No nosso Distrito - No Fundão
Francisco Lopes junto dos trabalhadores na defesa da produção nacional
quinta-feira, dezembro 30, 2010
terça-feira, dezembro 28, 2010
segunda-feira, dezembro 13, 2010
A.M de 10 DEZ 2010 - Regulamentos de Água, Águas Resíduais e Lixo
Intervenção
da CDU sobre a Proposta de Regulamentos Municipais de Resíduos Urbanos, Higiene
e Limpeza Pública, Águas Residuais e Sistema de Abastecimento de Água do
Concelho da Covilhã
da CDU sobre a Proposta de Regulamentos Municipais de Resíduos Urbanos, Higiene
e Limpeza Pública, Águas Residuais e Sistema de Abastecimento de Água do
Concelho da Covilhã
Exmos
Senhores
Senhores
O abastecimento de água e o saneamento de águas
residuais, a recolha de resíduos, a higiene e a limpeza pública são serviços
públicos essenciais, indispensáveis ao bem- estar dos cidadãos, à coesão
territorial e social e ao próprio desenvolvimento económico.
residuais, a recolha de resíduos, a higiene e a limpeza pública são serviços
públicos essenciais, indispensáveis ao bem- estar dos cidadãos, à coesão
territorial e social e ao próprio desenvolvimento económico.
O acesso à água e ao saneamento é hoje reconhecido
pelas Nações Unidas como um direito humano fundamental – juntando-se assim aos
outros direitos humanos fundamentais inscritos na Declaração Universal de 1948,
documento que celebra hoje mais um Aniversário.
pelas Nações Unidas como um direito humano fundamental – juntando-se assim aos
outros direitos humanos fundamentais inscritos na Declaração Universal de 1948,
documento que celebra hoje mais um Aniversário.
É pois na perspectiva da universalização de acesso a
estes serviços e da garantia do seu exercício entendido como responsabilidade
colectiva, que defendemos a manutenção destes serviços sob propriedade e gestão
pública sem fins lucrativos tendo como objectivo central a melhoria dos
serviços e o bem estar comum das actuais e das futuras gerações.
estes serviços e da garantia do seu exercício entendido como responsabilidade
colectiva, que defendemos a manutenção destes serviços sob propriedade e gestão
pública sem fins lucrativos tendo como objectivo central a melhoria dos
serviços e o bem estar comum das actuais e das futuras gerações.
No entanto, tem sido outra a política prosseguida pela
maioria PSD na Câmara Municipal da Covilhã, assente numa desvalorização do
carácter público destes serviços em benefício de uma estratégia de
empresarialização e privatização, visível no escandaloso aumento dos tarifários
crescentemente subordinados à maximização dos lucros.
maioria PSD na Câmara Municipal da Covilhã, assente numa desvalorização do
carácter público destes serviços em benefício de uma estratégia de
empresarialização e privatização, visível no escandaloso aumento dos tarifários
crescentemente subordinados à maximização dos lucros.
E é sobretudo a visão empresarial, de mercado do lixo
e da água que sobressai em grande medida dos Regulamentos propostos, que assim
assumem como principal função a de proteger e garantir a rentabilidade do
negócio.
e da água que sobressai em grande medida dos Regulamentos propostos, que assim
assumem como principal função a de proteger e garantir a rentabilidade do
negócio.
É assim no Regulamento dos Resíduos Urbanos, Higiene e
Limpeza, que prevê objectivamente a privatização das actividades (artº 3, ponto
2), enquanto o regime tarifário é remetido para o âmbito decisório da ADC, ou seja,
permitindo o agravamento dum tarifário injusto e penalizador e a absurda
indexação de tarifas variáveis de resíduos sólidos ao consumo de água; além de
declarar guerra aos estendais de roupa, aos murais, limpeza de varandas,
terraços e janelas (artº 48º).
Limpeza, que prevê objectivamente a privatização das actividades (artº 3, ponto
2), enquanto o regime tarifário é remetido para o âmbito decisório da ADC, ou seja,
permitindo o agravamento dum tarifário injusto e penalizador e a absurda
indexação de tarifas variáveis de resíduos sólidos ao consumo de água; além de
declarar guerra aos estendais de roupa, aos murais, limpeza de varandas,
terraços e janelas (artº 48º).
