No nosso Distrito - No Fundão
Francisco Lopes junto dos trabalhadores na defesa da produção nacional
quinta-feira, dezembro 30, 2010
terça-feira, dezembro 28, 2010
segunda-feira, dezembro 13, 2010
A.M de 10 DEZ 2010 - Regulamentos de Água, Águas Resíduais e Lixo
Intervenção
da CDU sobre a Proposta de Regulamentos Municipais de Resíduos Urbanos, Higiene
e Limpeza Pública, Águas Residuais e Sistema de Abastecimento de Água do
Concelho da Covilhã
da CDU sobre a Proposta de Regulamentos Municipais de Resíduos Urbanos, Higiene
e Limpeza Pública, Águas Residuais e Sistema de Abastecimento de Água do
Concelho da Covilhã
Exmos
Senhores
Senhores
O abastecimento de água e o saneamento de águas
residuais, a recolha de resíduos, a higiene e a limpeza pública são serviços
públicos essenciais, indispensáveis ao bem- estar dos cidadãos, à coesão
territorial e social e ao próprio desenvolvimento económico.
residuais, a recolha de resíduos, a higiene e a limpeza pública são serviços
públicos essenciais, indispensáveis ao bem- estar dos cidadãos, à coesão
territorial e social e ao próprio desenvolvimento económico.
O acesso à água e ao saneamento é hoje reconhecido
pelas Nações Unidas como um direito humano fundamental – juntando-se assim aos
outros direitos humanos fundamentais inscritos na Declaração Universal de 1948,
documento que celebra hoje mais um Aniversário.
pelas Nações Unidas como um direito humano fundamental – juntando-se assim aos
outros direitos humanos fundamentais inscritos na Declaração Universal de 1948,
documento que celebra hoje mais um Aniversário.
É pois na perspectiva da universalização de acesso a
estes serviços e da garantia do seu exercício entendido como responsabilidade
colectiva, que defendemos a manutenção destes serviços sob propriedade e gestão
pública sem fins lucrativos tendo como objectivo central a melhoria dos
serviços e o bem estar comum das actuais e das futuras gerações.
estes serviços e da garantia do seu exercício entendido como responsabilidade
colectiva, que defendemos a manutenção destes serviços sob propriedade e gestão
pública sem fins lucrativos tendo como objectivo central a melhoria dos
serviços e o bem estar comum das actuais e das futuras gerações.
No entanto, tem sido outra a política prosseguida pela
maioria PSD na Câmara Municipal da Covilhã, assente numa desvalorização do
carácter público destes serviços em benefício de uma estratégia de
empresarialização e privatização, visível no escandaloso aumento dos tarifários
crescentemente subordinados à maximização dos lucros.
maioria PSD na Câmara Municipal da Covilhã, assente numa desvalorização do
carácter público destes serviços em benefício de uma estratégia de
empresarialização e privatização, visível no escandaloso aumento dos tarifários
crescentemente subordinados à maximização dos lucros.
E é sobretudo a visão empresarial, de mercado do lixo
e da água que sobressai em grande medida dos Regulamentos propostos, que assim
assumem como principal função a de proteger e garantir a rentabilidade do
negócio.
e da água que sobressai em grande medida dos Regulamentos propostos, que assim
assumem como principal função a de proteger e garantir a rentabilidade do
negócio.
É assim no Regulamento dos Resíduos Urbanos, Higiene e
Limpeza, que prevê objectivamente a privatização das actividades (artº 3, ponto
2), enquanto o regime tarifário é remetido para o âmbito decisório da ADC, ou seja,
permitindo o agravamento dum tarifário injusto e penalizador e a absurda
indexação de tarifas variáveis de resíduos sólidos ao consumo de água; além de
declarar guerra aos estendais de roupa, aos murais, limpeza de varandas,
terraços e janelas (artº 48º).
Limpeza, que prevê objectivamente a privatização das actividades (artº 3, ponto
2), enquanto o regime tarifário é remetido para o âmbito decisório da ADC, ou seja,
permitindo o agravamento dum tarifário injusto e penalizador e a absurda
indexação de tarifas variáveis de resíduos sólidos ao consumo de água; além de
declarar guerra aos estendais de roupa, aos murais, limpeza de varandas,
terraços e janelas (artº 48º).
É assim no
que diz respeito ao Regulamento de Águas Residuais, cujo regime tarifário,
brutalmente aumentado no passado mês de Julho, continuará a ser decidido pela
ADC, não se prevendo nenhuma isenção, redução de tarifas, nem sequer, como
fazem algumas entidades gestoras aos utentes a que ainda não seja possível a
ligação ao sistema público de drenagem de águas residuais, o tratamento
gratuito de efluentes, equivalente por exemplo a dois despejos anuais das suas
fossas sépticas;
que diz respeito ao Regulamento de Águas Residuais, cujo regime tarifário,
brutalmente aumentado no passado mês de Julho, continuará a ser decidido pela
ADC, não se prevendo nenhuma isenção, redução de tarifas, nem sequer, como
fazem algumas entidades gestoras aos utentes a que ainda não seja possível a
ligação ao sistema público de drenagem de águas residuais, o tratamento
gratuito de efluentes, equivalente por exemplo a dois despejos anuais das suas
fossas sépticas;
Pelos
vistos, o pagamento das tarifas varáveis de saneamento continuará a ser
calculado como se toda a água que consumimos em casa, mas não só, fosse água
residual, o que não é verdade;
vistos, o pagamento das tarifas varáveis de saneamento continuará a ser
calculado como se toda a água que consumimos em casa, mas não só, fosse água
residual, o que não é verdade;
O
regulamento também não prevê que os particulares possam executar os ramais de
ligação por conta própria; como não estabelece, como o faz a Recomendação
Tarifária 1/2009 emitida pela Entidade Reguladora do Sector, que «os custos
inerentes à construção de ramais dedicados de saneamento só devem ser imputados
ao utilizador final quando aqueles possuam extensão superior a20 metros , caso em que a
respectiva execução, sempre que técnica e economicamente viável, deve ser
realizada pela entidade gestora, a pedido do utilizador e mediante o pagamento
das tarifas correspondentes à extensão superior àquela distância, rateadas em
partes iguais sempre que os ramais beneficiem mais do que um utilizador»;
regulamento também não prevê que os particulares possam executar os ramais de
ligação por conta própria; como não estabelece, como o faz a Recomendação
Tarifária 1/2009 emitida pela Entidade Reguladora do Sector, que «os custos
inerentes à construção de ramais dedicados de saneamento só devem ser imputados
ao utilizador final quando aqueles possuam extensão superior a
respectiva execução, sempre que técnica e economicamente viável, deve ser
realizada pela entidade gestora, a pedido do utilizador e mediante o pagamento
das tarifas correspondentes à extensão superior àquela distância, rateadas em
partes iguais sempre que os ramais beneficiem mais do que um utilizador»;
Quanto ao
Regulamento do Sistema de Abastecimento de Água, não há uma menção que seja
quanto aos princípios que devem reger a prestação destes serviços, nomeadamente
e desde logo, a universalidade de acesso, a coesão social e territorial, a
protecção dos interesses dos utilizadores, a promoção da solidariedade económica
e social e o desenvolvimento;
Regulamento do Sistema de Abastecimento de Água, não há uma menção que seja
quanto aos princípios que devem reger a prestação destes serviços, nomeadamente
e desde logo, a universalidade de acesso, a coesão social e territorial, a
protecção dos interesses dos utilizadores, a promoção da solidariedade económica
e social e o desenvolvimento;
Tal como nas
outras propostas de regulamentos, o regime tarifário é remetido para o Conselho
de Administração, sendo que os resultados desta prática são conhecidos:
aumentos brutais e sucessivos, decididos e aplicados sem qualquer informação
aos utentes;
outras propostas de regulamentos, o regime tarifário é remetido para o Conselho
de Administração, sendo que os resultados desta prática são conhecidos:
aumentos brutais e sucessivos, decididos e aplicados sem qualquer informação
aos utentes;
A única
redução de tarifas prevista, neste caso, para os consumidores domésticos
beneficiários do cartão do idoso, passa a ser decidida em função dos
rendimentos, medida que vem ao encontro a um princípio de maior justiça social
– neste sentido, pensamos que os benefícios devem ser ampliados e que os
rendimentos considerados para efeitos do acesso aos benefícios sejam, em vez
dos 80% do SMN como estabelece a proposta de regulamento, mas aos rendimentos
per capita que não ultrapassem uma vez o SMN;
redução de tarifas prevista, neste caso, para os consumidores domésticos
beneficiários do cartão do idoso, passa a ser decidida em função dos
rendimentos, medida que vem ao encontro a um princípio de maior justiça social
– neste sentido, pensamos que os benefícios devem ser ampliados e que os
rendimentos considerados para efeitos do acesso aos benefícios sejam, em vez
dos 80% do SMN como estabelece a proposta de regulamento, mas aos rendimentos
per capita que não ultrapassem uma vez o SMN;
Pensamos que
o regulamento deve estabelecer desde já a periodicidade mensal da facturação
sendo que a deliberação sobre o valor das tarifas e preços só deverá produzir
efeito, pelo menos, 15 dias após a sua publicação, devendo essa informação ser
comunicada aos utentes na primeira factura subsequente;
o regulamento deve estabelecer desde já a periodicidade mensal da facturação
sendo que a deliberação sobre o valor das tarifas e preços só deverá produzir
efeito, pelo menos, 15 dias após a sua publicação, devendo essa informação ser
comunicada aos utentes na primeira factura subsequente;
Discordamos
dos chamados encargos de cobrança tal como pensamos que a interrupção do
fornecimento de água só poderá ocorrer após a notificação, por escrito, com antecedência mínima de dez dias relativamente
à data que venha a ter lugar, sem prejuízo da análise dos casos e do apoio
àqueles que comprovadamente não disponham de capacidade económica para pagar a
factura de água.
dos chamados encargos de cobrança tal como pensamos que a interrupção do
fornecimento de água só poderá ocorrer após a notificação, por escrito, com antecedência mínima de dez dias relativamente
à data que venha a ter lugar, sem prejuízo da análise dos casos e do apoio
àqueles que comprovadamente não disponham de capacidade económica para pagar a
factura de água.
Para
terminar, não podemos deixar de criticar vivamente o facto de que apesar da
importância e do impacto destes documentos sobre o conjunto dos cidadãos, a
realidade é que a sua publicação para discussão pública ocorreu em Agosto!!,
sendo que dos seus resultados nada se sabe…enfim, mais uma oportunidade perdida
para envolver os cidadãos, ouvir os sectores, estimular a participação.
terminar, não podemos deixar de criticar vivamente o facto de que apesar da
importância e do impacto destes documentos sobre o conjunto dos cidadãos, a
realidade é que a sua publicação para discussão pública ocorreu em Agosto!!,
sendo que dos seus resultados nada se sabe…enfim, mais uma oportunidade perdida
para envolver os cidadãos, ouvir os sectores, estimular a participação.
Tal como
afirmámos inicialmente, estes Regulamentos são a expressão prática duma
política que tem sobre estes serviços e respectivas funções uma visão comercial
em detrimento das dimensões social e ambiental que do nosso ponto de vista
devem enquadrar e determinar a prestação destes serviços públicos essenciais.
afirmámos inicialmente, estes Regulamentos são a expressão prática duma
política que tem sobre estes serviços e respectivas funções uma visão comercial
em detrimento das dimensões social e ambiental que do nosso ponto de vista
devem enquadrar e determinar a prestação destes serviços públicos essenciais.
Neste
sentido, não é aceitável que uma matéria essencial, como o regime tarifário,
fique praticamente circunscrita ao poder do Conselho de Administração, leia-se,
aos interesses lucrativos dos parceiros privados da ADC.
sentido, não é aceitável que uma matéria essencial, como o regime tarifário,
fique praticamente circunscrita ao poder do Conselho de Administração, leia-se,
aos interesses lucrativos dos parceiros privados da ADC.
