Vender/Dar a água aos privados? NÃO! É um atentado à vida humana!

Enquanto eleito na Assembleia de Freguesia pelo PCP apresentei em 24 de Setembro uma Moção em defesa da gestão pública da água do Concelho e do Paul. Os eleitos do PSD na nossa freguesia defenderam a venda da água aos privados, admitindo o negócio e o lucro no bolso de alguma empresa, em vez de defenderem a àgua enquanto bem público, essencial e fundamental à vida humana. No futuro, caso a venda se concretize, e perante o aumento da factura da água (para dar lucro a qualquer privado) e o fecho dos chafarizes públicos ( a água é para vender e não para se dar) não se esqueça dos responsáveis. Aqui ficam para memória futura: membros da Junta de Freguesia - Leonor Lopes, Isabel Matias, Carlos Rodrigues; membros da Assembleia de Freguesia - Carlos Ramos, Adelino Marmelo, Carlos Sardinha, Carlos Sobreiro e Cecília Matias.

Uma vergonha. Permitem a venda dos nossos recursos e do nosso património.

Para o visitante mais atento e interessado aqui transcrevo a moção que apresentei.

MOÇÃO
POR UMA GESTÃO PÚBLICA DE QUALIDADE
NÃO À PRIVATIZAÇÃO DAS ÁGUAS DA COVILHÃ, EMPRESA MUNICIPAL

Em 24 Junho de 2004, confrontado com a denúncia da CDU de querer privatizar a água, o Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, Carlos Pinto, afirmava ao jornal O Interior: “(...) «Entendo que há zonas onde eles - os privados – não devem meter a mão e a água é uma delas», (...)” , chamando a atenção para o investimento que tem sido feito ao longo dos anos pelos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento.
Em mais uma prova provada de que as palavras já não querem dizer o que dantes diziam, o mesmo Presidente, quer agora privatizar 49% do capital social das Águas da Covilhã. É hoje claro como água que a criação da Empresa Municipal, bem como os sucessivos aumentos do tarifário, visaram dar uma nova fatiota e engordar a galinha para torná-la mais apetitosa. Os dados são claros: em 2001, o preço médio do m3 de água na Covilhã, custava 1,27 €; em 2006, o preço médio do m3, sem contar com o mais recente aumento é de 2,5€. Note-se ainda que, segundo dados, relativos a 2004, um consumo doméstico anual de 120 m3 custava na Covilhã 186€; em Castelo Branco, 173,52€ e no Fundão 87€.
A privatização da água é negócio de milhões mas é um caminho com muitas privações. A água não é um recurso qualquer. Falamos de um bem comum, indispensável à vida e um factor básico em qualquer política de saúde pública, reconhecido como um direito humano fundamental. Falamos de um bem que é escasso, e que por isso precisa de ser cuidado e preservado. Todos sabemos que o sector privado só estará interessado em entrar num negócio se tiver a possibilidade de o tratar como outro negócio qualquer. Esta constatação não constitui, por si só, uma oposição à existência do sector privado na economia. Trata-se apenas de compreender e reconhecer que o lucro é o móbil central do sector privado. Aceite este princípio, facilmente poderemos antever o que aconteceria se a intenção da Câmara fosse concretizada.
1. A transformação da água em mercadoria, consequência da sua privatização, significa por um lado, fazer depender a sua acessibilidade de quem tiver dinheiro para a pagar e por outro, submetê-la a uma lógica de oferta, de fomento dos consumos, como forma de maximização dos lucros.
2. Apesar dos Covilhanenses já pagarem a água a um preço mais elevado do que podem e devem, a privatização, mesmo que parcial das Águas da Covilhã, significará a curto ou a médio prazo, novo aumento dos preços, desde logo porque teremos de pagar a margem de lucro dos privados, que tenderão a abusar do regime de monopólio que caracteriza o abastecimento domiciliário de água. É por isso que é óbvio que quanto maior for a oferta dos privados, aliás a única preocupação da Câmara – encaixar dinheiro - tanto pior para os utentes.
3. A venda de 49%, não garante, ao contrário do que se afirma, que o controle permaneça sob responsabilidade municipal. É como colocar a raposa a guardar o galinheiro; além disso, o que a experiência nacional e internacional demonstra, é que este tipo de parcerias, resulta invariavelmente numa coisa: os custos ficam para o público e os lucros vão para os privados, sem nenhuma garantia do seu reinvestimento no sector.
4. A privatização significará ainda que os investimentos passem a ser determinados segundo a óptica financeira e especulativa, ou seja, privilegiar em qualidade e preço os grandes consumidores em detrimento dos médios e pequenos; diferenciar populações rurais e urbanas, com desvantagem para as primeiras.
5. Nada demonstra, bem pelo contrário, que esta decisão assegure melhores salários para os trabalhadores que, recorde-se, também são utentes. O que vai suceder é que a redução de custos recairá em primeiro lugar, não sobre os administradores cujo número aumentará e serão pagos a peso de ouro, mas sim sobre quem trabalha, quer em precariedade, quer em discriminações várias também salariais.
6. Com destaque para as situações de monopólio natural, ou seja, onde não existe concorrência, como é o caso, a apregoada superioridade privada é uma ficção. Geridos com rigor, transparência e em nome do interesse público, o serviço púbico de água, saneamento e resíduos, tem todas as condições para continuar a servir o município da Covilhã com mais qualidade, equidade e solidariedade.
8. A alienação de uma fatia significativa da empresa municipal Águas da Covilhã, corresponde ao sequestro da vontade política de futuros executivos, pois, como se costuma dizer, só se vende uma vez, e significa espoliar o município e os Covilhanenses de um dos seus bens mais preciosos: a água.
9. Não só é arrogância pretender vender o que a todos pertence, como é completamente ilegítimo fazê-lo, quando, apesar de para isso ter sido desafiado, nada foi dito aos eleitores.

