Exmo Senhor Presidente da Assembleia Municipal
Exmos Senhores Membros do Executivo da Câmara Municipal
Exmo Senhor Presidente da Junta de Freguesia da Coutada, que hoje nos recebe
Exmos Senhores representantes de Instituições militares, religiosas e associativas
Exmos Senhores deputados municipais
Caros amigos da Coutada presentes
A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.
Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.”
Foi com estas palavras que os Deputados Constituintes deram início ao preâmbulo da Constituição da República Portuguesa, afirmando com clareza os traços fundamentais da Revolução de Abril de 1974 que pôs fim à longa noite fascista e que, simultaneamente, abriu os horizontes de um tempo novo de liberdade, democracia, progresso, justiça social e independência nacional.
Interpretando verdadeiramente os sentimentos profundos do povo português, o Movimento das Forças Armadas pôs fim ao regime fascista de Salazar e Caetano que, durante quarenta e oito anos, impôs uma ditadura criminosa ao povo português.
Num tempo conturbado em que há quem tente branquear ou reabilitar o fascismo, é exigível a todos os responsáveis políticos que afirmem a natureza criminosa do regime fascista.
Nunca será demais relembrar a natureza criminosa dessa ditadura que sujeitou o povo à pobreza, à miséria e à fome para sustentar a fortuna e opulência de uma minoria. Que condenou o país ao analfabetismo e ao atraso cuja factura, em muitos aspectos, ainda hoje continuamos a pagar.
Uma ditadura criminosa que reprimiu, censurou, prendeu, torturou e assassinou muitos daqueles que a ela ousaram opor-se.
Tendo sido o PCP alvo preferencial desta repressão e tendo perdido muitos dos seus militantes para esta lista negra dos crimes do regime fascista, de novo aqui o relembramos para que nunca mais se repita.
Mas a Revolução de Abril abriu igualmente novos horizontes ao povo e ao País.
Horizontes de esperança e confiança num futuro melhor que era então construído pelas mãos daqueles que durante quarenta e oito anos tinham sido expropriados da sua dignidade e dos seus direitos, pelos trabalhadores que se libertavam da exploração e exigiam uma sociedade nova entrando, nas palavras de Ary dos Santos, pelas “portas que Abril abriu”.
Esse futuro de Abril construiu-se com a instauração das liberdades e de uma democracia que se pretendia plena, nas suas dimensões política, económica, social e cultural.
Construiu-se pondo o Estado ao serviço do povo e do País, garantindo o acesso à educação e à saúde, o direito à segurança social e a uma protecção social digna.
Construiu-se com o direito ao emprego, com a consagração dos direitos dos trabalhadores, mulheres e jovens e com a melhoria significativa das condições de vida da população.
Construiu-se com a Reforma Agrária e a nacionalização dos sectores estratégicos, que colocaram as potencialidades do País ao serviço do desenvolvimento e do bem-estar colectivos.
As comemorações do 25 de Abril são por isso a justa e indispensável celebração institucional desse momento ímpar da história de Portugal que, juntamente com o 1.º de Maio, reencontra nas comemorações populares por todo o país as raízes de onde brotou.
Mas as comemorações de hoje não podem prescindir de um elemento de actualidade que ponha em perspectiva esse futuro que Abril propunha perante a realidade que hoje vivemos.
E, quanto a nós, a resposta é óbvia: ao contrário das falsas modernidades que vão empurrando os portugueses de volta às relações laborais e sociais do século XIX, o projecto libertador de Abril mantém toda a sua actualidade como verdadeiro projecto político de progresso social e económico e de justiça social.
A dramática realidade que hoje vivem os portugueses é precisamente o resultado do abandono desse projecto de sociedade que Abril afirmou.
O País que temos hoje é o exemplo indesmentível da falência das políticas que acentuaram a exploração e a concentração de riqueza a um ponto em que os pobres já não conseguem suportar as fortunas dos ricos.
Os escândalos são quase diários protagonizados por quem nos tem desgovernado nos últimos 35 anos.
Processos pouco transparentes com intervenção directa de quem governa ou de quem já nos governou.
Sim, estou a referir-me a submarinos, a freeports, a faces ocultas, a BPPs e outras coisas que entram, no dia a dia, em casa de cada cidadão.
Sim, estou-me a referir a chorudos ordenados e prémios daqueles que, no governo, defenderam e aprovaram a privatização de empresas e que hoje, fora do Governo, integram Conselhos de Administração das Empresas que ajudaram a privatizar (EDPs, GALPs, CTTs, etc).
O que é necessário, neste momento, é cumprir a Constituição e não a sua revisão.
Os que querem rever a Constituição pretendem reduzir os direitos sociais e económicos da população a favor dos grandes grupos económicos. Querem mais privatizações e a abertura total da Educação, da Saúde e da Segurança Social e de outros serviços públicos para a lógica do privado, ou seja, quem quer educação, saúde e reforma tem que a pagar.
Quem não pode…bom… não tem.
Não é necessário rever a constituição para cumprir Abril.
Pelo contrário!
É necessário cumprir e fazer cumprir a constituição da república, lei primeira e fundamental do país, e que todos nós jurámos cumprir quando aceitámos desempenhar funções públicas.
Os eleitos na Assembleia da República e os membros do Governo e os eleitos nas Autarquias Locais (Câmaras e Juntas de Freguesia), assim como os que desempenham funções em vários organismos públicos devem ter como prioridade a defesa do interesse público.
Não podem nem devem estar na Administração Pública os que têm o primado do privado.
Num momento em que o sistema capitalista torna evidentes as suas dramáticas consequências para os povos, num momento em que se agudizam as contradições do sistema económico que assenta na exploração do homem pelo homem, é preciso Abril de novo.
Abril de novo significa romper as inevitabilidades e os dogmas com que o neo-liberalismo procura travar o avanço da Humanidade e dar resposta às necessidades do País.
Em Portugal, Abril de novo significa adoptar políticas económicas que coloquem a riqueza do País ao serviço do bem-estar colectivo, que valorizem os nossos sectores produtivos, que sejam capazes de pôr fim ao desemprego em que se encontra mais de meio milhão de portugueses e que rompam com a dependência face ao estrangeiro.
Abril de novo significa definir políticas laborais que valorizem o Trabalho e respeitem os direitos dos trabalhadores, pondo fim aos baixos salários e pensões, à precariedade laboral que atinge mais de um milhão de trabalhadores e apontando aos jovens um caminho que não seja o das modernas praças de jorna do trabalho temporário.
Abril de novo significa encontrar políticas sociais que ponham fim à pobreza que atinge mais de dois milhões de portugueses e acabem com a crescente exclusão social.
Senhor Presidente da Assembleia Municipal
Senhor Presidente da Câmara Municipal
A propósito de politicas sociais
A nossa Câmara Municipal, com politicas sociais incorrectas não tem ajudado, de igual forma, a população do Concelho. Não se entende que se deixe de fora de medidas sociais, munícipes que não residem na Cidade.
Sim, estou a falar das refeições a um Euro.
Mas também quero referir que o aumento do valor da factura de água do início deste ano, na perspectiva de se assegurar o lucro ao parceiro privado da AdC, não ajuda as populações nem aqueles que possuem mais baixos rendimentos.
A venda de 49% das águas da Covilhã a um privado é um exemplo claro de que as politicas de privatização de serviços públicos não beneficiam os utentes e as populações.
E esta politica municipal e nacional, de privatização de serviços públicos, é a negação e um atentado aos valores de 25 de Abril.
Porque
Abril de novo significa colocar o Estado (Governo, Câmaras e Juntas de Freguesia) ao serviço do povo, garantindo o acesso universal e gratuito à saúde, à educação e à justiça e reconduzindo a Escola Pública ao seu objectivo central de formação da cultura integral dos indivíduos.
Os serviços públicos de fornecimento de água às populações, de saneamento e de recolha de lixo (essenciais à vida, saúde e bem estar das populações) não podem estar subordinados à finalidade dos privados, o lucro.
Na Escola Pública não é admissível que no nosso Concelho não se tenha feito qualquer investimento na criação de um único Centro Educativo, estrutura já existente em outros Concelhos do País.
Também não é admissível que a Câmara Municipal continue a ignorar que tem responsabilidades ao nível de todas as vertentes da Acção Social Escolar, responsabilidades assumidas e pagas pelo Ministério da Educação.
Não se entende porque razão a Câmara Municipal da Covilhã, ao longo dos últimos anos, não assume (sendo sua obrigação legal) o pagamento dos livros escolares e material escolar, de escalão 1 e 2 da Segurança Social, às crianças do 1º Ciclo.
Esta atitude é negar e não cumprir Abril. É dificultar às crianças de famílias mais carenciadas o acesso a melhores condições para o seu sucesso na vida escolar.
Por tudo isto, Abril de novo significa fazer profundas rupturas.
Significa romper com políticas que submetem a população à lógica do lucro, acentuando a exploração e agravando as desigualdades sociais.
Significa, no nosso Concelho, romper com politicas que submetem o território concelhio, o urbanismo, as infra estruturas e a alienação de terrenos e de equipamentos (tipo do mercado/praça municipal) aos interesses dos privados.
Significa romper com a subordinação do poder político ao poder económico que transforma o Estado e as Autarquias Locais em instrumentos de obtenção de lucro dos grupos económicos, dos senhores do dinheiro, dos senhores da cidade.
Significa romper com políticas que passam ao lado do combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira.
Estas transformações que fazem do projecto de Abril um projecto de progresso para o futuro, impõem-no simultaneamente como uma exigência do presente.
A persistência nas receitas neo-liberais, com o Partido Socialista a liderar a Direita num Programa de Estabilidade e Crescimento ( o chamado PEC) que penaliza o povo, os reformados, as pequenas e médias empresas e quem trabalha, com receitas, que apesar de falidas, são apenas enjeitadas no discurso por quem as continua a perfilhar na prática política e as quer aprofundar.
A certeza com que o PCP comemora o trigésimo sexto aniversário da Revolução de Abril é a certeza de que mais cedo que tarde o povo português e o povo da Covilhã há-de querer retomar esse caminho libertador de Abril, numa pátria e num Concelho de homens e mulheres livres e de jovens como obreiros do futuro.
Viva o 25 de Abril
Em nome de mais justiça social
Viva o 25 de Abril
Em nome de mais progresso e desenvolvimento
Viva o 25 de Abril
Por mais trabalho com direitos
Viva o 25 de Abril
Por reformas dignas
Viva o 25 de Abril
Porque só há liberdade a sério, quando houver
Paz, Pão, Habitação, Saúde, Educação
Viva a população da Coutada e a População do Concelho Covilhã
Viva Portugal
Viva a Liberdade
quarta-feira, maio 05, 2010
domingo, março 14, 2010
Assembleia Municipal de 12 de Março de 2010
Ponto 2.5 Estrutura e Organização dos Serviços Municipais, do Período da Ordem do dia
Proposta de alteração/substituição do documento de Proposta de Reestruturação dos Serviços Municipais da Câmara Municipal da Covilhã
Exmo. Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal
Exmos. Senhores Vereadores
Exmas. Senhoras e Senhores Deputados
O novo regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais, criado pelo decreto-lei 305/2009, permite aos Municípios implementar um novo modelo assente numa estrutura orgânica nuclear composta por departamentos que permite não só uma melhor organização dos serviços, mas também a agregação de áreas num único departamento, como por exemplo, a Cultura e o Turismo, ou o Ambiente e Ordenamento do Território, que têm muitos pontos em comum e funcionam melhor em conjunto, aumentando a eficácia do trabalho das autarquias para as populações.
Por outro lado, as estruturas autárquicas podem agora optar, entre os modelos de estrutura orgânica, por um modelo de estrutura hierarquizada, modelo estrutural matricial ou modelo estrutural misto. Neste âmbito, podem ser criadas equipas multidisciplinares, isto é, equipas transversais aos diversos serviços. Por fim, dentro de cada departamento ou divisão podem ser criadas ainda equipas de projecto, ou seja, grupos temporários formados a partir dos recursos humanos existentes. Refira-se que a nova organização dos Serviços Municipais veio substituir a anterior que, nos últimos anos, se revelava desajustada às necessidades dos municípios na prossecução das respectivas atribuições.
Bem, a Proposta apresentada pela Câmara Municipal da Covilhã relativa à Reestruturação dos seus Serviços Municipais transcreve na sua parte introdutória, no essencial, o preconizado no Decreto-lei 305/2009 de 23 Outubro, visando o seu cumprimento, mas será que está de acordo com este espírito reformista?
Ora, não se descortina na proposta, desde logo, qual é o modelo adoptado para a reestruturação dos Serviços Municipais, qual ou quais os tipos de estrutura utilizadas, se é hierarquizada, matricial ou mista.
Tão pouco estão claramente definidas quais são as unidades orgânicas nucleares ou flexíveis, quais são as subunidades orgânicas.
Nesta proposta, também não existem claramente definidas quais as necessidades de equipas multidisciplinares nem de equipas de projecto, tal como o disposto no Decreto-lei 305/2009 de 23 de Outubro.
Esta proposta é praticamente igual à estrutura orgânica anterior dos Serviços Municipais em vigor desde 2006 que terá sido feita no espírito do Decreto-lei n.º 116/84 de 6 de Abril, ou seja uma diploma com quase 26 anos.
As diferenças de conteúdo desta proposta assentam na criação de um novo departamento, o de Planeamento e Ordenamento de Território que não tem divisões e na criação de uma nova divisão no Departamento de Obras, a divisão de Empreitadas e Projectos. Verifica-se também um rearranjo no Departamento de Administração Geral, Finanças e Recursos Humanos. Tratando-se de uma mera reestruturação muito dentro do modelo existente não apresentando nenhuma inovação nem aproveitando as potencialidades que a configuração jurídica actual permite.
Por outro lado, o documento é pobre nos seus princípios, transcrevendo partes e apenas isso, da introdução do Decreto-lei nº 305/2009 de 23 de Outubro.
Além do mais apresenta uma estruturação e uma visão ultrapassadas daquilo que deverá ser a organização dos Serviços Municipais.
Esta proposta, revela pouco empenho na sua elaboração e diríamos mesmo pouco conhecimento actualizado, uma vez que até utiliza a mesma frase introdutória que foi utilizada no documento de 2006; manteve praticamente todo o discurso e estrutura do documento antigo, mostrando desta forma falta de dinâmica e de capacidade para modernizar e adequar a estrutura e organização dos Serviços Municipais da Covilhã às novas exigências.
Poder-se-ia assumir que o documento antigo era tão bom que pouco seria necessário alterar, mas sabe-se que esse modelo nem sequer foi concretizado na íntegra, então impõe-se a questão: Para quê repeti-lo?
Assim, considerando que, de acordo com o Decreto-lei 305/2009, no seu artigo 6º, compete à Assembleia Municipal,
a) Aprovar o modelo de estrutura orgânica;
b) Aprovar a estrutura nuclear, definindo as correspondentes unidades orgânicas nucleares;
c) Definir o número máximo de unidades orgânicas flexíveis;
d) Definir o número máximo total de subunidades orgânicas;
e) Definir o número máximo de equipas multidisciplinares, bem como o estatuto remuneratório dos chefes de equipa; e
f) Definir o número máximo de equipas de projecto;
E, uma vez que a proposta apresentada diz respeito apenas às alíneas a) e b) do artigo 6º e, mesmo assim, carecem das definições estipuladas pelo Decreto-lei 305/2009, nomeadamente no seu artigo 4º, ponto 2, que define a Estrutura Interna da organização dos Serviços, ou seja,
a) «Unidades orgânicas» as unidades lideradas por pessoal dirigente; e
b) «Subunidades orgânicas» as unidades lideradas por pessoal com funções de coordenação,
o que, aparentemente, não tem correspondência na actual proposta;
considerando ainda que não se descortina na proposta, desde logo, quais são as unidades orgânicas nucleares ou flexíveis, quais são as subunidades orgânicas;
considerando também que não estão claramente definidas quais as necessidades de equipas multidisciplinares nem de equipas de projecto, tal como o disposto no Decreto-lei 305/2009, para que a Assembleia Municipal possa definir o seu número máximo bem como o estatuto remuneratório dos chefes de equipa;
muito menos se sabe, nesta proposta de reestruturação dos Serviços Municipais, qual ou quais os tipos de estrutura utilizadas, se é hierarquizada, matricial ou mista;
considerando ainda que a proposta deveria ser clara e distinguir quais são as unidades orgânicas nucleares de suporte, operacionais, de assessoria autárquica ou outras;
considerando que a organização dos Serviços Municipais não se poderá esgotar num organograma;
considerando que a proposta ora apresentada não está devidamente justificada nem tem a qualidade formal e de conteúdo que o Concelho da Covilhã deve ter à sua disposição, tal como já acontece noutros municípios,
Propomos que
esta proposta seja retirada da ordem de trabalhos por forma a que a Câmara Municipal possa desenvolver um documento que responda de uma forma moderna e eficaz às necessidades do Município no desempenho das suas competências, maximizando o potencial que o novo regime jurídico permite., ou pelo menos, seja elaborada de acordo com as especificidades exigidas no Decreto-Lei.
Os proponentes:
Proposta de alteração/substituição do documento de Proposta de Reestruturação dos Serviços Municipais da Câmara Municipal da Covilhã
Exmo. Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal
Exmos. Senhores Vereadores
Exmas. Senhoras e Senhores Deputados
O novo regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais, criado pelo decreto-lei 305/2009, permite aos Municípios implementar um novo modelo assente numa estrutura orgânica nuclear composta por departamentos que permite não só uma melhor organização dos serviços, mas também a agregação de áreas num único departamento, como por exemplo, a Cultura e o Turismo, ou o Ambiente e Ordenamento do Território, que têm muitos pontos em comum e funcionam melhor em conjunto, aumentando a eficácia do trabalho das autarquias para as populações.
Por outro lado, as estruturas autárquicas podem agora optar, entre os modelos de estrutura orgânica, por um modelo de estrutura hierarquizada, modelo estrutural matricial ou modelo estrutural misto. Neste âmbito, podem ser criadas equipas multidisciplinares, isto é, equipas transversais aos diversos serviços. Por fim, dentro de cada departamento ou divisão podem ser criadas ainda equipas de projecto, ou seja, grupos temporários formados a partir dos recursos humanos existentes. Refira-se que a nova organização dos Serviços Municipais veio substituir a anterior que, nos últimos anos, se revelava desajustada às necessidades dos municípios na prossecução das respectivas atribuições.
Bem, a Proposta apresentada pela Câmara Municipal da Covilhã relativa à Reestruturação dos seus Serviços Municipais transcreve na sua parte introdutória, no essencial, o preconizado no Decreto-lei 305/2009 de 23 Outubro, visando o seu cumprimento, mas será que está de acordo com este espírito reformista?
Ora, não se descortina na proposta, desde logo, qual é o modelo adoptado para a reestruturação dos Serviços Municipais, qual ou quais os tipos de estrutura utilizadas, se é hierarquizada, matricial ou mista.
Tão pouco estão claramente definidas quais são as unidades orgânicas nucleares ou flexíveis, quais são as subunidades orgânicas.
Nesta proposta, também não existem claramente definidas quais as necessidades de equipas multidisciplinares nem de equipas de projecto, tal como o disposto no Decreto-lei 305/2009 de 23 de Outubro.
Esta proposta é praticamente igual à estrutura orgânica anterior dos Serviços Municipais em vigor desde 2006 que terá sido feita no espírito do Decreto-lei n.º 116/84 de 6 de Abril, ou seja uma diploma com quase 26 anos.
As diferenças de conteúdo desta proposta assentam na criação de um novo departamento, o de Planeamento e Ordenamento de Território que não tem divisões e na criação de uma nova divisão no Departamento de Obras, a divisão de Empreitadas e Projectos. Verifica-se também um rearranjo no Departamento de Administração Geral, Finanças e Recursos Humanos. Tratando-se de uma mera reestruturação muito dentro do modelo existente não apresentando nenhuma inovação nem aproveitando as potencialidades que a configuração jurídica actual permite.
Por outro lado, o documento é pobre nos seus princípios, transcrevendo partes e apenas isso, da introdução do Decreto-lei nº 305/2009 de 23 de Outubro.
Além do mais apresenta uma estruturação e uma visão ultrapassadas daquilo que deverá ser a organização dos Serviços Municipais.
Esta proposta, revela pouco empenho na sua elaboração e diríamos mesmo pouco conhecimento actualizado, uma vez que até utiliza a mesma frase introdutória que foi utilizada no documento de 2006; manteve praticamente todo o discurso e estrutura do documento antigo, mostrando desta forma falta de dinâmica e de capacidade para modernizar e adequar a estrutura e organização dos Serviços Municipais da Covilhã às novas exigências.
Poder-se-ia assumir que o documento antigo era tão bom que pouco seria necessário alterar, mas sabe-se que esse modelo nem sequer foi concretizado na íntegra, então impõe-se a questão: Para quê repeti-lo?
Assim, considerando que, de acordo com o Decreto-lei 305/2009, no seu artigo 6º, compete à Assembleia Municipal,
a) Aprovar o modelo de estrutura orgânica;
b) Aprovar a estrutura nuclear, definindo as correspondentes unidades orgânicas nucleares;
c) Definir o número máximo de unidades orgânicas flexíveis;
d) Definir o número máximo total de subunidades orgânicas;
e) Definir o número máximo de equipas multidisciplinares, bem como o estatuto remuneratório dos chefes de equipa; e
f) Definir o número máximo de equipas de projecto;
E, uma vez que a proposta apresentada diz respeito apenas às alíneas a) e b) do artigo 6º e, mesmo assim, carecem das definições estipuladas pelo Decreto-lei 305/2009, nomeadamente no seu artigo 4º, ponto 2, que define a Estrutura Interna da organização dos Serviços, ou seja,
a) «Unidades orgânicas» as unidades lideradas por pessoal dirigente; e
b) «Subunidades orgânicas» as unidades lideradas por pessoal com funções de coordenação,
o que, aparentemente, não tem correspondência na actual proposta;
considerando ainda que não se descortina na proposta, desde logo, quais são as unidades orgânicas nucleares ou flexíveis, quais são as subunidades orgânicas;
considerando também que não estão claramente definidas quais as necessidades de equipas multidisciplinares nem de equipas de projecto, tal como o disposto no Decreto-lei 305/2009, para que a Assembleia Municipal possa definir o seu número máximo bem como o estatuto remuneratório dos chefes de equipa;
muito menos se sabe, nesta proposta de reestruturação dos Serviços Municipais, qual ou quais os tipos de estrutura utilizadas, se é hierarquizada, matricial ou mista;
considerando ainda que a proposta deveria ser clara e distinguir quais são as unidades orgânicas nucleares de suporte, operacionais, de assessoria autárquica ou outras;
considerando que a organização dos Serviços Municipais não se poderá esgotar num organograma;
considerando que a proposta ora apresentada não está devidamente justificada nem tem a qualidade formal e de conteúdo que o Concelho da Covilhã deve ter à sua disposição, tal como já acontece noutros municípios,
Propomos que
esta proposta seja retirada da ordem de trabalhos por forma a que a Câmara Municipal possa desenvolver um documento que responda de uma forma moderna e eficaz às necessidades do Município no desempenho das suas competências, maximizando o potencial que o novo regime jurídico permite., ou pelo menos, seja elaborada de acordo com as especificidades exigidas no Decreto-Lei.
