terça-feira, agosto 03, 2010

IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS

Perante uma proposta da Câmara Municipal que impõe um imposto sobre os imóveis (casas e terrenos rústicos)igual para todo o Concelho, os eleitos do PCP procuraram diferenciar levando em conta que os prédios e os terrenos não têm o mesmo valor comercial na Covilhã e em S. Jorge da Beira ou Verdelhos.

Qual foi o voto dos Presidentes de Junta de Freguesia (excepção do Presidente da Junta da Boidobra) ??

Votaram a favor da proposta da Câmara Municipal (com taxas mais elevadas) prejudicando e penalizando económicamente os residentes nas freguesias rurais e da periferia da cidade.

Demonstraram, desta forma, que afinal de contas não sabem nem querem defender o interesse das populações que os elegeram.

2. PERÍODO DA ORDEM DO DIA
Fixação do Imposto Municipal sobre Imóveis para o ano de 2011

Considerando que, nos termos do artigo 112º, nº 5 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, os municípios fixam, mediante deliberação da Assembleia Municipal, a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos nas alíneas b) e c) do nº 1 do mesmo artigo;

Considerando que o município mantém uma real preocupação com a situação social e económica do País assim como uma real protecção das áreas mais periféricas do concelho da Covilhã, promovendo o incentivo à fixação de população;

Considerando que as famílias portuguesas são já prejudicadas pelo crescente aumento do custo de vida, nomeadamente bens e serviços essenciais, assim como estão já a ser prejudicadas com o aumento de mais um ponto percentual nas taxas de iva;

Considerando que o artigo 25º do D/L nº 287/2003, de 12 de Novembro, alterado pela Lei nº 67-A/2007, de 31 de Dezembro, determina um regime de salvaguarda que estabelece que o aumento da colecta do IMI resultante da actualização dos valores patrimoniais tributários não pode exceder, por prédio e para o ano de 2009, o valor anual de € 135,00, adicionado à colecta da contribuição autárquica ou do IMI devido no ano anterior ou que o devesse ser, no caso de prédios isentos,

O PCP propõe, que as taxas de IMI para o ano de 2011, a aprovar por esta Assembleia Municipal sejam, nos termos do artigo 112º do CIMI, os que se seguem:

a) Prédios rústicos: 0,7%;
b) Prédios urbanos:
i) Freguesias urbanas (Conceição, Santa Maria, São Martinho, São Pedro): 0,7%
ii) Freguesias da periferia urbana (Cantar Galo, Vila do Carvalho, Teixoso, Canhoso, Boidobra e Tortosendo): 0,63%, com a aplicação de uma taxa de minoração de 10% - artigo 112º, nº6 do CIMI;
iii) Restantes freguesias: 0,56%, com a aplicação de uma taxa de minoração de 20% - artigo 112º, nº6 do CIMI;
c) Prédios urbanos avaliados: 0,35%;


Os Eleitos do PCP

PORTAGENS ? QUEM AS QUER?

SÓ O PS, O PSD E O CDS QUANDO VOTAM CONTRA ESTA MOÇÃO APRESENTADA NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA COVILHÃ DE JULHO DE 2010.

AQUI FICA PARA MEMÓRIA FUTURA (DOS MAIS VELHOS E PARA CONHECIMENTO DOS MAIS NOVOS)

MOÇÃO
Considerando o entendimento entre o Governo e o PSD para a introdução de portagens em todas as auto-estradas sem custos para os utilizadores (SCUT), incluindo a A23;
considerando que a A23 é uma auto-estrada sem alternativas rodoviárias na maior parte da sua extensão, desde Torres Novas à Guarda, em que as estradas nacionais, nomeadamente a EN 18, são manifestamente desadequadas como vias inter-regionais na maior parte dos troços, não existindo mesmo noutros;
considerando que a aplicação de portagens na A23 não só penalizaria a população, mas criaria maiores dificuldades para o já debilitado aparelho produtivo e outras actividades económicas como a comercial na beira interior, designadamente no distrito de Castelo Branco;
considerando que o distrito de Castelo Branco é o quarto maior em área, sendo a sua geomorfologia variada incluindo zonas planas a zonas de montanha, ou seja, locais já por si de difícil acesso e circulação;
considerando que no distrito de Castelo Branco são muitos os habitantes que necessitam de se deslocar diariamente para:
trabalhar em concelhos diferentes da sua residência,
ter acesso a diferentes serviços, nomeadamente os públicos;

considerando que muitas empresas são utilizadoras por força do seu negócio, desta via, introduzir portagens na A23 teria consequências negativas para o crescimento populacional, para o desenvolvimento da actividade económica, gerando mais e maiores dificuldades nas acessibilidades e mobilidade da população;

considerando ainda que os princípios que nortearam a construção da A23 com perfil de SCUT continuam a vigorar tendo mesmo sido agravados, isto é, a interioridade e a desertificação;
considerando que tal medida significaria que o distrito de Castelo Branco, onde o concelho da Covilhã se insere, continuaria a ser sacrificado e o seu desenvolvimento mais uma vez adiado,
A Assembleia Municipal da Covilhã reunida em Sessão Ordinária em 16 de Julho de 2010 reafirma a necessidade de manter a A23 com perfil de SCUT, repudiando a intenção de introduzir quaisquer portagens para a sua utilização.
A presente moção deverá ser enviada para:
O Senhor Primeiro Ministro;
O Senhor Presidente da Assembleia da República;
Todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República;
A Senhora Governadora Civil de Castelo Branco.

