As contas de gerência da CMC de 2011

Exmo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal Exmos Senhores Deputados Municipais Exmos Senhor Presidente e senhores vereadores da Câmara Municipal Minhas senhoras e meus senhores A Câmara Municipal coloca a sua conta de gerência com relatório de gestão e mapas anexos, relativos à gestão do ano económico de 2011, à apreciação da Assembleia Municipal. Como se previa na discussão do Plano e Orçamento para 2011 o grau de execução é muito baixo. Os orçamentos corrigidos, 8 alterações ao orçamento inicial, desvirtuam, na prática, o orçamento aprovado pela Assembleia Municipal, com os reforços ou anulações introduzidas ao longo do ano económico. O Executivo apresenta-nos uma execução global de 35,5 milhões de Euros de receita e 31,5 milhões de despesa com um desvio ao previsto de 62,5% e de 66,73%, respectivamente. Estes desvios, também chamados erros de previsão, quando na estatística ultrapassam os 0,05% são considerados dados não fiáveis. Porém, na gestão das organizações os limites são mais alargados, segundo a prática vigente. Mas….errar mais de 50% é falta de rigor, é criar falsas espectativas na concretização de obras, junto das populações e das estruturas e instituições dependentes do orçamento municipal e da sua execução, porque previstas, orçamentadas e cabimentadas. Acreditamos nos orçamentos ou definitivamente os consideramos como elemento constituinte das engenharias financeiras do poder central e local para alimentar esperanças e induzir em erro os incautos? É aconselhável que se faça um esforço no sentido de um maior rigor na gestão e administração do que é de todos, do que é público. Para além dos desvios ou erros de previsão na receita cobrada e na despesa efectuada verificamos que nas Grandes Opções do Plano (GOP) que inclui o Plano Plurianual de Investimentos (PPI) e o Plano de Actividades Municipal (PAM), o desvio ou erro foi de 77,28%. Se as receitas ultrapassaram as despesas em 4 milhões de Euros, como refere o relatório de gestão, logo se infere que era possível um grau de concretização mais elevado. O conjunto da receita e da despesa que nos é apresentada merece uma atenção mais pormenorizada. Ao nível da receita é nos impostos directos e indirectos que se verificaram subidas espectaculares na receita. Nos impostos directos uma cobrança superior ao previsto de 7 milhões para 7,2 milhões e nos indirectos de 405 mil euros para 1,3 milhões milhões. O que caracteriza esta receita e o que significa ? Ora os impostos directos incluem o IMI (imposto municipal de imóveis), o IMT (imposto municipal de transmissão de imóveis), SISA, Contribuição Autárquica, o IMC (imposto municipal de circulação), o IUC (imposto único de circulação) e a Derrama, todos eles, à excepção da derrama que incide sobre as empresas, oneram as famílias e o normal cidadão trabalhador e contribuinte que vive hoje com imensas dificuldades face à situação de recessão provocada pela troika nacional e pela troika internacional. Na situação de recessão em que vivemos com o encerramento de empresas e o aumento do desemprego o aumento desta receita só pode resultar em mais dificuldades financeiras para a população do concelho. Os impostos indirectos, para além dos obtidos dos loteamentos, resultam da ocupação da via pública e do pagamento da taxa variável do gás natural cobrada aos utentes que têm uma factura agravada em mais de 30%. A receita extraordinária da Câmara Municipal não é mais do que o empobrecimento de dezenas de famílias do concelho e de todos aqueles que acreditaram nos preços mais reduzidos ou que foram obrigados a efectuar as ligações à rede de gás. A Câmara Municipal sabia que a empresa iria fazer imputar as taxas de ocupação do subsolo aos clientes. Já tivemos o exemplo de outras empresas. Já o discutimos nesta Assembleia Municipal Outro exemplo claro de exploração das populações é a receita obtida com a venda de bens e serviços. Quanto aos bens, verifica-se uma receita de cerca de 9 mil euros, a restante verba inscrita resulta da receita obtida com a venda de serviços sociais, recreativos, culturais