É assim no
que diz respeito ao Regulamento de Águas Residuais, cujo regime tarifário,
brutalmente aumentado no passado mês de Julho, continuará a ser decidido pela
ADC, não se prevendo nenhuma isenção, redução de tarifas, nem sequer, como
fazem algumas entidades gestoras aos utentes a que ainda não seja possível a
ligação ao sistema público de drenagem de águas residuais, o tratamento
gratuito de efluentes, equivalente por exemplo a dois despejos anuais das suas
fossas sépticas;
que diz respeito ao Regulamento de Águas Residuais, cujo regime tarifário,
brutalmente aumentado no passado mês de Julho, continuará a ser decidido pela
ADC, não se prevendo nenhuma isenção, redução de tarifas, nem sequer, como
fazem algumas entidades gestoras aos utentes a que ainda não seja possível a
ligação ao sistema público de drenagem de águas residuais, o tratamento
gratuito de efluentes, equivalente por exemplo a dois despejos anuais das suas
fossas sépticas;
Pelos
vistos, o pagamento das tarifas varáveis de saneamento continuará a ser
calculado como se toda a água que consumimos em casa, mas não só, fosse água
residual, o que não é verdade;
vistos, o pagamento das tarifas varáveis de saneamento continuará a ser
calculado como se toda a água que consumimos em casa, mas não só, fosse água
residual, o que não é verdade;
O
regulamento também não prevê que os particulares possam executar os ramais de
ligação por conta própria; como não estabelece, como o faz a Recomendação
Tarifária 1/2009 emitida pela Entidade Reguladora do Sector, que «os custos
inerentes à construção de ramais dedicados de saneamento só devem ser imputados
ao utilizador final quando aqueles possuam extensão superior a20 metros , caso em que a
respectiva execução, sempre que técnica e economicamente viável, deve ser
realizada pela entidade gestora, a pedido do utilizador e mediante o pagamento
das tarifas correspondentes à extensão superior àquela distância, rateadas em
partes iguais sempre que os ramais beneficiem mais do que um utilizador»;
regulamento também não prevê que os particulares possam executar os ramais de
ligação por conta própria; como não estabelece, como o faz a Recomendação
Tarifária 1/2009 emitida pela Entidade Reguladora do Sector, que «os custos
inerentes à construção de ramais dedicados de saneamento só devem ser imputados
ao utilizador final quando aqueles possuam extensão superior a
respectiva execução, sempre que técnica e economicamente viável, deve ser
realizada pela entidade gestora, a pedido do utilizador e mediante o pagamento
das tarifas correspondentes à extensão superior àquela distância, rateadas em
partes iguais sempre que os ramais beneficiem mais do que um utilizador»;
Quanto ao
Regulamento do Sistema de Abastecimento de Água, não há uma menção que seja
quanto aos princípios que devem reger a prestação destes serviços, nomeadamente
e desde logo, a universalidade de acesso, a coesão social e territorial, a
protecção dos interesses dos utilizadores, a promoção da solidariedade económica
e social e o desenvolvimento;
Regulamento do Sistema de Abastecimento de Água, não há uma menção que seja
quanto aos princípios que devem reger a prestação destes serviços, nomeadamente
e desde logo, a universalidade de acesso, a coesão social e territorial, a
protecção dos interesses dos utilizadores, a promoção da solidariedade económica
e social e o desenvolvimento;
Tal como nas
outras propostas de regulamentos, o regime tarifário é remetido para o Conselho
de Administração, sendo que os resultados desta prática são conhecidos:
aumentos brutais e sucessivos, decididos e aplicados sem qualquer informação
aos utentes;
outras propostas de regulamentos, o regime tarifário é remetido para o Conselho
de Administração, sendo que os resultados desta prática são conhecidos:
aumentos brutais e sucessivos, decididos e aplicados sem qualquer informação
aos utentes;
A única
redução de tarifas prevista, neste caso, para os consumidores domésticos
beneficiários do cartão do idoso, passa a ser decidida em função dos
rendimentos, medida que vem ao encontro a um princípio de maior justiça social
– neste sentido, pensamos que os benefícios devem ser ampliados e que os
rendimentos considerados para efeitos do acesso aos benefícios sejam, em vez