Sabemos que os tempos de crise são tempos de confusão, e a confusão favorece o campo ao oportunismo. Esta maioria e o seu modelo esgotado são disso exemplo: vendendo e privatizando tudo o que há para vender e para privatizar, como se a Covilhã estivesse à venda. Mas não está nem pode estar!

É por tudo isto, que a Assembleia de Freguesia de Paul, reunida em 24 de Setembro de 2006, delibera:

- Manifestar a sua mais firme oposição à intenção da Câmara Municipal da Covilhã de privatizar as Águas da Covilha, Empresa Municipal.

Nota: 4 votos a favor da moção contra a venda da água (1 pcp e 3 ps) e cinco votos contra (psd) a favor da venda da água.

Levando em conta que as listas da CDU e do PS obtiveram, nas últimas eleições autárquicas, em termos globais, mais votos do que a lista do PSD, pode-se concluir, pela representação popular, traduzida em votos, que a maioria da população do Paul não concorda com a privatização da água.

É preciso acabar com a perseguição de quem tem opinião diferente!

(Parte final da intervenção sobre o Regulamento Municipal, que se encontra no artigo anterior artigo)

Para finalizar, só queria requerer ao Sr Presidente, pedir talvez, desculpem, solicitar também fica bem, ou, o mais certo, talvez, exigir, e quem sabe, Sr Presidente, meter uma cunha, para que não seja penalizado, perseguido e discriminado (vá lá, agora já não somos presos como no tempo do Salazar e Caetano e da tal ala liberal que era conivente com o regime fascista), não me ponha de lado, não me discrimine e à instituição onde trabalho, ou naquela outra onde tenho uma participação cívica. Por favor. Esta é a minha opinião. O que tenho que fazer? Eu sou assim.

Sou Comunista e sou eleito pela CDU. Tenho orgulho naquilo que sou e nas ideias que tenho e quero ser um cidadão coerente e de cabeça levantada.

Que diabo! Tenho direito a existir.

Participo na vida da minha comunidade!

Cumpro o meu dever e os meus compromissos!

Tenho o direito à opinião!

Fui eleito para exercer uma função definida na Lei!

Não posso ser penalizado, nem a instituição onde trabalho ou onde tenho actividade cívica, o pode ser, por ter uma opinião que resulta do estudo e da análise de números, dados e factos.

Quem discorda da minha opinião, em vez de retaliar com a perseguição mesquinha, medonha e fascisante, é que deve demonstrar com transparência, verdade e honestidade que eu estou errado.