Os proponentes:
Assembleia Municipal de 12 de Março de 2010
FALAR VERDADE ÀS POPULAÇÕES, É UM DEVER DOS ELEITOS
1. Período de antes da ordem do dia
Sobre o aumento do Tarifário de Água, Saneamento e Resíduos da Covilhã em 2010 denunciado pelo PCP e sobre as declarações do Sr. Presidente da Câmara.
Exmo. Senhor Presidente da mesa da Assembleia Municipal da Covilhã
Exmas. Senhoras e Senhores deputados
Reagindo à denúncia do PCP sobre os grandes aumentos do Tarifário de Água, Saneamento e Resíduos do Concelho da Covilhã, veio o Sr. Carlos Pinto acusar o PCP de “mentir às populações”, garantindo que "esta proposta fica 40 por cento abaixo dos valores propostos pelas águas do Zêzere e Côa e em 75 por cento dos casos os consumidores não vão sofrer qualquer aumento pois os tarifários não vão ter qualquer alteração".
Importa recordar o essencial das afirmações do comunicado do PCP, podendo os factos ser facilmente comprovados por qualquer pessoa:
- A factura de água, saneamento e resíduos sólidos da Covilhã é uma das mais caras do País.
- Um consumo doméstico de 10m3/mês representa em 2010 uma subida de 9%.
- No caso de um pequeno consumidor comercial com um consumo de 20m3, a factura sobe 11,7%.
- Para as instituições sem fins lucrativos, o aumento do preço (substituir por factura de água) da água é de 8% e para as instituições da administração central, que engloba entre outros, os estabelecimentos escolares, a factura sobe mais de 28%.
- Fazer um contrato de água em 2010 custa mais 5%, totalizando 90,48€.
- Tais aumentos são várias vezes superiores à inflação estimada para 2010.
O PCP reitera estas afirmações porque elas são, de facto, verdadeiras.
E, se alguém tem mentido nesta matéria, não será certamente o PCP.
Talvez seja oportuno lembrar que foi precisamente o Sr. Carlos Pinto que disse que, consumada a privatização, o aumento do tarifário da água seria de 2,5% a partir de 2011, até lá "será um pouco mais que isso para fazer face a alguns investimentos como a substituição dos 25 mil contadores de água do município".
E como, já diz o ditado, “quem não deve não teme”, porque é que a actual maioria PSD não divulga a Acta Nº 8, que estabelece a evolução do tarifário, consequência do processo de privatização?
Referiu também o Sr. Carlos Pinto que “em 75 por cento dos casos os consumidores não vão sofrer qualquer aumento pois os tarifários não vão ter qualquer alteração".
A realidade é, no entanto, outra. Os consumidores domésticos do 1º e 2º escalão de água (75% dos consumidores no Concelho) têm a factura aumentada porque as tarifas fixas (disponibilidade de água e lixo), sobem de 4,53€ para 4,93€ e de 1,36 para 1,48€, respectivamente.
Ou seja, um consumidor doméstico que apenas gaste 5m3, pagará em 2010 mais 4% (5 vezes o valor da inflação estimada – que é de 0.8%).
Factura Anual 60m3 (5m3 x 12 meses) – água, saneamento e resíduos sólidos
2007 2009 2010
154,02€ 156,36 162,60
O PCP reafirma ainda que é inaceitável o agravamento tarifário imposto aos pequenos e médios comerciantes, cuja factura sobe mais de 11%.
O PCP reitera que a privatização da água efectuada pelo Sr. Carlos Pinto e pela maioria PSD acarretou inevitavelmente um aumento de encargos para as populações: de forma directa enquanto consumidores, com o pagamento de facturas bem mais elevadas; mas também enquanto contribuintes, através do aumento progressivo da transferência de verbas da Câmara Municipal, a título de indemnização compensatória para a empresa, que no caso do saneamento atingiu em 2008 cerca 1.700.000€, prevendo-se o pagamento em 2009 de 2.600.000€, e no caso da água com um valor de 500.000€ em 2008, aumentando para um milhão de euros até 2011 (ou seja 3 milhões e meio de euros em quatro anos) – montante que em 2012 subirá substancialmente.
Estes são os factos, esta é a realidade. E as palavras e argumentos dos Sr. Presidente da Câmara, por muito bonitas, as primeiras, ou eloquentes que sejam, não alteram aquilo que está nas facturas da água de todos os covilhanenses nem o esforço acrescentado que está a ser exigido aos munícipes da Covilhã.
O PCP e os seus eleitos continuarão a luta contra a privatização da água pois é uma opção da Câmara que lesa as populações. A água é imprescindível à vida, o nosso planeta é habitado pelo facto de ter água, logo a água não pode ser privatizada, tem de ser de todos.
Os deputados:
1. Período de antes da ordem do dia
Sobre o aumento do Tarifário de Água, Saneamento e Resíduos da Covilhã em 2010 denunciado pelo PCP e sobre as declarações do Sr. Presidente da Câmara.
Exmo. Senhor Presidente da mesa da Assembleia Municipal da Covilhã
Exmas. Senhoras e Senhores deputados
Reagindo à denúncia do PCP sobre os grandes aumentos do Tarifário de Água, Saneamento e Resíduos do Concelho da Covilhã, veio o Sr. Carlos Pinto acusar o PCP de “mentir às populações”, garantindo que "esta proposta fica 40 por cento abaixo dos valores propostos pelas águas do Zêzere e Côa e em 75 por cento dos casos os consumidores não vão sofrer qualquer aumento pois os tarifários não vão ter qualquer alteração".
Importa recordar o essencial das afirmações do comunicado do PCP, podendo os factos ser facilmente comprovados por qualquer pessoa:
- A factura de água, saneamento e resíduos sólidos da Covilhã é uma das mais caras do País.
- Um consumo doméstico de 10m3/mês representa em 2010 uma subida de 9%.
- No caso de um pequeno consumidor comercial com um consumo de 20m3, a factura sobe 11,7%.
- Para as instituições sem fins lucrativos, o aumento do preço (substituir por factura de água) da água é de 8% e para as instituições da administração central, que engloba entre outros, os estabelecimentos escolares, a factura sobe mais de 28%.
- Fazer um contrato de água em 2010 custa mais 5%, totalizando 90,48€.
- Tais aumentos são várias vezes superiores à inflação estimada para 2010.
O PCP reitera estas afirmações porque elas são, de facto, verdadeiras.
E, se alguém tem mentido nesta matéria, não será certamente o PCP.
Talvez seja oportuno lembrar que foi precisamente o Sr. Carlos Pinto que disse que, consumada a privatização, o aumento do tarifário da água seria de 2,5% a partir de 2011, até lá "será um pouco mais que isso para fazer face a alguns investimentos como a substituição dos 25 mil contadores de água do município".
E como, já diz o ditado, “quem não deve não teme”, porque é que a actual maioria PSD não divulga a Acta Nº 8, que estabelece a evolução do tarifário, consequência do processo de privatização?
Referiu também o Sr. Carlos Pinto que “em 75 por cento dos casos os consumidores não vão sofrer qualquer aumento pois os tarifários não vão ter qualquer alteração".
A realidade é, no entanto, outra. Os consumidores domésticos do 1º e 2º escalão de água (75% dos consumidores no Concelho) têm a factura aumentada porque as tarifas fixas (disponibilidade de água e lixo), sobem de 4,53€ para 4,93€ e de 1,36 para 1,48€, respectivamente.
Ou seja, um consumidor doméstico que apenas gaste 5m3, pagará em 2010 mais 4% (5 vezes o valor da inflação estimada – que é de 0.8%).
Factura Anual 60m3 (5m3 x 12 meses) – água, saneamento e resíduos sólidos
2007 2009 2010
154,02€ 156,36 162,60
O PCP reafirma ainda que é inaceitável o agravamento tarifário imposto aos pequenos e médios comerciantes, cuja factura sobe mais de 11%.
O PCP reitera que a privatização da água efectuada pelo Sr. Carlos Pinto e pela maioria PSD acarretou inevitavelmente um aumento de encargos para as populações: de forma directa enquanto consumidores, com o pagamento de facturas bem mais elevadas; mas também enquanto contribuintes, através do aumento progressivo da transferência de verbas da Câmara Municipal, a título de indemnização compensatória para a empresa, que no caso do saneamento atingiu em 2008 cerca 1.700.000€, prevendo-se o pagamento em 2009 de 2.600.000€, e no caso da água com um valor de 500.000€ em 2008, aumentando para um milhão de euros até 2011 (ou seja 3 milhões e meio de euros em quatro anos) – montante que em 2012 subirá substancialmente.
Estes são os factos, esta é a realidade. E as palavras e argumentos dos Sr. Presidente da Câmara, por muito bonitas, as primeiras, ou eloquentes que sejam, não alteram aquilo que está nas facturas da água de todos os covilhanenses nem o esforço acrescentado que está a ser exigido aos munícipes da Covilhã.
O PCP e os seus eleitos continuarão a luta contra a privatização da água pois é uma opção da Câmara que lesa as populações. A água é imprescindível à vida, o nosso planeta é habitado pelo facto de ter água, logo a água não pode ser privatizada, tem de ser de todos.
Os deputados:
Assembleia Municipal de 12 de Março de 2010
Partido Comunista Português
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA COVILHÃ
Dia 12 de Março de 2010
2.3 – Aquisição do TEATRO CINE
Exmo Senhor Presidente da Assembleia Municipal
Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Exmos Senhores Vereadores da Câmara Municipal
Senhores Deputados
Congratulamo-nos com o facto da aquisição do Teatro Cine resolver uma etapa fundamental da vida deste edifício, tão importante para a Covilhã, por variados e bons motivos.
Com efeito, esta sala, projecto do arquitecto Raul Rodrigues Lima e cuja história não importa aqui evocar, que para além do seu valor arquitectónico unanimemente reconhecido, da sua localização preponderante na cidade, do seu significado de extensão regional, possui características designadamente acústicas e formais que o individualizam, acolheu os mais variados tipos de espectáculo e realizações sociais e políticas.
Mas, da mesma forma que sempre se desejou que o Teatro Cine pudesse escapar às ameaças de se ver transformado em algo que o descaracterizaria ou mesmo aniquilaria, também agora se exige que seja tratado conforme o seu valor arquitectónico a sua importância para a cidade e o concelho, ao ver-se objecto de obras de restauro e requalificação.
Necessariamente actualizando-se e preparando-se para prosseguir o exemplar desempenho da sua vocação, permitindo a realização de eventos de cada vez mais alargado espectro, devem no entanto ser obrigatoriamente mantidas as suas principais características porquanto se reconhece a importância das partes na definição do todo.
A arquitectura de qualidade, sabendo adequar-se às diferentes solicitações que as mudanças impostas pelos tempos vão trazendo, sobrevive largamente às gerações dos homens, aos gostos efémeros, às necessidades imediatas. Impõe-se nestes casos a humildade de nos sabermos apenas utilizadores temporários, logrando perpetuar também este legado, com base numa relação de respeito mútuo.
O PCP sempre defendeu a aquisição deste imóvel.
Antes do Centro de Artes
Antes do aluguer do imóvel
Antes da compra do Cine Centro
Sempre defendemos que o Teatro Cine tinha capacidade para dar resposta às necessidades sociais e culturais da nossa cidade e concelho; à necessidade de um espaço de reunião, de conferências, de espectáculos, de criação e fruição cultural.
Por esta razão tivemos dúvidas quanto ao processo do Centro de Artes, que delapidou milhares de euros ao município, e à solução do arrendamento do Teatro Cine.
O nosso voto favorável à aquisição do Teatro Cine não nos inibe, pelo contrário, reforça, a crítica que fazemos à actual gestão de não ter qualquer estratégia e planeamento para os equipamentos culturais e desportivos e de ser despesista em projectos, investimentos em equipamentos de duvidosa eficiência e eficácia tendo em conta a relação despesa/qualidade/utilização pública.
Esta é uma decisão acertada.
Esperamos que o desenvolvimento da intervenção no Teatro Cine seja de alguma forma assertiva, ou seja, sublinhando o que atrás referi:
“também agora se exige que seja tratado conforme o seu valor arquitectónico a sua importância para a cidade e o concelho, ao ver-se objecto de obras de restauro e requalificação.
Necessariamente actualizando-se e preparando-se para prosseguir o exemplar desempenho da sua vocação, permitindo a realização de eventos de cada vez mais alargado espectro, devem no entanto ser obrigatoriamente mantidas as suas principais características porquanto se reconhece a importância das partes na definição do todo”
É isto que esperamos que seja entendido pela maioria PSD!
Em anexo deixamos uma resenha histórico – construtiva do edifício
Os eleitos do PCP
Arquitecto | Construtor | Autor
ARQUITECTO: Raul Rodrigues Lima (1945-1946). ESCULTOR: Joaquim Correia (séc. 20). DESENHADOR: João Tavares (1954). FÁBRICA de TAPEÇARIA: Manufactura de Portalegre (1954).
Cronologia
1924 - neste terreno foi construído o antigo Teatro Covilhanense; 1942 - plano para a Praça do Município, circunscrita por vários edifícios concebidos após este período; 1945, 4 Abril - apreciação de um anteprojecto da autoria de Raul Rodrigues Lima; 1946 - projecto do actual edifício por Raul Rodrigues Lima, por iniciativa do proprietário da antiga sala, João Ferreira Bicho Júnior; 3 Janeiro - o projecto, após sofrer algumas alterações, visando a sua integração na praça, recebe aprovação por parte da Câmara Municipal; 15 Maio - aprovação definitiva do projecto; 1949 - o primitivo edifício ainda se encontrava em funcionamento; séc. 20, década de 50 - escultura dos relevos da fachada principal por Joaquim Correia; 1951 - as obras já se encontravam avançadas; 1953, 28 Fevereiro - na imprensa local o novo salão é elogiado, depreendendo-se que se encontrava praticamente concluído; 1954 - desenho de uma tapeçaria para a escadaria, por João Tavares, realizada na Manufactura de Portalegre; 31 Maio - inauguração oficial, com a presença dos Sub-secretários de Estado da Educação Nacional e da Assistência Nacional, Governador Civil e Presidente da Câmara Municipal, ficando o espectáculo a cargo da Companhia Amélia Rey Colaço / Robles Monteiro; séc. 20, anos 80 - encerramento do teatro; 1992, Outubro - contrato entre a Câmara e o proprietário para utilização e abertura do imóvel; 1999 - 2001 - arranjo da Praça do Município, conforme projecto de Nuno Teotónio Pereira e Paulo Guerra, integrado no Programa POLIS; Abril - contrato entre a CÂmara Municipal e o Cineclube da Beira Interior para o edifício poder ter uma programação diária.
Tipologia
Arquitectura cultural, do séc. 20. Cine-teatro com lotação máxima de 1095 lugares, situado em gaveto, de planta rectangular simples e cobertura em terraço, protegido por guarda que serve de remate ao edifício. Possui as fachadas rebocadas e pintadas, excepto os elementos estruturais em cantaria. A entrada principal, abrigada por uma pala, situa-se no gaveto que une as duas fachadas: a de aparato, formando um dos limites da Praça do Município, com um tratamento de edifício residencial, marcado por arcadas inferiores, sacada superior e janelas jacentes no topo, e a da Rua Ruy Faleiro, usada para cargas e descargas e para o ingresso dos artistas, com a zona inferior pontuado por lojas e a superior por espaço cego, destinado a elementos para anúncios e respiradouros. Trata-se de uma fórmula cultivada por Rodrigues Lima nesta tipologia, passível de reconhecer em outros cine-teatros, como o Império (Lagos), o Avenida (Aveiro) ou o Messias (Mealhada). No piso térreo, marcado por amplo vestíbulo, possui um bar, um bengaleiro, sobre o qual se situavam os escritórios da Direcção e a escadaria de acesso à plateia, através de portas de verga recta, a uma sala de exposições e sanitários; umas escadas dão acesso ao balcão e "foyer", encontrando-se por cima deste um salão de festas. A sala é rectangular com tecto plano, com pequeno fosso e palco com acesso por escadas laterais.
Características Particulares
Teatro que conserva a organização espacial primitiva e boa parte do seu recheio, desde a cortina da boca de cena aos escarradores. No piso térreo destaca-se o bengaleiro, ainda com as fichas originais, bem como um bar, sobre o qual se situavam os escritórios da Direcção. Os volumes, cobertos por terraço de betão armado, forraram-se com uma linguagem decorativa que se pretendia regionalista, historicista e moderna. A entrada principal, abrigada por uma pala, situa-se no gaveto que une as duas fachadas visíveis, ladeada por uma ampla torre, que confronta com a do edifício dos CTT, remada por um coruchéu piramidal com esfera armilar e dois relevos, alusivos à Comédia e à Tragédia. A sala, além do balcão e dos dois camarotes, possuía frisas laterais, reservadas ao proprietário e familiares, que completavam a hierarquização social que a sala de espectáculos, já evidenciava no material dos assentos (de madeira na segunda plateia; almofadados na primeira plateia e balcão). Possui várias inscrições comemorativas.
Dados Técnicos
Sistema estrutural de paredes autónomas.
Materiais
Estrutura em alvenaria de granito, cantaria de granito e betão, parcialmente rebocado e pintado; modinaturas, colunas, portão, pináculos, esculturas, revestimentos em cantaria de granito; escadas e pilares em calcário negro; portas, guardas e pavimentos de madeira; guardas metálicas; vãos com vidros simples; alcatifa; cobertura da torre em telha.
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA COVILHÃ
Dia 12 de Março de 2010
2.3 – Aquisição do TEATRO CINE
Exmo Senhor Presidente da Assembleia Municipal
Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Exmos Senhores Vereadores da Câmara Municipal
Senhores Deputados
Congratulamo-nos com o facto da aquisição do Teatro Cine resolver uma etapa fundamental da vida deste edifício, tão importante para a Covilhã, por variados e bons motivos.
Com efeito, esta sala, projecto do arquitecto Raul Rodrigues Lima e cuja história não importa aqui evocar, que para além do seu valor arquitectónico unanimemente reconhecido, da sua localização preponderante na cidade, do seu significado de extensão regional, possui características designadamente acústicas e formais que o individualizam, acolheu os mais variados tipos de espectáculo e realizações sociais e políticas.
Mas, da mesma forma que sempre se desejou que o Teatro Cine pudesse escapar às ameaças de se ver transformado em algo que o descaracterizaria ou mesmo aniquilaria, também agora se exige que seja tratado conforme o seu valor arquitectónico a sua importância para a cidade e o concelho, ao ver-se objecto de obras de restauro e requalificação.
Necessariamente actualizando-se e preparando-se para prosseguir o exemplar desempenho da sua vocação, permitindo a realização de eventos de cada vez mais alargado espectro, devem no entanto ser obrigatoriamente mantidas as suas principais características porquanto se reconhece a importância das partes na definição do todo.
A arquitectura de qualidade, sabendo adequar-se às diferentes solicitações que as mudanças impostas pelos tempos vão trazendo, sobrevive largamente às gerações dos homens, aos gostos efémeros, às necessidades imediatas. Impõe-se nestes casos a humildade de nos sabermos apenas utilizadores temporários, logrando perpetuar também este legado, com base numa relação de respeito mútuo.
O PCP sempre defendeu a aquisição deste imóvel.
Antes do Centro de Artes
Antes do aluguer do imóvel
Antes da compra do Cine Centro
Sempre defendemos que o Teatro Cine tinha capacidade para dar resposta às necessidades sociais e culturais da nossa cidade e concelho; à necessidade de um espaço de reunião, de conferências, de espectáculos, de criação e fruição cultural.
Por esta razão tivemos dúvidas quanto ao processo do Centro de Artes, que delapidou milhares de euros ao município, e à solução do arrendamento do Teatro Cine.
O nosso voto favorável à aquisição do Teatro Cine não nos inibe, pelo contrário, reforça, a crítica que fazemos à actual gestão de não ter qualquer estratégia e planeamento para os equipamentos culturais e desportivos e de ser despesista em projectos, investimentos em equipamentos de duvidosa eficiência e eficácia tendo em conta a relação despesa/qualidade/utilização pública.
Esta é uma decisão acertada.
Esperamos que o desenvolvimento da intervenção no Teatro Cine seja de alguma forma assertiva, ou seja, sublinhando o que atrás referi:
“também agora se exige que seja tratado conforme o seu valor arquitectónico a sua importância para a cidade e o concelho, ao ver-se objecto de obras de restauro e requalificação.
Necessariamente actualizando-se e preparando-se para prosseguir o exemplar desempenho da sua vocação, permitindo a realização de eventos de cada vez mais alargado espectro, devem no entanto ser obrigatoriamente mantidas as suas principais características porquanto se reconhece a importância das partes na definição do todo”
É isto que esperamos que seja entendido pela maioria PSD!
Em anexo deixamos uma resenha histórico – construtiva do edifício
Os eleitos do PCP
Arquitecto | Construtor | Autor
ARQUITECTO: Raul Rodrigues Lima (1945-1946). ESCULTOR: Joaquim Correia (séc. 20). DESENHADOR: João Tavares (1954). FÁBRICA de TAPEÇARIA: Manufactura de Portalegre (1954).