Nestes
termos, votamos contra estes Regulamentos, que não defendem os interesses dos
Covilhanenses e uma visão de serviço público assente nos princípios da solidariedade,
da igualdade e da sustentabilidade ambiental.
termos, votamos contra estes Regulamentos, que não defendem os interesses dos
Covilhanenses e uma visão de serviço público assente nos princípios da solidariedade,
da igualdade e da sustentabilidade ambiental.
A.M de 10 DEZ 2010 - Contratos de Avença
Contratos de Avença referidos na introdução ao Plano e Orçamento celebrados com os docentes das Actividades de Enriquecimento Curricular
Na introdução ao Orçamento existe referência a contratos de tarefa a celebrar com os docentes que se encontram nas Actividades de Enriquecimento Curricular.
É de conhecimento público que estes docentes têm contrato de prestação de serviços com a Câmara Municipal passando o respectivo recibo verde.
O Ministério da Educação no
contrato com as Câmaras Municipais recomenda que aqueles docentes devem receber
pelo índice 151 do regime remuneratório da Carreira Docente.
contrato com as Câmaras Municipais recomenda que aqueles docentes devem receber
pelo índice 151 do regime remuneratório da Carreira Docente.
Ora, na Inspecção Ordinária
Sectorial de 2005, processo nº 50.300, os senhores inspectores da IGAT afirmam
que “ a celebração de contratos de prestação de serviços por parte da
Administração só pode ter lugar para a execução de trabalhos de carácter não subordinado, considerando-se este como prestado com autonomia e com ausência de sujeição à disciplina, hierarquia e não implicar nem o cumprimento de horário nem, tão pouco, de local de trabalho”
Sectorial de 2005, processo nº 50.300, os senhores inspectores da IGAT afirmam
que “ a celebração de contratos de prestação de serviços por parte da
Administração só pode ter lugar para a execução de trabalhos de carácter não subordinado, considerando-se este como prestado com autonomia e com ausência de sujeição à disciplina, hierarquia e não implicar nem o cumprimento de horário nem, tão pouco, de local de trabalho”
Afirmam, ainda, que se dispõe
legalmente que os contratos de tarefa ou avença celebrados para o exercício de
actividades de natureza subordinada são nulos.
legalmente que os contratos de tarefa ou avença celebrados para o exercício de
actividades de natureza subordinada são nulos.
Assim, permitindo a lei dos
vínculos e contratos em funções públicas a contratação dos docentes em regime
de contrato por tempo determinado, a tempo parcial e tendo por referência este
procedimento já adoptado por autarquias vizinhas, pensamos que é tempo de a
Câmara não persistir num procedimento considerado em desconformidade com a Lei.
vínculos e contratos em funções públicas a contratação dos docentes em regime
de contrato por tempo determinado, a tempo parcial e tendo por referência este
procedimento já adoptado por autarquias vizinhas, pensamos que é tempo de a
Câmara não persistir num procedimento considerado em desconformidade com a Lei.
Face ao exposto proponho que
esta Assembleia recomende à Câmara Municipal a alteração do procedimento e que celebre com os docentes das AEC contratos em regime de tempo determinado, a tempo parcial, incluindo-os no mapa de pessoal a contratar para o ano de 2011.
esta Assembleia recomende à Câmara Municipal a alteração do procedimento e que celebre com os docentes das AEC contratos em regime de tempo determinado, a tempo parcial, incluindo-os no mapa de pessoal a contratar para o ano de 2011.
( Afirmou que era legal - ???
- e que iria manter os recibos verdes)
- e que iria manter os recibos verdes)
A.M de 10 DEZ 2010 -
Em relação à estrada Ourondo - Parada informou que o Exército (Engenharia de Espinho) irá continuar a rasgar taludes até ao Ourondo.
- Da necessidade ou não da existência de um Regulamento Municipal, com princípios e critérios, de atribuição de subsídios às colectividades de cultura, desporto e recreio para uma maior transparência da atribuição daqueles apoios e uma maior eficácia do esforço municipal no apoio e desenvolvimento do trabalho do movimento associativo concelhio. ( Não percebeu ou fez de conta - Não houve resposta)
- Quando é que pensa sanar a ilegalidade da atribuição do Cartão Social Municipal aos Bombeiros Voluntários, no verão de 2009 em período de campanha eleitoral, inserindo a sua atribuição no Regulamento daquele benefício social. (Afirmou que os bombeiros já usufruem do transporte público)
- Questionar, ainda, se já reflectiu e se já ponderou cumprir o Despacho nº 14 368-A/2010, de 14 de Setembro que atribui à Câmara Municipal, no âmbito da Acção Social Escolar, a responsabilidade de comparticipar as despesas das crianças do 1º Ciclo, inseridas no escalão 1 e 2 do abono de família, para além da alimentação, os livros, o material escolar e as actividades de enriquecimento curricular. Recordar Senhor Presidente que tem a verba inscrita no Orçamento de 2010. ( Não deu qualquer resposta)
A.M de 10 DEZ 2010 - OE e PIDDAC
Orçamento de Estado e PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central)
Tal como o PCP previra, o PS e o PSD, apadrinhados por Cavaco Silva, entenderam-se e aprovaram na generalidade um Orçamento de Estado injusto, brutal e recessivo. Não são boas notícias para o país e para o distrito e são muito más notícias para os trabalhadores, reformados, jovens, desempregados e também para as micro, pequenas e médias empresas.
Como fica demonstrado, PS, PSD e Cavaco Silva estão de acordo com o aumento de impostos (IVA e IRS), com os cortes salariais, com o roubo dos abonos de família, com a redução do poder de compra das pensões e o aumento dos medicamentos, com os cortes no investimento público, com a continuação da destruição do aparelho produtivo. No fundo os dois Partidos entenderam-se no caminho para a recessão económica, para o atraso e discriminação do distrito e para o aumento do desemprego cuja consequência será mais atraso, mais subdesenvolvimento e uma crise social com gravíssimas consequências para o Povo e em particular para os trabalhadores.
O OE com o PIDDAC aprovados são maus para o Concelho e seguem o caminho há muito percorrido das políticas de direita que conduziram o país até aos dias de hoje.
Isto é:
1. Aprofundam-se as assimetrias inter e intra-regionais
2. Não se promove o desenvolvimento territorial e sectorialmente equilibrado
3. Aprofunda-se a falta de transparência
Ainda assim, o PCP, no exercício de um dever e no cumprimento de um compromisso assumido e sem quaisquer ilusões quanto à possibilidade de transformar em bom o que à partida é mau e destrutivo, vem dar conta das propostas que apresentou em sede de discussão do OE na especialidade.
Num quadro em que o PIDDAC em discussão não é aquele que o PCP apresentaria, se essa fosse a sua competência, as propostas procuraram ir ao encontro de necessidades e contribuir para combater as assimetrias regionais e as injustiças sociais. Nalguns casos as propostas visaram assinalar a necessidade de dar cobertura financeira à abertura do investimento para uma obra que será pluri-anual.
As propostas do PCP tiveram uma dotação global para 2011 de 6.300.000,00€uros para o Distrito de Castelo Branco distribuídas da seguinte forma, no que toca ao nosso Concelho:
a) Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais:
• Construção da Via Periférica à Covilhã: 200.000,00 Euros
• Construção do Túnel de Alvoaça, entre Unhais da Serra e Alvôco da Serra – Seia: 400.000,00 Euros
b) Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais-
• Construção do IC6 – Ligação Covilhã a Coimbra: 150.000,00€
c) Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter regionais:
• Electrificação da linha da Beira Baixa entre Castelo Branco e a Guarda: 1.150.000,00 Euros
d) Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Acção Social no Ensino Superior:
• Construção de Instalações para a Residência de Estudantes do Pólo 3 da UBI - 200.000,00 Euros
e) Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Ensino Superior Universitário:
• Recuperação e Beneficiação do Pólo 4 da UBI – Ernesto Cruz: 200.000,00 Euros
• Dotação de Equipamentos informáticos e áudio-visuais na UBI: 100.000,00 Euros
f) Educação - Ensino Básico e Secundário
• Requalificação dos Edifícios da Escola Secundária Frei Heitor Pinto, concelho da Covilhã: 100.000,00 Euros
g) Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional - Ciclo Urbano
• Construção da Barragem das Cortes (Projecto) - abastecimento de água: 150.000,00 Euros
g) Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional - áreas protegidas
• Parque Natural da Serra da Estrela – Infra-estruturas e acessibilidades: 500.000,00 Euros
Um total de 3.150.000 € de propostas concretas para o nosso Concelho
O PCP garante que estas propostas não faziam aumentar o défice nem a dívida pública, todas têm cobertura financeira mas implicam outras prioridades e opções. Por isso, o PCP desafiou os deputados do PS e do PSD no sentido da aprovação e viabilização das propostas do PCP.
Porém, como sempre o têm feito, não cumpriram promessas eleitorais, e inviabilizaram a possibilidade de haver investimentos para o Concelho, foi mais uma machadada na sua já débil situação económica e social. Por isso devem assumir a responsabilidade pelo encerramento de empresas, pelo aumento do desemprego, da pobreza e da exclusão social.
Os deputados do PS e PSD não votaram a favor:
Do investimento no Parque Natural da Serra da Estrela
Da construção da Barragem das Cortes
Da Requalificação da Escola Secundária Frei Heitor Pinto
Do reforço da capacidade da UBI (Ernesto Cruz e dotação com Equipamentos áudio visuais e informáticos)
Da construção da residência de estudantes do pólo três
Do reforço da electrificação da linha ferroviária da Beira Baixa
Da construção do IC6 e do Túnel do Alvoaça
Da construção da via periférica à Covilhã
Eram oito ou nove os investimentos, da responsabilidade da Administração Central, propostos pelo PCP para o nosso Concelho e o PS e o PSD votaram contra, inviabilizando assim a sua inscrição em Orçamento e correspondente compromisso do Governo.
E do PS e do PSD alguém conhece alguma proposta feita na discussão na especialidade do Orçamento de Estado para inclusão no PIDDAC para o nosso Concelho??
Afinal de contas que propostas foram feitas pelas estruturas concelhias do PS e do PSD aos seus grupos parlamentares???
Não é nestas alturas que exercem o direito de proposta de investimentos para o Concelho?
Sabendo que o PS e o PSD estavam a “cozinhar” o orçamento não fizeram chegar as necessidades prementes do Concelho??
A ausência de investimentos em PIDDAC para o Concelho da Covilhã é demonstrativo da vossa incapacidade em elaborar e propor iniciativas junto dos vossos eleitos pelo Distrito na Assembleia da República, e é ainda demonstrativo, do abandono e da desconsideração dos vossos grupos parlamentares e do governo pelo nosso Concelho.
NOTA: A este conjunto de propostas e de desafios nem uma palavra do PS, PSD ou CDS.
Tal como o PCP previra, o PS e o PSD, apadrinhados por Cavaco Silva, entenderam-se e aprovaram na generalidade um Orçamento de Estado injusto, brutal e recessivo. Não são boas notícias para o país e para o distrito e são muito más notícias para os trabalhadores, reformados, jovens, desempregados e também para as micro, pequenas e médias empresas.
Como fica demonstrado, PS, PSD e Cavaco Silva estão de acordo com o aumento de impostos (IVA e IRS), com os cortes salariais, com o roubo dos abonos de família, com a redução do poder de compra das pensões e o aumento dos medicamentos, com os cortes no investimento público, com a continuação da destruição do aparelho produtivo. No fundo os dois Partidos entenderam-se no caminho para a recessão económica, para o atraso e discriminação do distrito e para o aumento do desemprego cuja consequência será mais atraso, mais subdesenvolvimento e uma crise social com gravíssimas consequências para o Povo e em particular para os trabalhadores.
