CARTA EDUCATIVA
Apesar da minha intervenção a Assembleia Municipal, por vontade do Sr Presidente da Câmara, aprovou a Carta Educativa do Concelho que ninguém conhece. Nem pais e encarregados de educação, nem professores, nem Conselhos Executivos e nem as Juntas de Freguesia foram ouvidas.
No pseudo - Conselho Municipal de Educação nem um educador se encontrava presente.
É um escândalo.
Aqui fica o registo da minha intervenção na Assembleia Municipal de 15 de Dezembro.
Sr Presidente
Senhores Deputados Municipais
Estamos perante mais um exemplo de ilegalidade e de incompetência da maioria da Câmara Municipal, nomeadamente, de quem tem a responsabilidade pela Área da Educação.
Estamos perante uma proposta de Carta Educativa que não tem qualquer validade legal para se constituir como proposta a esta Assembleia, e não tem qualquer substância e credibilidade ao nível das medidas e carece, ainda, de um Programa de Acção e de um Plano de Financiamento.
Não temos, desde logo, um Conselho Municipal de Educação, legalmente constituído. De acordo com o artigo 6º, do Decreto – Lei nº 7/3003, de 15 de Janeiro, o Conselho Municipal de Educação é nomeado por deliberação da Assembleia Municipal. O que, até esta data, não aconteceu.
Esquecimento? Acção deliberada? Esquecimento, por falta de consulta do Decreto – Lei? Falta de tempo e de calendário?
Assim, se não existe Conselho Municipal de Educação nos termos do Decreto – Lei atrás referido, teremos que chamar de mera Comissão ao conjunto de pessoas e de entidades que deram um parecer sobre a proposta de Carta Educativa apresentada pela Câmara Municipal, sendo incompetente para o exercício das funções definidas no artigo 4º, nomeadamente, da sua alínea b), ou seja, o acompanhamento do processo de elaboração e de actualização da carta educativa.
Hoje, aqui, nesta Assembleia, só podemos efectuar uma pequena análise do documento que nos é apresentado e avançar com algumas ideias quanto à composição do futuro Conselho Municipal de Educação e quanto à metodologia de recolha de pareceres de diversas entidades com intervenção na área da educação.
Aprovar qualquer documento, chamado Carta Educativa, é um acto ilegal, inconsequente e irresponsável, que poderá obter parecer negativo da entidade que dará o parecer prévio vinculativo, o Ministério de Educação.
A Câmara Municipal deverá reiniciar o processo e apresentar a proposta de constituição a esta Assembleia Municipal, para efeitos de deliberação.
O Conselho Municipal de Educação, deverá aprovar o seu regimento de funcionamento (artigo 8º do DL nº7/2003).
Seria desejável que na composição do Conselho Municipal de Educação se assegurasse a participação da comunidade educativa (professores, pais e encarregados de educação e alunos).
A proposta de Carta Educativa com :
- O relatório com as principais medidas a adoptar;
- O Programa de execução, com a calendarização da concretização das medidas e o
- O Plano de Financiamento com estimativa do custo das realizações propostas e com a menção das fontes de financiamento e das entidades responsáveis
Deverá ser enviada aos Agrupamentos e Escolas do 3º Ciclo com Secundário do ensino público e às Juntas de Freguesia para a obtenção de pareceres, sugestões quanto à reordenamento da rede e das ofertas educativas a manter ou a implementar.
O documento que nos foi apresentado necessita de ser concluído e substancialmente melhorado.
Estou certo que através da dinamização de um processo participado e partilhado iremos construir uma Carta Educativa que vá mais longe do que a mera caracterização, volumosa, e de um diagnóstico apressado, com medidas de simples manutenção do existente.
Covilhã, 15 de Julho de 2006
O Deputado Municipal
Prof. Vitor Manuel Reis Silva
terça-feira, dezembro 26, 2006
A Escola Pública mal tratada pela Câmara Municipal da Covilhã
Aqui fica o registo da minha intervenção na Assembleia Municipal de 15 de Dezembro
Exmºo Senhor Presidente
Senhores Deputados
Esta minha intervenção insere-se no contexto do aumento da factura de água que teve lugar em 1 de Julho de 2006, que penalizou de forma injusta e exagerada os estabelecimentos de ensino público do nosso Concelho.
As Escolas do 2º e 3º Ciclos e Secundárias foram confrontadas com aumentos de 18% para um consumo de 1 m3 de água e de 33% para um consumo de 100 m3.
Nas últimas facturas de água a taxa de conservação e tratamento de esgotos aumentou de 27 para 47 Cêntimos, aumento percentual de 74%.
A tarifa de disponibilidade, que já tinha um valor elevadíssimo, passou de 85 para 100 Euros, aumento percentual de 17,6%.