e de desporto no montante aproximado de 1,3 milhões de euros. É de facto impressionante e inédito. A autarquia que tem o dever de prestar serviço público no âmbito social, recreativo, cultural e desportivo, acessível a toda a população, e desde logo acessível aos que menor rendimento possuem, consegue facturar em serviços desportivos 208 mil euros, nos Jardins de Infância 276 mil euros e em rendas de habitações 228 mil euros como se de qualquer empresa privada se tratasse. Sublinhe-se que na área da despesa com o desporto encontramos 131 mil euros em actividades desportivas. Constando-se, desta forma, que o desporto nesta Câmara Municipal, no deve e haver, nas receitas e despesas correntes, parece dar lucro. A Câmara Municipal assume-se, desta forma, como mais uma empresa que se encontra no mercado que vende serviços a quem os pode pagar. É o princípio do utilizador - pagador. Quem tem dinheiro disponível pode aceder ou permitir o acesso aos filhos à actividade desportiva. Quem tem dinheiro disponível pode ter a criança no Jardim de Infância público. E os outros ??? os filhos dos desempregados, dos trabalhadores com salário mínimo e médio ? A Câmara Municipal não deveria garantir o acesso aos serviços públicos prestados independentemente dos rendimentos de cada família? Temos a convicção que sim. No Portugal de Abril, ao Estado, no qual se integram as autarquias, compete assegurar a igualdade de oportunidades de acesso aos serviços públicos por parte das populações. Na receita confirma-se o que sempre considerámos como a grande mentira do orçamento que é a venda de bens. Confirma-se o fiasco. Dos 46,6 milhões previstos nem 500 mil euros se confirmaram. Ficou-se por um grau de execução de 0,73%. Ao nível da despesa verificamos que na Educação, com um peso de 5, 8% do total da despesa, a Câmara Municipal comparticipa com 25 a 30%. Mais de um milhão de euros são assegurados pela administração central (DREC,IFAD,DGAL) e pelos utentes do pré-escolar e 1º Ciclo. Verifica-se, desta forma, que é necessário exigir da administração central o reforço das verbas a transferir para que seja possível à Câmara Municipal cumprir com as competências e funções delegadas na área da educação. Contudo, é nossa convicção, que a Câmara Municipal poderia garantir uma maior frequência de crianças nos Jardins de Infância da rede pública, aumentando a sua comparticipação na área da educação e reduzir os valores cobrados no serviço de refeições e na componente de apoio à família. Ainda na educação, Sr Presidente da Câmara Municipal Temos ao longo dos últimos anos chamado a atenção para a necessidade de a Câmara Municipal cumprir com o seu dever comparticipando os livros, o material escolar e as actividades extra curriculares às crianças do 1º Ciclo que se encontram enquadradas no escalão 1 e 2 pela segurança social para efeitos de atribuição do abono de família. No orçamento encontrava-se inscrita a verba de 5.000 Euros para auxílios económicos que não teve qualquer execução. A Câmara Municipal de forma deliberada não cria nem desenvolve os processos que possibilitem o acesso das crianças carenciadas ao apoio definido nos normativos para os livros e material escolar. Recorde-se que o despacho só define os valores mínimos da comparticipação podendo a Câmara decidir valores superiores. Em vez de cumprir com o despacho e com o orçamentado a câmara municipal, através dos seus serviços, lança um peditório concelhio, o saco colorido, para a oferta de material escolar às crianças carenciadas, reconhecendo, desta forma, a existência de carências. Promovendo, contudo, a caridade, em vez de pagar o que deve. Sr Presidente da Câmara Municipal O peso dos 5.000 Euros nas despesas correntes de 17,2 milhões é de 0,02%. Um valor que não tem peso na conta final mas muito significativo e importante para as crianças. No âmbito das despesas com pessoal com um peso de 30% das receitas correntes do ano anterior, de acordo com o relatório de gestão, regista a Câmara Municipal que não se ultrapassou o limite legalmente estabelecido, os 60%. Porém, se juntarmos aos 6,8 milhões de despesas