O OE com o PIDDAC aprovados são maus para o Concelho e seguem o caminho há muito percorrido das políticas de direita que conduziram o país até aos dias de hoje.
Isto é:
1. Aprofundam-se as assimetrias inter e intra-regionais
2. Não se promove o desenvolvimento territorial e sectorialmente equilibrado
3. Aprofunda-se a falta de transparência
Ainda assim, o PCP, no exercício de um dever e no cumprimento de um compromisso assumido e sem quaisquer ilusões quanto à possibilidade de transformar em bom o que à partida é mau e destrutivo, vem dar conta das propostas que apresentou em sede de discussão do OE na especialidade.
Num quadro em que o PIDDAC em discussão não é aquele que o PCP apresentaria, se essa fosse a sua competência, as propostas procuraram ir ao encontro de necessidades e contribuir para combater as assimetrias regionais e as injustiças sociais. Nalguns casos as propostas visaram assinalar a necessidade de dar cobertura financeira à abertura do investimento para uma obra que será pluri-anual.
As propostas do PCP tiveram uma dotação global para 2011 de 6.300.000,00€uros para o Distrito de Castelo Branco distribuídas da seguinte forma, no que toca ao nosso Concelho:
a) Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais:
• Construção da Via Periférica à Covilhã: 200.000,00 Euros
• Construção do Túnel de Alvoaça, entre Unhais da Serra e Alvôco da Serra – Seia: 400.000,00 Euros
b) Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais-
• Construção do IC6 – Ligação Covilhã a Coimbra: 150.000,00€
c) Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter regionais:
• Electrificação da linha da Beira Baixa entre Castelo Branco e a Guarda: 1.150.000,00 Euros
d) Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Acção Social no Ensino Superior:
• Construção de Instalações para a Residência de Estudantes do Pólo 3 da UBI - 200.000,00 Euros
e) Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Ensino Superior Universitário:
• Recuperação e Beneficiação do Pólo 4 da UBI – Ernesto Cruz: 200.000,00 Euros
• Dotação de Equipamentos informáticos e áudio-visuais na UBI: 100.000,00 Euros
f) Educação - Ensino Básico e Secundário
• Requalificação dos Edifícios da Escola Secundária Frei Heitor Pinto, concelho da Covilhã: 100.000,00 Euros
g) Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional - Ciclo Urbano
• Construção da Barragem das Cortes (Projecto) - abastecimento de água: 150.000,00 Euros
g) Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional - áreas protegidas
• Parque Natural da Serra da Estrela – Infra-estruturas e acessibilidades: 500.000,00 Euros
Um total de 3.150.000 € de propostas concretas para o nosso Concelho
O PCP garante que estas propostas não faziam aumentar o défice nem a dívida pública, todas têm cobertura financeira mas implicam outras prioridades e opções. Por isso, o PCP desafiou os deputados do PS e do PSD no sentido da aprovação e viabilização das propostas do PCP.
Porém, como sempre o têm feito, não cumpriram promessas eleitorais, e inviabilizaram a possibilidade de haver investimentos para o Concelho, foi mais uma machadada na sua já débil situação económica e social. Por isso devem assumir a responsabilidade pelo encerramento de empresas, pelo aumento do desemprego, da pobreza e da exclusão social.
Os deputados do PS e PSD não votaram a favor:
Do investimento no Parque Natural da Serra da Estrela
Da construção da Barragem das Cortes
Da Requalificação da Escola Secundária Frei Heitor Pinto
Do reforço da capacidade da UBI (Ernesto Cruz e dotação com Equipamentos áudio visuais e informáticos)
Da construção da residência de estudantes do pólo três
Do reforço da electrificação da linha ferroviária da Beira Baixa
Da construção do IC6 e do Túnel do Alvoaça
Da construção da via periférica à Covilhã
Eram oito ou nove os investimentos, da responsabilidade da Administração Central, propostos pelo PCP para o nosso Concelho e o PS e o PSD votaram contra, inviabilizando assim a sua inscrição em Orçamento e correspondente compromisso do Governo.
E do PS e do PSD alguém conhece alguma proposta feita na discussão na especialidade do Orçamento de Estado para inclusão no PIDDAC para o nosso Concelho??
Afinal de contas que propostas foram feitas pelas estruturas concelhias do PS e do PSD aos seus grupos parlamentares???
Não é nestas alturas que exercem o direito de proposta de investimentos para o Concelho?
Sabendo que o PS e o PSD estavam a “cozinhar” o orçamento não fizeram chegar as necessidades prementes do Concelho??
A ausência de investimentos em PIDDAC para o Concelho da Covilhã é demonstrativo da vossa incapacidade em elaborar e propor iniciativas junto dos vossos eleitos pelo Distrito na Assembleia da República, e é ainda demonstrativo, do abandono e da desconsideração dos vossos grupos parlamentares e do governo pelo nosso Concelho.
NOTA: A este conjunto de propostas e de desafios nem uma palavra do PS, PSD ou CDS.
A.M de 10 DEZ 2010 - Período de Intervenção do Público
Partido
Comunista Português
Comunista Português
Assembleia Municipal da Covilhã
10 de Dezembro de 2010
1- PAOD
1ª Intervenção
Sr Presidente da Assembleia Municipal
Peço a palavra para de acordo com a alínea d) do artigo 27º do Regimento
“Invocar
o Regimento ou interpelar a Mesa”
o Regimento ou interpelar a Mesa”
Em relação à Ordem de Trabalhos e quanto à
sua estrutura queria chamar a atenção para o facto de lhe faltar um Período……
sua estrutura queria chamar a atenção para o facto de lhe faltar um Período……
……O Período a que se refere o artigo 16º do Regimento Interno desta Assembleia, no nº1
e 2 daquele artigo.
e 2 daquele artigo.
O Período de “ Intervenção do Público”
Norespeito pelo nº6, do artigo 84º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as
alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Sr Presidente da Mesa da Assembleia Municipal
A Lei é clara quando define que “ nas reuniões dos órgãos deliberativos há um PERÍODO para intervenção do público”
Define também no artigo 86º a existência de um PERÍODO Antes da Ordem do Dia e no 87º o PERÍODO da Ordem do Dia.
A Assembleia Municipal que aprovou o actual Regimento Interno de Funcionamento deste Órgão consagrou, e bem, a existência de três PERÍODOS em cada Sessão.
O Código do Procedimento Administrativo, no nº 2 do seu artigo 20º, define que às reuniões públicas deve ser dada publicidade aos dias, horas e locais da sua realização de forma a garantir o conhecimento dos interessados.
É o Princípio da Participação que deve ser assegurado por qualquer órgão da
administração pública, de acordo com o artigo 8º do CPA.
administração pública, de acordo com o artigo 8º do CPA.
Chamo ainda a atenção para o artigo 21º do CPA sobre a “Inobservância das disposições
sobre convocação de reuniões” onde se encontra estatuído que “ A ilegalidade resultante da inobservância
das disposições sobre a convocação de reuniões só se considera sanada quando
todos os membros do órgão compareçam à reunião e não suscitem oposição à sua
realização.”
sobre convocação de reuniões” onde se encontra estatuído que “ A ilegalidade resultante da inobservância
das disposições sobre a convocação de reuniões só se considera sanada quando
todos os membros do órgão compareçam à reunião e não suscitem oposição à sua
realização.”
Sublinho aqui o pormenor do legislador na afirmação de “quando todos os membros” e não
quando a maioria dos membros, o que em muitos casos pode fazer a diferença
entre a legalidade e a ilegalidade e a nulidade das decisões tomadas.
quando a maioria dos membros, o que em muitos casos pode fazer a diferença
entre a legalidade e a ilegalidade e a nulidade das decisões tomadas.
É para mim evidente que só por lapso
da mesa é que o PERÍODO de INTERVENÇÃO DO PÚBLICO não consta na Ordem de
Trabalhos pelo que proponho a sua inclusão como ponto nº 3 para esta Sessão e
solicito à Mesa que em futuras convocatórias da Assembleia Municipal, quer para
as Sessões Ordinárias quer para as Extraordinárias, se cumpra o artigo 16º do
Regimento, dando-se a devida publicidade à convocatória.
da mesa é que o PERÍODO de INTERVENÇÃO DO PÚBLICO não consta na Ordem de
Trabalhos pelo que proponho a sua inclusão como ponto nº 3 para esta Sessão e
solicito à Mesa que em futuras convocatórias da Assembleia Municipal, quer para
as Sessões Ordinárias quer para as Extraordinárias, se cumpra o artigo 16º do
Regimento, dando-se a devida publicidade à convocatória.
Nota : O que respondeu a
maioria??? Que o período do público estava implícito na Lei. Vamos ver se na
próxima eles inserem o período e se o divulgam. O Objectivo para nós é claro. O
PSD quer desta forma reduzir ou anular qualquer participação popular na AM.
Vamos ver como isto evolui.
maioria??? Que o período do público estava implícito na Lei. Vamos ver se na
próxima eles inserem o período e se o divulgam. O Objectivo para nós é claro. O
PSD quer desta forma reduzir ou anular qualquer participação popular na AM.
Vamos ver como isto evolui.
domingo, outubro 10, 2010
Assembleia Municipal da Covilhã de Outubro de 2010 - Aumento da factura de água
A expressão “ouro branco” é uma realidade na Covilhã.
Depois do brutal aumento dos preços da água, saneamento e resíduos, implementado em Fevereiro de 2010, aumentos que recorde-se, representaram uma subida na factura da água entre 8% e 11%, a maioria PSD, uma vez mais, pela calada e sem aviso prévio, procedeu a um novo e brutal aumento, atingindo os 1º e 2º escalões dos consumidores domésticos, ou seja, os escalões que abrangem a esmagadora maioria da população.
Estes aumentos, tendo em conta que a Covilhã possui já o tarifário mais caro da região e um dos mais elevados do País, num momento em que o Governo PS se prepara para continuar a impor grandes sacrifícios aos trabalhadores, roubando nos salários e nas pensões, aumentando o IVA, cortando nas prestações sociais, e em que milhares enfrentam o drama do desemprego engrossando o nível de exclusão e da pobreza, são ainda mais chocantes e uma vergonha desmedida.
Esta decisão, que para uma factura de 5 m3 representa um aumento de 24% - sendo que só a componente do tratamento e conservação de esgotos sobe 135% no 2º escalão - é, para nós, a prova provada de que a maioria PSD não está preocupada com a redução do poder de compra e degradação da qualidade de vida da larga maioria dos Covilhanenses e suas famílias, com o aumento do desemprego no concelho, nem sequer com a qualidade dos serviços, mas sim com o objectivo de arrecadar mais uns largos milhares de euros para satisfazer a gula dos privados que são quem de facto comanda a empresa Águas da Covilhã e simultaneamente, procurar “tapar” os buracos duma gestão municipal ruinosa que ultrapassou há muito o limite do sustentável.
Os serviços de água, saneamento e resíduos são serviços essenciais a que todas as pessoas, independentemente da sua condição socioeconómica e localização geográfica devem ter acesso, princípio que agora é claramente ameaçado por mais este brutal e chocante aumento.
Factura Mensal 5 m3/sem iva – água, saneamento e resíduos sólidos
2010 Julho 2010 Variação %
13,55 16,82 24,1%
Preço Água
2010 Julho-2010 Variação %
1º Escalão (0-3 m3) 0,34 0,37 8,82%
2º Escalão (4-8) 0,91 0,99 8,79%
Preço RSU 2010 Jul-10 Variação %
1º Escalão (0-3 m3) 0,18 0,2 11,10%
2º Escalão (4-8) 0,18 0,2 11,10%
Drenagem Esgotos 2010 Jul-10 Variação %
1º Escalão (0-3 m3) 0,31 0,34 9,67%
2º Escalão (4-8) 0,31 0,34 9,67%
Conserv. Tratamento Esgotos 2010 Jul-10 Variação %
1º Escalão (0-3 m3) 0,35 0,82 134%
2º Escalã (4-8) 0,40 0,94 135%
SENHOR PRESIDENTE
NÃO SE IMPÕE UMA EXPLICAÇÃO AOS COVILHANENSES?
