ASSEMBLEIA MUNICIPAL 15 DE MAIO DE 2009

INFORMAÇÃO ESCRITA DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA ACERCA DA ACTIVIDADE E SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICIPIO

Exm.o Senhor Presidente da Assembleia Municipal
Exm.os Senhores Deputados Municipais

Mais uma vez o Executivo não cumpre a Lei numa atitude de arrogância e de confronto claro com a Assembleia Municipal.

De forma sistemática não apresenta qualquer relatório sobre a actividade municipal limitando-se, tão só, a apresentar uma folha com a situação financeira do Município.

Apesar dos protestos dos eleitos desta Assembleia o Executivo continua sem apresentar qualquer relatório.

Ora, isto só é possível porque a maioria instalada e o Sr. Presidente da Assembleia Municipal são coniventes com tais procedimentos e permitem que o Executivo continue a desrespeitar a Assembleia.

Porque, meus senhores, o dever do Executivo, em incumprimento sistemático, não é um direito dos eleitos da oposição, é um direito da Assembleia Municipal e de todos os seus membros não podendo, por força legal, prescindir dele.



Como é possível a Assembleia Municipal cumprir as suas atribuições e competências, nomeadamente a de acompanhamento da actividade municipal, se o Executivo não entrega o que lhe compete entregar?

Não será este procedimento (esconder a informação) uma forma de obstrução, clara e objectiva, ao trabalho dos eleitos municipais?

E quando os eleitos do PSD estiverem na oposição irão permitir que o Executivo Municipal não apresente qualquer documento?

Irão permitir comportamentos semelhantes de autismo, de arrogância, de prepotência e de imposição ditatorial de uma maioria conjuntural?

Irão permitir e aceitar que um Presidente da Assembleia Municipal se demita das suas funções quando não assegura que o Executivo cumpra com os seus deveres com o órgão deliberativo?

Ou será que irão confirmar a incoerência e a falta de princípios, de quem alternou no poder nos últimos 35 anos?

O que está em causa neste processo, meus senhores, é o incumprimento da Lei, o desrespeito por todos os eleitos, a dignidade do exercício do mandato popular e o prestígio do órgão deliberativo e fiscalizador da acção municipal.

Quanto à informação financeira saliente-se:

Ponto um)

O valor elevadíssimo da dívida municipal – Mais de 100 milhões de Euros

Ponto dois)

A dívida elevada a fornecedores diversos – 5. 156.908,94 €, quando em Dezembro se situava nos 3.047.510 €.

Registe-se mais uma vez que a Câmara tem sido má pagadora. Situação esta agravada com o facto de que, segundo informações de Associações do sector das obras públicas, tem um período de pagamento superior a 7 meses.

Não podemos esquecer que, face à situação financeira do País e à recessão que está instalada, esta dívida irá traduzir-se em dificuldades acrescidas para pequenas e médias empresas e o emprego no Concelho.

Ponto três)

A dívida às Juntas de Freguesia – 1. 218. 573 €, quando em Dezembro de 2008 era de 895.480€

Mais uma vez se regista que este valor é demonstrativo que as Juntas de Freguesia têm –se substituído à Câmara Municipal em funções desta.

Este valor é demonstrativo, ainda, de que as Juntas de Freguesia e logo, as populações, estão a ser depauperizadas pela Câmara Municipal, reduzindo esta, na prática, a capacidade de intervenção das Juntas de Freguesia na resolução de problemas das suas populações.

É pressuposto e tem cobertura legal que a Câmara Municipal deve apoiar a actividade das Juntas de Freguesia.

Ora, o que se verifica no Concelho da Covilhã, de forma inédita, é o inverso.

As Juntas de Freguesia é que financiam a Câmara Municipal.

A Câmara Municipal deve o triplo do montante que se compromete transferir anualmente para as Juntas de Freguesia.

Face aos números é compreensivo que as Juntas de Freguesia e os Senhores Presidentes de Junta continuam a viver com algumas dificuldades, porque as verbas transferidas pela Administração Central continuam a ser escassas face às necessidades das populações.

Mas, com uma Câmara Municipal que não transfere apoios financeiros e que fica a dever, a actividade autárquica nas freguesias complica-se ainda mais.

Ponto quatro)

As partes de capital e as excepções só servem para construir a ideia de que ainda temos uma folga de 30 milhões de Euros para atingir o limite de endividamento líquido, e descansar, como é evidente, o cidadão que está pouco sensibilizado para a actividade municipal.

Mas alguém pretende atingir o limite, a ruptura financeira?

A verdade é que já estamos a arriscar demasiado.

Esta Câmara Municipal iniciou o seu mandato em 1998 com uma dívida próxima dos 20 milhões de Euros (incluindo a dívida à EDP), contraídos, no essencial, no primeiro mandato do Sr Presidente Carlos Pinto (1990 - 1993).

Se se considerar, por baixo e em valores médios, que a receita líquida anual da Câmara Municipal, se situou à volta dos 25 milhões de Euros, conclui-se, por baixo, sublinho, que esta gestão (durante 10 anos) teve à sua disposição cerca mais de 300 Milhões de Euros.

É de facto muito dinheiro.

E ainda, hoje, temos carências básicas por resolver na rede viária, no saneamento básico, nos equipamentos públicos de educação, desporto e cultura, no lazer e turismo, na protecção civil, no desenvolvimento económico, etc.



É a falência da gestão do PSD, a falência da gestão de Carlos Pinto.


Covilhã, 15 de Maio de 2009

Os eleitos da CDU