dos 80% do SMN como estabelece a proposta de regulamento, mas aos rendimentos
per capita que não ultrapassem uma vez o SMN;
redução de tarifas prevista, neste caso, para os consumidores domésticos
beneficiários do cartão do idoso, passa a ser decidida em função dos
rendimentos, medida que vem ao encontro a um princípio de maior justiça social
– neste sentido, pensamos que os benefícios devem ser ampliados e que os
rendimentos considerados para efeitos do acesso aos benefícios sejam, em vez
dos 80% do SMN como estabelece a proposta de regulamento, mas aos rendimentos
per capita que não ultrapassem uma vez o SMN;
Pensamos que
o regulamento deve estabelecer desde já a periodicidade mensal da facturação
sendo que a deliberação sobre o valor das tarifas e preços só deverá produzir
efeito, pelo menos, 15 dias após a sua publicação, devendo essa informação ser
comunicada aos utentes na primeira factura subsequente;
o regulamento deve estabelecer desde já a periodicidade mensal da facturação
sendo que a deliberação sobre o valor das tarifas e preços só deverá produzir
efeito, pelo menos, 15 dias após a sua publicação, devendo essa informação ser
comunicada aos utentes na primeira factura subsequente;
Discordamos
dos chamados encargos de cobrança tal como pensamos que a interrupção do
fornecimento de água só poderá ocorrer após a notificação, por escrito, com antecedência mínima de dez dias relativamente
à data que venha a ter lugar, sem prejuízo da análise dos casos e do apoio
àqueles que comprovadamente não disponham de capacidade económica para pagar a
factura de água.
dos chamados encargos de cobrança tal como pensamos que a interrupção do
fornecimento de água só poderá ocorrer após a notificação, por escrito, com antecedência mínima de dez dias relativamente
à data que venha a ter lugar, sem prejuízo da análise dos casos e do apoio
àqueles que comprovadamente não disponham de capacidade económica para pagar a
factura de água.
Para
terminar, não podemos deixar de criticar vivamente o facto de que apesar da
importância e do impacto destes documentos sobre o conjunto dos cidadãos, a
realidade é que a sua publicação para discussão pública ocorreu em Agosto!!,
sendo que dos seus resultados nada se sabe…enfim, mais uma oportunidade perdida
para envolver os cidadãos, ouvir os sectores, estimular a participação.
terminar, não podemos deixar de criticar vivamente o facto de que apesar da
importância e do impacto destes documentos sobre o conjunto dos cidadãos, a
realidade é que a sua publicação para discussão pública ocorreu em Agosto!!,
sendo que dos seus resultados nada se sabe…enfim, mais uma oportunidade perdida
para envolver os cidadãos, ouvir os sectores, estimular a participação.
Tal como
afirmámos inicialmente, estes Regulamentos são a expressão prática duma
política que tem sobre estes serviços e respectivas funções uma visão comercial
em detrimento das dimensões social e ambiental que do nosso ponto de vista
devem enquadrar e determinar a prestação destes serviços públicos essenciais.
afirmámos inicialmente, estes Regulamentos são a expressão prática duma
política que tem sobre estes serviços e respectivas funções uma visão comercial
em detrimento das dimensões social e ambiental que do nosso ponto de vista
devem enquadrar e determinar a prestação destes serviços públicos essenciais.
Neste
sentido, não é aceitável que uma matéria essencial, como o regime tarifário,
fique praticamente circunscrita ao poder do Conselho de Administração, leia-se,
aos interesses lucrativos dos parceiros privados da ADC.
sentido, não é aceitável que uma matéria essencial, como o regime tarifário,
fique praticamente circunscrita ao poder do Conselho de Administração, leia-se,
aos interesses lucrativos dos parceiros privados da ADC.
Nestes
termos, votamos contra estes Regulamentos, que não defendem os interesses dos
Covilhanenses e uma visão de serviço público assente nos princípios da solidariedade,
da igualdade e da sustentabilidade ambiental.
termos, votamos contra estes Regulamentos, que não defendem os interesses dos
Covilhanenses e uma visão de serviço público assente nos princípios da solidariedade,
da igualdade e da sustentabilidade ambiental.