Viva o 25 de Abril!
Viva o Desporto!
Viva a Democracia!
Viva a liberdade e o direito de opinião!

Covilhã, 15 de Setembro de 2006

Vitor Manuel Reis Silva, eleito pela CDU

Regulamento Municipal? Ou Regulamento da Piscina?

REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS DESPORTIVAS MUNICIPAIS

(Intervenção na Assembleia Municipal de 15 de Setembro de 2006)

A leitura do Regulamento em análise suscitou-nos alguma perplexidade e uma pequena concordância no que toca ao ponto nº 1 e nº 2 do preâmbulo, contudo o ponto 3 e 4 são de uma demagogia triste e, sem querer, de uma gargalhada estrondosa, após leitura do documento. Afinal de contas a montanha pariu um rato.

Diz o nº 3 que a Covilhã ansiava de várias infra – estruturas desportivas induzindo o eleito e o leitor para a sua existência enquanto propriedade da Câmara e sob a sua gestão.

O nº 4 refere a grandeza desta infra – estrutura o que justifica a existência de um regulamento municipal.

A tristeza resulta do facto de constatar que o Regulamento Municipal, que pretendia compilar as normas gerais de utilização, gestão, administração e manutenção de uma infra – estrutura desportiva concelhia, importante e de elevada grandeza, se resume a somente 2 ( repito, duas) instalações desportivas, porque, a terceira, o Estádio José Santos Pinto está com contrato de direito de superfície até dois mil e trinta e cinco a favor do Sporting da Covilhã, não tendo a Câmara qualquer influência nas normas da sua utilização.

O Capitulo 1 refere as Disposições Gerais que encontramos em qualquer Regulamento.
O Capitulo 2, 3,4, 5 e 6, do artigo 18º ao artigo 50º, define normas para a utilização da piscina municipal.
O Capitulo sétimo refere-se ao Estádio Municipal José Santos Pinto, cedido ao Sporting da Covilhã e ao Complexo Desportivo, ou, de forma mais exacta, para não confundir, aos campos de futebol e pista de atletismo, porque o resto, que se vendeu, na imprensa, ao público (pavilhão e piscina) não existem em tal complexo.

Este capitulo, o sétimo, tem 3 artigos, veja-se a importância, a oferta da Câmara de actividades e a procura pela população de tal infra-estrutura desportiva, que nem sequer se justifica definir mais normas de utilização.

O capitulo oitavo tem 6 artigos que se referem, no essencial a isenções e reduções e a penalizações.

E, por aqui fica o Regulamento das Instalações Desportivas Municipais, resumido a normas de utilização de uma piscina municipal e de um tanque de aprendizagem de natação e a um campo de futebol com 8 corredores para o atletismo.

É esta a realidade no Concelho da Covilhã por mais preâmbulos e discursos de mera retórica.

Na Covilhã não existe um Planeamento adequado ao nível das infra estruturas desportivas, da rede social ou da rede escolar.

Ao longo dos anos foi-se gastando o dinheiro onde nem sempre era necessário, ao sabor dos interesses e motivações politico – partidárias, constatando-se mais tarde que não existe qualquer rentabilidade funcional dos equipamentos e que eles não existem onde deveriam estar.

Na piscina municipal gastam-se rios de dinheiro na manutenção de uma infra estrutura que inicialmente não foi construída para levar cobertura e as estruturas de aquecimento da água. Perdeu-se uma razoável piscina ao ar livre e temos um sorvedouro de verbas em manutenção.

Agora, segundo intenções dos entendidos do desporto concelhio, vamos ter uma piscina a imitar praia, com ondas e tudo. É para o lazer, dizem, depois vamos ter as taxas e alguma empresa privada a explorar tal divertimento. Não vai ser para todos. Obviamente, só para quem tem dinheiro disponível.

Quanto ao Complexo Desportivo era para, numa primeira apresentação mediática, para jogos do Europeu, depois evoluiu para estágio de qualquer equipa participante e acabou por ser para um jogo com a prestigiada equipa do Gana com a Câmara a pagar as despesas à Federação Portuguesa de Futebol.