Cronologia
1924 - neste terreno foi construído o antigo Teatro Covilhanense; 1942 - plano para a Praça do Município, circunscrita por vários edifícios concebidos após este período; 1945, 4 Abril - apreciação de um anteprojecto da autoria de Raul Rodrigues Lima; 1946 - projecto do actual edifício por Raul Rodrigues Lima, por iniciativa do proprietário da antiga sala, João Ferreira Bicho Júnior; 3 Janeiro - o projecto, após sofrer algumas alterações, visando a sua integração na praça, recebe aprovação por parte da Câmara Municipal; 15 Maio - aprovação definitiva do projecto; 1949 - o primitivo edifício ainda se encontrava em funcionamento; séc. 20, década de 50 - escultura dos relevos da fachada principal por Joaquim Correia; 1951 - as obras já se encontravam avançadas; 1953, 28 Fevereiro - na imprensa local o novo salão é elogiado, depreendendo-se que se encontrava praticamente concluído; 1954 - desenho de uma tapeçaria para a escadaria, por João Tavares, realizada na Manufactura de Portalegre; 31 Maio - inauguração oficial, com a presença dos Sub-secretários de Estado da Educação Nacional e da Assistência Nacional, Governador Civil e Presidente da Câmara Municipal, ficando o espectáculo a cargo da Companhia Amélia Rey Colaço / Robles Monteiro; séc. 20, anos 80 - encerramento do teatro; 1992, Outubro - contrato entre a Câmara e o proprietário para utilização e abertura do imóvel; 1999 - 2001 - arranjo da Praça do Município, conforme projecto de Nuno Teotónio Pereira e Paulo Guerra, integrado no Programa POLIS; Abril - contrato entre a CÂmara Municipal e o Cineclube da Beira Interior para o edifício poder ter uma programação diária.
Tipologia
Arquitectura cultural, do séc. 20. Cine-teatro com lotação máxima de 1095 lugares, situado em gaveto, de planta rectangular simples e cobertura em terraço, protegido por guarda que serve de remate ao edifício. Possui as fachadas rebocadas e pintadas, excepto os elementos estruturais em cantaria. A entrada principal, abrigada por uma pala, situa-se no gaveto que une as duas fachadas: a de aparato, formando um dos limites da Praça do Município, com um tratamento de edifício residencial, marcado por arcadas inferiores, sacada superior e janelas jacentes no topo, e a da Rua Ruy Faleiro, usada para cargas e descargas e para o ingresso dos artistas, com a zona inferior pontuado por lojas e a superior por espaço cego, destinado a elementos para anúncios e respiradouros. Trata-se de uma fórmula cultivada por Rodrigues Lima nesta tipologia, passível de reconhecer em outros cine-teatros, como o Império (Lagos), o Avenida (Aveiro) ou o Messias (Mealhada). No piso térreo, marcado por amplo vestíbulo, possui um bar, um bengaleiro, sobre o qual se situavam os escritórios da Direcção e a escadaria de acesso à plateia, através de portas de verga recta, a uma sala de exposições e sanitários; umas escadas dão acesso ao balcão e "foyer", encontrando-se por cima deste um salão de festas. A sala é rectangular com tecto plano, com pequeno fosso e palco com acesso por escadas laterais.
Características Particulares
Teatro que conserva a organização espacial primitiva e boa parte do seu recheio, desde a cortina da boca de cena aos escarradores. No piso térreo destaca-se o bengaleiro, ainda com as fichas originais, bem como um bar, sobre o qual se situavam os escritórios da Direcção. Os volumes, cobertos por terraço de betão armado, forraram-se com uma linguagem decorativa que se pretendia regionalista, historicista e moderna. A entrada principal, abrigada por uma pala, situa-se no gaveto que une as duas fachadas visíveis, ladeada por uma ampla torre, que confronta com a do edifício dos CTT, remada por um coruchéu piramidal com esfera armilar e dois relevos, alusivos à Comédia e à Tragédia. A sala, além do balcão e dos dois camarotes, possuía frisas laterais, reservadas ao proprietário e familiares, que completavam a hierarquização social que a sala de espectáculos, já evidenciava no material dos assentos (de madeira na segunda plateia; almofadados na primeira plateia e balcão). Possui várias inscrições comemorativas.
Dados Técnicos
Sistema estrutural de paredes autónomas.
Materiais
Estrutura em alvenaria de granito, cantaria de granito e betão, parcialmente rebocado e pintado; modinaturas, colunas, portão, pináculos, esculturas, revestimentos em cantaria de granito; escadas e pilares em calcário negro; portas, guardas e pavimentos de madeira; guardas metálicas; vãos com vidros simples; alcatifa; cobertura da torre em telha.
Assembleia Municipal de 12 de Março de 2010
Questões colocadas ao Sr Presidente da Câmara Municipal na Assembleia Municipal
Respostas..... algumas... mas .... tudo na mesma
1 – Mais um a vez o Sr Presidente da Câmara Municipal não nos dá informação escrita sobre a actividade municipal. O Sr Presidente está a ter uma postura incorrecta, de alguma teimosia e inflexibilidade incorrendo em procedimento que não está em conformidade com a legislação autárquica.
Quanto ao mapa da situação financeira torna-se cada vez mais difícil a sua interpretação com a mudança de verbas entre rúbricas.
Só assim posso entender o aparecimento na rúbrica 26800 – Devedores e Credores diversos (EDP+Diversos) de 22 milhões e quinhentos e trinta e cinco mil Euros quando em Dezembro tínhamos 339 mil Euros.
Afinal de contas o que se passa? É mudança de verba ou um acréscimo real?
Registe-se, ainda, a redução da capacidade de endividamento líquido de quase trinta milhões para cerca de 21 milhões, o que me parece ser um sinal negativo do progressivo endividamento municipal.
2 – Tendo apresentado requerimento sobre a apresentação dos Planos e Contas das empresas municipais responde a Câmara Municipal que a informação é prestada no âmbito da submissão das contas de gerência à assembleia municipal.
Ora, isto não corresponde à verdade.
A Câmara Municipal não apresentou no anterior mandato qualquer Plano e Contas das empresas municipais onde tem posição dominante nem qualquer relatório da sua participação em Associações (tipo RUDE) ou de empresas com posição não dominante (tipo Águas da Serra).
E a provar que a Câmara pode apresentar os planos e relatórios em qualquer momento é a apresentação, hoje, do Relatório de Gestão e Contas do 1º Semestre de 2009 da PARKURBIS.
Procedimento que se deve utilizar para as restantes empresas e associações ou fundações onde a Câmara participa.
Esta é uma apreciação globalmente negativa da actividade da Câmara Municipal com aquele sinal positivo, ainda assim muito ténue, da PARKURBIS.
Quanto ao requerimento sobre a actividade inspectiva no período de 2001 a 2005 e com o número 50.300 questionam as referências numa manobra de adiamento da resposta dando contudo a indicação que a informação foi dada ao Sr Presidente da Assembleia Municipal.
Ora, se a Câmara informou a Mesa da Assembleia porque razão o Sr Presidente deste órgão não agendou o assunto para apreciação pelo plenário? Os documentos foram entregues ou não ?
Ao requerimento apresentado em inícios de Janeiro onde colocava questões relacionadas com a aplicação do SIADAP, nomeadamente quanto à evolução salarial por alteração do posicionamento remuneratório e à atribuição de prémios de desempenho ao pessoal ao serviço da Câmara Municipal da Covilhã, nada foi ainda respondido.
Não sei se o Sr Presidente da Câmara nos poderá, hoje, esclarecer, sem prejuízo, como é evidente, da resposta por escrito.
3 – A Câmara Municipal da Covilhã é responsável pela acção social no 1º Ciclo do Ensino Básico. De acordo com o Despacho nº 18987/2009, de 17 de Agosto compete à Câmara Municipal o serviço de refeições e os auxílios económicos.
Uma criança integrada no escalão 1 do abono de família tem direito à isenção do pagamento da alimentação e a comparticipação mínima para livros e material escolar de 39 € se for aluno do 1º e 2º ano e de 45 € se frequentar o 3º e 4º Anos.
As crianças, cujas famílias se integram no escalão 2 do abono de família têm direito a 50% daqueles valores.
Não tendo conhecimento da atribuição daquelas comparticipações em anos anteriores poderá o Sr Presidente informar quais os montantes gastos pelo município nos últimos três anos em comparticipações para livros e material escolar?
Poderá o Sr Presidente informar quando é que a Câmara irá pagar as comparticipações relativas ao actual ano lectivo?
4 - A promoção e constituição de uma entidade ou associação pela Câmara Municipal e/ou a sua adesão a uma entidade já existente carece de autorização da Assembleia Municipal. A alínea m), do nº 2, do artigo 2º do nosso Regimento (que transcreve o que se encontra na Lei geral) a isso obriga.
Contudo, tivemos noticia pela imprensa, que a Câmara se envolveu na constituição de uma entidade de promoção turística com associados a titulo individual e operadores turísticos da nossa cidade, sem qualquer conhecimento e autorização desta Asssembleia.
Porque quanto a esta matéria temos posição e ideias gostaríamos de dar o nosso contributo, assim quando é que a Câmara Municipal pensa regularizar a situação?
Ass. Municipal de 12 de Março de 2010
Os eleitos do PCP
Respostas..... algumas... mas .... tudo na mesma
1 – Mais um a vez o Sr Presidente da Câmara Municipal não nos dá informação escrita sobre a actividade municipal. O Sr Presidente está a ter uma postura incorrecta, de alguma teimosia e inflexibilidade incorrendo em procedimento que não está em conformidade com a legislação autárquica.
Quanto ao mapa da situação financeira torna-se cada vez mais difícil a sua interpretação com a mudança de verbas entre rúbricas.
Só assim posso entender o aparecimento na rúbrica 26800 – Devedores e Credores diversos (EDP+Diversos) de 22 milhões e quinhentos e trinta e cinco mil Euros quando em Dezembro tínhamos 339 mil Euros.
Afinal de contas o que se passa? É mudança de verba ou um acréscimo real?
Registe-se, ainda, a redução da capacidade de endividamento líquido de quase trinta milhões para cerca de 21 milhões, o que me parece ser um sinal negativo do progressivo endividamento municipal.
2 – Tendo apresentado requerimento sobre a apresentação dos Planos e Contas das empresas municipais responde a Câmara Municipal que a informação é prestada no âmbito da submissão das contas de gerência à assembleia municipal.
Ora, isto não corresponde à verdade.
A Câmara Municipal não apresentou no anterior mandato qualquer Plano e Contas das empresas municipais onde tem posição dominante nem qualquer relatório da sua participação em Associações (tipo RUDE) ou de empresas com posição não dominante (tipo Águas da Serra).
E a provar que a Câmara pode apresentar os planos e relatórios em qualquer momento é a apresentação, hoje, do Relatório de Gestão e Contas do 1º Semestre de 2009 da PARKURBIS.
Procedimento que se deve utilizar para as restantes empresas e associações ou fundações onde a Câmara participa.
Esta é uma apreciação globalmente negativa da actividade da Câmara Municipal com aquele sinal positivo, ainda assim muito ténue, da PARKURBIS.
Quanto ao requerimento sobre a actividade inspectiva no período de 2001 a 2005 e com o número 50.300 questionam as referências numa manobra de adiamento da resposta dando contudo a indicação que a informação foi dada ao Sr Presidente da Assembleia Municipal.
Ora, se a Câmara informou a Mesa da Assembleia porque razão o Sr Presidente deste órgão não agendou o assunto para apreciação pelo plenário? Os documentos foram entregues ou não ?
Ao requerimento apresentado em inícios de Janeiro onde colocava questões relacionadas com a aplicação do SIADAP, nomeadamente quanto à evolução salarial por alteração do posicionamento remuneratório e à atribuição de prémios de desempenho ao pessoal ao serviço da Câmara Municipal da Covilhã, nada foi ainda respondido.
Não sei se o Sr Presidente da Câmara nos poderá, hoje, esclarecer, sem prejuízo, como é evidente, da resposta por escrito.
3 – A Câmara Municipal da Covilhã é responsável pela acção social no 1º Ciclo do Ensino Básico. De acordo com o Despacho nº 18987/2009, de 17 de Agosto compete à Câmara Municipal o serviço de refeições e os auxílios económicos.
Uma criança integrada no escalão 1 do abono de família tem direito à isenção do pagamento da alimentação e a comparticipação mínima para livros e material escolar de 39 € se for aluno do 1º e 2º ano e de 45 € se frequentar o 3º e 4º Anos.
As crianças, cujas famílias se integram no escalão 2 do abono de família têm direito a 50% daqueles valores.
Não tendo conhecimento da atribuição daquelas comparticipações em anos anteriores poderá o Sr Presidente informar quais os montantes gastos pelo município nos últimos três anos em comparticipações para livros e material escolar?
Poderá o Sr Presidente informar quando é que a Câmara irá pagar as comparticipações relativas ao actual ano lectivo?
4 - A promoção e constituição de uma entidade ou associação pela Câmara Municipal e/ou a sua adesão a uma entidade já existente carece de autorização da Assembleia Municipal. A alínea m), do nº 2, do artigo 2º do nosso Regimento (que transcreve o que se encontra na Lei geral) a isso obriga.
Contudo, tivemos noticia pela imprensa, que a Câmara se envolveu na constituição de uma entidade de promoção turística com associados a titulo individual e operadores turísticos da nossa cidade, sem qualquer conhecimento e autorização desta Asssembleia.
Porque quanto a esta matéria temos posição e ideias gostaríamos de dar o nosso contributo, assim quando é que a Câmara Municipal pensa regularizar a situação?
Ass. Municipal de 12 de Março de 2010
Os eleitos do PCP
Assembleia Municipal de 12 de Março de 2010
A presente moção foi aprovada na AM de 12 de Março por UNANIMIDADE, registe-se
MOÇÃO
A Assembleia Municipal da Covilhã reunida em Sessão Ordinária em 12 de Novembro de 2010 considera que:
- O adiamento da construção do IC6 pelo Governo é uma forte penalização das populações da Cova da Beira e uma opção pelo nosso isolamento face ao Litoral e aos serviços que, cada vez mais se concentram em Coimbra;
- A concentração dos investimentos no Litoral e nos grandes centros urbanos cria um país a duas velocidades, assimétrico e é causa do despovoamento do Interior;
Assim, face às intenções do Governo e na defesa do interesse social, económico e do desenvolvimento da nossa região, reafirma esta Assembleia Municipal a necessidade e a urgência da construção do IC6 com perfil de autoestrada e sem portagens.
Assembleia Municipal da Covilhã, 12 de Março de 2010
Os eleitos do PCP
MOÇÃO
A Assembleia Municipal da Covilhã reunida em Sessão Ordinária em 12 de Novembro de 2010 considera que:
- O adiamento da construção do IC6 pelo Governo é uma forte penalização das populações da Cova da Beira e uma opção pelo nosso isolamento face ao Litoral e aos serviços que, cada vez mais se concentram em Coimbra;
- A concentração dos investimentos no Litoral e nos grandes centros urbanos cria um país a duas velocidades, assimétrico e é causa do despovoamento do Interior;
Assim, face às intenções do Governo e na defesa do interesse social, económico e do desenvolvimento da nossa região, reafirma esta Assembleia Municipal a necessidade e a urgência da construção do IC6 com perfil de autoestrada e sem portagens.
Assembleia Municipal da Covilhã, 12 de Março de 2010
Os eleitos do PCP
Assembleia Municipal de 12 de Março de 2010
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA COVILHÃ
12 DE MARÇO DE 2010
Exmo Senhor Presidente da Assembleia Municipal
Senhores Deputados
Quem apresenta ao País um Programa, intitulado de “Estabilidade e Crescimento”, e prevê que nos próximos quatro anos um em cada dez portugueses em idade activa esteja desempregado – 9,8% em 2010, 9,8% em 2011, 9,5% em 2012 e 9,3% em 2013 – o que está a anunciar é o desastre económico e social do país, um país parado ou a andar para trás.
Quem projecta este conjunto de propostas e a perspectiva mais optimista que tem de crescimento económico é o de um valor de 1,7% lá para o ano de 2013, está a assumir um caminho de declínio nacional, de sistemática divergência com o desenvolvimento dos restantes países da União Europeia, de agravamento da dependência e da dívida externa.
Um Programa que é simultaneamente a rendição, sem condições, aos ditames dos mercados financeiros/agências de notação, ao grande capital europeu e ao Directório das grandes potências europeias. Não há um rasgo de coragem política, um assomo de brio patriótico, qualquer sinal de iniciativa adequada, apenas cumplicidade, resignação e impotência, expressões da indisfarçável convergência face a tais orientações!
O que agora o Governo apresenta ao país, não é um programa de estabilidade, nem de crescimento, mas sim um programa de instabilidade, de retrocesso e declínio nacional.
O PEC constitui uma repetição das velhas e agora agravadas receitas, medidas e orientações que tantos sacrifícios, desigualdades e injustiças, têm imposto à maioria do povo português!
Um congelamento dos salários reais que se transformará em salários mais desvalorizados e com menos poder de compra, com o valor da taxa de inflação sistematicamente subestimado em sucessivos Orçamentos de Estado, como se verificou na última década em que os trabalhadores da administração pública perderam sempre poder de compra com excepção de 2009.
A continuação da destruição do emprego no sector público, que inevitavelmente se traduzirá em mais acentuada degradação e encarecimento dos serviços públicos, favorecendo a sua apropriação pelo capital privado.
Imposição do aumento da idade da reforma na Administração Pública, rompendo o acordo assinado, dos 62,5 para os 65 anos, levando milhares de trabalhadores a antecipar a sua saída para não serem ainda mais penalizados.
Novos cortes nas prestações sociais, desconhecendo-se a sua exacta dimensão, mas em que a referência a alterações no subsídio de desemprego “visando promover um mais rápido regresso à vida activa” só pode significar novas restrições no seu acesso e valor.
Cortes no investimento público, que longe de ficarem pelo adiamento de dois anos no calendário na Alta Velocidade (Lisboa/Porto e Porto Vigo), vão atingir em particular os investimentos públicos de pequena e média dimensão, seja os que forem assumidos pelo Governo Central, seja pelo Poder Local.
Aumento dos preços, com o anúncio já realizado de introdução de novas portagens em outras rodovias, para lá das que já estavam indiciadas.
Limitação das deduções à colecta no IRS com despesas de saúde e educação, pelos escalões de rendimento abrangidos, traduzindo uma nova penalização de milhares de portugueses de baixos rendimentos.
Um programa de privatizações que constitui um autêntico festim ao grande capital nacional e estrangeiro, atingindo sectores estratégicos e monopólios naturais, eliminando a presença do Estado em empresas estratégicas e estruturantes da economia e do território.
O PEC que o Governo agora apresenta, com o apoio do PSD e CDS/PP, vai penalizar os mesmos de sempre: trabalhadores, reformados, MPMEs, os sectores produtivos e serviços públicos essenciais, na saúde e educação! Mas, mais grave ainda, é que não responde à principal questão estrutural da economia portuguesa: o brutal nível do endividamento externo. Não há futuro sólido, sustentado e soberano sem uma aposta na produção nacional, na industrialização do país, no desenvolvimento da agricultura e das pescas.
Não se responde ao endividamento travando ou contraindo o crescimento do produto nacional!
Como certamente sucederá com os cortes no investimento e despesa pública, as restrições no mercado interno provocadas por congelamentos/reduções salariais e cortes nas prestações sociais. Como será inevitável acontecer com o Estado a prescindir das alavancas fundamentais da economia que lhe restam em empresas fornecedoras de bens e serviços essenciais, quer para as populações quer como factores de produção no centro da competitividade do tecido económico!
Na verdade, o país conhece qual o resultado de 25 anos de privatizações, da responsabilidade do PS, PSD e CDS-PP: liquidação de sectores produtivos, maior dependência do país, perda de soberania, degradação de serviços, estrangulamento das pequenas empresas em detrimento dos lucros dos grandes grupos económicos que se formaram à sua custa. Depois de cerca de 50.000 milhões de euros que entraram para os cofres do Estado, oriundos das privatizações e das centenas de milhões de lucros arrecadados pelos grandes grupos económicos que delas beneficiaram, o país está mais injusto, mais desigual e mais dependente.
4. O PCP alertou e combateu as opções do Governo PS, apoiadas por PSD e CDS, de transferir incomensuráveis recursos públicos para o capital financeiro. Foram as mesmas vozes que hoje estão alinhadas com esta declaração de guerra aos trabalhadores e ao Povo português, que na altura clamaram por mais apoios à banca e aos grupos económicos.
Quando se tratou de salvar banqueiros não havia preocupações com o défice das contas públicas. Grupos económicos que mesmo em tempos de crise contaram sempre com as mãos largas do Estado, beneficiando de apoios fiscais, dinheiros públicos e negócios chorudos, expressos na escandalosa massa de lucros – só a banca arrecadou em 2009, cerca de 5 milhões de euros por dia, ou uma EDP que voltou a atingir mais de mil milhões de euros de lucros no ano passado.
Ao contrário do que dizem PS, PSD e CDS-PP, este caminho não é inevitável. Este caminho, este chamado Programa de Estabilidade é sobretudo uma opção pelos mais ricos e poderosos, contra o Povo e o País.
Ao mesmo tempo que rejeita veementemente esta proposta de Plano de Estabilidade e Crescimento, o PCP não prescinde de avançar com medidas que, inseridas num projecto de ruptura com a política de direita e mudança na vida nacional, contribuam para a defesa do emprego, o desenvolvimento da produção nacional, o combate às injustiças sociais, a afirmação da nossa soberania.
O país precisa de outro rumo. O país precisa de uma política de ruptura, patriótica e de esquerda designadamente com:
- O aumento dos salários e pensões visando critérios de justiça social e a dinamização do Mercado Interno, designadamente, tendo como objectivo a elevação do Salário Mínimo Nacional para pelo menos 600 € em 2013, uma valorização dos restantes salários e o aumento das pensões a começar por mais 25€ naquelas que são mais baixas.
- A defesa da produção nacional dando grande centralidade às políticas de apoio às PME’s, privilegiando o mercado interno, enfrentando com outras políticas os défices estruturais da nossa economia – energético, agro-alimentar, tecnológico – alargando o investimento público, impondo a obrigatoriedade de incorporação da produção nacional nos grandes projectos.
- Outra política fiscal que contribua para o desenvolvimento económico, a satisfação das necessidades do Estado, a justiça social e o equilíbrio das contas públicas, com a efectivação do valor de 25% de taxa de IRC para a banca, fim do off-shore da Madeira e dos benefícios fiscais nele envolvidos, a taxação das mais valias realizadas na bolsa, o corte nas deduções/benefícios fiscais em sede de IRC, resultantes de dividendos, mobiliário, mais-valias e a introdução de uma taxa suplementar (+ 10% no IRC durante os próximos 3 anos) sobre lucros dos grandes Grupos Económicos e Financeiros.