A.M de 10 DEZ 2010 - Contratos de Avença
Contratos de Avença referidos na introdução ao Plano e Orçamento celebrados com os docentes das Actividades de Enriquecimento Curricular
Na introdução ao Orçamento existe referência a contratos de tarefa a celebrar com os docentes que se encontram nas Actividades de Enriquecimento Curricular.
É de conhecimento público que estes docentes têm contrato de prestação de serviços com a Câmara Municipal passando o respectivo recibo verde.
O Ministério da Educação no
contrato com as Câmaras Municipais recomenda que aqueles docentes devem receber
pelo índice 151 do regime remuneratório da Carreira Docente.
contrato com as Câmaras Municipais recomenda que aqueles docentes devem receber
pelo índice 151 do regime remuneratório da Carreira Docente.
Ora, na Inspecção Ordinária
Sectorial de 2005, processo nº 50.300, os senhores inspectores da IGAT afirmam
que “ a celebração de contratos de prestação de serviços por parte da
Administração só pode ter lugar para a execução de trabalhos de carácter não subordinado, considerando-se este como prestado com autonomia e com ausência de sujeição à disciplina, hierarquia e não implicar nem o cumprimento de horário nem, tão pouco, de local de trabalho”
Sectorial de 2005, processo nº 50.300, os senhores inspectores da IGAT afirmam
que “ a celebração de contratos de prestação de serviços por parte da
Administração só pode ter lugar para a execução de trabalhos de carácter não subordinado, considerando-se este como prestado com autonomia e com ausência de sujeição à disciplina, hierarquia e não implicar nem o cumprimento de horário nem, tão pouco, de local de trabalho”
Afirmam, ainda, que se dispõe
legalmente que os contratos de tarefa ou avença celebrados para o exercício de
actividades de natureza subordinada são nulos.
legalmente que os contratos de tarefa ou avença celebrados para o exercício de
actividades de natureza subordinada são nulos.
Assim, permitindo a lei dos
vínculos e contratos em funções públicas a contratação dos docentes em regime
de contrato por tempo determinado, a tempo parcial e tendo por referência este
procedimento já adoptado por autarquias vizinhas, pensamos que é tempo de a
Câmara não persistir num procedimento considerado em desconformidade com a Lei.
vínculos e contratos em funções públicas a contratação dos docentes em regime
de contrato por tempo determinado, a tempo parcial e tendo por referência este
procedimento já adoptado por autarquias vizinhas, pensamos que é tempo de a
Câmara não persistir num procedimento considerado em desconformidade com a Lei.
Face ao exposto proponho que
esta Assembleia recomende à Câmara Municipal a alteração do procedimento e que celebre com os docentes das AEC contratos em regime de tempo determinado, a tempo parcial, incluindo-os no mapa de pessoal a contratar para o ano de 2011.
esta Assembleia recomende à Câmara Municipal a alteração do procedimento e que celebre com os docentes das AEC contratos em regime de tempo determinado, a tempo parcial, incluindo-os no mapa de pessoal a contratar para o ano de 2011.
( Afirmou que era legal - ???
- e que iria manter os recibos verdes)
- e que iria manter os recibos verdes)
A.M de 10 DEZ 2010 -
Em relação à estrada Ourondo - Parada informou que o Exército (Engenharia de Espinho) irá continuar a rasgar taludes até ao Ourondo.