DANDO A CONHECER OS FUNDAMENTOS E AS RAZÕES DE TAL AUMENTO ?
SERÁ PORQUE A AdC SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO ECONÓMICA DIFICIL ?
O DÉFICE É ELEVADO ?
AS AGÊNCIAS DE RATING JÁ CONDICIONAM O FINANCIAMENTO E AS TAXAS DE JURO?
É PARA NÃO SE CHAMAR O FMI ?
Depois do brutal aumento dos preços da água, saneamento e resíduos, implementado em Fevereiro de 2010, aumentos que recorde-se, representaram uma subida na factura da água entre 8% e 11%, a maioria PSD, uma vez mais, pela calada e sem aviso prévio, procedeu a um novo e brutal aumento, atingindo os 1º e 2º escalões dos consumidores domésticos, ou seja, os escalões que abrangem a esmagadora maioria da população.
Estes aumentos, tendo em conta que a Covilhã possui já o tarifário mais caro da região e um dos mais elevados do País, num momento em que o Governo PS se prepara para continuar a impor grandes sacrifícios aos trabalhadores, roubando nos salários e nas pensões, aumentando o IVA, cortando nas prestações sociais, e em que milhares enfrentam o drama do desemprego engrossando o nível de exclusão e da pobreza, são ainda mais chocantes e uma vergonha desmedida.
Esta decisão, que para uma factura de 5 m3 representa um aumento de 24% - sendo que só a componente do tratamento e conservação de esgotos sobe 135% no 2º escalão - é, para nós, a prova provada de que a maioria PSD não está preocupada com a redução do poder de compra e degradação da qualidade de vida da larga maioria dos Covilhanenses e suas famílias, com o aumento do desemprego no concelho, nem sequer com a qualidade dos serviços, mas sim com o objectivo de arrecadar mais uns largos milhares de euros para satisfazer a gula dos privados que são quem de facto comanda a empresa Águas da Covilhã e simultaneamente, procurar “tapar” os buracos duma gestão municipal ruinosa que ultrapassou há muito o limite do sustentável.
Os serviços de água, saneamento e resíduos são serviços essenciais a que todas as pessoas, independentemente da sua condição socioeconómica e localização geográfica devem ter acesso, princípio que agora é claramente ameaçado por mais este brutal e chocante aumento.
Factura Mensal 5 m3/sem iva – água, saneamento e resíduos sólidos
2010 Julho 2010 Variação %
13,55 16,82 24,1%
Preço Água
2010 Julho-2010 Variação %
1º Escalão (0-3 m3) 0,34 0,37 8,82%
2º Escalão (4-8) 0,91 0,99 8,79%
Preço RSU 2010 Jul-10 Variação %
1º Escalão (0-3 m3) 0,18 0,2 11,10%
2º Escalão (4-8) 0,18 0,2 11,10%
Drenagem Esgotos 2010 Jul-10 Variação %
1º Escalão (0-3 m3) 0,31 0,34 9,67%
2º Escalão (4-8) 0,31 0,34 9,67%
Conserv. Tratamento Esgotos 2010 Jul-10 Variação %
1º Escalão (0-3 m3) 0,35 0,82 134%
2º Escalã (4-8) 0,40 0,94 135%
SENHOR PRESIDENTE
NÃO SE IMPÕE UMA EXPLICAÇÃO AOS COVILHANENSES?
DANDO A CONHECER OS FUNDAMENTOS E AS RAZÕES DE TAL AUMENTO ?
SERÁ PORQUE A AdC SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO ECONÓMICA DIFICIL ?
O DÉFICE É ELEVADO ?
AS AGÊNCIAS DE RATING JÁ CONDICIONAM O FINANCIAMENTO E AS TAXAS DE JURO?
É PARA NÃO SE CHAMAR O FMI ?
Assembleia Municipal da Covilhã de Outubro de 2010 - Abertura do Ano Lectivo - Livros e Material Escolar
Exmo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal
Exmo Senhor Presidente e Exmos Senhores Vereadores
A abertura do ano lectivo de 2010/2011 veio colocar alguma incerteza quanto à abertura e encerramento de algumas escolas do 1º Ciclo do nosso Concelho.
Felizmente o bom senso instalou-se e o que estava previsto encerrar não encerrou.
Graças à persistência dos pais e encarregados de educação que reuniram e se organizaram em abaixo - assinados, graças ao senhores Presidentes de Junta de Freguesia que não baixaram os braços e à argumentação dos Agrupamentos quanto à inexistência de melhores condições na escola que iria acolher as crianças deslocadas, não houve qualquer encerramento.
Porém, por razões da política educativa e da diminuição da natalidade nas freguesias, algumas escolas terão que encerrar num futuro próximo.
No abertura do próximo ano lectivo - 2011-2012 vamos ser novamente confrontados, com a ausência de condições nas escolas de acolhimento.
Onde estão, no nosso Concelho, os Centros Educativos que vemos inaugurados um pouco por todo o País ?
Será que o Concelho foi marginalizado pelo Governo PS porque temos uma Câmara de maioria PSD?
Ou será que a maioria PSD se atrasou na constituição do Conselho Municipal de Educação e na elaboração da Carta Educativa que prevê e quantifica os Centros Educativos, atrasando-se na apresentação de candidaturas?
No que ao PCP diz respeito e porque acompanhámos todo este processo estamos convictos que a razão se encontra na segunda questão, ou seja, a Câmara não acompanhou, de forma eficaz, as mudanças introduzidas no Sistema Educativo e na sua rede escolar.
Mas, a constatação deste facto, não iliba o PS e o seu Governo de responsabilidades quanto aos prejuízos causados às populações com a pressa no encerramento de serviços e escolas que têm, ainda, condições para o seu funcionamento.
Não podemos encerrar só porque é necessário cumprir objectivos governamentais, é preciso mais ponderação e estudar se a médio prazo a população escolar se irá manter ou não.
Mas a problemática do ensino no nosso Concelho não se esgota no encerramento, manutenção ou abertura dos Centros Educativos.
A Câmara Municipal terá que rever o funcionamento da Componente de Apoio à Família, nomeadamente o serviço de refeições e as condições em que as mesmas são servidas e o funcionamento da expressão físico motora.
De facto os Centros Educativos com refeitório, ginásio, salas de apoio, biblioteca e outros espaços podem resolver alguns dos problemas existentes.
A Acção Social Escolar é também uma das competências da Câmara Municipal.
Para além do serviço de refeições e das Actividades de Enriquecimento Curricular protocoladas com o Ministério de Educação compete à Câmara Municipal a aplicação de medidas de acção social escolar, nomeadamente no âmbito dos auxílios económicos comparticipando a aquisição de livros e de material escolar.
Ora, o Despacho nº 18 987/2009, de 17 de Agosto tem como objecto regular as condições de aplicação das medidas de acção social escolar, da responsabilidade do ministério da educação e dos municípios, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento e auxílios económicos.
Neste Despacho, com as alterações introduzidas pelo Despacho nº 14 368-A/2010, de 14 de Setembro, define o nº 6 do artigo 7º que “no anexo III do presente despacho encontram-se definidos os limites mínimos de comparticipação para os alunos do 1º ciclo do ensino básico, tendo os municípios, no âmbito das suas atribuições neste domínio, competência para aumentar e alargar os apoios da acção social escolar”.
O anexo III indica as percentagens e os valores de comparticipação mínima do município às crianças do 1º Ciclo que se encontram no escalão 1 e 2 do abono de família.
Não existe qualquer ambiguidade no texto do Despacho.
Aliás, os auxílios económicos, sempre foram atribuídos pela câmara municipal até ao ano lectivo 2003/2004, como é referido na página 107 da Carta Educativa.
Após aquele ano e durante os últimos 5 anos, a câmara deixou de cumprir com o seu dever de atribuir às famílias com crianças no 1º ciclo e integradas nos antigos escalões A e B da ASE e agora no escalão 1 e 2 do abono de família a comparticipação na aquisição dos livros e material escolar?
Que justificação poderá existir para que a Câmara Municipal não tivesse entregue aquela comparticipação, mínima que fosse, que, a valores de 2010-2011, em média não ultrapassa os 42 € para o escalão 1 e 21 € para o escalão 2 ? Num total aproximado (face aos alunos com aqueles escalões no Concelho) de 13.860 € para o escalão 1 e de 8.295 € para o escalão 2.
São 22 155 € de comparticipação mínima que a Câmara Municipal terá que entregar às crianças e às suas famílias no ano de 2010-2011. Para os anos anteriores a Câmara Municipal tem as listagens das crianças inseridas no escalão 1 e 2 nos processos relativos à componente de serviço de refeições, podendo desta forma entregar a comparticipação em falta.
Nos últimos cinco anos a Câmara não entregou cerca de 100 a 130 mil € às famílias carenciadas e não ajudou as crianças do nosso Concelho com a comparticipação na aquisição de livros e material escolar.
Até pela dimensão dos valores de comparticipação mínima envolvidos não se entende o incumprimento de um dever e desrespeito pelo direito que a lei confere às famílias e crianças mais necessitadas.
Parabéns aos Presidentes de Junta de Freguesia que entenderam e perceberam que poderiam dar esse apoio a todas as crianças, oferecendo os livros escolares.
É este o caminho, os manuais escolares devem ser gratuitos.
Os eleitos do PCP exigem à Câmara Municipal o cumprimento do seu dever atribuindo às crianças e famílias carenciadas aquilo a que têm direito por lei.
É inadmissível e insustentável este comportamento da maioria PSD na Câmara Municipal da Covilhã que vai dando a ideia que dá mais do que é obrigada mas…facilmente se constata ….que não cumpre com as suas atribuições e competências.
Disse
Exmo Senhor Presidente e Exmos Senhores Vereadores
A abertura do ano lectivo de 2010/2011 veio colocar alguma incerteza quanto à abertura e encerramento de algumas escolas do 1º Ciclo do nosso Concelho.
Felizmente o bom senso instalou-se e o que estava previsto encerrar não encerrou.
Graças à persistência dos pais e encarregados de educação que reuniram e se organizaram em abaixo - assinados, graças ao senhores Presidentes de Junta de Freguesia que não baixaram os braços e à argumentação dos Agrupamentos quanto à inexistência de melhores condições na escola que iria acolher as crianças deslocadas, não houve qualquer encerramento.
Porém, por razões da política educativa e da diminuição da natalidade nas freguesias, algumas escolas terão que encerrar num futuro próximo.
No abertura do próximo ano lectivo - 2011-2012 vamos ser novamente confrontados, com a ausência de condições nas escolas de acolhimento.
Onde estão, no nosso Concelho, os Centros Educativos que vemos inaugurados um pouco por todo o País ?
Será que o Concelho foi marginalizado pelo Governo PS porque temos uma Câmara de maioria PSD?
Ou será que a maioria PSD se atrasou na constituição do Conselho Municipal de Educação e na elaboração da Carta Educativa que prevê e quantifica os Centros Educativos, atrasando-se na apresentação de candidaturas?
No que ao PCP diz respeito e porque acompanhámos todo este processo estamos convictos que a razão se encontra na segunda questão, ou seja, a Câmara não acompanhou, de forma eficaz, as mudanças introduzidas no Sistema Educativo e na sua rede escolar.
Mas, a constatação deste facto, não iliba o PS e o seu Governo de responsabilidades quanto aos prejuízos causados às populações com a pressa no encerramento de serviços e escolas que têm, ainda, condições para o seu funcionamento.
Não podemos encerrar só porque é necessário cumprir objectivos governamentais, é preciso mais ponderação e estudar se a médio prazo a população escolar se irá manter ou não.