- Combate ao desemprego e o apoio aos desempregados tendo como objectivo uma política de pleno emprego, combatendo os despedimentos com legislação dissuasora, combatendo a precariedade, alargando o emprego público e a prestação de serviços às populações. Apoiando quem está desempregado, designadamente com o alargamento do acesso ao subsídio de desemprego.
- Defender um forte e dinâmico sector empresarial do Estado, pondo fim imediato ao processo de privatizações em curso, assim como das chamadas parcerias público-privadas, e afirmando o interesse nacional em sectores estratégicos por via do controlo público de sectores como a banca.
- Congelar e mesmo reduzir preços de bens e serviços essenciais – banca; seguros; energia; portagens; transportes e comunicações e telecomunicações.
- Uma forte iniciativa política do Estado Português junto da União Europeia, visando a renegociação do calendário estabelecido de diminuição da dívida pública, a diminuição das contrapartidas nacionais (Estado e agentes económicos) para a aplicação dos fundos comunitários propondo um valor máximo de 10%, a suspensão de remessas do Estado
Português (ou devolução de parte do que enviamos) para o Orçamento Comunitário. Estas e outras medidas, ao contrário das que são avançadas no PEC visando a convergência económica e social dentro da União Europeia e não a divergência.
Estas e outras medidas são necessárias e são possíveis. Em sentido contrário aos dos grandes interesses, mas correspondendo aos interesses dos trabalhadores e do povo, às suas aspirações e direitos e à afirmação de um caminho de progresso e desenvolvimento para o país.
Como resultado destas politicas vê a nossa região adiados projectos e obras fundamentais para o nosso desenvolvimento, nomeadamente, o investimento na rede viária.
Ao retirar o IC6 dos investimentos a concretizar o Governo mantém-nos isolados do Litoral e de serviços importantes que, cada vez mais se concentram em Coimbra.
É por essa razão que o PCP propõe a esta Assembleia um voto de protesto pelo adiamento das obras no IC6 e a exigência da sua concretização.
Os deputados municipais do PCP
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA COVILHÃ
12 DE MARÇO DE 2010
Exmo Senhor Presidente da Assembleia Municipal
Senhores Deputados
Quem apresenta ao País um Programa, intitulado de “Estabilidade e Crescimento”, e prevê que nos próximos quatro anos um em cada dez portugueses em idade activa esteja desempregado – 9,8% em 2010, 9,8% em 2011, 9,5% em 2012 e 9,3% em 2013 – o que está a anunciar é o desastre económico e social do país, um país parado ou a andar para trás.
Quem projecta este conjunto de propostas e a perspectiva mais optimista que tem de crescimento económico é o de um valor de 1,7% lá para o ano de 2013, está a assumir um caminho de declínio nacional, de sistemática divergência com o desenvolvimento dos restantes países da União Europeia, de agravamento da dependência e da dívida externa.
Um Programa que é simultaneamente a rendição, sem condições, aos ditames dos mercados financeiros/agências de notação, ao grande capital europeu e ao Directório das grandes potências europeias. Não há um rasgo de coragem política, um assomo de brio patriótico, qualquer sinal de iniciativa adequada, apenas cumplicidade, resignação e impotência, expressões da indisfarçável convergência face a tais orientações!
O que agora o Governo apresenta ao país, não é um programa de estabilidade, nem de crescimento, mas sim um programa de instabilidade, de retrocesso e declínio nacional.
O PEC constitui uma repetição das velhas e agora agravadas receitas, medidas e orientações que tantos sacrifícios, desigualdades e injustiças, têm imposto à maioria do povo português!
Um congelamento dos salários reais que se transformará em salários mais desvalorizados e com menos poder de compra, com o valor da taxa de inflação sistematicamente subestimado em sucessivos Orçamentos de Estado, como se verificou na última década em que os trabalhadores da administração pública perderam sempre poder de compra com excepção de 2009.
A continuação da destruição do emprego no sector público, que inevitavelmente se traduzirá em mais acentuada degradação e encarecimento dos serviços públicos, favorecendo a sua apropriação pelo capital privado.
Imposição do aumento da idade da reforma na Administração Pública, rompendo o acordo assinado, dos 62,5 para os 65 anos, levando milhares de trabalhadores a antecipar a sua saída para não serem ainda mais penalizados.
Novos cortes nas prestações sociais, desconhecendo-se a sua exacta dimensão, mas em que a referência a alterações no subsídio de desemprego “visando promover um mais rápido regresso à vida activa” só pode significar novas restrições no seu acesso e valor.
Cortes no investimento público, que longe de ficarem pelo adiamento de dois anos no calendário na Alta Velocidade (Lisboa/Porto e Porto Vigo), vão atingir em particular os investimentos públicos de pequena e média dimensão, seja os que forem assumidos pelo Governo Central, seja pelo Poder Local.
Aumento dos preços, com o anúncio já realizado de introdução de novas portagens em outras rodovias, para lá das que já estavam indiciadas.
Limitação das deduções à colecta no IRS com despesas de saúde e educação, pelos escalões de rendimento abrangidos, traduzindo uma nova penalização de milhares de portugueses de baixos rendimentos.
Um programa de privatizações que constitui um autêntico festim ao grande capital nacional e estrangeiro, atingindo sectores estratégicos e monopólios naturais, eliminando a presença do Estado em empresas estratégicas e estruturantes da economia e do território.
O PEC que o Governo agora apresenta, com o apoio do PSD e CDS/PP, vai penalizar os mesmos de sempre: trabalhadores, reformados, MPMEs, os sectores produtivos e serviços públicos essenciais, na saúde e educação! Mas, mais grave ainda, é que não responde à principal questão estrutural da economia portuguesa: o brutal nível do endividamento externo. Não há futuro sólido, sustentado e soberano sem uma aposta na produção nacional, na industrialização do país, no desenvolvimento da agricultura e das pescas.
Não se responde ao endividamento travando ou contraindo o crescimento do produto nacional!
Como certamente sucederá com os cortes no investimento e despesa pública, as restrições no mercado interno provocadas por congelamentos/reduções salariais e cortes nas prestações sociais. Como será inevitável acontecer com o Estado a prescindir das alavancas fundamentais da economia que lhe restam em empresas fornecedoras de bens e serviços essenciais, quer para as populações quer como factores de produção no centro da competitividade do tecido económico!
Na verdade, o país conhece qual o resultado de 25 anos de privatizações, da responsabilidade do PS, PSD e CDS-PP: liquidação de sectores produtivos, maior dependência do país, perda de soberania, degradação de serviços, estrangulamento das pequenas empresas em detrimento dos lucros dos grandes grupos económicos que se formaram à sua custa. Depois de cerca de 50.000 milhões de euros que entraram para os cofres do Estado, oriundos das privatizações e das centenas de milhões de lucros arrecadados pelos grandes grupos económicos que delas beneficiaram, o país está mais injusto, mais desigual e mais dependente.
4. O PCP alertou e combateu as opções do Governo PS, apoiadas por PSD e CDS, de transferir incomensuráveis recursos públicos para o capital financeiro. Foram as mesmas vozes que hoje estão alinhadas com esta declaração de guerra aos trabalhadores e ao Povo português, que na altura clamaram por mais apoios à banca e aos grupos económicos.
Quando se tratou de salvar banqueiros não havia preocupações com o défice das contas públicas. Grupos económicos que mesmo em tempos de crise contaram sempre com as mãos largas do Estado, beneficiando de apoios fiscais, dinheiros públicos e negócios chorudos, expressos na escandalosa massa de lucros – só a banca arrecadou em 2009, cerca de 5 milhões de euros por dia, ou uma EDP que voltou a atingir mais de mil milhões de euros de lucros no ano passado.
Ao contrário do que dizem PS, PSD e CDS-PP, este caminho não é inevitável. Este caminho, este chamado Programa de Estabilidade é sobretudo uma opção pelos mais ricos e poderosos, contra o Povo e o País.
Ao mesmo tempo que rejeita veementemente esta proposta de Plano de Estabilidade e Crescimento, o PCP não prescinde de avançar com medidas que, inseridas num projecto de ruptura com a política de direita e mudança na vida nacional, contribuam para a defesa do emprego, o desenvolvimento da produção nacional, o combate às injustiças sociais, a afirmação da nossa soberania.
O país precisa de outro rumo. O país precisa de uma política de ruptura, patriótica e de esquerda designadamente com:
- O aumento dos salários e pensões visando critérios de justiça social e a dinamização do Mercado Interno, designadamente, tendo como objectivo a elevação do Salário Mínimo Nacional para pelo menos 600 € em 2013, uma valorização dos restantes salários e o aumento das pensões a começar por mais 25€ naquelas que são mais baixas.
- A defesa da produção nacional dando grande centralidade às políticas de apoio às PME’s, privilegiando o mercado interno, enfrentando com outras políticas os défices estruturais da nossa economia – energético, agro-alimentar, tecnológico – alargando o investimento público, impondo a obrigatoriedade de incorporação da produção nacional nos grandes projectos.
- Outra política fiscal que contribua para o desenvolvimento económico, a satisfação das necessidades do Estado, a justiça social e o equilíbrio das contas públicas, com a efectivação do valor de 25% de taxa de IRC para a banca, fim do off-shore da Madeira e dos benefícios fiscais nele envolvidos, a taxação das mais valias realizadas na bolsa, o corte nas deduções/benefícios fiscais em sede de IRC, resultantes de dividendos, mobiliário, mais-valias e a introdução de uma taxa suplementar (+ 10% no IRC durante os próximos 3 anos) sobre lucros dos grandes Grupos Económicos e Financeiros.
- Combate ao desemprego e o apoio aos desempregados tendo como objectivo uma política de pleno emprego, combatendo os despedimentos com legislação dissuasora, combatendo a precariedade, alargando o emprego público e a prestação de serviços às populações. Apoiando quem está desempregado, designadamente com o alargamento do acesso ao subsídio de desemprego.
- Defender um forte e dinâmico sector empresarial do Estado, pondo fim imediato ao processo de privatizações em curso, assim como das chamadas parcerias público-privadas, e afirmando o interesse nacional em sectores estratégicos por via do controlo público de sectores como a banca.
- Congelar e mesmo reduzir preços de bens e serviços essenciais – banca; seguros; energia; portagens; transportes e comunicações e telecomunicações.
- Uma forte iniciativa política do Estado Português junto da União Europeia, visando a renegociação do calendário estabelecido de diminuição da dívida pública, a diminuição das contrapartidas nacionais (Estado e agentes económicos) para a aplicação dos fundos comunitários propondo um valor máximo de 10%, a suspensão de remessas do Estado
Português (ou devolução de parte do que enviamos) para o Orçamento Comunitário. Estas e outras medidas, ao contrário das que são avançadas no PEC visando a convergência económica e social dentro da União Europeia e não a divergência.
Estas e outras medidas são necessárias e são possíveis. Em sentido contrário aos dos grandes interesses, mas correspondendo aos interesses dos trabalhadores e do povo, às suas aspirações e direitos e à afirmação de um caminho de progresso e desenvolvimento para o país.
Como resultado destas politicas vê a nossa região adiados projectos e obras fundamentais para o nosso desenvolvimento, nomeadamente, o investimento na rede viária.
Ao retirar o IC6 dos investimentos a concretizar o Governo mantém-nos isolados do Litoral e de serviços importantes que, cada vez mais se concentram em Coimbra.
É por essa razão que o PCP propõe a esta Assembleia um voto de protesto pelo adiamento das obras no IC6 e a exigência da sua concretização.
Os deputados municipais do PCP
Assembleia Municipal de 12 de Março de 2010
Posição Pública do PCP sobre o Mercado Municipal da Covilhã
1. De como a Câmara da Covilhã, Carlos Pinto e o PSD rumam sem rumo
Conhecida que é a posição da Câmara Municipal da Covilhã sobre a deslocalização do Mercado Municipal e a sua instalação num novo local e numa nova construção, importa esclarecer os Covilhanenses sobre mais um processo que a Câmara da Covilhã e o PSD, através do seu Presidente Carlos Pinto querem iniciar, novamente “meteram o carro à frente dos bois”.
A Câmara da Covilhã, Carlos Pinto e o PSD, estão sem estratégia para a Cidade e o Concelho, senão vejamos:
Vendeu os terrenos do Gameiro a privados para ai ser instalado um condomínio, comprou os terrenos da antiga Garagem de S. Cristóvão para aí instalar um novo mercado, abre concurso para o mesmo ao qual se apresentam 3 propostas. De repente o mercado já não será aí, decide doar o terreno para a construção de um equipamento social e agora decide construir um novo edifício no Campo das Festas.
Desnorte, deriva e ideias avulsas de quem já não terá de arcar com as consequências de tão má gestão, são evidentes quando:
Em 2001 remodela o mercado municipal com um custo a rondar os 500 mil euros, dota-o de estacionamento e anuncia que esta obra está inserida no esforço que a Câmara estava a colocar na revitalização do Centro Histórico, uns anos mais tarde, sucumbe à gula de uma empresa privada, remodela o piso superior, retira espaço de estacionamento ao mercado e instala aí o contact center.
Mas há mais de tão flagrante estratégia falhada ou falta dela:
Retirou do piso superior os comerciantes de calçado, instalou-os em tendas na esplanada do Edifício Shopping Sporting, acaba com o mercado quinzenal do Campo das Festas, faz uma tentativa falhada de o levar para o Complexo Desportivo e agora anuncia a instalação de mais um contact center no mercado e a construção de um novo edifício desta feita no Campo das Festas.
À semelhança de outras matérias, a Câmara da Covilhã, Carlos Pinto e o PSD anunciam agora uma solução para um problema que os próprios criaram. Aceitar que a causa são os próprios é tarefa impossível para os próprios (mesmos?). Reconhecer a evidência da gestão falhada e casuística é tarefa que o povo covilhanense estará prestes a concluir.
2. De como a actual localização tem vantagens em manter-se
O PCP, depois de já ter debatido nos seus órgãos, ter promovido um debate público sobre o Mercado Municipal e de ter tomado uma posição na Assembleia Municipal, visando o esclarecimento, a análise da melhor solução e o consequente debate público que este tema deve motivar, apresenta de seguida alguns argumentos a favor da actual localização:
Mercado Municipal numa perspectiva integrada de revitalização do Centro Histórico
A actual localização do Mercado Municipal devidamente integrada numa política de revitalização do Centro Histórico é uma mais valia a considerar como fundamental para a dinamização, rejuvenescimento e reabilitação do mesmo, criando acesso de proximidade a uma população que necessita dos serviços diários instalados no Mercado. O Centro Histórico não deve continuar a ser despejado dos seus serviços, como já são exemplos, a PT, a PSP, a EDP.
Mercado Municipal numa perspectiva de identidade cultural
O edifício do Mercado Municipal é dos poucos espaços actualmente existentes com o qual os Covilhanenses se reconhecem, faz parte da identidade cultural da nossa cidade e é dos poucos que restam, sendo por isso importante preservar e reforçar este património colectivo da historia do Concelho.
Mercado Municipal numa perspectiva de dinamização do Comércio Tradicional
Nas imediações do actual mercado, fruto de muitos anos passados, o comércio tradicional instalou-se de forma consistente, tentando aproveitar os benefícios de tão importante infra-estrutura que consegue chamar a si milhares de pessoas todos os meses. As ruas António Augusto de Aguiar, Olivença e Conselheiro António Pedroso dos Santos são o exemplo da estruturação do comércio tradicional da Covilhã em volta do Mercado, contando com Lojas de roupa, ourivesarias, óptica, retrosarias, talho, cafés, bares, barbeiros, cabeleireiros, papelarias, informática, supermercado, ferragens, electrodomésticos, móveis que todos os dias se sustentam também com o factor de aglomeração que o Mercado Municipal exerce.
Mercado Municipal numa perspectiva de sustentabilidade dos produtores e comerciantes
Não sendo as ideais e devendo ser melhoradas as actuais condições que o Mercado Municipal oferece permitem a sustentabilidade financeira e económica de dezenas de produtores e comerciantes, pelo que deve ser sempre assegurada a sua continuidade de modo a assegurar também os postos de trabalho envolvidos.
3. De como a decisão deveria ser pensada e tomada e de como o PCP faria
A decisão sobre a instalação, funcionamento e dinamização do Mercado Municipal da Covilhã não é certamente uma decisão que se deva ter de ânimo leve, carecendo de múltiplas análises incluindo nelas um largo conjunto de variáveis. Assim é o ponto de vista do PCP e assim não é o ponto de vista de Carlos Pinto e PSD.
Pensar a oposição como um contributo e não como apêndice à decisão
A Câmara da Covilhã, Carlos Pinto e o PSD apresentaram na última Assembleia Municipal realizada aquilo a que chamaram o grande debate público sobre o mercado. Afinal de contas, o que queria o Sr. Presidente da Câmara Municipal era que concordássemos de forma ?? acéfalos (acéfala ??) sobre a sua solução do Campo das Festas e que disséssemos a nossa opinião sobre se seria mais para a frente ou mais para trás a solução definitiva. Não é correcto Sr. Presidente!!! Claro que a sua bancada, mesmo sem saber a solução que iria ser apresentada se apressou a vangloriar tal solução e levava já dados financeiros de suporte à decisão que ninguém conhecia.
Pensar as pessoas como parte da decisão e não da especulação
Uma decisão desta natureza carece de estudos a diferentes níveis: de opinião, envolvendo consumidores, produtores, comerciantes; financeiros, que enquadrem as diferentes soluções; técnicos, enquadradores das especificações necessárias ao melhor desempenho. Uma decisão desta natureza é durante muitos anos irreversível, pelo que deverão ser tomadas em conta múltiplas visões e opiniões. Uma decisão desta natureza carece de muito mais que o sonho sonhado de noite ( de uma noite??) e uma decisão na manhã seguinte como esta câmara nos tem habituado. Uma decisão desta natureza necessita mais do que uma maqueta, Sr.Presidente!!!
Pensar a Cidade e o Concelho como sustentável e não como rentável
Carlos Pinto e o PSD encaram a gestão da coisa pública como um negócio que agora se vende, agora se compra. O PCP encara a gestão de uma autarquia com o objectivo de a tornar melhor para as pessoas que nela habitam e trabalham e sustentável para os seus filhos. Onde está afinal a informação que lhe permite tomar a decisão mais acertada, rentável, sustentável, que trará mais benefícios à Cidade e ao Concelho?
É necessário ouvir as pessoas:
As que estão directamente envolvidas (produtores, vendedores, utentes) e os eleitos nos órgãos, caso contrário a decisão é sempre autocrática e uma imposição de um qualquer iluminado.
É necessário demonstrar às pessoas que existem vantagens sócio – económicas e desenvolvimento para a cidade e para as suas vidas. Como vamos explicar aos comerciantes do mercado, ao pequeno comércio envolvente que está assegurada a sua actividade e que irão ter mais clientes? Como vamos assegurar aos utentes e à cidade que vamos ter os mesmos produtos e não os que se encontram em qualquer hiper?
Os estudos existem ? a viabilidade económica está assegurada? Os vendedores irão pagar mais ou menos pelos mesmos metros quadrados? O utente vai encontrar produtos da região ou produtos de Espanha? O pequeno comércio existente irá sobreviver?
Perante tantas dúvidas que não foram esclarecidas a decisão da construção do novo mercado é um erro estratégico, ao qual não nos associamos.
1. De como a Câmara da Covilhã, Carlos Pinto e o PSD rumam sem rumo
Conhecida que é a posição da Câmara Municipal da Covilhã sobre a deslocalização do Mercado Municipal e a sua instalação num novo local e numa nova construção, importa esclarecer os Covilhanenses sobre mais um processo que a Câmara da Covilhã e o PSD, através do seu Presidente Carlos Pinto querem iniciar, novamente “meteram o carro à frente dos bois”.
A Câmara da Covilhã, Carlos Pinto e o PSD, estão sem estratégia para a Cidade e o Concelho, senão vejamos:
Vendeu os terrenos do Gameiro a privados para ai ser instalado um condomínio, comprou os terrenos da antiga Garagem de S. Cristóvão para aí instalar um novo mercado, abre concurso para o mesmo ao qual se apresentam 3 propostas. De repente o mercado já não será aí, decide doar o terreno para a construção de um equipamento social e agora decide construir um novo edifício no Campo das Festas.
Desnorte, deriva e ideias avulsas de quem já não terá de arcar com as consequências de tão má gestão, são evidentes quando:
Em 2001 remodela o mercado municipal com um custo a rondar os 500 mil euros, dota-o de estacionamento e anuncia que esta obra está inserida no esforço que a Câmara estava a colocar na revitalização do Centro Histórico, uns anos mais tarde, sucumbe à gula de uma empresa privada, remodela o piso superior, retira espaço de estacionamento ao mercado e instala aí o contact center.
Mas há mais de tão flagrante estratégia falhada ou falta dela:
Retirou do piso superior os comerciantes de calçado, instalou-os em tendas na esplanada do Edifício Shopping Sporting, acaba com o mercado quinzenal do Campo das Festas, faz uma tentativa falhada de o levar para o Complexo Desportivo e agora anuncia a instalação de mais um contact center no mercado e a construção de um novo edifício desta feita no Campo das Festas.
À semelhança de outras matérias, a Câmara da Covilhã, Carlos Pinto e o PSD anunciam agora uma solução para um problema que os próprios criaram. Aceitar que a causa são os próprios é tarefa impossível para os próprios (mesmos?). Reconhecer a evidência da gestão falhada e casuística é tarefa que o povo covilhanense estará prestes a concluir.
2. De como a actual localização tem vantagens em manter-se
O PCP, depois de já ter debatido nos seus órgãos, ter promovido um debate público sobre o Mercado Municipal e de ter tomado uma posição na Assembleia Municipal, visando o esclarecimento, a análise da melhor solução e o consequente debate público que este tema deve motivar, apresenta de seguida alguns argumentos a favor da actual localização:
Mercado Municipal numa perspectiva integrada de revitalização do Centro Histórico
A actual localização do Mercado Municipal devidamente integrada numa política de revitalização do Centro Histórico é uma mais valia a considerar como fundamental para a dinamização, rejuvenescimento e reabilitação do mesmo, criando acesso de proximidade a uma população que necessita dos serviços diários instalados no Mercado. O Centro Histórico não deve continuar a ser despejado dos seus serviços, como já são exemplos, a PT, a PSP, a EDP.