- Da necessidade ou não da existência de um Regulamento Municipal, com princípios e critérios, de atribuição de subsídios às colectividades de cultura, desporto e recreio para uma maior transparência da atribuição daqueles apoios e uma maior eficácia do esforço municipal no apoio e desenvolvimento do trabalho do movimento associativo concelhio. ( Não percebeu ou fez de conta - Não houve resposta)
- Quando é que pensa sanar a ilegalidade da atribuição do Cartão Social Municipal aos Bombeiros Voluntários, no verão de 2009 em período de campanha eleitoral, inserindo a sua atribuição no Regulamento daquele benefício social. (Afirmou que os bombeiros já usufruem do transporte público)
- Questionar, ainda, se já reflectiu e se já ponderou cumprir o Despacho nº 14 368-A/2010, de 14 de Setembro que atribui à Câmara Municipal, no âmbito da Acção Social Escolar, a responsabilidade de comparticipar as despesas das crianças do 1º Ciclo, inseridas no escalão 1 e 2 do abono de família, para além da alimentação, os livros, o material escolar e as actividades de enriquecimento curricular. Recordar Senhor Presidente que tem a verba inscrita no Orçamento de 2010. ( Não deu qualquer resposta)
A.M de 10 DEZ 2010 - OE e PIDDAC
Orçamento de Estado e PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central)
Tal como o PCP previra, o PS e o PSD, apadrinhados por Cavaco Silva, entenderam-se e aprovaram na generalidade um Orçamento de Estado injusto, brutal e recessivo. Não são boas notícias para o país e para o distrito e são muito más notícias para os trabalhadores, reformados, jovens, desempregados e também para as micro, pequenas e médias empresas.
Como fica demonstrado, PS, PSD e Cavaco Silva estão de acordo com o aumento de impostos (IVA e IRS), com os cortes salariais, com o roubo dos abonos de família, com a redução do poder de compra das pensões e o aumento dos medicamentos, com os cortes no investimento público, com a continuação da destruição do aparelho produtivo. No fundo os dois Partidos entenderam-se no caminho para a recessão económica, para o atraso e discriminação do distrito e para o aumento do desemprego cuja consequência será mais atraso, mais subdesenvolvimento e uma crise social com gravíssimas consequências para o Povo e em particular para os trabalhadores.
O OE com o PIDDAC aprovados são maus para o Concelho e seguem o caminho há muito percorrido das políticas de direita que conduziram o país até aos dias de hoje.
Isto é:
1. Aprofundam-se as assimetrias inter e intra-regionais
2. Não se promove o desenvolvimento territorial e sectorialmente equilibrado
3. Aprofunda-se a falta de transparência
Ainda assim, o PCP, no exercício de um dever e no cumprimento de um compromisso assumido e sem quaisquer ilusões quanto à possibilidade de transformar em bom o que à partida é mau e destrutivo, vem dar conta das propostas que apresentou em sede de discussão do OE na especialidade.
Num quadro em que o PIDDAC em discussão não é aquele que o PCP apresentaria, se essa fosse a sua competência, as propostas procuraram ir ao encontro de necessidades e contribuir para combater as assimetrias regionais e as injustiças sociais. Nalguns casos as propostas visaram assinalar a necessidade de dar cobertura financeira à abertura do investimento para uma obra que será pluri-anual.
As propostas do PCP tiveram uma dotação global para 2011 de 6.300.000,00€uros para o Distrito de Castelo Branco distribuídas da seguinte forma, no que toca ao nosso Concelho:
a) Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais:
• Construção da Via Periférica à Covilhã: 200.000,00 Euros
• Construção do Túnel de Alvoaça, entre Unhais da Serra e Alvôco da Serra – Seia: 400.000,00 Euros
b) Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais-
• Construção do IC6 – Ligação Covilhã a Coimbra: 150.000,00€
c) Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter regionais:
• Electrificação da linha da Beira Baixa entre Castelo Branco e a Guarda: 1.150.000,00 Euros
d) Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Acção Social no Ensino Superior:
• Construção de Instalações para a Residência de Estudantes do Pólo 3 da UBI - 200.000,00 Euros
e) Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Ensino Superior Universitário:
• Recuperação e Beneficiação do Pólo 4 da UBI – Ernesto Cruz: 200.000,00 Euros
• Dotação de Equipamentos informáticos e áudio-visuais na UBI: 100.000,00 Euros
f) Educação - Ensino Básico e Secundário
• Requalificação dos Edifícios da Escola Secundária Frei Heitor Pinto, concelho da Covilhã: 100.000,00 Euros
g) Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional - Ciclo Urbano
• Construção da Barragem das Cortes (Projecto) - abastecimento de água: 150.000,00 Euros
g) Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional - áreas protegidas
• Parque Natural da Serra da Estrela – Infra-estruturas e acessibilidades: 500.000,00 Euros
Um total de 3.150.000 € de propostas concretas para o nosso Concelho
O PCP garante que estas propostas não faziam aumentar o défice nem a dívida pública, todas têm cobertura financeira mas implicam outras prioridades e opções. Por isso, o PCP desafiou os deputados do PS e do PSD no sentido da aprovação e viabilização das propostas do PCP.