Mas a problemática do ensino no nosso Concelho não se esgota no encerramento, manutenção ou abertura dos Centros Educativos.
A Câmara Municipal terá que rever o funcionamento da Componente de Apoio à Família, nomeadamente o serviço de refeições e as condições em que as mesmas são servidas e o funcionamento da expressão físico motora.
De facto os Centros Educativos com refeitório, ginásio, salas de apoio, biblioteca e outros espaços podem resolver alguns dos problemas existentes.
A Acção Social Escolar é também uma das competências da Câmara Municipal.
Para além do serviço de refeições e das Actividades de Enriquecimento Curricular protocoladas com o Ministério de Educação compete à Câmara Municipal a aplicação de medidas de acção social escolar, nomeadamente no âmbito dos auxílios económicos comparticipando a aquisição de livros e de material escolar.
Ora, o Despacho nº 18 987/2009, de 17 de Agosto tem como objecto regular as condições de aplicação das medidas de acção social escolar, da responsabilidade do ministério da educação e dos municípios, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento e auxílios económicos.
Neste Despacho, com as alterações introduzidas pelo Despacho nº 14 368-A/2010, de 14 de Setembro, define o nº 6 do artigo 7º que “no anexo III do presente despacho encontram-se definidos os limites mínimos de comparticipação para os alunos do 1º ciclo do ensino básico, tendo os municípios, no âmbito das suas atribuições neste domínio, competência para aumentar e alargar os apoios da acção social escolar”.
O anexo III indica as percentagens e os valores de comparticipação mínima do município às crianças do 1º Ciclo que se encontram no escalão 1 e 2 do abono de família.
Não existe qualquer ambiguidade no texto do Despacho.
Aliás, os auxílios económicos, sempre foram atribuídos pela câmara municipal até ao ano lectivo 2003/2004, como é referido na página 107 da Carta Educativa.
Após aquele ano e durante os últimos 5 anos, a câmara deixou de cumprir com o seu dever de atribuir às famílias com crianças no 1º ciclo e integradas nos antigos escalões A e B da ASE e agora no escalão 1 e 2 do abono de família a comparticipação na aquisição dos livros e material escolar?
Que justificação poderá existir para que a Câmara Municipal não tivesse entregue aquela comparticipação, mínima que fosse, que, a valores de 2010-2011, em média não ultrapassa os 42 € para o escalão 1 e 21 € para o escalão 2 ? Num total aproximado (face aos alunos com aqueles escalões no Concelho) de 13.860 € para o escalão 1 e de 8.295 € para o escalão 2.
São 22 155 € de comparticipação mínima que a Câmara Municipal terá que entregar às crianças e às suas famílias no ano de 2010-2011. Para os anos anteriores a Câmara Municipal tem as listagens das crianças inseridas no escalão 1 e 2 nos processos relativos à componente de serviço de refeições, podendo desta forma entregar a comparticipação em falta.
Nos últimos cinco anos a Câmara não entregou cerca de 100 a 130 mil € às famílias carenciadas e não ajudou as crianças do nosso Concelho com a comparticipação na aquisição de livros e material escolar.
Até pela dimensão dos valores de comparticipação mínima envolvidos não se entende o incumprimento de um dever e desrespeito pelo direito que a lei confere às famílias e crianças mais necessitadas.
Parabéns aos Presidentes de Junta de Freguesia que entenderam e perceberam que poderiam dar esse apoio a todas as crianças, oferecendo os livros escolares.
É este o caminho, os manuais escolares devem ser gratuitos.
Os eleitos do PCP exigem à Câmara Municipal o cumprimento do seu dever atribuindo às crianças e famílias carenciadas aquilo a que têm direito por lei.
É inadmissível e insustentável este comportamento da maioria PSD na Câmara Municipal da Covilhã que vai dando a ideia que dá mais do que é obrigada mas…facilmente se constata ….que não cumpre com as suas atribuições e competências.
Disse
Assembleia Municipal da Covilhã de Outubro de 2010
Regulamento do PDM – Norma Interpretativa do nº5 do artigo 8º.
Senhor Presidente da Mesa da Assembleia,
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhora e Senhores Vereadores,
Senhoras e Senhores Deputados,
É pedido a esta Assembleia que se pronuncie e delibere em duas matérias, que parecendo dependentes uma da outra, de facto, não o são.
Assim e relativamente à proposta do nº5 do artigo 8º do Regulamento do PDM, que regulamenta condições de edificabilidade excepcionais para Espaço Urbanos seja, em casos devidamente reconhecidos pela Câmara Municipal, igualmente aplicado às áreas classificadas na Carta de Síntese de Ordenamento do Território do PDM como Espaço Urbanizável, cabe dizer o seguinte:
Espaço Urbanizável, por definição, é caracterizado por ser passível de programação e por poder vir a adquirir as características do espaço urbano mas cuja urbanização seja planeada ou programada, funcionando como travão à construção desregrada. Ora, se para se urbanizar estes espaços é necessário planear, não se justifica anexar-lhes um regime de excepção, pois tudo teria de ser feito de acordo com o planificado e por isso, de acordo com os regulamentos. Então por que nasce esta necessidade de criar a figura da excepção no espaço urbanizável? A resposta, infelizmente, é muito simples: o zonamento elaborado para o Concelho da Covilhã é, manifestamente, desadequado, desajustado da realidade e feito à luz de conceitos há muito ultrapassados. A confirmar esta realidade, veja-se o Plano de Urbanização da Grande Covilhã, aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS e abstenção do PS e do BE, em 16 de Julho deste ano, e que ainda agora entrou em vigor e já está desadequado, não respondendo aos novos e antigos problemas do tecido urbano. Daí a necessidade de alterar o Regulamento do PDM… Afirmando-se de que existe lacuna ou omissão.
Lacuna, por definição, é a falta de uma norma que regule determinado comportamento. Um sistema é incoerente quando existe tanto a norma que proíbe quanto a que permite determinado comportamento. As lacunas normativas (do tipo positivo) caracterizam-se não pela ausência de norma, mas ao contrário, pela presença dela. Neste caso em concreto, não há lacuna, como é alegado, porque não é suposto quebrar-se a norma!
Não faz falta a excepção pois os espaços urbanizáveis estão cabalmente definidos e regulamentados nos artigos 9º e 10º do Regulamento do PDM da Covilhã, não sendo previsto quebrar-se essas normas.
Assim,
Se há como se afirma, no parecer jurídico, tantos casos em que é necessário um enquadramento num regime de excepção desta natureza, então é mesmo um desatre o zonamento elaborado para o nosso Concelho. Mas os actores políticos responsáveis por esse planeamento ou, por não o terem todavia corrigido, deverão assumir esses constrangimentos e resolver, politicamente o problema às pessoas em causa. De facto, não repugnará, eticamente, a ninguém, se a Câmara Municipal resolver essas situações. Mas terá de o fazer politicamente, não comprometendo a Assembleia Municipal em decisões e tomadas de opção que são da responsabilidade da Câmara e derivam da sua acção.
Relativamente à operação urbanística de legalização da habitação unifamiliar sita no Largo do Calvário em Tortosendo, suspender o procedimento de licenciamento, cabe dizer o seguinte:
A apreciação técnica feita ao pedido de legalização da habitação unifamiliar em causa, foi realizada à luz e enquadrada no âmbito do PDM. Assim, e uma vez que está em vigor um novo Plano, o Plano de Urbanização da Grande Covilhã, em que a zona referida como espaço urbanizável foi convertida em Zona Urbana de Média Densidade, será sensato fazer uma nova análise técnica pelos Serviços Técnicos da Câmara, enquadrada agora neste novo instrumento de gestão territorial.
Os eleitos pelo PCP,
Senhor Presidente da Mesa da Assembleia,
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhora e Senhores Vereadores,
Senhoras e Senhores Deputados,
É pedido a esta Assembleia que se pronuncie e delibere em duas matérias, que parecendo dependentes uma da outra, de facto, não o são.
Assim e relativamente à proposta do nº5 do artigo 8º do Regulamento do PDM, que regulamenta condições de edificabilidade excepcionais para Espaço Urbanos seja, em casos devidamente reconhecidos pela Câmara Municipal, igualmente aplicado às áreas classificadas na Carta de Síntese de Ordenamento do Território do PDM como Espaço Urbanizável, cabe dizer o seguinte:
Espaço Urbanizável, por definição, é caracterizado por ser passível de programação e por poder vir a adquirir as características do espaço urbano mas cuja urbanização seja planeada ou programada, funcionando como travão à construção desregrada. Ora, se para se urbanizar estes espaços é necessário planear, não se justifica anexar-lhes um regime de excepção, pois tudo teria de ser feito de acordo com o planificado e por isso, de acordo com os regulamentos. Então por que nasce esta necessidade de criar a figura da excepção no espaço urbanizável? A resposta, infelizmente, é muito simples: o zonamento elaborado para o Concelho da Covilhã é, manifestamente, desadequado, desajustado da realidade e feito à luz de conceitos há muito ultrapassados. A confirmar esta realidade, veja-se o Plano de Urbanização da Grande Covilhã, aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS e abstenção do PS e do BE, em 16 de Julho deste ano, e que ainda agora entrou em vigor e já está desadequado, não respondendo aos novos e antigos problemas do tecido urbano. Daí a necessidade de alterar o Regulamento do PDM… Afirmando-se de que existe lacuna ou omissão.
Lacuna, por definição, é a falta de uma norma que regule determinado comportamento. Um sistema é incoerente quando existe tanto a norma que proíbe quanto a que permite determinado comportamento. As lacunas normativas (do tipo positivo) caracterizam-se não pela ausência de norma, mas ao contrário, pela presença dela. Neste caso em concreto, não há lacuna, como é alegado, porque não é suposto quebrar-se a norma!
Não faz falta a excepção pois os espaços urbanizáveis estão cabalmente definidos e regulamentados nos artigos 9º e 10º do Regulamento do PDM da Covilhã, não sendo previsto quebrar-se essas normas.
Assim,
Se há como se afirma, no parecer jurídico, tantos casos em que é necessário um enquadramento num regime de excepção desta natureza, então é mesmo um desatre o zonamento elaborado para o nosso Concelho. Mas os actores políticos responsáveis por esse planeamento ou, por não o terem todavia corrigido, deverão assumir esses constrangimentos e resolver, politicamente o problema às pessoas em causa. De facto, não repugnará, eticamente, a ninguém, se a Câmara Municipal resolver essas situações. Mas terá de o fazer politicamente, não comprometendo a Assembleia Municipal em decisões e tomadas de opção que são da responsabilidade da Câmara e derivam da sua acção.
Relativamente à operação urbanística de legalização da habitação unifamiliar sita no Largo do Calvário em Tortosendo, suspender o procedimento de licenciamento, cabe dizer o seguinte:
A apreciação técnica feita ao pedido de legalização da habitação unifamiliar em causa, foi realizada à luz e enquadrada no âmbito do PDM. Assim, e uma vez que está em vigor um novo Plano, o Plano de Urbanização da Grande Covilhã, em que a zona referida como espaço urbanizável foi convertida em Zona Urbana de Média Densidade, será sensato fazer uma nova análise técnica pelos Serviços Técnicos da Câmara, enquadrada agora neste novo instrumento de gestão territorial.
Os eleitos pelo PCP,
Assembleia Municipal da Covilhã de Outubro de 2010
Declaração Política
sobre a situação política e social no País e no Concelho da Covilhã
Senhor Presidente da Mesa da Assembleia,
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhora e Senhores Vereadores,
Senhoras e Senhores Deputados,
Três meses depois da implementação do último pacote de “austeridade” (PEC II) cujo impacto, para além do dramático rasto social de perda de rendimentos, desemprego e pobreza, tem-se traduzido em mais crise económica, com o aumento da dependência e dívidas externas, bem como do défice das contas públicas a pretexto do qual foram impostas.