Mercado Municipal numa perspectiva de identidade cultural
O edifício do Mercado Municipal é dos poucos espaços actualmente existentes com o qual os Covilhanenses se reconhecem, faz parte da identidade cultural da nossa cidade e é dos poucos que restam, sendo por isso importante preservar e reforçar este património colectivo da historia do Concelho.
Mercado Municipal numa perspectiva de dinamização do Comércio Tradicional
Nas imediações do actual mercado, fruto de muitos anos passados, o comércio tradicional instalou-se de forma consistente, tentando aproveitar os benefícios de tão importante infra-estrutura que consegue chamar a si milhares de pessoas todos os meses. As ruas António Augusto de Aguiar, Olivença e Conselheiro António Pedroso dos Santos são o exemplo da estruturação do comércio tradicional da Covilhã em volta do Mercado, contando com Lojas de roupa, ourivesarias, óptica, retrosarias, talho, cafés, bares, barbeiros, cabeleireiros, papelarias, informática, supermercado, ferragens, electrodomésticos, móveis que todos os dias se sustentam também com o factor de aglomeração que o Mercado Municipal exerce.
Mercado Municipal numa perspectiva de sustentabilidade dos produtores e comerciantes
Não sendo as ideais e devendo ser melhoradas as actuais condições que o Mercado Municipal oferece permitem a sustentabilidade financeira e económica de dezenas de produtores e comerciantes, pelo que deve ser sempre assegurada a sua continuidade de modo a assegurar também os postos de trabalho envolvidos.
3. De como a decisão deveria ser pensada e tomada e de como o PCP faria
A decisão sobre a instalação, funcionamento e dinamização do Mercado Municipal da Covilhã não é certamente uma decisão que se deva ter de ânimo leve, carecendo de múltiplas análises incluindo nelas um largo conjunto de variáveis. Assim é o ponto de vista do PCP e assim não é o ponto de vista de Carlos Pinto e PSD.
Pensar a oposição como um contributo e não como apêndice à decisão
A Câmara da Covilhã, Carlos Pinto e o PSD apresentaram na última Assembleia Municipal realizada aquilo a que chamaram o grande debate público sobre o mercado. Afinal de contas, o que queria o Sr. Presidente da Câmara Municipal era que concordássemos de forma ?? acéfalos (acéfala ??) sobre a sua solução do Campo das Festas e que disséssemos a nossa opinião sobre se seria mais para a frente ou mais para trás a solução definitiva. Não é correcto Sr. Presidente!!! Claro que a sua bancada, mesmo sem saber a solução que iria ser apresentada se apressou a vangloriar tal solução e levava já dados financeiros de suporte à decisão que ninguém conhecia.
Pensar as pessoas como parte da decisão e não da especulação
Uma decisão desta natureza carece de estudos a diferentes níveis: de opinião, envolvendo consumidores, produtores, comerciantes; financeiros, que enquadrem as diferentes soluções; técnicos, enquadradores das especificações necessárias ao melhor desempenho. Uma decisão desta natureza é durante muitos anos irreversível, pelo que deverão ser tomadas em conta múltiplas visões e opiniões. Uma decisão desta natureza carece de muito mais que o sonho sonhado de noite ( de uma noite??) e uma decisão na manhã seguinte como esta câmara nos tem habituado. Uma decisão desta natureza necessita mais do que uma maqueta, Sr.Presidente!!!
Pensar a Cidade e o Concelho como sustentável e não como rentável
Carlos Pinto e o PSD encaram a gestão da coisa pública como um negócio que agora se vende, agora se compra. O PCP encara a gestão de uma autarquia com o objectivo de a tornar melhor para as pessoas que nela habitam e trabalham e sustentável para os seus filhos. Onde está afinal a informação que lhe permite tomar a decisão mais acertada, rentável, sustentável, que trará mais benefícios à Cidade e ao Concelho?
É necessário ouvir as pessoas:
As que estão directamente envolvidas (produtores, vendedores, utentes) e os eleitos nos órgãos, caso contrário a decisão é sempre autocrática e uma imposição de um qualquer iluminado.
É necessário demonstrar às pessoas que existem vantagens sócio – económicas e desenvolvimento para a cidade e para as suas vidas. Como vamos explicar aos comerciantes do mercado, ao pequeno comércio envolvente que está assegurada a sua actividade e que irão ter mais clientes? Como vamos assegurar aos utentes e à cidade que vamos ter os mesmos produtos e não os que se encontram em qualquer hiper?
Os estudos existem ? a viabilidade económica está assegurada? Os vendedores irão pagar mais ou menos pelos mesmos metros quadrados? O utente vai encontrar produtos da região ou produtos de Espanha? O pequeno comércio existente irá sobreviver?
Perante tantas dúvidas que não foram esclarecidas a decisão da construção do novo mercado é um erro estratégico, ao qual não nos associamos.
segunda-feira, março 01, 2010
EU NÃO FICO QUIETO. CONTINUO A MEXER E A AGITAR
Pois
Apesar de algumas incoerências não deixa de ser uma síntese, pequena, do que anda por aí.
Assim se prova, também, que existem razões de sobra para a adesão à jornada de luta da Administração Pública em 4 de Março.
Tempo de serviço congelado e que urge recuperar!
Salários congelados?
Aposentação aos 67 anos?
Andam loucos? Eu vou dar aulas de Educação Fisica de bengala???? Já estou a ver o miúdo (bisneto dos meus primeiros alunos) a exigir a demonstração do exercício na barra fixa ou a demonstração das componentes psico-motoras da velocidade (velocidade de reacção e de aceleração, entre outras)... loucos.
E os bancos tiveram em 2009, 5,5 milhões de euros de lucro POR DIA, e não tocam neles?
Vão bugiar que eu faço greve. Não fico de braços cruzados.
Cada um de nós tem direito ao protesto e à indignação.
E aquele direito exerce-se, entre outras formas, na adesão à greve e às manifestações.
Porra. Já chega.
(Vale a pena perder um pouco do seu tempo e ler)
1
O País vai mal… é verdade! É preciso continuar a pedir sacrifícios aos portugueses. Mas como é que chegámos tão fundo? Não há dinheiro, dizem…
Já agora, talvez seja bom verficar em que condições e nível de vida andam aqueles que pedem sacrifícios ao português médio e ao que vive com o salário mínimo.
É isso que este texto pretende: abrir os olhos de todos para a hipocrisia dos nossos governantes.
Isto é apenas uma gota
no OCEANO chamado Portugal!
Tudo o que vai aparecer neste texto não é ficção! Acontece em Portugal. País com regime de democrático à beira mar plantado. Vamos lá…
2
Demorou até um pouco para ver se não dava nas vistas. Mas a Festa continua…
Segundo a revista Focus (pág.25), a EDP conta com um novo assessor jurídico. Foi nomeado pelo ex-ministro António Mexia (actual presidente executivo da EDP) e vai ganhar cerca de EUR 10.000/mês
Quem é ele? Perguntam vocês…
Pensem um pouco… Mais um bocadinho…
Não era fácil:
- Pedro Santana Lopes (MAIS UM JOB)
3
A opinião pública é fabricada por quem? Pela COMUNICAÇÃO SOCIAL.
E porque é preciso ter os jornalistas na mão…. O subsistema de saúde “dos fazedores de opinião” é INTOCÁVEL!!!
A Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas é dirigida por uma comissão administrativa cuja presidente é a mãe do ministro António Costa (PS) e do Director-Adjunto da Informação da SIC, Ricardo Costa.
Maria Antónia Palla Assis Santos – como não tem o “Costa”, passa despercebida…
O Ministro José António Vieira da Silva (PS) declarou, em Maio último, que esta Caixa manteria o mesmo estatuto!
Isso inclui regalias e compensações muito superiores às vigentes na função pública (ADSE), SNS e os outros subsistemas de saúde.
4
Um quadro superior da GALP, admitido em 2002, saiu com uma indemnização de 290.000 euros, em 2004. Tinha entrado na GALP pela mão de António Mexia (PSD) e saiu de lá para a REFER, quando Mexia passou a ser Ministro das Obras Públicas e Transportes.
O filho de Miguel Horta e Costa (CDS-PPD), recém licenciado, entrou para lá com 28 anos e a receber, desde logo, 6600 euros mensais.
Freitas do Amaral foi consultor da empresa, entre 2003 e 2005, por 6350 euros/mês, além de gabinete e seguro de vida no valor de 70 meses de ordenado.
Manuel Queiró (CDS – “o braço direito do Algarve”, casado com a Celeste da Caixa Geral de Depósitos Cardona), do PP, era administrador da área de imobiliário (?) 8.000euros/mês.
A contratação de um administrador espanhol passou por serem-lhe (ao Manuel) oferecidos 15 anos de antiguidade (é o que receberá na hora da saída), pagamento da casa e do colégio dos filhos, entre outras regalias.
Guido Albuquerque, cunhado de Morais Sarmento, foi sacado da ESSO para a GALP. Custo: 17 anos de antiguidade, ordenado de 17.400 euros e seguro de vida igual a 70 meses de ordenado.
5
Ferreira do Amaral, presidente do Conselho de Administração. Um cargo não executivo (?) era remunerado de forma simbólica: 3.000 euros por mês, pelas presenças. Mas, pouco depois da nomeação, passou a receber PPRs no valor de 10.000 euros, o que dá um ordenado “simbólico” de 13.000 euros…
Outros exemplos avulsos, ainda na GALP:
- Um engenheiro agrónomo que foi trabalhar para a área financeira a 10.000 euros por mês;
- A especialista em Finanças que foi para Marketing por 9800 euros/mês…
- Neste momento, o presidente da Comissão executiva ganha 30.000 euros e os vogais 17.500.
- Com os novos aumentos, Murteira Nabo passa de 15.000 para 20.000 euros mensais.
Assim, este dream team à moda de Portugal, pode dar cobertura a um bando de sanguessugas que não têm outro mérito senão o cartão de militante. Ou o pagamento de um qualquer favor político…
6
PESO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NA POPULAÇÃO ACTIVA (Dados de 2004)
(Fonte EUROSTAT, publicado no Correio da Manhã)
Suécia—————- 33,3%
Dinamarca———– 30,4%
Bélgica—————- 28,8%
Reino Unido——— 27,4%
Finlândia————- 26,4%
Holanda————– 25,9%
França—————- 24,6%
Alemanha———— 24%
Hungria————— 22%
Eslováquia———— 21,4%
Áustria—————- 20,9%
Grécia—————- 20,6%
Irlanda—————- 20,6%
Polónia—————- 19,8%
Itália——————- 19,2%
República Checa— 19,2%
PORTUGAL——— 17,9%
Espanha————– 17,2%
Luxemburgo———- 16%
7
Não há pois funcionários públicos a mais. Há sectores em falta e outros em excesso.
A reforma administrativa deverá começar por mudar o seguinte:
- Cada ministro deste e de outros governos tem, para seu serviço pessoal e sob as suas ordens directas, uma média de 136 pessoas (entre secretários e subsecretários de estado, chefes de gabinete, funcionários do gabinete, assessores, secretárias e motoristas) e 56 viaturas, apenas CINCO vezes mais que no resto da Europa.
E a verdade que saiu do programa «Prós e Contras» da RTP de 22 de Maio foi que temos uma comunicação social corrupta e ao serviço de quem tem muito dinheiro.
Nestes dias, a ideia que mais uma vez a comunicação social vendeu à opinião pública, foi a da necessidade de 200 mil despedimentos na função pública.
Resulta que somos o 3º país da U.E. com menor percentagem de funcionários públicos na população activa.
Assim se informa e se faz política em Portugal.
8
Em Setembro de 2002 foi publicada na II Série do Diário da República a aposentação do Exmº. Senhor Juiz Desembargador Dr. José Manuel Branquinho de Oliveira Lobo, a quem foi atribuído o número de pensionista 438.881.
De facto, no dia 1 de Abril de 2002 o Dr. Branquinho Lobo havia sido sujeito a uma “Junta Médica” que, por força de uma doença do foro psiquiátrico, considerou a sua incapacidade para estar ao serviço do Estado, o que foi determinante para a sua passagem à aposentação.
O Dr. Branquinho Lobo passou a auferir uma pensão de aposentação no montante
de € 5.320,00.
Contudo, por resolução proferida no dia 30 de Julho de 2004, o Conselho de Ministros do Governo do Dr. Pedro Santana Lopes nomeou o Dr. Branquinho Lobo como Director Nacional da Polícia de Segurança Pública.
Desde então, o Dr. Branquinho Lobo acumula a sua pensão de aposentação por incapacidade com o vencimento de Director Nacional da P.S.P!!!!!
9
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Gabinete do Ministro
Despacho n.o 22 237/2005 (2.a série).—Nos termos dos n.os 3
e 4 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, nomeio
a licenciada Susana Isabel Costa Dutra para prestar ao meu Gabinete
assessoria na manutenção dos conteúdos da página oficial do Ministério
da Justiça, com efeitos a partir de 10 de Outubro de 2005.
A presente nomeação é válida pelo período de um ano, renovável
tácita e automaticamente por iguais períodos, podendo ser revogada
a todo o tempo, sendo atribuída à nomeada a remuneração mensal
de E 3254, acrescida de subsídio de refeição.
À nomeada é devida a remuneração acima identificada em dobro
nos meses de Junho e Novembro.
13 de Outubro de 2005.—O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes
Costa
A dita menina licenciada é filha do próprio ministro
10
Mais uma… de pai para filho…
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Despacho n.o 3849/2006 (2.a série).—Nos termos do disposto
no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 354/97, de 16 de Dezembro, e nos
artigos 1.o, 6.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 188/2000, de 12 de Agosto
(com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 74/2002, de 26
de Março), nomeio secretário pessoal do vice-presidente conselheiro
Domingos Brandão de Pinho, e por indicação deste, o licenciado Tiago
Filipe Pereira Brandão de Pinho, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro
de 2006.
1 de Fevereiro de 2006.—O Presidente, Manuel Fernando dos Santos
Serra.
11
ANíBAL CAVACO SILVA
Actualmente recebe três pensões pagas pelo Estado, distribuídas da seguinte forma:
– € 4.152,00 – Banco de Portugal.
– € 2.328,00 – Universidade Nova de Lisboa.
– € 2.876,00 – Por sido primeiro-ministro.
Podendo acumulá-las com o vencimento de P.R. !
Porque será que, o Expresso, o Público, o Independente, o Correio da Manhã e o Diário de Notícias, não abordaram este caso, mas trataram os outros conhecidos, elevando-os quase à categoria de escândalos, será que vão fazer o mesmo que fizeram com os outros???
Não será por coisas destas a falência da Segurança Social?
12
Li, há semanas, numa pequena notícia do Expresso, que prescreveu uma dívida de 700.000 Euros, de IRS de António Carrapatoso, figura de proa da Telecel/Vodafone e destacado dirigente do PSD. Porque razão prescreveu esta dívida? Porque razão não se procedeu à cobrança coerciva, dado que o contribuinte em causa não tem, nem nunca teve, paradeiro desconhecido?
Aliás, António Carrapatoso nunca deixou de aparecer, com alguma frequência, nos écrans da televisão para entrevistas e comentários, onde sempre defendeu as virtudes do “sistema” em que vivemos e que nos é imposto (pudera!!!!!!). Esta dívida não pode prescrever porque se trata de dinheiro devido ao Estado, ou seja a TODOS NÓS.
13
Os CTT pagaram 19 mil euros a Luís Felipe Scolari por uma palestra de 45 minutos, que teve como tema algo do tipo «Como fortalecer o espírito de grupo» no dia 14 de Janeiro de 2005, no Pavilhão Atlântico, em Lisboa, durante um Encontro dos Correios de Portugal.
A decoração custou mais de 430 mil euros e havia dois carros de luxo. A despesa efectivamente facturada entre 8 de Julho de 2002 e 31 de Maio de 2005, com a decoração do gabinete do presidente do Conselho da Administração dos CTT, Carlos Horta e Costa, bem como a sua sala de visitas e ainda das salas de visitas e refeições custou 430.691 euros. Carlos Horta e Costa teve à sua disposição, entre 2002 e 2005, um Jaguar S Type (a renda para o adquirir custou cerca de 50.758 euros) e um Mercedes Benz S320CDI (comprado em Abril de 2004 por 84 mil euros). Assim, o Relatório da Inspecção-Geral das Obras Públicas conclui haver «indícios de má gestão» e «falta de contenção de uma empresa que gere dinheiros públicos», pelo anterior Conselho de Administração que liderou os CTT entre 8 de Julho de 2002 e 31 de Maio de 2005.
14
É preciso lata…
Louvor n.o 532/2006
Louvo José Lopes Cardoso, motorista do meu Gabinete, especialmente
encarregado do apoio automóvel à minha família directa, pelas
suas excepcionais qualidades humanas, além de uma excelente educação,
elevada competência profissional, capacidade de condução
segura, pontualidade, aprumo pessoal e absoluta discrição.
Senti-me sempre muito tranquilo por saber que estavam nas suas
mãos os membros da minha família mais próxima que, por uma razão
ou por outra, precisavam dos seus serviços, de que sempre muito
gostaram.
30 de Junho de 2006.—O Ministro de Estado e dos Negócios
Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
15
Sabe-se dia 27 no Público que a advogada Vera Sampaio foi contratada como assessora pelo membro do Governo Senhor Doutor Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, Ministro da Presidência.
Como a tarefa não é muito cansativa foi autorizada a continuar a dar aulas numa qualquer universidade privada onde ganha uns tostões para compor o salário e poder aspirar a ter uma vidinha um pouco mais desafogada.
O facto de ser filha do Senhor ex-presidente não teve nada a ver com este reconhecimento das suas capacidades, juro pela saúde do Engenheiro Sócrates.
Há famílias a quem a mão do Senhor toca com a sua graça. Ámen.
Neste caso soube-se há tempos que o filhote depois de se ter formado foi logo para consultor da Portugal Telecom, onde certamente porá toda a sua experiência ao serviço de todos nós.
Agora, como já ontem se disse, calhou a sorte à maninha e lá vai ela toda lampeira em part-time para o desgoverno, onde certamente porá toda a sua experiência ao serviço de todos nós.
16
Com apenas 50 anos de idade e gozando de plena saúde, o socialista Vasco Franco, número 2 do PS na Câmara de Lisboa durante as presidências de Sampaio e de Soares, está já reformado com uma pensão de 3.035 euros, um valor bastante acima do seu vencimento como vereador. Foi aposentado como técnico superior de 1ª classe – apesar de as suas habilitações literárias serem equivalentes ao 9º ano.
Entrou para o Ministério da Administração Interna em 1972 e dos 30 anos passados só ali cumpriu sete de dedicação exclusiva; três foram para o serviço militar e os restantes 20 na vereação da Câmara de Lisboa, doze dos quais a tempo inteiro. Vasco Franco diz que a lei o autoriza a contar a dobrar 10 dos 12 anos como vereador a tempo inteiro: triplicar o salário.
Já depois de ter entregue o pedido de reforma, Vasco Franco foi convidado para administrador da Sanest (uma sociedade de capitais públicos), com um ordenado líquido de 4000 euros mensais. Foi convidado pelo presidente da Câmara da Amadora, cuja mulher é secretária de Vasco Franco na Câmara de Lisboa.
A acumulação de vencimentos foi autorizada mas o salário de administrador é reduzido em 50% – para 2000 euros – a partir de Julho, mês em que se inicia a reforma, disse ao EXPRESSO Vasco Franco.
A somar aos mais de 5000 euros da reforma e do lugar de administrador, Vasco Franco recebe ainda mais 900 euros de outra reforma, por ter sido ferido em combate (!?) em Moçambique já depois do 25 de Abril (????????) e cerca de 250 euros em senhas de presença pela actuação como vereador sem pelouro.
Contas feitas, o novo reformado triplicou o salário que auferia no activo, ganhando agora mais de 1200 contos limpos. Além de carro, motorista, secretária, assessores e telemóvel.
17
Nem tudo vai mal nesta nossa República (Pelo menos para alguns!) Com as eleições legislativas de 20/Fevereiro, metade dos 230 deputados não foram eleitos. Os que saíram regressaram às suas anteriores actividades sem, contudo saírem tristes ou cabisbaixos. Quando terminam as funções, os deputados e governantes têm o direito, por Lei (deles) a um subsídio que dizem de reintegração (coitados, tem de voltar para esta selva que é a luta pelo pão de cada dia nos seus antigos lugares de administração ou de profissionais liberais tão mal pagos, como sabemos):
Um mês de salário (3.449 euros) por cada seis meses de Assembleia ou governo.
Desta maneira um deputado que o tenha sido durante um ano recebe dois salários (6.898 euros). Se o tiver sido durante 10 anos, recebe vinte salários (68.980 euros). Feitas as contas e os deputados que saíram, o Erário Público desembolsou mais de 2.500.000 euros!
No entanto, há ainda aqueles que têm direito a subvenções vitalícias ou pensões de reforma (mesmo que não tenham 60 anos!). Estas são atribuídas aos titulares de cargos políticos com mais de 12 anos.
(Segue Lista)
18
Entre os ilustres reformados do Parlamento encontramos figuras como:
Almeida Santos…………………… 4.400, euros;
Medeiros Ferreira………………… 2.800, euros;
Manuela Aguiar……………………. 2.800, euros;
Pedro Roseta………………………. 2.800, euros;
Helena Roseta……………………… 2.800, euros;
Narana Coissoró . ……………….. 2.800, euros;
Álvaro Barreto……………………… 3.500, euros;
Vieira de Castro……………………..2.800, euros;
Leonor Beleza . …………………… 2.200, euros;
Isabel Castro……………………….. 2.200, euros;
José Leitão………………………….. 2.400, euros;
Artur Penedos……………………….1.800, euros;
Bagão Félix…………………………. 1.800, euros.
(Vêem? Tadinhos destes “desconhecidos”, que se não fosse esta esmola estavam a comer na Mitra)
19
Quanto aos ilustres reintegrados , encontramos os seguintes:
Luís Filipe Pereira 26.890, euros / 9 anos de serviço;
Sónia Fortuzinhos 62.000, euros / 9 anos e meio de serviço;
Maria Santos 62.000, euros /9 anos de serviço;
Paulo Pedroso 48.000, euros / 7 anos e meio de serviço
(e ainda vamos ver se não vai receber indemnizações pelo processo Casa Pia);
David Justino 38.000, euros / 5 anos e meio de serviço;
Ana Benavente 62.000 , euros / 9 anos de serviço;
M.ª Carmo Romão 62.000, euros / 9 anos de serviço;
Luís Nobre Guedes 62.000 , euros / 9 anos e meio de serviço.