Porém, como sempre o têm feito, não cumpriram promessas eleitorais, e inviabilizaram a possibilidade de haver investimentos para o Concelho, foi mais uma machadada na sua já débil situação económica e social. Por isso devem assumir a responsabilidade pelo encerramento de empresas, pelo aumento do desemprego, da pobreza e da exclusão social.
Os deputados do PS e PSD não votaram a favor:
Do investimento no Parque Natural da Serra da Estrela
Da construção da Barragem das Cortes
Da Requalificação da Escola Secundária Frei Heitor Pinto
Do reforço da capacidade da UBI (Ernesto Cruz e dotação com Equipamentos áudio visuais e informáticos)
Da construção da residência de estudantes do pólo três
Do reforço da electrificação da linha ferroviária da Beira Baixa
Da construção do IC6 e do Túnel do Alvoaça
Da construção da via periférica à Covilhã
Eram oito ou nove os investimentos, da responsabilidade da Administração Central, propostos pelo PCP para o nosso Concelho e o PS e o PSD votaram contra, inviabilizando assim a sua inscrição em Orçamento e correspondente compromisso do Governo.
E do PS e do PSD alguém conhece alguma proposta feita na discussão na especialidade do Orçamento de Estado para inclusão no PIDDAC para o nosso Concelho??
Afinal de contas que propostas foram feitas pelas estruturas concelhias do PS e do PSD aos seus grupos parlamentares???
Não é nestas alturas que exercem o direito de proposta de investimentos para o Concelho?
Sabendo que o PS e o PSD estavam a “cozinhar” o orçamento não fizeram chegar as necessidades prementes do Concelho??
A ausência de investimentos em PIDDAC para o Concelho da Covilhã é demonstrativo da vossa incapacidade em elaborar e propor iniciativas junto dos vossos eleitos pelo Distrito na Assembleia da República, e é ainda demonstrativo, do abandono e da desconsideração dos vossos grupos parlamentares e do governo pelo nosso Concelho.
NOTA: A este conjunto de propostas e de desafios nem uma palavra do PS, PSD ou CDS.
Tal como o PCP previra, o PS e o PSD, apadrinhados por Cavaco Silva, entenderam-se e aprovaram na generalidade um Orçamento de Estado injusto, brutal e recessivo. Não são boas notícias para o país e para o distrito e são muito más notícias para os trabalhadores, reformados, jovens, desempregados e também para as micro, pequenas e médias empresas.
Como fica demonstrado, PS, PSD e Cavaco Silva estão de acordo com o aumento de impostos (IVA e IRS), com os cortes salariais, com o roubo dos abonos de família, com a redução do poder de compra das pensões e o aumento dos medicamentos, com os cortes no investimento público, com a continuação da destruição do aparelho produtivo. No fundo os dois Partidos entenderam-se no caminho para a recessão económica, para o atraso e discriminação do distrito e para o aumento do desemprego cuja consequência será mais atraso, mais subdesenvolvimento e uma crise social com gravíssimas consequências para o Povo e em particular para os trabalhadores.
O OE com o PIDDAC aprovados são maus para o Concelho e seguem o caminho há muito percorrido das políticas de direita que conduziram o país até aos dias de hoje.
Isto é:
1. Aprofundam-se as assimetrias inter e intra-regionais
2. Não se promove o desenvolvimento territorial e sectorialmente equilibrado
3. Aprofunda-se a falta de transparência
Ainda assim, o PCP, no exercício de um dever e no cumprimento de um compromisso assumido e sem quaisquer ilusões quanto à possibilidade de transformar em bom o que à partida é mau e destrutivo, vem dar conta das propostas que apresentou em sede de discussão do OE na especialidade.
Num quadro em que o PIDDAC em discussão não é aquele que o PCP apresentaria, se essa fosse a sua competência, as propostas procuraram ir ao encontro de necessidades e contribuir para combater as assimetrias regionais e as injustiças sociais. Nalguns casos as propostas visaram assinalar a necessidade de dar cobertura financeira à abertura do investimento para uma obra que será pluri-anual.