A taxa ou tarifa fixa de resíduos sólidos passou de 1 € para 1,20€, aumento percentual de 20% e
a taxa ou tarifa variável de resíduos sólidos passou de 10 para 80 Cêntimos, aumento percentual de 700%.
Este aumento só pode acontecer, ou no âmbito do total desconhecimento do funcionamento da instituição escolar e da autonomia que os órgãos de gestão possuem para gerir o seu orçamento, ou no âmbito de um ataque deliberado às escolas públicas do nosso Concelho, procurando-se reduzir a sua capacidade de intervenção e de criação de melhores condições de ensino e aprendizagem. Talvez, quem sabe, procurando abrir-se caminho a outros projectos de interesse privado no âmbito do ensino.
Em exposição enviada ao Sr Presidente da Câmara Municipal e Assembleia Municipal, em 14 de Dezembro, os Presidentes dos Conselhos Executivos dos Agrupamentos de Paul, Tortosendo, Teixoso, de S. Domingos – Cantar Galo, Pêro da Covilhã e das Escolas com 3º Ciclo e Secundárias ( Campos Melo, Frei Heitor Pinto e Quinta das Palmeiras) explicaram o quanto é penalizador para as escolas e para os alunos a existência de tais aumentos.
Porque quanto maior for a despesa com a factura da água, luz, gaz e comunicações menor será o montante disponível para a manutenção e conservação de edifícios e equipamentos, menor será a verba disponível para a aquisição de material de cultura e de educação (necessário ao trabalho dos professores com os alunos), menor será a disponibilidade para o apoio a visitas de estudo e a outros projectos específicos dos alunos e professores.
Os oito Presidentes dos Conselhos Executivos das Escolas Públicas existentes no Concelho classificaram os aumentos como injustos e inadequados.
Injustos para instituições públicas que prestam um importante serviço às populações do Concelho, face às facilidades e apoios dados a outras entidades do foro privado que visam, no essencial o lucro e a sua apropriação. Injustos, ainda, porque pagam serviços que não existem (tratamento de esgotos).
Inadequados porque se indexa uma tarifa ou taxa variável (de resíduos sólidos) ao consumo de água. Quanto mais água se gasta nas casas de banho, no refeitório e nos balneários dos pavilhões desportivos mais resíduos sólidos se produzem?
Todos nós, senhores deputados, facilmente entendemos e percebemos que, na escola, são os serviços, indispensáveis aos alunos, que provocam maiores gastos de água.
Pela exposição dos oito presidentes das escolas públicas atrás referidas também se percebe que são os alunos e os professores os principais prejudicados pelos aumentos verificados na factura de água.
Face ao exposto, e para apreciação desta Assembleia, apresento a seguinte recomendação à Câmara Municipal:
Considerando o interesse público e o papel fundamental desempenhado pelos estabelecimentos de ensino público na formação e qualificação dos jovens do nosso Concelho;
Considerando o apoio e a colaboração dos estabelecimentos de ensino na prossecução de competências da Câmara Municipal no âmbito da Componente de Apoio à Família no Pré – Escolar e nas Actividades de Complemento Curricular no 1º Ciclo;
Considerando que é uma atribuição, um dever e uma competência do município, no âmbito da educação, colaborar e cooperar com as instituições educativas existentes;
A Assembleia Municipal recomenda à Câmara Municipal a revisão dos valores aplicados, aos estabelecimentos de ensino públicos, por m3 de água, nas tarifas e taxas constantes na factura e nos valores dos resíduos sólidos (fixo e variável), aplicando o regime mais favorável, à semelhança de outras excepções por esta Assembleia já aprovadas.
Covilhã, 15 de Dezembro de 2006
O Deputado Municipal
Vitor Manuel Reis Silva
Exmºo Senhor Presidente
Senhores Deputados
Esta minha intervenção insere-se no contexto do aumento da factura de água que teve lugar em 1 de Julho de 2006, que penalizou de forma injusta e exagerada os estabelecimentos de ensino público do nosso Concelho.
As Escolas do 2º e 3º Ciclos e Secundárias foram confrontadas com aumentos de 18% para um consumo de 1 m3 de água e de 33% para um consumo de 100 m3.
Nas últimas facturas de água a taxa de conservação e tratamento de esgotos aumentou de 27 para 47 Cêntimos, aumento percentual de 74%.
A tarifa de disponibilidade, que já tinha um valor elevadíssimo, passou de 85 para 100 Euros, aumento percentual de 17,6%.
A taxa ou tarifa fixa de resíduos sólidos passou de 1 € para 1,20€, aumento percentual de 20% e
a taxa ou tarifa variável de resíduos sólidos passou de 10 para 80 Cêntimos, aumento percentual de 700%.