Assim, agora, foi-nos apresentado um novo pacote de medidas (PEC III) para inverter a situação. No entanto, estas já velhas medidas, não são, mais do que, mais do mesmo. Ou seja, mais um passo em direcção à descapitalização das famílias, ao liquidar de direitos, ao aumento da exploração e da precariedade… E tudo a pretexto da crise e em nome dos “mercados financeiros”.
No entanto, esta crise não é inevitável… Não existe um único modelo económico, mesmo dentro da filosofia liberal de economia, há modelos mais ajustados às necessidades sociais e de desenvolvimento integrado das populações e dos países.
Vejamos então de que forma as medidas do Governo, perfilhadas pelo PSD, embora recuse a paternidade das mesmas, irão agudizar a situação na nossa região e, mais concretamente, no nosso concelho.
Os dados ora apresentados são do Boletim Trimestral – 07 com informações reportadas ao 2º trimestre de 2010 da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC).
• Na Região Centro, a variação no número de empresas criadas foi negativa, isto é, -1,7%, quando em Portugal foi de 0,8%.
• Na Região Centro, houve 290 insolvências, ou seja, 50,3% a mais do que a taxa do valor homólogo no 2º trimestre de 2009.
• Relativamente ao valor do PIB per capita, a Cova da Beira foi uma das três únicas Sub-Regiões Centro que divergiram, já que estando aquém da média nacional, se afastaram ainda mais. Aliás, a Sub-Região da Cova da Beira teve o pior desempenho de todas as Sub-Regiões, já que cresceu abaixo da média, mantendo valores de PIB per capita abaixo da média regional e, por conseguinte, também abaixo da média nacional.
• Na Região Centro, o Índice de Preços no Consumidor (IPC) aumentou 1,0% face a igual período do ano anterior. O nível médio de preços cresceu de forma mais intensa nas classes da “habitação”, água, electricidade, gás e outros combustíveis (4,1%) e da “educação”(3,0%).
• A taxa de desemprego mais elevada da Região Centro pertence à Sub-Região da Cova da Beira com uma média de 9,6%; o concelho da Covilhã tem uma taxa de desemprego de 10,5%.
E poder-se-ía continuar com mais dados estatísticos, e são muitos, que demonstram que a nossa Região, a nossa Sub-Região e o nosso Concelho estão deprimidos, não garantem um bom desempenho face às adversidades causadas por estas medidas do PEC II e do PEC III. Então impõem-se a pergunta:
O que faz a Câmara Municipal da Covilhã para minimizar o impacto destas medidas no Concelho já tão fragilizado social e economicamente?
E as respostas são… Entre outras…
• Corta o financiamento da água e electricidade a algumas colectividades culturais, recreativas e desportivas. (Há uns que são mais iguais que outros…)
• Não cumpre o preceituado no Despacho nº 14368-A/2010 de 14 de Setembro, que visa o apoio às famílias carenciadas com crianças no 1ºciclo do Ensino Básico.
• Aprovou o aumento brutal de mais de 8% dos valores da água e na factura da água a partir de Julho de 2010, atingindo os consumidores domésticos, os dois primeiros escalões, sendo o aumento na componente do tratamento de esgotos na ordem dos 135% e na drenagem de esgotos de quase 10%.
• Não faz uma reavaliação para o cálculo das mensalidades, para baixar as rendas de habitação social.
• Não faz a alteração do IMI que penaliza as populações rurais.
• Preconiza e defende modelos de desenvolvimento da cidade ultrapassados e inibidores da construção de uma cidade competitiva, que esteja pensada para todas as pessoas, capaz de capitalizar mais residentes e mais iniciativa privada.
• Não isenta as crianças a frequentar o ensino pré-escolar público e o 1ºciclo, do pagamento das refeições, à semelhança do que fez em 2009, quando a crise ainda não tinha os actuais contornos de descapitalização das famílias.
• Beneficia os idosos, com algum apoio municipal, mas deixa cair os netos… Não se vislumbrando quaisquer políticas vocacionadas para apoio a crianças e jovens do Concelho.
• Não implementa sinergias que contrariem a situação e construam dinâmicas de superação das dificuldades. (As pessoas referem que não se “vê” a Câmara a puxar pelo Concelho)
Assistimos e assistiremos assim, a uma agudização da situação da população do Concelho da Covilhã, ao roubo aos rendimentos dos trabalhadores e às suas condições de vida, ao encerramento de mais empresas que atirarão mais pessoas para o desemprego e para a precariedade, ao fecho do pequeno comércio que empobrecerá o tecido empresarial da cidade.
Infelizmente, assistiremos a uma degradação generalizada das condições de vida da população e da cidade em nome de um conceito duvidoso e estranhíssimo e com malformações congénitas chamado “Défice”.
Mas o povo da Covilhã, já em outras ocasiões históricas, soube lutar e sobrelevar-se às forças que o oprimiam e, com certeza, agora, também não deixará de lutar, exigindo uma outra política, exigindo um outro caminho.
Tenho dito.
Os eleitos pelo PCP,
sobre a situação política e social no País e no Concelho da Covilhã
Senhor Presidente da Mesa da Assembleia,
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhora e Senhores Vereadores,
Senhoras e Senhores Deputados,
Três meses depois da implementação do último pacote de “austeridade” (PEC II) cujo impacto, para além do dramático rasto social de perda de rendimentos, desemprego e pobreza, tem-se traduzido em mais crise económica, com o aumento da dependência e dívidas externas, bem como do défice das contas públicas a pretexto do qual foram impostas.
Assim, agora, foi-nos apresentado um novo pacote de medidas (PEC III) para inverter a situação. No entanto, estas já velhas medidas, não são, mais do que, mais do mesmo. Ou seja, mais um passo em direcção à descapitalização das famílias, ao liquidar de direitos, ao aumento da exploração e da precariedade… E tudo a pretexto da crise e em nome dos “mercados financeiros”.
No entanto, esta crise não é inevitável… Não existe um único modelo económico, mesmo dentro da filosofia liberal de economia, há modelos mais ajustados às necessidades sociais e de desenvolvimento integrado das populações e dos países.
Vejamos então de que forma as medidas do Governo, perfilhadas pelo PSD, embora recuse a paternidade das mesmas, irão agudizar a situação na nossa região e, mais concretamente, no nosso concelho.
Os dados ora apresentados são do Boletim Trimestral – 07 com informações reportadas ao 2º trimestre de 2010 da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC).
• Na Região Centro, a variação no número de empresas criadas foi negativa, isto é, -1,7%, quando em Portugal foi de 0,8%.
• Na Região Centro, houve 290 insolvências, ou seja, 50,3% a mais do que a taxa do valor homólogo no 2º trimestre de 2009.
• Relativamente ao valor do PIB per capita, a Cova da Beira foi uma das três únicas Sub-Regiões Centro que divergiram, já que estando aquém da média nacional, se afastaram ainda mais. Aliás, a Sub-Região da Cova da Beira teve o pior desempenho de todas as Sub-Regiões, já que cresceu abaixo da média, mantendo valores de PIB per capita abaixo da média regional e, por conseguinte, também abaixo da média nacional.
• Na Região Centro, o Índice de Preços no Consumidor (IPC) aumentou 1,0% face a igual período do ano anterior. O nível médio de preços cresceu de forma mais intensa nas classes da “habitação”, água, electricidade, gás e outros combustíveis (4,1%) e da “educação”(3,0%).
• A taxa de desemprego mais elevada da Região Centro pertence à Sub-Região da Cova da Beira com uma média de 9,6%; o concelho da Covilhã tem uma taxa de desemprego de 10,5%.
E poder-se-ía continuar com mais dados estatísticos, e são muitos, que demonstram que a nossa Região, a nossa Sub-Região e o nosso Concelho estão deprimidos, não garantem um bom desempenho face às adversidades causadas por estas medidas do PEC II e do PEC III. Então impõem-se a pergunta:
O que faz a Câmara Municipal da Covilhã para minimizar o impacto destas medidas no Concelho já tão fragilizado social e economicamente?
E as respostas são… Entre outras…
• Corta o financiamento da água e electricidade a algumas colectividades culturais, recreativas e desportivas. (Há uns que são mais iguais que outros…)
• Não cumpre o preceituado no Despacho nº 14368-A/2010 de 14 de Setembro, que visa o apoio às famílias carenciadas com crianças no 1ºciclo do Ensino Básico.
• Aprovou o aumento brutal de mais de 8% dos valores da água e na factura da água a partir de Julho de 2010, atingindo os consumidores domésticos, os dois primeiros escalões, sendo o aumento na componente do tratamento de esgotos na ordem dos 135% e na drenagem de esgotos de quase 10%.
• Não faz uma reavaliação para o cálculo das mensalidades, para baixar as rendas de habitação social.
• Não faz a alteração do IMI que penaliza as populações rurais.
• Preconiza e defende modelos de desenvolvimento da cidade ultrapassados e inibidores da construção de uma cidade competitiva, que esteja pensada para todas as pessoas, capaz de capitalizar mais residentes e mais iniciativa privada.
• Não isenta as crianças a frequentar o ensino pré-escolar público e o 1ºciclo, do pagamento das refeições, à semelhança do que fez em 2009, quando a crise ainda não tinha os actuais contornos de descapitalização das famílias.
• Beneficia os idosos, com algum apoio municipal, mas deixa cair os netos… Não se vislumbrando quaisquer políticas vocacionadas para apoio a crianças e jovens do Concelho.
• Não implementa sinergias que contrariem a situação e construam dinâmicas de superação das dificuldades. (As pessoas referem que não se “vê” a Câmara a puxar pelo Concelho)
Assistimos e assistiremos assim, a uma agudização da situação da população do Concelho da Covilhã, ao roubo aos rendimentos dos trabalhadores e às suas condições de vida, ao encerramento de mais empresas que atirarão mais pessoas para o desemprego e para a precariedade, ao fecho do pequeno comércio que empobrecerá o tecido empresarial da cidade.
Infelizmente, assistiremos a uma degradação generalizada das condições de vida da população e da cidade em nome de um conceito duvidoso e estranhíssimo e com malformações congénitas chamado “Défice”.
Mas o povo da Covilhã, já em outras ocasiões históricas, soube lutar e sobrelevar-se às forças que o oprimiam e, com certeza, agora, também não deixará de lutar, exigindo uma outra política, exigindo um outro caminho.
Tenho dito.
Os eleitos pelo PCP,
segunda-feira, setembro 06, 2010
domingo, agosto 22, 2010
terça-feira, agosto 03, 2010
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
Perante uma proposta da Câmara Municipal que impõe um imposto sobre os imóveis (casas e terrenos rústicos)igual para todo o Concelho, os eleitos do PCP procuraram diferenciar levando em conta que os prédios e os terrenos não têm o mesmo valor comercial na Covilhã e em S. Jorge da Beira ou Verdelhos.
Qual foi o voto dos Presidentes de Junta de Freguesia (excepção do Presidente da Junta da Boidobra) ??
Votaram a favor da proposta da Câmara Municipal (com taxas mais elevadas) prejudicando e penalizando económicamente os residentes nas freguesias rurais e da periferia da cidade.
Demonstraram, desta forma, que afinal de contas não sabem nem querem defender o interesse das populações que os elegeram.