As propostas do PCP tiveram uma dotação global para 2011 de 6.300.000,00€uros para o Distrito de Castelo Branco distribuídas da seguinte forma, no que toca ao nosso Concelho:
a) Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais:
• Construção da Via Periférica à Covilhã: 200.000,00 Euros
• Construção do Túnel de Alvoaça, entre Unhais da Serra e Alvôco da Serra – Seia: 400.000,00 Euros
b) Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais-
• Construção do IC6 – Ligação Covilhã a Coimbra: 150.000,00€
c) Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter regionais:
• Electrificação da linha da Beira Baixa entre Castelo Branco e a Guarda: 1.150.000,00 Euros
d) Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Acção Social no Ensino Superior:
• Construção de Instalações para a Residência de Estudantes do Pólo 3 da UBI - 200.000,00 Euros
e) Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Ensino Superior Universitário:
• Recuperação e Beneficiação do Pólo 4 da UBI – Ernesto Cruz: 200.000,00 Euros
• Dotação de Equipamentos informáticos e áudio-visuais na UBI: 100.000,00 Euros
f) Educação - Ensino Básico e Secundário
• Requalificação dos Edifícios da Escola Secundária Frei Heitor Pinto, concelho da Covilhã: 100.000,00 Euros
g) Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional - Ciclo Urbano
• Construção da Barragem das Cortes (Projecto) - abastecimento de água: 150.000,00 Euros
g) Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional - áreas protegidas
• Parque Natural da Serra da Estrela – Infra-estruturas e acessibilidades: 500.000,00 Euros
Um total de 3.150.000 € de propostas concretas para o nosso Concelho
O PCP garante que estas propostas não faziam aumentar o défice nem a dívida pública, todas têm cobertura financeira mas implicam outras prioridades e opções. Por isso, o PCP desafiou os deputados do PS e do PSD no sentido da aprovação e viabilização das propostas do PCP.
Porém, como sempre o têm feito, não cumpriram promessas eleitorais, e inviabilizaram a possibilidade de haver investimentos para o Concelho, foi mais uma machadada na sua já débil situação económica e social. Por isso devem assumir a responsabilidade pelo encerramento de empresas, pelo aumento do desemprego, da pobreza e da exclusão social.
Os deputados do PS e PSD não votaram a favor:
Do investimento no Parque Natural da Serra da Estrela
Da construção da Barragem das Cortes
Da Requalificação da Escola Secundária Frei Heitor Pinto
Do reforço da capacidade da UBI (Ernesto Cruz e dotação com Equipamentos áudio visuais e informáticos)
Da construção da residência de estudantes do pólo três
Do reforço da electrificação da linha ferroviária da Beira Baixa
Da construção do IC6 e do Túnel do Alvoaça
Da construção da via periférica à Covilhã
Eram oito ou nove os investimentos, da responsabilidade da Administração Central, propostos pelo PCP para o nosso Concelho e o PS e o PSD votaram contra, inviabilizando assim a sua inscrição em Orçamento e correspondente compromisso do Governo.
E do PS e do PSD alguém conhece alguma proposta feita na discussão na especialidade do Orçamento de Estado para inclusão no PIDDAC para o nosso Concelho??
Afinal de contas que propostas foram feitas pelas estruturas concelhias do PS e do PSD aos seus grupos parlamentares???
Não é nestas alturas que exercem o direito de proposta de investimentos para o Concelho?
Sabendo que o PS e o PSD estavam a “cozinhar” o orçamento não fizeram chegar as necessidades prementes do Concelho??
A ausência de investimentos em PIDDAC para o Concelho da Covilhã é demonstrativo da vossa incapacidade em elaborar e propor iniciativas junto dos vossos eleitos pelo Distrito na Assembleia da República, e é ainda demonstrativo, do abandono e da desconsideração dos vossos grupos parlamentares e do governo pelo nosso Concelho.
NOTA: A este conjunto de propostas e de desafios nem uma palavra do PS, PSD ou CDS.