Este aumento só pode acontecer, ou no âmbito do total desconhecimento do funcionamento da instituição escolar e da autonomia que os órgãos de gestão possuem para gerir o seu orçamento, ou no âmbito de um ataque deliberado às escolas públicas do nosso Concelho, procurando-se reduzir a sua capacidade de intervenção e de criação de melhores condições de ensino e aprendizagem. Talvez, quem sabe, procurando abrir-se caminho a outros projectos de interesse privado no âmbito do ensino.
Em exposição enviada ao Sr Presidente da Câmara Municipal e Assembleia Municipal, em 14 de Dezembro, os Presidentes dos Conselhos Executivos dos Agrupamentos de Paul, Tortosendo, Teixoso, de S. Domingos – Cantar Galo, Pêro da Covilhã e das Escolas com 3º Ciclo e Secundárias ( Campos Melo, Frei Heitor Pinto e Quinta das Palmeiras) explicaram o quanto é penalizador para as escolas e para os alunos a existência de tais aumentos.
Porque quanto maior for a despesa com a factura da água, luz, gaz e comunicações menor será o montante disponível para a manutenção e conservação de edifícios e equipamentos, menor será a verba disponível para a aquisição de material de cultura e de educação (necessário ao trabalho dos professores com os alunos), menor será a disponibilidade para o apoio a visitas de estudo e a outros projectos específicos dos alunos e professores.
Os oito Presidentes dos Conselhos Executivos das Escolas Públicas existentes no Concelho classificaram os aumentos como injustos e inadequados.
Injustos para instituições públicas que prestam um importante serviço às populações do Concelho, face às facilidades e apoios dados a outras entidades do foro privado que visam, no essencial o lucro e a sua apropriação. Injustos, ainda, porque pagam serviços que não existem (tratamento de esgotos).
Inadequados porque se indexa uma tarifa ou taxa variável (de resíduos sólidos) ao consumo de água. Quanto mais água se gasta nas casas de banho, no refeitório e nos balneários dos pavilhões desportivos mais resíduos sólidos se produzem?
Todos nós, senhores deputados, facilmente entendemos e percebemos que, na escola, são os serviços, indispensáveis aos alunos, que provocam maiores gastos de água.
Pela exposição dos oito presidentes das escolas públicas atrás referidas também se percebe que são os alunos e os professores os principais prejudicados pelos aumentos verificados na factura de água.
Face ao exposto, e para apreciação desta Assembleia, apresento a seguinte recomendação à Câmara Municipal:
Considerando o interesse público e o papel fundamental desempenhado pelos estabelecimentos de ensino público na formação e qualificação dos jovens do nosso Concelho;
Considerando o apoio e a colaboração dos estabelecimentos de ensino na prossecução de competências da Câmara Municipal no âmbito da Componente de Apoio à Família no Pré – Escolar e nas Actividades de Complemento Curricular no 1º Ciclo;
Considerando que é uma atribuição, um dever e uma competência do município, no âmbito da educação, colaborar e cooperar com as instituições educativas existentes;
A Assembleia Municipal recomenda à Câmara Municipal a revisão dos valores aplicados, aos estabelecimentos de ensino públicos, por m3 de água, nas tarifas e taxas constantes na factura e nos valores dos resíduos sólidos (fixo e variável), aplicando o regime mais favorável, à semelhança de outras excepções por esta Assembleia já aprovadas.
Covilhã, 15 de Dezembro de 2006
O Deputado Municipal
Vitor Manuel Reis Silva
domingo, dezembro 03, 2006
JÁ SOMOS 5.000 QUE REPUDIAM A PRIVATIZAÇÃO DOS SMAS/AdC
É verdade, já somos 5.000 os que assinaram o abaixo assinado que não concordam com a privatização dos SMAS/AdC.
Esta adesão ao abaixo assinado é demonstrativa do afastamento que hoje existe entre a população e o poder autárquico, nomeadamente entre o Presidente da Câmara Municipal, a maioria dos Presidentes da Junta de Freguesia e as populações.
Este é o maior abaixo assinado já conseguido no Concelho da Covilhã.
A população adere porque entende, e bem, que se a factura de água é hoje a mais elevada da Beira Baixa, com os privados a querer lucros fabulosos será muito pior.
A população adere, ainda, com um sentimento de repúdio pelo preço elevado da factura que já hoje paga, onde mais de 50% corresponde a taxas e tarifas, fixas e variáveis, de serviços que, bastas vezes não existem ou não têm qualquer qualidade (tratamento de esgotos).
A Comissão Promotora do abaixo assinado continua a trabalhar para efectuar uma recolha, ainda mais significativa.
Cada um de nós pode ser promotor assinando e divulgando o abaixo assinado junto da população e por via on line, através do endereço http://www.aguapublicacovilha.blogspot.com/
Esta é uma luta de todos.
A água é vida. Não deve ser um negócio qualquer.
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