2. PERÍODO DA ORDEM DO DIA
Fixação do Imposto Municipal sobre Imóveis para o ano de 2011
Considerando que, nos termos do artigo 112º, nº 5 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, os municípios fixam, mediante deliberação da Assembleia Municipal, a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos nas alíneas b) e c) do nº 1 do mesmo artigo;
Considerando que o município mantém uma real preocupação com a situação social e económica do País assim como uma real protecção das áreas mais periféricas do concelho da Covilhã, promovendo o incentivo à fixação de população;
Considerando que as famílias portuguesas são já prejudicadas pelo crescente aumento do custo de vida, nomeadamente bens e serviços essenciais, assim como estão já a ser prejudicadas com o aumento de mais um ponto percentual nas taxas de iva;
Considerando que o artigo 25º do D/L nº 287/2003, de 12 de Novembro, alterado pela Lei nº 67-A/2007, de 31 de Dezembro, determina um regime de salvaguarda que estabelece que o aumento da colecta do IMI resultante da actualização dos valores patrimoniais tributários não pode exceder, por prédio e para o ano de 2009, o valor anual de € 135,00, adicionado à colecta da contribuição autárquica ou do IMI devido no ano anterior ou que o devesse ser, no caso de prédios isentos,
O PCP propõe, que as taxas de IMI para o ano de 2011, a aprovar por esta Assembleia Municipal sejam, nos termos do artigo 112º do CIMI, os que se seguem:
a) Prédios rústicos: 0,7%;
b) Prédios urbanos:
i) Freguesias urbanas (Conceição, Santa Maria, São Martinho, São Pedro): 0,7%
ii) Freguesias da periferia urbana (Cantar Galo, Vila do Carvalho, Teixoso, Canhoso, Boidobra e Tortosendo): 0,63%, com a aplicação de uma taxa de minoração de 10% - artigo 112º, nº6 do CIMI;
iii) Restantes freguesias: 0,56%, com a aplicação de uma taxa de minoração de 20% - artigo 112º, nº6 do CIMI;
c) Prédios urbanos avaliados: 0,35%;
Os Eleitos do PCP
Qual foi o voto dos Presidentes de Junta de Freguesia (excepção do Presidente da Junta da Boidobra) ??
Votaram a favor da proposta da Câmara Municipal (com taxas mais elevadas) prejudicando e penalizando económicamente os residentes nas freguesias rurais e da periferia da cidade.
Demonstraram, desta forma, que afinal de contas não sabem nem querem defender o interesse das populações que os elegeram.
2. PERÍODO DA ORDEM DO DIA
Fixação do Imposto Municipal sobre Imóveis para o ano de 2011
Considerando que, nos termos do artigo 112º, nº 5 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, os municípios fixam, mediante deliberação da Assembleia Municipal, a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos nas alíneas b) e c) do nº 1 do mesmo artigo;
Considerando que o município mantém uma real preocupação com a situação social e económica do País assim como uma real protecção das áreas mais periféricas do concelho da Covilhã, promovendo o incentivo à fixação de população;
Considerando que as famílias portuguesas são já prejudicadas pelo crescente aumento do custo de vida, nomeadamente bens e serviços essenciais, assim como estão já a ser prejudicadas com o aumento de mais um ponto percentual nas taxas de iva;
Considerando que o artigo 25º do D/L nº 287/2003, de 12 de Novembro, alterado pela Lei nº 67-A/2007, de 31 de Dezembro, determina um regime de salvaguarda que estabelece que o aumento da colecta do IMI resultante da actualização dos valores patrimoniais tributários não pode exceder, por prédio e para o ano de 2009, o valor anual de € 135,00, adicionado à colecta da contribuição autárquica ou do IMI devido no ano anterior ou que o devesse ser, no caso de prédios isentos,
O PCP propõe, que as taxas de IMI para o ano de 2011, a aprovar por esta Assembleia Municipal sejam, nos termos do artigo 112º do CIMI, os que se seguem:
a) Prédios rústicos: 0,7%;
b) Prédios urbanos:
i) Freguesias urbanas (Conceição, Santa Maria, São Martinho, São Pedro): 0,7%
ii) Freguesias da periferia urbana (Cantar Galo, Vila do Carvalho, Teixoso, Canhoso, Boidobra e Tortosendo): 0,63%, com a aplicação de uma taxa de minoração de 10% - artigo 112º, nº6 do CIMI;
iii) Restantes freguesias: 0,56%, com a aplicação de uma taxa de minoração de 20% - artigo 112º, nº6 do CIMI;
c) Prédios urbanos avaliados: 0,35%;
Os Eleitos do PCP
PORTAGENS ? QUEM AS QUER?
SÓ O PS, O PSD E O CDS QUANDO VOTAM CONTRA ESTA MOÇÃO APRESENTADA NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA COVILHÃ DE JULHO DE 2010.
AQUI FICA PARA MEMÓRIA FUTURA (DOS MAIS VELHOS E PARA CONHECIMENTO DOS MAIS NOVOS)
MOÇÃO
Considerando o entendimento entre o Governo e o PSD para a introdução de portagens em todas as auto-estradas sem custos para os utilizadores (SCUT), incluindo a A23;
considerando que a A23 é uma auto-estrada sem alternativas rodoviárias na maior parte da sua extensão, desde Torres Novas à Guarda, em que as estradas nacionais, nomeadamente a EN 18, são manifestamente desadequadas como vias inter-regionais na maior parte dos troços, não existindo mesmo noutros;
considerando que a aplicação de portagens na A23 não só penalizaria a população, mas criaria maiores dificuldades para o já debilitado aparelho produtivo e outras actividades económicas como a comercial na beira interior, designadamente no distrito de Castelo Branco;
considerando que o distrito de Castelo Branco é o quarto maior em área, sendo a sua geomorfologia variada incluindo zonas planas a zonas de montanha, ou seja, locais já por si de difícil acesso e circulação;
considerando que no distrito de Castelo Branco são muitos os habitantes que necessitam de se deslocar diariamente para:
trabalhar em concelhos diferentes da sua residência,
ter acesso a diferentes serviços, nomeadamente os públicos;
considerando que muitas empresas são utilizadoras por força do seu negócio, desta via, introduzir portagens na A23 teria consequências negativas para o crescimento populacional, para o desenvolvimento da actividade económica, gerando mais e maiores dificuldades nas acessibilidades e mobilidade da população;
considerando ainda que os princípios que nortearam a construção da A23 com perfil de SCUT continuam a vigorar tendo mesmo sido agravados, isto é, a interioridade e a desertificação;
considerando que tal medida significaria que o distrito de Castelo Branco, onde o concelho da Covilhã se insere, continuaria a ser sacrificado e o seu desenvolvimento mais uma vez adiado,
A Assembleia Municipal da Covilhã reunida em Sessão Ordinária em 16 de Julho de 2010 reafirma a necessidade de manter a A23 com perfil de SCUT, repudiando a intenção de introduzir quaisquer portagens para a sua utilização.
A presente moção deverá ser enviada para:
O Senhor Primeiro Ministro;
O Senhor Presidente da Assembleia da República;
Todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República;
A Senhora Governadora Civil de Castelo Branco.
Os eleitos do PCP
AQUI FICA PARA MEMÓRIA FUTURA (DOS MAIS VELHOS E PARA CONHECIMENTO DOS MAIS NOVOS)
MOÇÃO
Considerando o entendimento entre o Governo e o PSD para a introdução de portagens em todas as auto-estradas sem custos para os utilizadores (SCUT), incluindo a A23;
considerando que a A23 é uma auto-estrada sem alternativas rodoviárias na maior parte da sua extensão, desde Torres Novas à Guarda, em que as estradas nacionais, nomeadamente a EN 18, são manifestamente desadequadas como vias inter-regionais na maior parte dos troços, não existindo mesmo noutros;
considerando que a aplicação de portagens na A23 não só penalizaria a população, mas criaria maiores dificuldades para o já debilitado aparelho produtivo e outras actividades económicas como a comercial na beira interior, designadamente no distrito de Castelo Branco;
considerando que o distrito de Castelo Branco é o quarto maior em área, sendo a sua geomorfologia variada incluindo zonas planas a zonas de montanha, ou seja, locais já por si de difícil acesso e circulação;
considerando que no distrito de Castelo Branco são muitos os habitantes que necessitam de se deslocar diariamente para:
trabalhar em concelhos diferentes da sua residência,
ter acesso a diferentes serviços, nomeadamente os públicos;
considerando que muitas empresas são utilizadoras por força do seu negócio, desta via, introduzir portagens na A23 teria consequências negativas para o crescimento populacional, para o desenvolvimento da actividade económica, gerando mais e maiores dificuldades nas acessibilidades e mobilidade da população;
considerando ainda que os princípios que nortearam a construção da A23 com perfil de SCUT continuam a vigorar tendo mesmo sido agravados, isto é, a interioridade e a desertificação;
considerando que tal medida significaria que o distrito de Castelo Branco, onde o concelho da Covilhã se insere, continuaria a ser sacrificado e o seu desenvolvimento mais uma vez adiado,
A Assembleia Municipal da Covilhã reunida em Sessão Ordinária em 16 de Julho de 2010 reafirma a necessidade de manter a A23 com perfil de SCUT, repudiando a intenção de introduzir quaisquer portagens para a sua utilização.
A presente moção deverá ser enviada para:
O Senhor Primeiro Ministro;
O Senhor Presidente da Assembleia da República;
Todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República;
A Senhora Governadora Civil de Castelo Branco.
Os eleitos do PCP
AINDA O MERCADO MUNICIPAL- COVILHÃ
O Mercado Municipal e a Desonestidade Intelectual do PSD
1. Que afronta tão grande é essa de o PCP tomar posição pública sobre a decisão da Câmara Municipal da Covilhã a propósito da construção de um novo Mercado Municipal, que rapidamente o PSD se apressa pelo mão de um “Vereador com o Pelouro das Actividades Económicas” a escrever um Direito de Resposta, apressando-se a esclarecer que o processo está ainda em discussão pública, que não há condições no actual mercado, que as exigências legais não permitem a sua manutenção no actual local. Que afronta…
2. Que verdade é essa de a Câmara e o PSD dizerem que vários locais foram abordados, quando em Março de 2010, a Assembleia Municipal foi confrontada com três locais e apenas uma viabilidade possível de construção.
3. Que desonestidade intelectual é essa de o PSD dizer que do PCP não se ouviu uma ideia construtiva para esta discussão. E que tamanha incoerência, uma vez que a própria intervenção do PCP na Assembleia Municipal de Março foi elogiada face à redutora intervenção do PS, palavras da bancada do PSD. A referida intervenção, aliás base do artigo publicado no Jornal do Fundão, analisa variadas vertentes, coloca perguntas, avança com estudos que deveriam ser feitos. Mas o PSD, no seu direito de resposta continua no que de intelectual a desonestidade nos pode trazer de melhor, afirmando a simpatia de alguns membros do PCP pela opção Garagem de São João. Em nome do PCP, nenhum membro se referiu a tal. Sejamos sérios.
4. O mesmo direito de resposta, mais razão nos dá, quando afirmámos que esta é uma suposta solução para um real problema criado pela própria Câmara Municipal da Covilhã. Sim, sucumbiu à gula de uma empresa privada, por falta de estratégia ou por vontade própria, a empresa quis ali o call center e a Câmara Municipal aceitou, palavras do Sr. Presidente da Câmara na referida Assembleia Municipal. Sendo sérios uma vez mais, ninguém está contra os postos de trabalho, mas não havia outro local que não o mercado, que assim penaliza a população, os vendedores e o comércio tradicional? Porque não construíram um edifício novo para o call center? Então dessa vez porque não houve discussão pública para a instalação do call center?
5. Para o PCP, a manutenção do actual mercado, dotado de condições de higiene, salubridade, respondendo às exigências legais, é factor de manutenção na zona histórica da cidade de um importante serviço ao dispor das populações, que entre outros factores descritos na nossa posição, dinamiza o comércio tradicional instalado junto às suas imediações. Quantas centenas de pessoas irão ser afectadas? A Associação Comercial foi ouvida? Não viverá certamente o comércio tradicional na maior prosperidade, mas com certeza não terá, mesmo que seja em percentagem, os passivos financeiros que a CMC possui. Coloquem à disposição desse pequeno comércio aí instalado, também em percentagem, as mesmas condições que ofereceram ao call center e com certeza que terão maior prosperidade.