A.M de 10 DEZ 2010 - Período de Intervenção do Público
Partido
Comunista Português
Comunista Português
Assembleia Municipal da Covilhã
10 de Dezembro de 2010
1- PAOD
1ª Intervenção
Sr Presidente da Assembleia Municipal
Peço a palavra para de acordo com a alínea d) do artigo 27º do Regimento
“Invocar
o Regimento ou interpelar a Mesa”
o Regimento ou interpelar a Mesa”
Em relação à Ordem de Trabalhos e quanto à
sua estrutura queria chamar a atenção para o facto de lhe faltar um Período……
sua estrutura queria chamar a atenção para o facto de lhe faltar um Período……
……O Período a que se refere o artigo 16º do Regimento Interno desta Assembleia, no nº1
e 2 daquele artigo.
e 2 daquele artigo.
O Período de “ Intervenção do Público”
Norespeito pelo nº6, do artigo 84º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as
alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Sr Presidente da Mesa da Assembleia Municipal
A Lei é clara quando define que “ nas reuniões dos órgãos deliberativos há um PERÍODO para intervenção do público”
Define também no artigo 86º a existência de um PERÍODO Antes da Ordem do Dia e no 87º o PERÍODO da Ordem do Dia.
A Assembleia Municipal que aprovou o actual Regimento Interno de Funcionamento deste Órgão consagrou, e bem, a existência de três PERÍODOS em cada Sessão.
O Código do Procedimento Administrativo, no nº 2 do seu artigo 20º, define que às reuniões públicas deve ser dada publicidade aos dias, horas e locais da sua realização de forma a garantir o conhecimento dos interessados.
É o Princípio da Participação que deve ser assegurado por qualquer órgão da
administração pública, de acordo com o artigo 8º do CPA.
administração pública, de acordo com o artigo 8º do CPA.
Chamo ainda a atenção para o artigo 21º do CPA sobre a “Inobservância das disposições
sobre convocação de reuniões” onde se encontra estatuído que “ A ilegalidade resultante da inobservância
das disposições sobre a convocação de reuniões só se considera sanada quando
todos os membros do órgão compareçam à reunião e não suscitem oposição à sua
realização.”
sobre convocação de reuniões” onde se encontra estatuído que “ A ilegalidade resultante da inobservância
das disposições sobre a convocação de reuniões só se considera sanada quando
todos os membros do órgão compareçam à reunião e não suscitem oposição à sua
realização.”
Sublinho aqui o pormenor do legislador na afirmação de “quando todos os membros” e não
quando a maioria dos membros, o que em muitos casos pode fazer a diferença
entre a legalidade e a ilegalidade e a nulidade das decisões tomadas.
quando a maioria dos membros, o que em muitos casos pode fazer a diferença
entre a legalidade e a ilegalidade e a nulidade das decisões tomadas.
É para mim evidente que só por lapso
da mesa é que o PERÍODO de INTERVENÇÃO DO PÚBLICO não consta na Ordem de
Trabalhos pelo que proponho a sua inclusão como ponto nº 3 para esta Sessão e
solicito à Mesa que em futuras convocatórias da Assembleia Municipal, quer para
as Sessões Ordinárias quer para as Extraordinárias, se cumpra o artigo 16º do
Regimento, dando-se a devida publicidade à convocatória.
da mesa é que o PERÍODO de INTERVENÇÃO DO PÚBLICO não consta na Ordem de
Trabalhos pelo que proponho a sua inclusão como ponto nº 3 para esta Sessão e
solicito à Mesa que em futuras convocatórias da Assembleia Municipal, quer para
as Sessões Ordinárias quer para as Extraordinárias, se cumpra o artigo 16º do
Regimento, dando-se a devida publicidade à convocatória.
Nota : O que respondeu a
maioria??? Que o período do público estava implícito na Lei. Vamos ver se na
próxima eles inserem o período e se o divulgam. O Objectivo para nós é claro. O
PSD quer desta forma reduzir ou anular qualquer participação popular na AM.
Vamos ver como isto evolui.
maioria??? Que o período do público estava implícito na Lei. Vamos ver se na
próxima eles inserem o período e se o divulgam. O Objectivo para nós é claro. O
PSD quer desta forma reduzir ou anular qualquer participação popular na AM.
Vamos ver como isto evolui.
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