Para se jogar no campo de futebol, e ter assim alguma utilidade aos olhos da população, teve que a Câmara pedir ao Sporting da Covilhã para fazer o favor de lá jogar e para as pistas justificarem o investimento lá se gastam uns milhares de euros num concurso anual a pagar despesas à Federação Portuguesa de Atletismo.

Gastam-se os recursos financeiros, que são de toda a população, contudo, só alguns beneficiam do investimento.

Quanto ao Regulamento, que na prática se resume à definição de normas para a piscina municipal, já manifestámos o nosso desacordo, em sede de discussão da Tabela de Taxas e Licenças do Município da Covilhã.

Discordamos de uma Escola de Municipal de Natação onde o utente é obrigado a pagar uma taxa. Já o dissemos, e repetimos, a taxa discrimina. A Escola de Natação deveria constituir-se como um serviço público da Câmara Municipal, gratuito, possibilitando a prática da natação a todas as crianças independentemente do seu rendimento ou condição social.

O Desporto, e neste caso a natação, é um direito de toda e qualquer criança, adolescente ou adulto.

Este Regulamento mantém a discriminação na utilização da piscina. Só pratica desporto quem tem dinheiro, porque o PSD, na gestão da Câmara, considera o desporto como um bem ou um serviço rentável assumindo o papel de qualquer empresa privada do sector.

Desta forma a Câmara não está, à semelhança de outros sectores, a prestar qualquer serviço público à população. Contudo, todos pagamos.

Nas isenções, artigo 54º, nº 1, alínea a) refere-se a isenção, e ainda mediante autorização da Câmara Municipal, às crianças no Dia Mundial da Criança.

Sr Presidente

Que ridículo!

Se se reconhece o direito às crianças de praticarem natação no Dia consagrado aos seus direitos, isentos de taxa, porque não se reconhece o mesmo direito nos restantes dias do ano?

Covilhã, 15 de Setembro de 2006

Vitor Manuel Reis Silva, eleito pela CDU

As Inaugurações da Junta de Freguesia do Paul e da Câmara Municipal da Covilhã

Finalmente!
Passados cerca de 60 anos inauguraram-se, no dia 10 de Setembro de 2006, as instalações da antiga Escola Primária do Paul, construída no âmbito do Plano dos Centenários e da afirmação da nossa independência.
Agora sim!
Já lá temos placa alusiva à sua inauguração. Com a indicação, não de quem a mandou construir, mas sim, de quem financiou as obras de mera conservação. E assim se faz festa nas obras dos outros, após algumas operações de cosmética.
Se, ao longo dos últimos 50 anos, cada Junta de Freguesia colocasse uma placa sempre que efectuasse obras de conservação e de beneficiação no edifício da escola, teríamos o interior da mesma cheia de placas comemorativas.
Contudo, neste caso, como já se esperava, não foram construídos os espaços que poderiam compensar o roubo efectuado à comunidade escolar com a ocupação da antiga cantina para os serviços de saúde. Assim, no próximo ano lectivo onde irão decorrer as actividades de Educação Física?
Tinham prometido compensar, ampliando o antigo edifício, com espaços para salas de aulas e espaço polivalente. Esta é que foi a promessa eleitoral. Esta é que seria a obra estrutural que a escola necessitava.
Mudam a telha, colocam mais dois ou três radiadores, mudam as janelas, pintam as salas e uma relva à frente do edifício e aí temos a cosmética que permite afirmar que se cumpriu uma promessa. Para enganar com certeza alguns paulenses menos atentos.
Ao nível institucional e protocolar esqueceram –se do ministério de educação na cerimónia de inauguração. Enfim, lapsos e omissões convenientes. Ignoraram e desprezaram de forma escandalosa os professores, educadores, pais e encarregados de educação e alunos.
Apesar de constar no programa esqueceram-se de entregar as ofertas aos alunos do pré-escolar e do 1º Ciclo. Também aqui prometeram e não cumpriram.
Quanto às obras e aos empreiteiros que ali trabalharam será importante, no futuro, pelos meios legais e no local próprio, questionar se foram cumpridas as regras da contratação definidas no Regime de Empreitadas de Obras Públicas, Decreto – Lei nº 59/99, de 2 de Março.

A ver vamos.