A maioria dos outros deputados que não regressaram estiveram lá somente na última legislatura, isto é, 3 anos, o suficiente para terem recebido cerca de 20.000 euros cada !
É ESTA A CLASSE POLÍTICA QUE TEM A LATA DE PEDIR SACRIFÍCIOS AOS PORTUGUESES PARA DEBELAR A CRISE!!!!!!
20
Serão os políticos os únicos malandros?
Não! 9 em cada 10 aposentados com mais de 5.000 euros mensais foram juízes !!!
Lista de Aposentados no ano de 2005 (Janeiro a Novembro) com pensões de luxo:
São os seguintes os valores em Euros:
Janeiro
Ministério da Justiça
5380.20 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
Março
Ministério da Justiça
7148.12 procurador-geral Adjunto Procuradoria-Geral República
5380.20 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5484.41 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
Empresas Públicas e Sociedades Anónimas
6082.48 Jurista CTT Correios Portugal SA
Abril
Ministério da Justiça
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5338.40 Procuradora-Geral Adjunta
Procuradoria-Geral República – Antigos Subscritores
6193.34 Professor Auxiliar Convidado
Maio
Ministério da Justiça
5663.51 Juiz Conselheiro Conselho Superior Magistratura
5498.55 Procurador-Geral Adjunto Procuradoria-Geral República
5460.37 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5663.51 Juiz Conselheiro Conselho Superior Magistratura
5338.40 Procuradora-Geral Adjunta Procuradoria-Geral República
5663.51 Juiz Conselheiro Conselho Superior Magistratura
21
Junho
Ministério da Justiça
5663.51 Juiz Conselheiro Supremo Tribunal Administrativo
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5663.51 Juiz Conselheiro Conselho Superior Magistratura
Julho
Ministério da Justiça
5182.91 Juiz Direito Conselho Superior Magistratura
5182.91 Procurador República Procuradoria-Geral República
5307.63 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5498.55 Procurador-Geral Adjunto Procuradoria-Geral República
Agosto
Ministério da Justiça
5173.46 Conservador Direcção Geral Registos Notariado
5173.46 Conservadora Direcção Geral Registos Notariado
5173.46 Conservador Direcção Geral Registos Notariado
5173.46 Notário Direcção Geral Registos Notariado
5173.46 Conservador Direcção Geral Registos Notariado
5663.51 Juiz Conselheiro Conselho Superior Magistratura
5663.51 Juiz Conselheiro Conselho Superior Magistratura
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5043.12 Notária Direcção Geral Registos Notariado
5173.46 Conservador 1ª Classe Direcção Geral Registos Notariado
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5027.65 Conservador Direcção Geral Registos Notariado
5663.51 Juiz Conselheiro Conselho Superior Magistratura
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5173.46 Conservador Direcção Geral Registos Notariado
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5173.46 Notário Direcção Geral Registos Notariado
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5159.57 Conservador Direcção Geral Registos Notariado
5173.46 Notária Direcção Geral Registos Notariado
5173.46 Ajudante Principal Direcção Geral Registos Notariado
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5173.46 Notário 1ª Classe Direcção Geral Registos Notariado
5173.46 Notária Direcção Geral Registos Notariado
22
Setembro
Ministério dos Negócios Estrangeiros
7284.78 Vice-Cônsul Principal Secretaria-Geral (Quadro Externo)
6758.68 Vice-Cônsul Secretaria-Geral (Quadro Externo)
Ministério da Justiça
5663.51 Juiz Conselheiro Conselho Superior Magistratura
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
Ministério da Educação
5103.95 Presidente Conselho Nacional Educação
Outubro
Ministério da Justiça
5498.55 Procurador-Geral Adjunto Procuradoria-Geral República
Novembro
Ministério dos Negócios Estrangeiros
7327.27 Técnica Especialista Secretaria-Geral (Quadro Externo)
Tribunal de Contas
5663.51 Presidente
Ministério da Justiça
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5663.51 Juiz Conselheiro Conselho Superior Magistratura
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
5015.16 Professor Coordenador Inst. Superior Engenharia Lisboa
23
Vítor Constâncio governador do Banco de Portugal
ganha 272.628 € por ano, ou seja quase 3.894 contos MENSAIS, 14 meses/ano.
Outros ordenados chorudos do Banco de Portugal :
O Vice-governador, António Pereira Marta - 244.174 €/ano
O Vice-governador, José Martins de Matos - 237.198 €/ano
José Silveira Godinho - 273.700 €/ano
Vítor Rodrigues Pessoa - 276.983 €/ano
Manuel Ramos Sebastião - 227.233 €/ano
O Vice-governador, António Pereira Marta até acumula com o seu salário com a sua pensão como reformado … do Banco de Portugal.
Aliás, o Vítor Rodrigues Pessoa, também tem uma reforma adicional de 39.101 €/ano
Total 316.084 €/ano
e o José Silveira Godinho também acumula com uma pensão do BP, mais 139.550 €/ano
Total 413.250 €/ano
Campos e Cunha, ex-ministro das Finanças recebeu durante os dois meses em que esteve no Executivo 4600 euros mensais de ordenado e uma reforma de 8.000 euros do Banco de Portugal.
24
Mira Amaral saiu da Caixa Geral de Depósitos (CGD) com uma reforma de gestor 18.000 euros. Na altura acumulava uma pensão de 1,8 mil euros, como deputado e 16.000 euros como líder executivo da CGD.
O que me choca não é o valor da reforma. É o facto de Mira Amaral poder auferir desta reforma – paga pelos contribuintes – ao fim de apenas um ano e nove meses!!!!!!
Esta situação é profundamente escandalosa e tem repercussões que afectam a própria credibilidade do regime democrático.
Esta forma aparentemente ligeira como é gasto o dinheiro dos contribuintes é grave pelo acto em si e pelo seu impacto na legitimidade do Estado para impor novas formas de captar receita.
Apesar de algumas incoerências não deixa de ser uma síntese, pequena, do que anda por aí.
Assim se prova, também, que existem razões de sobra para a adesão à jornada de luta da Administração Pública em 4 de Março.
Tempo de serviço congelado e que urge recuperar!
Salários congelados?
Aposentação aos 67 anos?
Andam loucos? Eu vou dar aulas de Educação Fisica de bengala???? Já estou a ver o miúdo (bisneto dos meus primeiros alunos) a exigir a demonstração do exercício na barra fixa ou a demonstração das componentes psico-motoras da velocidade (velocidade de reacção e de aceleração, entre outras)... loucos.
E os bancos tiveram em 2009, 5,5 milhões de euros de lucro POR DIA, e não tocam neles?
Vão bugiar que eu faço greve. Não fico de braços cruzados.
Cada um de nós tem direito ao protesto e à indignação.
E aquele direito exerce-se, entre outras formas, na adesão à greve e às manifestações.
Porra. Já chega.
(Vale a pena perder um pouco do seu tempo e ler)
1
O País vai mal… é verdade! É preciso continuar a pedir sacrifícios aos portugueses. Mas como é que chegámos tão fundo? Não há dinheiro, dizem…
Já agora, talvez seja bom verficar em que condições e nível de vida andam aqueles que pedem sacrifícios ao português médio e ao que vive com o salário mínimo.
É isso que este texto pretende: abrir os olhos de todos para a hipocrisia dos nossos governantes.
Isto é apenas uma gota
no OCEANO chamado Portugal!
Tudo o que vai aparecer neste texto não é ficção! Acontece em Portugal. País com regime de democrático à beira mar plantado. Vamos lá…
2
Demorou até um pouco para ver se não dava nas vistas. Mas a Festa continua…
Segundo a revista Focus (pág.25), a EDP conta com um novo assessor jurídico. Foi nomeado pelo ex-ministro António Mexia (actual presidente executivo da EDP) e vai ganhar cerca de EUR 10.000/mês
Quem é ele? Perguntam vocês…
Pensem um pouco… Mais um bocadinho…
Não era fácil:
- Pedro Santana Lopes (MAIS UM JOB)
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A opinião pública é fabricada por quem? Pela COMUNICAÇÃO SOCIAL.
E porque é preciso ter os jornalistas na mão…. O subsistema de saúde “dos fazedores de opinião” é INTOCÁVEL!!!
A Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas é dirigida por uma comissão administrativa cuja presidente é a mãe do ministro António Costa (PS) e do Director-Adjunto da Informação da SIC, Ricardo Costa.
Maria Antónia Palla Assis Santos – como não tem o “Costa”, passa despercebida…
O Ministro José António Vieira da Silva (PS) declarou, em Maio último, que esta Caixa manteria o mesmo estatuto!
Isso inclui regalias e compensações muito superiores às vigentes na função pública (ADSE), SNS e os outros subsistemas de saúde.
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Um quadro superior da GALP, admitido em 2002, saiu com uma indemnização de 290.000 euros, em 2004. Tinha entrado na GALP pela mão de António Mexia (PSD) e saiu de lá para a REFER, quando Mexia passou a ser Ministro das Obras Públicas e Transportes.
O filho de Miguel Horta e Costa (CDS-PPD), recém licenciado, entrou para lá com 28 anos e a receber, desde logo, 6600 euros mensais.
Freitas do Amaral foi consultor da empresa, entre 2003 e 2005, por 6350 euros/mês, além de gabinete e seguro de vida no valor de 70 meses de ordenado.
Manuel Queiró (CDS – “o braço direito do Algarve”, casado com a Celeste da Caixa Geral de Depósitos Cardona), do PP, era administrador da área de imobiliário (?) 8.000euros/mês.
A contratação de um administrador espanhol passou por serem-lhe (ao Manuel) oferecidos 15 anos de antiguidade (é o que receberá na hora da saída), pagamento da casa e do colégio dos filhos, entre outras regalias.
Guido Albuquerque, cunhado de Morais Sarmento, foi sacado da ESSO para a GALP. Custo: 17 anos de antiguidade, ordenado de 17.400 euros e seguro de vida igual a 70 meses de ordenado.
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Ferreira do Amaral, presidente do Conselho de Administração. Um cargo não executivo (?) era remunerado de forma simbólica: 3.000 euros por mês, pelas presenças. Mas, pouco depois da nomeação, passou a receber PPRs no valor de 10.000 euros, o que dá um ordenado “simbólico” de 13.000 euros…
Outros exemplos avulsos, ainda na GALP:
- Um engenheiro agrónomo que foi trabalhar para a área financeira a 10.000 euros por mês;
- A especialista em Finanças que foi para Marketing por 9800 euros/mês…
- Neste momento, o presidente da Comissão executiva ganha 30.000 euros e os vogais 17.500.
- Com os novos aumentos, Murteira Nabo passa de 15.000 para 20.000 euros mensais.
Assim, este dream team à moda de Portugal, pode dar cobertura a um bando de sanguessugas que não têm outro mérito senão o cartão de militante. Ou o pagamento de um qualquer favor político…
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PESO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NA POPULAÇÃO ACTIVA (Dados de 2004)
(Fonte EUROSTAT, publicado no Correio da Manhã)
Suécia—————- 33,3%
Dinamarca———– 30,4%
Bélgica—————- 28,8%
Reino Unido——— 27,4%
Finlândia————- 26,4%
Holanda————– 25,9%
França—————- 24,6%
Alemanha———— 24%
Hungria————— 22%
Eslováquia———— 21,4%
Áustria—————- 20,9%
Grécia—————- 20,6%
Irlanda—————- 20,6%
Polónia—————- 19,8%
Itália——————- 19,2%
República Checa— 19,2%
PORTUGAL——— 17,9%
Espanha————– 17,2%
Luxemburgo———- 16%
7
Não há pois funcionários públicos a mais. Há sectores em falta e outros em excesso.
A reforma administrativa deverá começar por mudar o seguinte:
- Cada ministro deste e de outros governos tem, para seu serviço pessoal e sob as suas ordens directas, uma média de 136 pessoas (entre secretários e subsecretários de estado, chefes de gabinete, funcionários do gabinete, assessores, secretárias e motoristas) e 56 viaturas, apenas CINCO vezes mais que no resto da Europa.
E a verdade que saiu do programa «Prós e Contras» da RTP de 22 de Maio foi que temos uma comunicação social corrupta e ao serviço de quem tem muito dinheiro.
Nestes dias, a ideia que mais uma vez a comunicação social vendeu à opinião pública, foi a da necessidade de 200 mil despedimentos na função pública.
Resulta que somos o 3º país da U.E. com menor percentagem de funcionários públicos na população activa.
Assim se informa e se faz política em Portugal.
8
Em Setembro de 2002 foi publicada na II Série do Diário da República a aposentação do Exmº. Senhor Juiz Desembargador Dr. José Manuel Branquinho de Oliveira Lobo, a quem foi atribuído o número de pensionista 438.881.
De facto, no dia 1 de Abril de 2002 o Dr. Branquinho Lobo havia sido sujeito a uma “Junta Médica” que, por força de uma doença do foro psiquiátrico, considerou a sua incapacidade para estar ao serviço do Estado, o que foi determinante para a sua passagem à aposentação.
O Dr. Branquinho Lobo passou a auferir uma pensão de aposentação no montante
de € 5.320,00.
Contudo, por resolução proferida no dia 30 de Julho de 2004, o Conselho de Ministros do Governo do Dr. Pedro Santana Lopes nomeou o Dr. Branquinho Lobo como Director Nacional da Polícia de Segurança Pública.
Desde então, o Dr. Branquinho Lobo acumula a sua pensão de aposentação por incapacidade com o vencimento de Director Nacional da P.S.P!!!!!
9
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Gabinete do Ministro
Despacho n.o 22 237/2005 (2.a série).—Nos termos dos n.os 3
e 4 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, nomeio
a licenciada Susana Isabel Costa Dutra para prestar ao meu Gabinete
assessoria na manutenção dos conteúdos da página oficial do Ministério
da Justiça, com efeitos a partir de 10 de Outubro de 2005.
A presente nomeação é válida pelo período de um ano, renovável
tácita e automaticamente por iguais períodos, podendo ser revogada
a todo o tempo, sendo atribuída à nomeada a remuneração mensal
de E 3254, acrescida de subsídio de refeição.
À nomeada é devida a remuneração acima identificada em dobro
nos meses de Junho e Novembro.
13 de Outubro de 2005.—O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes
Costa
A dita menina licenciada é filha do próprio ministro
10
Mais uma… de pai para filho…
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Despacho n.o 3849/2006 (2.a série).—Nos termos do disposto
no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 354/97, de 16 de Dezembro, e nos
artigos 1.o, 6.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 188/2000, de 12 de Agosto
(com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 74/2002, de 26
de Março), nomeio secretário pessoal do vice-presidente conselheiro
Domingos Brandão de Pinho, e por indicação deste, o licenciado Tiago
Filipe Pereira Brandão de Pinho, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro
de 2006.
1 de Fevereiro de 2006.—O Presidente, Manuel Fernando dos Santos
Serra.
11
ANíBAL CAVACO SILVA
Actualmente recebe três pensões pagas pelo Estado, distribuídas da seguinte forma:
– € 4.152,00 – Banco de Portugal.
– € 2.328,00 – Universidade Nova de Lisboa.
– € 2.876,00 – Por sido primeiro-ministro.
Podendo acumulá-las com o vencimento de P.R. !
Porque será que, o Expresso, o Público, o Independente, o Correio da Manhã e o Diário de Notícias, não abordaram este caso, mas trataram os outros conhecidos, elevando-os quase à categoria de escândalos, será que vão fazer o mesmo que fizeram com os outros???
Não será por coisas destas a falência da Segurança Social?
12
Li, há semanas, numa pequena notícia do Expresso, que prescreveu uma dívida de 700.000 Euros, de IRS de António Carrapatoso, figura de proa da Telecel/Vodafone e destacado dirigente do PSD. Porque razão prescreveu esta dívida? Porque razão não se procedeu à cobrança coerciva, dado que o contribuinte em causa não tem, nem nunca teve, paradeiro desconhecido?
Aliás, António Carrapatoso nunca deixou de aparecer, com alguma frequência, nos écrans da televisão para entrevistas e comentários, onde sempre defendeu as virtudes do “sistema” em que vivemos e que nos é imposto (pudera!!!!!!). Esta dívida não pode prescrever porque se trata de dinheiro devido ao Estado, ou seja a TODOS NÓS.
13
Os CTT pagaram 19 mil euros a Luís Felipe Scolari por uma palestra de 45 minutos, que teve como tema algo do tipo «Como fortalecer o espírito de grupo» no dia 14 de Janeiro de 2005, no Pavilhão Atlântico, em Lisboa, durante um Encontro dos Correios de Portugal.
A decoração custou mais de 430 mil euros e havia dois carros de luxo. A despesa efectivamente facturada entre 8 de Julho de 2002 e 31 de Maio de 2005, com a decoração do gabinete do presidente do Conselho da Administração dos CTT, Carlos Horta e Costa, bem como a sua sala de visitas e ainda das salas de visitas e refeições custou 430.691 euros. Carlos Horta e Costa teve à sua disposição, entre 2002 e 2005, um Jaguar S Type (a renda para o adquirir custou cerca de 50.758 euros) e um Mercedes Benz S320CDI (comprado em Abril de 2004 por 84 mil euros). Assim, o Relatório da Inspecção-Geral das Obras Públicas conclui haver «indícios de má gestão» e «falta de contenção de uma empresa que gere dinheiros públicos», pelo anterior Conselho de Administração que liderou os CTT entre 8 de Julho de 2002 e 31 de Maio de 2005.
14
É preciso lata…
Louvor n.o 532/2006
Louvo José Lopes Cardoso, motorista do meu Gabinete, especialmente
encarregado do apoio automóvel à minha família directa, pelas
suas excepcionais qualidades humanas, além de uma excelente educação,
elevada competência profissional, capacidade de condução
segura, pontualidade, aprumo pessoal e absoluta discrição.
Senti-me sempre muito tranquilo por saber que estavam nas suas
mãos os membros da minha família mais próxima que, por uma razão
ou por outra, precisavam dos seus serviços, de que sempre muito
gostaram.
30 de Junho de 2006.—O Ministro de Estado e dos Negócios
Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
15
Sabe-se dia 27 no Público que a advogada Vera Sampaio foi contratada como assessora pelo membro do Governo Senhor Doutor Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, Ministro da Presidência.
Como a tarefa não é muito cansativa foi autorizada a continuar a dar aulas numa qualquer universidade privada onde ganha uns tostões para compor o salário e poder aspirar a ter uma vidinha um pouco mais desafogada.
O facto de ser filha do Senhor ex-presidente não teve nada a ver com este reconhecimento das suas capacidades, juro pela saúde do Engenheiro Sócrates.
Há famílias a quem a mão do Senhor toca com a sua graça. Ámen.
Neste caso soube-se há tempos que o filhote depois de se ter formado foi logo para consultor da Portugal Telecom, onde certamente porá toda a sua experiência ao serviço de todos nós.
Agora, como já ontem se disse, calhou a sorte à maninha e lá vai ela toda lampeira em part-time para o desgoverno, onde certamente porá toda a sua experiência ao serviço de todos nós.
16
Com apenas 50 anos de idade e gozando de plena saúde, o socialista Vasco Franco, número 2 do PS na Câmara de Lisboa durante as presidências de Sampaio e de Soares, está já reformado com uma pensão de 3.035 euros, um valor bastante acima do seu vencimento como vereador. Foi aposentado como técnico superior de 1ª classe – apesar de as suas habilitações literárias serem equivalentes ao 9º ano.
Entrou para o Ministério da Administração Interna em 1972 e dos 30 anos passados só ali cumpriu sete de dedicação exclusiva; três foram para o serviço militar e os restantes 20 na vereação da Câmara de Lisboa, doze dos quais a tempo inteiro. Vasco Franco diz que a lei o autoriza a contar a dobrar 10 dos 12 anos como vereador a tempo inteiro: triplicar o salário.
Já depois de ter entregue o pedido de reforma, Vasco Franco foi convidado para administrador da Sanest (uma sociedade de capitais públicos), com um ordenado líquido de 4000 euros mensais. Foi convidado pelo presidente da Câmara da Amadora, cuja mulher é secretária de Vasco Franco na Câmara de Lisboa.
A acumulação de vencimentos foi autorizada mas o salário de administrador é reduzido em 50% – para 2000 euros – a partir de Julho, mês em que se inicia a reforma, disse ao EXPRESSO Vasco Franco.
A somar aos mais de 5000 euros da reforma e do lugar de administrador, Vasco Franco recebe ainda mais 900 euros de outra reforma, por ter sido ferido em combate (!?) em Moçambique já depois do 25 de Abril (????????) e cerca de 250 euros em senhas de presença pela actuação como vereador sem pelouro.
Contas feitas, o novo reformado triplicou o salário que auferia no activo, ganhando agora mais de 1200 contos limpos. Além de carro, motorista, secretária, assessores e telemóvel.
17
Nem tudo vai mal nesta nossa República (Pelo menos para alguns!) Com as eleições legislativas de 20/Fevereiro, metade dos 230 deputados não foram eleitos. Os que saíram regressaram às suas anteriores actividades sem, contudo saírem tristes ou cabisbaixos. Quando terminam as funções, os deputados e governantes têm o direito, por Lei (deles) a um subsídio que dizem de reintegração (coitados, tem de voltar para esta selva que é a luta pelo pão de cada dia nos seus antigos lugares de administração ou de profissionais liberais tão mal pagos, como sabemos):
Um mês de salário (3.449 euros) por cada seis meses de Assembleia ou governo.
Desta maneira um deputado que o tenha sido durante um ano recebe dois salários (6.898 euros). Se o tiver sido durante 10 anos, recebe vinte salários (68.980 euros). Feitas as contas e os deputados que saíram, o Erário Público desembolsou mais de 2.500.000 euros!
No entanto, há ainda aqueles que têm direito a subvenções vitalícias ou pensões de reforma (mesmo que não tenham 60 anos!). Estas são atribuídas aos titulares de cargos políticos com mais de 12 anos.
(Segue Lista)
18
Entre os ilustres reformados do Parlamento encontramos figuras como:
Almeida Santos…………………… 4.400, euros;
Medeiros Ferreira………………… 2.800, euros;
Manuela Aguiar……………………. 2.800, euros;
Pedro Roseta………………………. 2.800, euros;
Helena Roseta……………………… 2.800, euros;
Narana Coissoró . ……………….. 2.800, euros;
Álvaro Barreto……………………… 3.500, euros;
Vieira de Castro……………………..2.800, euros;
Leonor Beleza . …………………… 2.200, euros;
Isabel Castro……………………….. 2.200, euros;
José Leitão………………………….. 2.400, euros;
Artur Penedos……………………….1.800, euros;
Bagão Félix…………………………. 1.800, euros.