6. Ao menos a posição do PCP ajudou à tomada de consciência da Câmara Municipal e do PSD da “enorme importância que uma tomada de decisão sobre esta matéria terá para o futuro da cidade”. Congratulamo-nos por tal facto. Diz ainda o direito de resposta que “das alternativas estudadas a primeira e mais óbvia seria a manutenção do Mercado Municipal nas actuais instalações com as devidas obras de adaptação. As características do edifício não permitem uma intervenção economicamente viável.” Bem, e é aqui que se nos é apresentada uma novidade. Ou será uma ingenuidade literária do PSD? Afinal, a adaptação do actual edifício de forma a torná-lo funcional e adaptado à actual legislação é possível, mas economicamente inviável. Lembramos ainda que esta intervenção inviável economicamente nunca foi apresentada na tal discussão pública. E lembramos uma vez mais ao PSD, que em tão desajustado escrito, não pode afirmar que a alternativa Garagem de São João era mais do agrado do PCP. Não pode, porque não é a verdade.
7. Mas não discordamos só. Concordamos na análise de que as grandes superfícies comerciais são uma forte e poderosa concorrência aos mercados tradicionais. Então e porque é que a CMC desvalorizou o actual mercado, através de intervenções casuísticas e avulsas, da diminuição das bancas de venda, da retirada dos comerciantes de vestuário e calçado do piso superior, da diminuição de área com a instalação da Loja Ponto já, da diminuição dos lugares disponíveis de estacionamento? Quem taxou os estacionamentos próximos ao mercado? Para além dos factores externos, porque quis a Câmara Municipal e o PSD implementar factores internos capazes de piorar a situação?
8. O novo Mercado será aquilo que vier a ser construído e cá estaremos para ver. Pois ainda não vimos a Periférica à Cidade, a Unidade Hoteleira do Sanatório, o Centro de Artes, a Ciclovia na estrada “Ponte Pedrinha-Ferro-Peraboa”, os novos Anéis Urbanos, o Centro da Juventude, o Estádio Municipal de Futebol, o Pavilhão Desportivo Polivalente, o Novo Cemitério da Covilhã, o Funicular do Largo São João de Malta, a Renovação do Parque Alexandre Aibéo. São mais que muitas as obras que nunca chegam sequer a ser projectos. A “Covilhã Capital do Teatro”, a “Covilhã Capital da Cultura”, o “Grande Museu” na zona do Castelo, as Piscinas Aquecidas do Complexo Desportivo e em Vales do Rio, Teixoso, Tortosendo e Vila do Carvalho, o Teleférico entre a Central de Camionagem e o Centro da Cidade. Ao invés, constroem-se outras, que nunca foram prioridade.
9. Mas voltando ao mercado, não se percebe a abrangência de tão amplo debate. Aliás, o direito de resposta é de facto um sintoma do mal-estar que tais debates provocam a esta Vereação PSD. Então mas que debate é este, do qual o PCP não se alheou e colocou as várias perspectivas que no seu entender deveriam ser tomadas em conta: a revitalização do Centro Histórico, a identidade cultural da cidade e do concelho, a dinamização do Comércio Tradicional, a sustentabilidade dos produtores e comerciantes, a forma como a decisão deveria ser pensada e tomada, a audição das propostas da oposição como um contributo e não como apêndice à decisão, a ideia das pessoas como parte da decisão e não da especulação. Não apelou o Senhor Presidente à participação e discussão pública? A população participou, dando a sua opinião, com a entrega na Assembleia Municipal de um abaixo assinado com mais de 500 assinaturas que contestava a deslocalização e a mudança do mercado. Ou terão o mesmo destino das 6.000 assinaturas contra a privatização da AdC? Mas que debate é este que a uma tomada de posição do PCP, o PSD sente logo a necessidade de atacar? Direito de resposta? Mas a pergunta foi ouvida?
10. Por último, afirma o tal direito de resposta que “para o PCP (…) sempre que se discutem decisões importantes para a Cidade, fica reservada a maledicência, o ataque pessoal, a insinuação torpe”. Quem mal disse e insinuou torpemente, quando faltou à verdade e falou na simpatia pela Garagem de São João, não foi o PCP. Onde vê o PSD o ataque pessoal em tal intervenção, se falamos de opções políticas, abrangência de decisão e futuro do Concelho? Não fosse essa visão ofuscada no preconceito, não fosse esse pedantismo bacoco de quem não lê as propostas do PCP, não fosse a desonestidade intelectual do PSD, a posição do PCP que aqui reafirmamos, poderia ser encarada como um bom contributo para a discussão acerca do novo mercado municipal.
Os Eleitos do PCP
1. Que afronta tão grande é essa de o PCP tomar posição pública sobre a decisão da Câmara Municipal da Covilhã a propósito da construção de um novo Mercado Municipal, que rapidamente o PSD se apressa pelo mão de um “Vereador com o Pelouro das Actividades Económicas” a escrever um Direito de Resposta, apressando-se a esclarecer que o processo está ainda em discussão pública, que não há condições no actual mercado, que as exigências legais não permitem a sua manutenção no actual local. Que afronta…
2. Que verdade é essa de a Câmara e o PSD dizerem que vários locais foram abordados, quando em Março de 2010, a Assembleia Municipal foi confrontada com três locais e apenas uma viabilidade possível de construção.
3. Que desonestidade intelectual é essa de o PSD dizer que do PCP não se ouviu uma ideia construtiva para esta discussão. E que tamanha incoerência, uma vez que a própria intervenção do PCP na Assembleia Municipal de Março foi elogiada face à redutora intervenção do PS, palavras da bancada do PSD. A referida intervenção, aliás base do artigo publicado no Jornal do Fundão, analisa variadas vertentes, coloca perguntas, avança com estudos que deveriam ser feitos. Mas o PSD, no seu direito de resposta continua no que de intelectual a desonestidade nos pode trazer de melhor, afirmando a simpatia de alguns membros do PCP pela opção Garagem de São João. Em nome do PCP, nenhum membro se referiu a tal. Sejamos sérios.
4. O mesmo direito de resposta, mais razão nos dá, quando afirmámos que esta é uma suposta solução para um real problema criado pela própria Câmara Municipal da Covilhã. Sim, sucumbiu à gula de uma empresa privada, por falta de estratégia ou por vontade própria, a empresa quis ali o call center e a Câmara Municipal aceitou, palavras do Sr. Presidente da Câmara na referida Assembleia Municipal. Sendo sérios uma vez mais, ninguém está contra os postos de trabalho, mas não havia outro local que não o mercado, que assim penaliza a população, os vendedores e o comércio tradicional? Porque não construíram um edifício novo para o call center? Então dessa vez porque não houve discussão pública para a instalação do call center?
5. Para o PCP, a manutenção do actual mercado, dotado de condições de higiene, salubridade, respondendo às exigências legais, é factor de manutenção na zona histórica da cidade de um importante serviço ao dispor das populações, que entre outros factores descritos na nossa posição, dinamiza o comércio tradicional instalado junto às suas imediações. Quantas centenas de pessoas irão ser afectadas? A Associação Comercial foi ouvida? Não viverá certamente o comércio tradicional na maior prosperidade, mas com certeza não terá, mesmo que seja em percentagem, os passivos financeiros que a CMC possui. Coloquem à disposição desse pequeno comércio aí instalado, também em percentagem, as mesmas condições que ofereceram ao call center e com certeza que terão maior prosperidade.
6. Ao menos a posição do PCP ajudou à tomada de consciência da Câmara Municipal e do PSD da “enorme importância que uma tomada de decisão sobre esta matéria terá para o futuro da cidade”. Congratulamo-nos por tal facto. Diz ainda o direito de resposta que “das alternativas estudadas a primeira e mais óbvia seria a manutenção do Mercado Municipal nas actuais instalações com as devidas obras de adaptação. As características do edifício não permitem uma intervenção economicamente viável.” Bem, e é aqui que se nos é apresentada uma novidade. Ou será uma ingenuidade literária do PSD? Afinal, a adaptação do actual edifício de forma a torná-lo funcional e adaptado à actual legislação é possível, mas economicamente inviável. Lembramos ainda que esta intervenção inviável economicamente nunca foi apresentada na tal discussão pública. E lembramos uma vez mais ao PSD, que em tão desajustado escrito, não pode afirmar que a alternativa Garagem de São João era mais do agrado do PCP. Não pode, porque não é a verdade.
7. Mas não discordamos só. Concordamos na análise de que as grandes superfícies comerciais são uma forte e poderosa concorrência aos mercados tradicionais. Então e porque é que a CMC desvalorizou o actual mercado, através de intervenções casuísticas e avulsas, da diminuição das bancas de venda, da retirada dos comerciantes de vestuário e calçado do piso superior, da diminuição de área com a instalação da Loja Ponto já, da diminuição dos lugares disponíveis de estacionamento? Quem taxou os estacionamentos próximos ao mercado? Para além dos factores externos, porque quis a Câmara Municipal e o PSD implementar factores internos capazes de piorar a situação?
8. O novo Mercado será aquilo que vier a ser construído e cá estaremos para ver. Pois ainda não vimos a Periférica à Cidade, a Unidade Hoteleira do Sanatório, o Centro de Artes, a Ciclovia na estrada “Ponte Pedrinha-Ferro-Peraboa”, os novos Anéis Urbanos, o Centro da Juventude, o Estádio Municipal de Futebol, o Pavilhão Desportivo Polivalente, o Novo Cemitério da Covilhã, o Funicular do Largo São João de Malta, a Renovação do Parque Alexandre Aibéo. São mais que muitas as obras que nunca chegam sequer a ser projectos. A “Covilhã Capital do Teatro”, a “Covilhã Capital da Cultura”, o “Grande Museu” na zona do Castelo, as Piscinas Aquecidas do Complexo Desportivo e em Vales do Rio, Teixoso, Tortosendo e Vila do Carvalho, o Teleférico entre a Central de Camionagem e o Centro da Cidade. Ao invés, constroem-se outras, que nunca foram prioridade.
9. Mas voltando ao mercado, não se percebe a abrangência de tão amplo debate. Aliás, o direito de resposta é de facto um sintoma do mal-estar que tais debates provocam a esta Vereação PSD. Então mas que debate é este, do qual o PCP não se alheou e colocou as várias perspectivas que no seu entender deveriam ser tomadas em conta: a revitalização do Centro Histórico, a identidade cultural da cidade e do concelho, a dinamização do Comércio Tradicional, a sustentabilidade dos produtores e comerciantes, a forma como a decisão deveria ser pensada e tomada, a audição das propostas da oposição como um contributo e não como apêndice à decisão, a ideia das pessoas como parte da decisão e não da especulação. Não apelou o Senhor Presidente à participação e discussão pública? A população participou, dando a sua opinião, com a entrega na Assembleia Municipal de um abaixo assinado com mais de 500 assinaturas que contestava a deslocalização e a mudança do mercado. Ou terão o mesmo destino das 6.000 assinaturas contra a privatização da AdC? Mas que debate é este que a uma tomada de posição do PCP, o PSD sente logo a necessidade de atacar? Direito de resposta? Mas a pergunta foi ouvida?
10. Por último, afirma o tal direito de resposta que “para o PCP (…) sempre que se discutem decisões importantes para a Cidade, fica reservada a maledicência, o ataque pessoal, a insinuação torpe”. Quem mal disse e insinuou torpemente, quando faltou à verdade e falou na simpatia pela Garagem de São João, não foi o PCP. Onde vê o PSD o ataque pessoal em tal intervenção, se falamos de opções políticas, abrangência de decisão e futuro do Concelho? Não fosse essa visão ofuscada no preconceito, não fosse esse pedantismo bacoco de quem não lê as propostas do PCP, não fosse a desonestidade intelectual do PSD, a posição do PCP que aqui reafirmamos, poderia ser encarada como um bom contributo para a discussão acerca do novo mercado municipal.
Os Eleitos do PCP
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