com pessoal, as despesas com a aquisição de serviços, 5,1 milhões, obtemos o valor de 11,9 milhões que corresponde a 52,9% das receitas correntes do ano anterior, valor muito próximo do limite. Saliente-se, por outro lado, o valor elevado da aquisição de serviços (estudos, projectos e trabalhos especializados) no montante de 5,1 milhões de Euros a merecer uma melhor atenção no sentido da sua redução. Não estamos aqui perante muitas “gorduras” ? Não é possível executar estudos e projectos com o pessoal ao serviço da autarquia? Faltam engenheiros, arquitectos, economistas, juristas e outros técnicos superiores de outras áreas na autarquia? Na área da cultura apresenta a Câmara Municipal um valor próximo de 1,3 milhões de euros. Deduzindo-se a este valor a despesa com o teatro municipal, as festividades e as feiras restam 453 577 euros correspondente a 2,6% da despesa corrente. No Desporto, se retirarmos as despesas de capital, em actividade desportivas e apoios às actividades desportivas, obtém-se um valor de 2% da despesa corrente. Os números que se apresentam são a prova e a confirmação de que a cultura e o desporto não são, de facto, prioridades desta Câmara Municipal. Acresce, ainda, a necessidade de se conhecer se os 4 % acima referidos foram ou não despesas realizadas na promoção das actividades e na fruição cultural e desportiva pela população. Esta dúvida persiste quando se registam as acções e os montantes gastos mas…não se identifica, não se faz a descrição da acção. Porquê a necessidade de tal secretismo? As contas não devem ser claras e transparentes? Nos objectivos relativos à acção social, à saúde, saneamento e salubridade, protecção civil , desenvolvimento económico, defesa do meio ambiente e apoio à agricultura salienta-se a execução medíocre e a insignificância das verbas dispendidas que, em cada objectivo referido, não ultrapassa o 1% do total da despesa. Na Habitação e urbanismo verifica-se que das 33 acções, em cerca de 50% (16) não houve qualquer montante executado ou aparecem com montante residual. O valor executado resulta de trabalhos de reparação, conservação e transferências para as Juntas de Freguesia. Na área das comunicações e transportes, objectivo com mais peso no total da despesa, 14,7%, também encontramos taxas de execução muito baixas. Das 36 acções, em cerca de 50% (16) não houve qualquer montante executado ou aparecem com montante residual. Quanto aos resultados verificamos um agravamento da ruptura financeira que a gestão PSD tarda a perceber Em 2011 os resultados operacionais foram negativos (2.905.463,60) que somados aos resultados desde 2003 obtemos resultados operacionais negativos acumulados de 11.001.893,1. Os resultados financeiros foram negativos (1.303.349,81) que somados aos resultados desde 2003 obtemos resultados financeiros negativos acumulados de 15.653.718,81. Os resultados correntes foram negativos (4.208.813,41) que somados aos resultados desde 2003 obtemos resultados correntes negativos acumulados de 26.208.813,41 O resultado de exercício foi negativo (4.781.342,60) que somados aos resultados desde 2003 obtemos resultados de exercício negativos acumulados de 45.537.371,46. Estamos a descapitalizar a Câmara Municipal e a hipotecar o seu funcionamento futuro. Saliente-se que os resultados de exercício negativos acumulados dos últimos nove anos (2003 a 2011) já ultrapassam o total das receitas de 2011 atingindo os 128%. Serviço da dívida O serviço da dívida representou 9,7% do total das despesas, 13,8% das receitas correntes e 45,2% das despesas com pessoal As dívidas de curto prazo e médio e longo prazo baixaram mantendo-se mesmo assim demasiado elevadas, (9.116.758,24) e (75.268.418,45), respectivamente. Não consegui identificar nos documentos os “ outros devedores” no valor de 8.058.184,47 como disponibilidade da Câmara Municipal para cobrir as dívidas a curto prazo. Assim, coerentes com o exposto confirmado pela realidade dos números e não concordando com as opções e prioridades da acção desenvolvida pelo executivo de maioria PSD iremos votar contra a conta de gerência Os eleitos do PCP