(Vêem? Tadinhos destes “desconhecidos”, que se não fosse esta esmola estavam a comer na Mitra)
19
Quanto aos ilustres reintegrados , encontramos os seguintes:
Luís Filipe Pereira 26.890, euros / 9 anos de serviço;
Sónia Fortuzinhos 62.000, euros / 9 anos e meio de serviço;
Maria Santos 62.000, euros /9 anos de serviço;
Paulo Pedroso 48.000, euros / 7 anos e meio de serviço
(e ainda vamos ver se não vai receber indemnizações pelo processo Casa Pia);
David Justino 38.000, euros / 5 anos e meio de serviço;
Ana Benavente 62.000 , euros / 9 anos de serviço;
M.ª Carmo Romão 62.000, euros / 9 anos de serviço;
Luís Nobre Guedes 62.000 , euros / 9 anos e meio de serviço.
A maioria dos outros deputados que não regressaram estiveram lá somente na última legislatura, isto é, 3 anos, o suficiente para terem recebido cerca de 20.000 euros cada !
É ESTA A CLASSE POLÍTICA QUE TEM A LATA DE PEDIR SACRIFÍCIOS AOS PORTUGUESES PARA DEBELAR A CRISE!!!!!!
20
Serão os políticos os únicos malandros?
Não! 9 em cada 10 aposentados com mais de 5.000 euros mensais foram juízes !!!
Lista de Aposentados no ano de 2005 (Janeiro a Novembro) com pensões de luxo:
São os seguintes os valores em Euros:
Janeiro
Ministério da Justiça
5380.20 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
Março
Ministério da Justiça
7148.12 procurador-geral Adjunto Procuradoria-Geral República
5380.20 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5484.41 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
Empresas Públicas e Sociedades Anónimas
6082.48 Jurista CTT Correios Portugal SA
Abril
Ministério da Justiça
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5338.40 Procuradora-Geral Adjunta
Procuradoria-Geral República – Antigos Subscritores
6193.34 Professor Auxiliar Convidado
Maio
Ministério da Justiça
5663.51 Juiz Conselheiro Conselho Superior Magistratura
5498.55 Procurador-Geral Adjunto Procuradoria-Geral República
5460.37 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5663.51 Juiz Conselheiro Conselho Superior Magistratura
5338.40 Procuradora-Geral Adjunta Procuradoria-Geral República
5663.51 Juiz Conselheiro Conselho Superior Magistratura
21
Junho
Ministério da Justiça
5663.51 Juiz Conselheiro Supremo Tribunal Administrativo
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5663.51 Juiz Conselheiro Conselho Superior Magistratura
Julho
Ministério da Justiça
5182.91 Juiz Direito Conselho Superior Magistratura
5182.91 Procurador República Procuradoria-Geral República
5307.63 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5498.55 Procurador-Geral Adjunto Procuradoria-Geral República
Agosto
Ministério da Justiça
5173.46 Conservador Direcção Geral Registos Notariado
5173.46 Conservadora Direcção Geral Registos Notariado
5173.46 Conservador Direcção Geral Registos Notariado
5173.46 Notário Direcção Geral Registos Notariado
5173.46 Conservador Direcção Geral Registos Notariado
5663.51 Juiz Conselheiro Conselho Superior Magistratura
5663.51 Juiz Conselheiro Conselho Superior Magistratura
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5043.12 Notária Direcção Geral Registos Notariado
5173.46 Conservador 1ª Classe Direcção Geral Registos Notariado
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5027.65 Conservador Direcção Geral Registos Notariado
5663.51 Juiz Conselheiro Conselho Superior Magistratura
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5173.46 Conservador Direcção Geral Registos Notariado
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5173.46 Notário Direcção Geral Registos Notariado
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5159.57 Conservador Direcção Geral Registos Notariado
5173.46 Notária Direcção Geral Registos Notariado
5173.46 Ajudante Principal Direcção Geral Registos Notariado
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5173.46 Notário 1ª Classe Direcção Geral Registos Notariado
5173.46 Notária Direcção Geral Registos Notariado
22
Setembro
Ministério dos Negócios Estrangeiros
7284.78 Vice-Cônsul Principal Secretaria-Geral (Quadro Externo)
6758.68 Vice-Cônsul Secretaria-Geral (Quadro Externo)
Ministério da Justiça
5663.51 Juiz Conselheiro Conselho Superior Magistratura
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
Ministério da Educação
5103.95 Presidente Conselho Nacional Educação
Outubro
Ministério da Justiça
5498.55 Procurador-Geral Adjunto Procuradoria-Geral República
Novembro
Ministério dos Negócios Estrangeiros
7327.27 Técnica Especialista Secretaria-Geral (Quadro Externo)
Tribunal de Contas
5663.51 Presidente
Ministério da Justiça
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5663.51 Juiz Conselheiro Conselho Superior Magistratura
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
5015.16 Professor Coordenador Inst. Superior Engenharia Lisboa
23
Vítor Constâncio governador do Banco de Portugal
ganha 272.628 € por ano, ou seja quase 3.894 contos MENSAIS, 14 meses/ano.
Outros ordenados chorudos do Banco de Portugal :
O Vice-governador, António Pereira Marta - 244.174 €/ano
O Vice-governador, José Martins de Matos - 237.198 €/ano
José Silveira Godinho - 273.700 €/ano
Vítor Rodrigues Pessoa - 276.983 €/ano
Manuel Ramos Sebastião - 227.233 €/ano
O Vice-governador, António Pereira Marta até acumula com o seu salário com a sua pensão como reformado … do Banco de Portugal.
Aliás, o Vítor Rodrigues Pessoa, também tem uma reforma adicional de 39.101 €/ano
Total 316.084 €/ano
e o José Silveira Godinho também acumula com uma pensão do BP, mais 139.550 €/ano
Total 413.250 €/ano
Campos e Cunha, ex-ministro das Finanças recebeu durante os dois meses em que esteve no Executivo 4600 euros mensais de ordenado e uma reforma de 8.000 euros do Banco de Portugal.
24
Mira Amaral saiu da Caixa Geral de Depósitos (CGD) com uma reforma de gestor 18.000 euros. Na altura acumulava uma pensão de 1,8 mil euros, como deputado e 16.000 euros como líder executivo da CGD.
O que me choca não é o valor da reforma. É o facto de Mira Amaral poder auferir desta reforma – paga pelos contribuintes – ao fim de apenas um ano e nove meses!!!!!!
Esta situação é profundamente escandalosa e tem repercussões que afectam a própria credibilidade do regime democrático.
Esta forma aparentemente ligeira como é gasto o dinheiro dos contribuintes é grave pelo acto em si e pelo seu impacto na legitimidade do Estado para impor novas formas de captar receita.
domingo, fevereiro 28, 2010
A TRAGÉDIA NA MADEIRA- NÃO EXISTEM RESPONSÁVEIS? OU É TUDO "OBRA DE DEUS"?
A tragédia acontece.... as forças da natureza.... só??...
Mas... quando elas são fruto da irresponsabilidade humana e da ausência de planeamento no uso do território .... as responsabilidades públicas devem ser apuradas.
Afinal de contas quem permitiu, autorizou, as construções ao longo das ribeiras e o estreitamento das mesmas???
Ninguém.... nenhuma instituição?.... não existem autores materiais do crime ambiental? não existem responsáveis pela situação? não existe uma figura jurídica "de responsabilidade pública" e de "homicídio involuntário"????
Se acontecesse o mesmo numa outra área do país, sem dominio do PS e do PSD, teríamos autarcas no tribunal acusados de incúria e de crime público.
É o país que temos e que é urgente mudar.
Um abraço
Vitor
"Os actos de Deus são realmente muito convenientes para desresponsabilizar os homens, porque Deus em geral não se queixa. Uma reportagem do programa Biosfera, já com dois anos, em que se faz uma antevisão bastante detalhada da tragédia na Madeira."
Para ver se aprendemos de uma vez por todas, ou se ainda continuaremos a cometer sempre e sempre os mesmos erros de ignorar os problemas que existem e de adiamento de busca de soluções para os mesmos...
http://dererummundi.blogspot.com/
Mas... quando elas são fruto da irresponsabilidade humana e da ausência de planeamento no uso do território .... as responsabilidades públicas devem ser apuradas.
Afinal de contas quem permitiu, autorizou, as construções ao longo das ribeiras e o estreitamento das mesmas???
Ninguém.... nenhuma instituição?.... não existem autores materiais do crime ambiental? não existem responsáveis pela situação? não existe uma figura jurídica "de responsabilidade pública" e de "homicídio involuntário"????
Se acontecesse o mesmo numa outra área do país, sem dominio do PS e do PSD, teríamos autarcas no tribunal acusados de incúria e de crime público.
É o país que temos e que é urgente mudar.
Um abraço
Vitor
"Os actos de Deus são realmente muito convenientes para desresponsabilizar os homens, porque Deus em geral não se queixa. Uma reportagem do programa Biosfera, já com dois anos, em que se faz uma antevisão bastante detalhada da tragédia na Madeira."
Para ver se aprendemos de uma vez por todas, ou se ainda continuaremos a cometer sempre e sempre os mesmos erros de ignorar os problemas que existem e de adiamento de busca de soluções para os mesmos...
http://dererummundi.blogspot.com/
sexta-feira, fevereiro 19, 2010
Na Covilhã, com a maioria PSD, Água Privada = Água mais cara
Na Covilhã
Com a maioria PSD
Água Privada = Água mais Cara
Pela calada e sem aviso prévio, o PSD na ADC e na Câmara da Covilhã agravam a situação económica dos Covilhanenses e das suas Instituições. Um golpe baixo e vergonhoso. A prova da vergonha e da falsidade está na ausência de qualquer aviso aos consumidores e à população em geral.
Apesar do tarifário de água, saneamento e resíduos da Covilhã ser o mais elevado do Distrito e um dos mais caros do País, a maioria PSD, insensível uma vez mais às dificuldades dos Covilhanenses, aumentou de forma brutal os preços a aplicar em 2010.
Aumentos que, no caso de um consumo doméstico de 10m3/mês, representam uma subida de 9%.
Aumentos que, no caso de um pequeno consumidor comercial com um consumo de 20m3, sobem 11,7%.
Também para as instituições sem fins lucrativos e para as instituições da administração central, que engloba entre outros, os estabelecimentos escolares, o preço da água sobe mais de 8%.
Efectuar um contrato de água em 2010 custa mais 5%, passando para 90,48€.
Tais aumentos, várias vezes superiores à inflação estimada para 2010 – 1,3% - contrasta com as promessas feitas no passado pela maioria PSD de que a detenção da maioria do capital das Águas da Covilhã por parte do município, associada à garantia de indexação do preço da água e serviços à taxa de inflação, seriam suficientes para evitar a prevalência do interesse lucrativo do parceiro privado.
Nada mais falso!
Estes aumentos são ainda mais chocantes quando a generalidade dos trabalhadores e das micro, pequenas e médias empresas estão confrontados com uma grave crise económica e social marcada por baixos salários e reformas, endividamento, falências, desemprego galopante e quebra do poder de compra.
O PCP condena veementemente estes aumentos, exige a sua imediata revisão para valores de acordo com os aumentos salariais e a inflação prevista, relembra que estão por cumprir as promessas de criação de uma tarifa para famílias numerosas e de alargamento do primeiro escalão de consumo sem aumento de preços, no sentido de atenuar as crescentes dificuldades que os trabalhadores e os covilhanenses enfrentam.
Mais uma vez se confirma que o PCP tinha razão quando afirmou e denunciou que a venda dos 49% da ADC aos privados era uma negociata, ou seja, um negócio ruinoso para a população do Concelho.
Só com o regresso da ADC para a gestão pública é que é possível evitar a “gula” dos privados e garantir a água a preços acessíveis à população num Concelho onde ela não falta.
Comissão Concelhia da Covilhã do PCP
Fevereiro de 2010
sábado, janeiro 02, 2010
domingo, dezembro 20, 2009
Interpelação do PCP ao Governo sobre a transparência das politicas públicas
Dia 17 de Dezembro o PCP interpelou o Governo sobre a transparência das politicas públicas.
Mais uma vez os órgãos de comunicação social silenciaram o trabalho dos deputados comunistas
como se o assunto não fosse de extrema importância num momento em que somos confrontados com os Freeports e as Faces Ocultas.
Visite a página do PCP e veja/ouça as intervenções nos videos que a mesma contém.
http://www.pcp.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=34860&Itemid=195
Boas Festas
Mais uma vez os órgãos de comunicação social silenciaram o trabalho dos deputados comunistas
como se o assunto não fosse de extrema importância num momento em que somos confrontados com os Freeports e as Faces Ocultas.
Visite a página do PCP e veja/ouça as intervenções nos videos que a mesma contém.
http://www.pcp.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=34860&Itemid=195
Boas Festas
Inspecção à Câmara Municipal da Covilhã - A verdade nua e crua
http://www.igal.pt/
(Em acções inspectivas realizadas, lado direito da página)
Relatório - parte 1 ver (PDF 6604Kb)
Relatório - parte 2 ver (PDF 4281Kb)
Contraditório ver (PDF 451Kb)
Parecer Jurídico(s) ver (PDF 194Kb)
Parecer Final ver (PDF 187Kb)
Despacho Tutelar ver (PDF 114Kb
(Em acções inspectivas realizadas, lado direito da página)
Relatório - parte 1 ver (PDF 6604Kb)
Relatório - parte 2 ver (PDF 4281Kb)
Contraditório ver (PDF 451Kb)
Parecer Jurídico(s) ver (PDF 194Kb)
Parecer Final ver (PDF 187Kb)
Despacho Tutelar ver (PDF 114Kb
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA COVILHÃ DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
Partido Comunista Português
REQUERIMENTO
Compete à Assembleia Municipal “ Acompanhar e fiscalizar a actividade da Câmara Municipal, dos serviços municipalizados, das fundações e das empresas municipais” (alínea c), do nº 1, do artigo 53º da Lei das Autarquias Locais).
O mesmo artigo, na alínea d), define que compete à Assembleia Municipal “ Acompanhar, com base em informação útil da Câmara, facultada em tempo oportuno, a actividade desta e os respectivos resultados, nas associações e federações de municípios, empresas, cooperativas, fundações ou outras entidades em que o município detenha alguma participação no respectivo capital social ou equiparado”.
Ora, a maioria instalada na Câmara Municipal, não tem apresentado, por acção deliberada e omissão, a sua actividade e os respectivos resultados, da sua participação nas estruturas que a Lei refere, o que impede, de forma clara e objectiva, que esta Assembleia exerça as suas competências.
Assim, e para os efeitos legais atrás referidos, os eleitos do PCP, requerem à Câmara Municipal a apresentação de toda a informação relativa à sua actividade e os respectivos resultados, relatórios e contas de gerência, das empresas municipais onde a câmara tem influência dominante e onde a câmara participa em posição não dominante, incluindo, também, as Associações e Fundações.
Requere-se, ainda, que toda a documentação seja remetida aos diferentes agrupamentos políticos e que seja incluído um ponto na ordem de trabalhos da próxima Assembleia Ordinária para apreciação da informação dada.
Covilhã, 18 de Dezembro de 2009
Os eleitos do PCP
REQUERIMENTO
Compete à Assembleia Municipal “ Acompanhar e fiscalizar a actividade da Câmara Municipal, dos serviços municipalizados, das fundações e das empresas municipais” (alínea c), do nº 1, do artigo 53º da Lei das Autarquias Locais).
O mesmo artigo, na alínea d), define que compete à Assembleia Municipal “ Acompanhar, com base em informação útil da Câmara, facultada em tempo oportuno, a actividade desta e os respectivos resultados, nas associações e federações de municípios, empresas, cooperativas, fundações ou outras entidades em que o município detenha alguma participação no respectivo capital social ou equiparado”.
Ora, a maioria instalada na Câmara Municipal, não tem apresentado, por acção deliberada e omissão, a sua actividade e os respectivos resultados, da sua participação nas estruturas que a Lei refere, o que impede, de forma clara e objectiva, que esta Assembleia exerça as suas competências.
Assim, e para os efeitos legais atrás referidos, os eleitos do PCP, requerem à Câmara Municipal a apresentação de toda a informação relativa à sua actividade e os respectivos resultados, relatórios e contas de gerência, das empresas municipais onde a câmara tem influência dominante e onde a câmara participa em posição não dominante, incluindo, também, as Associações e Fundações.
Requere-se, ainda, que toda a documentação seja remetida aos diferentes agrupamentos políticos e que seja incluído um ponto na ordem de trabalhos da próxima Assembleia Ordinária para apreciação da informação dada.
Covilhã, 18 de Dezembro de 2009
Os eleitos do PCP
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA COVILHÃ DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
Partido Comunista Português
REQUERIMENTO
A Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5 – A/2002, de 11 de Janeiro, define na alínea i), do nº1, do artigo 53º que compete à Assembleia Municipal “Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos, resultantes de acções tutelares ou de auditorias executadas sobre a actividade dos órgãos e serviços municipais”.
Ora, tendo sido divulgado na página electrónica da Direcção Geral das Autarquias Locais o relatório definitivo do processo nº 50.300, resultante da actividade inspectiva que incidiu sobre o período de 2001 a 2005, que tem parecer final de 02/03/2007 e despacho do Sr Secretário de Estado de 16/02/2009, seria espectável, face ao tempo que já mediou, 10 meses, e várias Assembleias Municipais, que o assunto fosse agendado. O que ainda não aconteceu.
Assim, face ao exposto, requerem os eleitos do PCP à Câmara Municipal que remetam o relatório à Assembleia Municipal e aos seus eleitos para efeitos de agendamento na próxima sessão ordinária da A.M.
Covilhã, 18 de Dezembro de 2009
Os eleitos do PCP
REQUERIMENTO
A Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5 – A/2002, de 11 de Janeiro, define na alínea i), do nº1, do artigo 53º que compete à Assembleia Municipal “Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos, resultantes de acções tutelares ou de auditorias executadas sobre a actividade dos órgãos e serviços municipais”.
Ora, tendo sido divulgado na página electrónica da Direcção Geral das Autarquias Locais o relatório definitivo do processo nº 50.300, resultante da actividade inspectiva que incidiu sobre o período de 2001 a 2005, que tem parecer final de 02/03/2007 e despacho do Sr Secretário de Estado de 16/02/2009, seria espectável, face ao tempo que já mediou, 10 meses, e várias Assembleias Municipais, que o assunto fosse agendado. O que ainda não aconteceu.
Assim, face ao exposto, requerem os eleitos do PCP à Câmara Municipal que remetam o relatório à Assembleia Municipal e aos seus eleitos para efeitos de agendamento na próxima sessão ordinária da A.M.
Covilhã, 18 de Dezembro de 2009
Os eleitos do PCP
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA COVILHÃ DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
Assembleia Municipal da Covilhã – 18 de Dezembro de 2009
1 - PAOD
RECOMENDAÇÃO
Já lá vão quase seis meses que a população da zona sul do Concelho é penalizada ao nível da circulação de viaturas no troço da Estrada Municipal, antiga EN 343-1, situado entre o cruzamento para a freguesia da Erada e as bombas de abastecimento de combustíveis, sítio da Grangeira.
As obras de implantação de rede de esgotos na área da Grangeira dando resposta a meia dúzia de habitações prevê, segundo se consta, uma estrutura própria para depósito das águas residuais e posterior recolha, a implantar junto ao cruzamento da Erada.
Esta solução não é consensual na freguesia do Paul mantendo-se apreensivos todos aqueles que vêem naquela estrutura uma eventual fonte de poluição do troço da ribeira a montante daquela localidade, onde se situam espaços de lazer e a captação de água para abastecimento da população.
Seria, talvez, mais adequado, ligar esta nova rede de esgotos à rede já existente no sítio da árvore bonita, dando resposta, também, a mais meia dúzia de habitações.
Teríamos, desta forma, um troço infra estruturado, na estrada municipal, com rede eléctrica, rede de água e rede de saneamento básico.
Mas, independentemente de se concordar ou não com a solução para a rede de esgotos, existe uma outra situação que motiva esta recomendação, e que se interliga, ou seja, o período, demasiado longo, de abertura da vala no troço acima referido (cruzamento da Erada – bombas de combustíveis). Para além da lentidão da abertura da vala não se repôs o piso de forma eficaz garantindo-se uma circulação de veículos em segurança.
Face à situação existente proponho que se recomende à Câmara Municipal e à empresa AdC a reflexão e reanálise da solução para a rede de esgotos e tratamento dos mesmos garantindo-se que no futuro não seja poluída a linha de água e a Ribeira do Paul.
Recomendar, ainda, que as obras se executem com maior celeridade, eficácia e qualidade quanto à reposição do piso.
Assembleia Municipal da Covilhã,18 de Dezembro de 2009
Os eleitos da CDU
1 - PAOD
RECOMENDAÇÃO
Já lá vão quase seis meses que a população da zona sul do Concelho é penalizada ao nível da circulação de viaturas no troço da Estrada Municipal, antiga EN 343-1, situado entre o cruzamento para a freguesia da Erada e as bombas de abastecimento de combustíveis, sítio da Grangeira.
As obras de implantação de rede de esgotos na área da Grangeira dando resposta a meia dúzia de habitações prevê, segundo se consta, uma estrutura própria para depósito das águas residuais e posterior recolha, a implantar junto ao cruzamento da Erada.
Esta solução não é consensual na freguesia do Paul mantendo-se apreensivos todos aqueles que vêem naquela estrutura uma eventual fonte de poluição do troço da ribeira a montante daquela localidade, onde se situam espaços de lazer e a captação de água para abastecimento da população.
Seria, talvez, mais adequado, ligar esta nova rede de esgotos à rede já existente no sítio da árvore bonita, dando resposta, também, a mais meia dúzia de habitações.
Teríamos, desta forma, um troço infra estruturado, na estrada municipal, com rede eléctrica, rede de água e rede de saneamento básico.
Mas, independentemente de se concordar ou não com a solução para a rede de esgotos, existe uma outra situação que motiva esta recomendação, e que se interliga, ou seja, o período, demasiado longo, de abertura da vala no troço acima referido (cruzamento da Erada – bombas de combustíveis). Para além da lentidão da abertura da vala não se repôs o piso de forma eficaz garantindo-se uma circulação de veículos em segurança.
Face à situação existente proponho que se recomende à Câmara Municipal e à empresa AdC a reflexão e reanálise da solução para a rede de esgotos e tratamento dos mesmos garantindo-se que no futuro não seja poluída a linha de água e a Ribeira do Paul.
Recomendar, ainda, que as obras se executem com maior celeridade, eficácia e qualidade quanto à reposição do piso.
Assembleia Municipal da Covilhã,18 de Dezembro de 2009
Os eleitos da CDU
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
Moção
Aminatou Haidar é uma das mais conhecidas activistas da luta do povo Sarauí pelo direito à autodeterminação do Saara Ocidental.
Nascida em 1967, foi desde cedo vítima de repressão marroquina, tendo sido sequestrada aos vinte anos, tendo permanecido durante três anos com paradeiro desconhecido.
Em 2005 foi presa e acusada de actividade de incitamento à violência, tendo sido condenada a sete meses de detenção, situação denunciada pela Amnistia Internacional que definiu Haidar como prisioneira de consciência.
Vencedora do V Prémio Juan María Bandrés para a Defesa do Direito de Asilo e Solidariedade para com os Refugiadaos, outorgado pela Comisión Española de Ayuda al Refugiado (CEAR) e pela Fundación CEAR; do Prémio Robert Kennedy, para os direitos humanos; do Prémio de Coragem Civil e ainda nomeada para o Prémio Nobel da Paz, tem-se destacado na denúncia da violação dos direitos humanos nos territórios sarauis ocupados pelo Reino do Marrocos.
A 13 de Novembro último, e apesar do reconhecimento internacional da sua luta, foi deportada pelas autoridades marroquinas, da sua residência na cidade de El Hayunn, encontrando-se desde então em greve de fome nas Ilhas Canárias.
A realização do referendo sobre a independência do Saara Ocidental, acordado sob os auspícios das Nações Unidas, tem-se verificado impossível dada a intransigência do Marrocos em cumprir os termos com que se comprometeu.
Em seu lugar o reino do Marrocos tem-se desdobrado em acções que impossibilitem a sua concretização, recorrendo às mais variadas formas de intimidação e repressão do povo Sarauí, perante a passividade da comunidade internacional.
Os deputados eleitos da CDU propõem que a Assembleia Municipal da Covilhã, na sua reunião de 18 de Dezembro, delibere:
1. Reconhecer a injustiça cometida pelas autoridades marroquinas em relação a Aminatou Haidar, bem como o seu direito de retorno à sua residência em segurança;
2. Solidariza-se com o Povo Sarauí na sua busca de uma solução digna e pacífica para a autodeterminação do Saara Ocidental;
3. Exortar as autoridades Portuguesas na exigência do cumprimento dos acordos alcançados sob a égide das Nações Unidas;
4. Que esta Moção seja entregue às autoridades Portuguesas e Marroquinas, aos representantes do povo Sarauí, e órgãos de comunicação social.
Covilhã, 18 de Dezembro de 2009.
Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal da Covilhã
Moção
Aminatou Haidar é uma das mais conhecidas activistas da luta do povo Sarauí pelo direito à autodeterminação do Saara Ocidental.
Nascida em 1967, foi desde cedo vítima de repressão marroquina, tendo sido sequestrada aos vinte anos, tendo permanecido durante três anos com paradeiro desconhecido.
Em 2005 foi presa e acusada de actividade de incitamento à violência, tendo sido condenada a sete meses de detenção, situação denunciada pela Amnistia Internacional que definiu Haidar como prisioneira de consciência.
Vencedora do V Prémio Juan María Bandrés para a Defesa do Direito de Asilo e Solidariedade para com os Refugiadaos, outorgado pela Comisión Española de Ayuda al Refugiado (CEAR) e pela Fundación CEAR; do Prémio Robert Kennedy, para os direitos humanos; do Prémio de Coragem Civil e ainda nomeada para o Prémio Nobel da Paz, tem-se destacado na denúncia da violação dos direitos humanos nos territórios sarauis ocupados pelo Reino do Marrocos.
A 13 de Novembro último, e apesar do reconhecimento internacional da sua luta, foi deportada pelas autoridades marroquinas, da sua residência na cidade de El Hayunn, encontrando-se desde então em greve de fome nas Ilhas Canárias.
A realização do referendo sobre a independência do Saara Ocidental, acordado sob os auspícios das Nações Unidas, tem-se verificado impossível dada a intransigência do Marrocos em cumprir os termos com que se comprometeu.
Em seu lugar o reino do Marrocos tem-se desdobrado em acções que impossibilitem a sua concretização, recorrendo às mais variadas formas de intimidação e repressão do povo Sarauí, perante a passividade da comunidade internacional.
Os deputados eleitos da CDU propõem que a Assembleia Municipal da Covilhã, na sua reunião de 18 de Dezembro, delibere:
1. Reconhecer a injustiça cometida pelas autoridades marroquinas em relação a Aminatou Haidar, bem como o seu direito de retorno à sua residência em segurança;
2. Solidariza-se com o Povo Sarauí na sua busca de uma solução digna e pacífica para a autodeterminação do Saara Ocidental;
3. Exortar as autoridades Portuguesas na exigência do cumprimento dos acordos alcançados sob a égide das Nações Unidas;
4. Que esta Moção seja entregue às autoridades Portuguesas e Marroquinas, aos representantes do povo Sarauí, e órgãos de comunicação social.
Covilhã, 18 de Dezembro de 2009.
Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal da Covilhã
ASSEMBLEIA MUNICICIPAL DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
Partido Comunista Português
INFORMAÇÃO ESCRITA DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA ACERCA DA ACTIVIDADE E SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICIPIO
Exm.o Senhor Presidente da Assembleia Municipal
Exm.os Senhores Deputados Municipais
Mais uma vez o Executivo não cumpre a Lei numa atitude de arrogância e de confronto claro com a Assembleia Municipal.
De forma sistemática não apresenta qualquer relatório sobre a actividade municipal limitando-se, tão só, a apresentar uma folha com a situação financeira do Município.
Apesar dos protestos dos eleitos desta Assembleia o Executivo continua sem apresentar qualquer relatório.
Ora, isto só é possível porque a maioria instalada e o Sr. Presidente da Assembleia Municipal são coniventes com tais procedimentos e permitem que o Executivo continue a desrespeitar a Assembleia.
Porque, meus senhores, o dever do Executivo, em incumprimento sistemático, não é um direito dos eleitos da oposição, é um direito da Assembleia Municipal e de todos os seus membros não podendo, por força legal, prescindir dele.
Como é possível a Assembleia Municipal cumprir as suas atribuições e competências, nomeadamente a de acompanhamento da actividade municipal, se o Executivo não entrega o que lhe compete entregar?
Não será este procedimento (esconder a informação) uma forma de obstrução, clara e objectiva, ao trabalho dos eleitos municipais?
E quando os eleitos do PSD estiverem na oposição irão permitir que o Executivo Municipal não apresente qualquer documento?
Irão permitir comportamentos semelhantes de autismo, de arrogância, de prepotência e de imposição ditatorial de uma maioria conjuntural?
Irão permitir e aceitar que um Presidente da Assembleia Municipal se demita das suas funções quando não assegura que o Executivo cumpra com os seus deveres com o órgão deliberativo?
Ou será que irão confirmar a incoerência e a falta de princípios, de quem alternou no poder nos últimos 35 anos?
Outro exemplo claro de incumprimento é a VIOLAÇÃO SISTEMATICA E FLAGRANTE DO ESTATUTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO, QUANDO NÃO SE PROMOVE, JUNTO DOS PARTIDOS QUE NÃO SE ENCONTRAM REPRESENTADOS NO EXECUTIVO, A AUDIÇÃO E CONSULTA SOBRE AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2010.
O que está em causa neste processo, meus senhores, é o incumprimento da Lei, o desrespeito por todos os eleitos, a dignidade do exercício do mandato popular e o prestígio do órgão deliberativo e fiscalizador da acção municipal.
Covilhã, 18 de Dezembro de 2009
Os eleitos municipais
INFORMAÇÃO ESCRITA DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA ACERCA DA ACTIVIDADE E SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICIPIO
Exm.o Senhor Presidente da Assembleia Municipal
Exm.os Senhores Deputados Municipais
Mais uma vez o Executivo não cumpre a Lei numa atitude de arrogância e de confronto claro com a Assembleia Municipal.
De forma sistemática não apresenta qualquer relatório sobre a actividade municipal limitando-se, tão só, a apresentar uma folha com a situação financeira do Município.
Apesar dos protestos dos eleitos desta Assembleia o Executivo continua sem apresentar qualquer relatório.
Ora, isto só é possível porque a maioria instalada e o Sr. Presidente da Assembleia Municipal são coniventes com tais procedimentos e permitem que o Executivo continue a desrespeitar a Assembleia.
Porque, meus senhores, o dever do Executivo, em incumprimento sistemático, não é um direito dos eleitos da oposição, é um direito da Assembleia Municipal e de todos os seus membros não podendo, por força legal, prescindir dele.
Como é possível a Assembleia Municipal cumprir as suas atribuições e competências, nomeadamente a de acompanhamento da actividade municipal, se o Executivo não entrega o que lhe compete entregar?
Não será este procedimento (esconder a informação) uma forma de obstrução, clara e objectiva, ao trabalho dos eleitos municipais?
E quando os eleitos do PSD estiverem na oposição irão permitir que o Executivo Municipal não apresente qualquer documento?
Irão permitir comportamentos semelhantes de autismo, de arrogância, de prepotência e de imposição ditatorial de uma maioria conjuntural?
Irão permitir e aceitar que um Presidente da Assembleia Municipal se demita das suas funções quando não assegura que o Executivo cumpra com os seus deveres com o órgão deliberativo?
Ou será que irão confirmar a incoerência e a falta de princípios, de quem alternou no poder nos últimos 35 anos?
Outro exemplo claro de incumprimento é a VIOLAÇÃO SISTEMATICA E FLAGRANTE DO ESTATUTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO, QUANDO NÃO SE PROMOVE, JUNTO DOS PARTIDOS QUE NÃO SE ENCONTRAM REPRESENTADOS NO EXECUTIVO, A AUDIÇÃO E CONSULTA SOBRE AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2010.
O que está em causa neste processo, meus senhores, é o incumprimento da Lei, o desrespeito por todos os eleitos, a dignidade do exercício do mandato popular e o prestígio do órgão deliberativo e fiscalizador da acção municipal.
Covilhã, 18 de Dezembro de 2009
Os eleitos municipais
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
Partido Comunista Português
Assembleia Municipal da Covilhã
Sessão Ordinária de 18 de Dezembro de 2009
2.4 – Alteração dos Estatutos da Nova Covilhã – Sociedade de Reabilitação Urbana – EM
A Câmara Municipal vem propor a alteração dos Estatutos tendo por base o artigo 48º da Lei nº 53-F/2006, de 29 de Dezembro.
Esta Lei, de acordo com o seu artigo 50º, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007.
O artigo 48º mandava alterar os estatutos no seu nº1, e passo a ler:
1—No prazo máximo de dois anos a contar da data
da publicação, as empresas municipais e intermunicipais
já constituídas devem adequar os seus estatutos ao disposto
na presente lei.
Verificamos, desta forma, que a Câmara Municipal da Covilhã, demorou três anos para fazer o trabalho que tinha prazo de dois anos.
Constatamos, assim, que a Empresa Municipal – Sociedade de Reabilitação Urbana, EM – funcionou,, durante um ano, em desconformidade com a Lei.
Coisas de somenos importância, dirão alguns!
Descuido, talvez!
Inédito no País, dirão outros.
Contudo, não deixa de ser significativo, ao nível politico, quanto á eficácia do funcionamento da Câmara e nas implicações legais que tal atraso poderia e poderá implicar, nomeadamente quanto à legitimidade e nulidade das decisões da Câmara Municipal e do Conselho de Administração no que à SRU diz respeito.
Como contributo nosso, para esta alteração, propomos que
Para além do que é proposto deverá incluir-se na sua denominação o previsto no artigo 36º da Lei em apreciação, ou seja, passar de EM (Empresa Municipal) a EEM (Entidade Empresarial Municipal)
Artigo 36.o
Denominação
A denominação das entidades empresariais locais
deve integrar a indicação da sua natureza municipal,
intermunicipal ou metropolitana (EEM, EEIM,
EEMT).
Assim como as competências delegadas pelo Município que não se encontram devidamente expressas (artigo 17º)
Senhor Presidente
Senhores deputados e senhoras deputadas municipais
Esta proposta da Câmara Municipal de alteração dos estatutos da SRU vem demonstrar, se dúvidas houvesse, que compete a esta Assembleia Municipal acompanhar o funcionamento e actividade das chamadas Entidades Empresariais Municipais.
Em primeiro lugar porque, de acordo com o nº 4, do artigo 9º da Lei Habilitante ou reguladora, compete à Assembleia Municipal a decisão da criação, a aprovação dos estatutos, estudos técnicos, viabilidade económica, etc.
Em segundo lugar porque é esta Assembleia que aprova os orçamentos que prevêem a atribuição de subsídios ou outras transferências financeiras às Entidades Empresarias Municipais.
Em terceiro lugar, e não existem outras interpretações , a constituição de uma Entidade Empresarial Municipal, constitui-se como uma delegação de competências da Câmara Municipal numa determinada área (artigo 17º), neste caso na área habitacional, numa entidade onde a Câmara tem a posição dominante, e sobre a qual exerce a Tutela (artigo 39º)
Artigo 39.o
Tutela
1—A tutela económica e financeira das entidades
empresariais locais é exercida pelas câmaras municipais,
pelos conselhos directivos das associações de municípios
e pelas juntas metropolitanas, consoante os casos, sem
prejuízo do respectivo poder de superintendência.
2—A tutela abrange:
a) A aprovação dos planos estratégico e de actividade,
orçamento e contas, assim como de dotações para capital,
subsídios e indemnizações compensatórias;
b) A homologação de preços ou tarifas a praticar
por entidades empresariais que explorem serviços de
interesse económico geral ou exerçam a respectiva actividade
em regime de exclusivo, salvo quando a sua definição
competir a outras entidades independentes;
c) Os demais poderes expressamente referidos nos
estatutos.
Assim, conjugando o que se encontra definido na Lei nº 53-F/2006, de 29 de Dezembro que acima se referiu e a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5 – A/2002, de 11 de Janeiro que refere de forma clara que compete à Assembleia Municipal
Artigo 53.o
Competências
1 — Compete à assembleia municipal:
a) Eleger, por voto secreto, o presidente da mesa
e os dois secretários;
b) Elaborar e aprovar o seu regimento;
c) Acompanhar e fiscalizar a actividade da câmara
municipal, dos serviços municipalizados, das
fundações e das empresas municipais;
d) Acompanhar, com base em informação útil da
câmara, facultada em tempo oportuno, a actividade
desta e os respectivos resultados, nas
associações e federações de municípios, empresas,
cooperativas, fundações ou outras entidades
em que o município detenha alguma participação
no respectivo capital social ou equiparado;
O Nº5 deste artigo refere que:
5 — A acção de fiscalização mencionada na alínea c)
do n.o 1 consiste numa apreciação casuística e posterior
à respectiva prática dos actos da câmara municipal, dos
serviços municipalizados, das fundações e das empresas
municipais, designadamente através de documentação
e informação solicitada para o efeito.
Ora esta informação já foi, por diversas vezes requerida, e nunca disponibilizada.
Afinal de contas
Qual é o interesse da Câmara e da maioria do PSD que a gere em esconder o funcionamento das empresas municipais com ou sem posição dominante?
Que segredos existem que não podem ser do conhecimento público e do escrutínio desta Assembleia Municipal ? E logo, da população do Concelho da Covilhã?
As empresas municipais, agora denominadas Entidades Empresariais Municipais, têm servido à maioria para dificultar o acompanhamento dos restantes eleitos da Câmara Municipal quanto às decisões e procedimentos adoptados e a não prestação de contas da sua actividade, em áreas estruturantes, à Assembleia Municipal, e a multiplicação de Conselhos de Administração.
Pensamos que não se justifica a delegação de competências da Câmara Municipal nestas Entidades. Outros municípios optaram pela sua extinção pelos efeitos perversos que criaram à margem dos eleitos, retomando as competências delegadas.
Devemos seguir esse caminho. É nossa convicção, em nome da transparência, da manutenção da gestão pública dos recursos e do acompanhamento pelos eleitos da actividade municipal a extinção das Entidades Empresariais Municipais existentes.
Os eleitos municipais
Assembleia Municipal da Covilhã
Sessão Ordinária de 18 de Dezembro de 2009
2.4 – Alteração dos Estatutos da Nova Covilhã – Sociedade de Reabilitação Urbana – EM
A Câmara Municipal vem propor a alteração dos Estatutos tendo por base o artigo 48º da Lei nº 53-F/2006, de 29 de Dezembro.
Esta Lei, de acordo com o seu artigo 50º, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007.
O artigo 48º mandava alterar os estatutos no seu nº1, e passo a ler:
1—No prazo máximo de dois anos a contar da data
da publicação, as empresas municipais e intermunicipais
já constituídas devem adequar os seus estatutos ao disposto
na presente lei.
Verificamos, desta forma, que a Câmara Municipal da Covilhã, demorou três anos para fazer o trabalho que tinha prazo de dois anos.
Constatamos, assim, que a Empresa Municipal – Sociedade de Reabilitação Urbana, EM – funcionou,, durante um ano, em desconformidade com a Lei.
Coisas de somenos importância, dirão alguns!
Descuido, talvez!
Inédito no País, dirão outros.
Contudo, não deixa de ser significativo, ao nível politico, quanto á eficácia do funcionamento da Câmara e nas implicações legais que tal atraso poderia e poderá implicar, nomeadamente quanto à legitimidade e nulidade das decisões da Câmara Municipal e do Conselho de Administração no que à SRU diz respeito.
Como contributo nosso, para esta alteração, propomos que
Para além do que é proposto deverá incluir-se na sua denominação o previsto no artigo 36º da Lei em apreciação, ou seja, passar de EM (Empresa Municipal) a EEM (Entidade Empresarial Municipal)
Artigo 36.o
Denominação
A denominação das entidades empresariais locais
deve integrar a indicação da sua natureza municipal,
intermunicipal ou metropolitana (EEM, EEIM,
EEMT).
Assim como as competências delegadas pelo Município que não se encontram devidamente expressas (artigo 17º)
Senhor Presidente
Senhores deputados e senhoras deputadas municipais
Esta proposta da Câmara Municipal de alteração dos estatutos da SRU vem demonstrar, se dúvidas houvesse, que compete a esta Assembleia Municipal acompanhar o funcionamento e actividade das chamadas Entidades Empresariais Municipais.
Em primeiro lugar porque, de acordo com o nº 4, do artigo 9º da Lei Habilitante ou reguladora, compete à Assembleia Municipal a decisão da criação, a aprovação dos estatutos, estudos técnicos, viabilidade económica, etc.
Em segundo lugar porque é esta Assembleia que aprova os orçamentos que prevêem a atribuição de subsídios ou outras transferências financeiras às Entidades Empresarias Municipais.
Em terceiro lugar, e não existem outras interpretações , a constituição de uma Entidade Empresarial Municipal, constitui-se como uma delegação de competências da Câmara Municipal numa determinada área (artigo 17º), neste caso na área habitacional, numa entidade onde a Câmara tem a posição dominante, e sobre a qual exerce a Tutela (artigo 39º)
Artigo 39.o
Tutela
1—A tutela económica e financeira das entidades
empresariais locais é exercida pelas câmaras municipais,
pelos conselhos directivos das associações de municípios
e pelas juntas metropolitanas, consoante os casos, sem
prejuízo do respectivo poder de superintendência.
2—A tutela abrange:
a) A aprovação dos planos estratégico e de actividade,
orçamento e contas, assim como de dotações para capital,
subsídios e indemnizações compensatórias;
b) A homologação de preços ou tarifas a praticar
por entidades empresariais que explorem serviços de
interesse económico geral ou exerçam a respectiva actividade
em regime de exclusivo, salvo quando a sua definição
competir a outras entidades independentes;
c) Os demais poderes expressamente referidos nos
estatutos.
Assim, conjugando o que se encontra definido na Lei nº 53-F/2006, de 29 de Dezembro que acima se referiu e a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5 – A/2002, de 11 de Janeiro que refere de forma clara que compete à Assembleia Municipal
Artigo 53.o
Competências
1 — Compete à assembleia municipal:
a) Eleger, por voto secreto, o presidente da mesa
e os dois secretários;
b) Elaborar e aprovar o seu regimento;
c) Acompanhar e fiscalizar a actividade da câmara
municipal, dos serviços municipalizados, das
fundações e das empresas municipais;
d) Acompanhar, com base em informação útil da
câmara, facultada em tempo oportuno, a actividade
desta e os respectivos resultados, nas
associações e federações de municípios, empresas,
cooperativas, fundações ou outras entidades
em que o município detenha alguma participação
no respectivo capital social ou equiparado;
O Nº5 deste artigo refere que:
5 — A acção de fiscalização mencionada na alínea c)
do n.o 1 consiste numa apreciação casuística e posterior
à respectiva prática dos actos da câmara municipal, dos
serviços municipalizados, das fundações e das empresas
municipais, designadamente através de documentação
e informação solicitada para o efeito.
Ora esta informação já foi, por diversas vezes requerida, e nunca disponibilizada.
Afinal de contas
Qual é o interesse da Câmara e da maioria do PSD que a gere em esconder o funcionamento das empresas municipais com ou sem posição dominante?
Que segredos existem que não podem ser do conhecimento público e do escrutínio desta Assembleia Municipal ? E logo, da população do Concelho da Covilhã?
As empresas municipais, agora denominadas Entidades Empresariais Municipais, têm servido à maioria para dificultar o acompanhamento dos restantes eleitos da Câmara Municipal quanto às decisões e procedimentos adoptados e a não prestação de contas da sua actividade, em áreas estruturantes, à Assembleia Municipal, e a multiplicação de Conselhos de Administração.
Pensamos que não se justifica a delegação de competências da Câmara Municipal nestas Entidades. Outros municípios optaram pela sua extinção pelos efeitos perversos que criaram à margem dos eleitos, retomando as competências delegadas.
Devemos seguir esse caminho. É nossa convicção, em nome da transparência, da manutenção da gestão pública dos recursos e do acompanhamento pelos eleitos da actividade municipal a extinção das Entidades Empresariais Municipais existentes.
Os eleitos municipais
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