Os eleitos do PCP

AINDA O MERCADO MUNICIPAL- COVILHÃ

O Mercado Municipal e a Desonestidade Intelectual do PSD

1. Que afronta tão grande é essa de o PCP tomar posição pública sobre a decisão da Câmara Municipal da Covilhã a propósito da construção de um novo Mercado Municipal, que rapidamente o PSD se apressa pelo mão de um “Vereador com o Pelouro das Actividades Económicas” a escrever um Direito de Resposta, apressando-se a esclarecer que o processo está ainda em discussão pública, que não há condições no actual mercado, que as exigências legais não permitem a sua manutenção no actual local. Que afronta…

2. Que verdade é essa de a Câmara e o PSD dizerem que vários locais foram abordados, quando em Março de 2010, a Assembleia Municipal foi confrontada com três locais e apenas uma viabilidade possível de construção.

3. Que desonestidade intelectual é essa de o PSD dizer que do PCP não se ouviu uma ideia construtiva para esta discussão. E que tamanha incoerência, uma vez que a própria intervenção do PCP na Assembleia Municipal de Março foi elogiada face à redutora intervenção do PS, palavras da bancada do PSD. A referida intervenção, aliás base do artigo publicado no Jornal do Fundão, analisa variadas vertentes, coloca perguntas, avança com estudos que deveriam ser feitos. Mas o PSD, no seu direito de resposta continua no que de intelectual a desonestidade nos pode trazer de melhor, afirmando a simpatia de alguns membros do PCP pela opção Garagem de São João. Em nome do PCP, nenhum membro se referiu a tal. Sejamos sérios.

4. O mesmo direito de resposta, mais razão nos dá, quando afirmámos que esta é uma suposta solução para um real problema criado pela própria Câmara Municipal da Covilhã. Sim, sucumbiu à gula de uma empresa privada, por falta de estratégia ou por vontade própria, a empresa quis ali o call center e a Câmara Municipal aceitou, palavras do Sr. Presidente da Câmara na referida Assembleia Municipal. Sendo sérios uma vez mais, ninguém está contra os postos de trabalho, mas não havia outro local que não o mercado, que assim penaliza a população, os vendedores e o comércio tradicional? Porque não construíram um edifício novo para o call center? Então dessa vez porque não houve discussão pública para a instalação do call center?

5. Para o PCP, a manutenção do actual mercado, dotado de condições de higiene, salubridade, respondendo às exigências legais, é factor de manutenção na zona histórica da cidade de um importante serviço ao dispor das populações, que entre outros factores descritos na nossa posição, dinamiza o comércio tradicional instalado junto às suas imediações. Quantas centenas de pessoas irão ser afectadas? A Associação Comercial foi ouvida? Não viverá certamente o comércio tradicional na maior prosperidade, mas com certeza não terá, mesmo que seja em percentagem, os passivos financeiros que a CMC possui. Coloquem à disposição desse pequeno comércio aí instalado, também em percentagem, as mesmas condições que ofereceram ao call center e com certeza que terão maior prosperidade.

6. Ao menos a posição do PCP ajudou à tomada de consciência da Câmara Municipal e do PSD da “enorme importância que uma tomada de decisão sobre esta matéria terá para o futuro da cidade”. Congratulamo-nos por tal facto. Diz ainda o direito de resposta que “das alternativas estudadas a primeira e mais óbvia seria a manutenção do Mercado Municipal nas actuais instalações com as devidas obras de adaptação. As características do edifício não permitem uma intervenção economicamente viável.” Bem, e é aqui que se nos é apresentada uma novidade. Ou será uma ingenuidade literária do PSD? Afinal, a adaptação do actual edifício de forma a torná-lo funcional e adaptado à actual legislação é possível, mas economicamente inviável. Lembramos ainda que esta intervenção inviável economicamente nunca foi apresentada na tal discussão pública. E lembramos uma vez mais ao PSD, que em tão desajustado escrito, não pode afirmar que a alternativa Garagem de São João era mais do agrado do PCP. Não pode, porque não é a verdade.

7. Mas não discordamos só. Concordamos na análise de que as grandes superfícies comerciais são uma forte e poderosa concorrência aos mercados tradicionais. Então e porque é que a CMC desvalorizou o actual mercado, através de intervenções casuísticas e avulsas, da diminuição das bancas de venda, da retirada dos comerciantes de vestuário e calçado do piso superior, da diminuição de área com a instalação da Loja Ponto já, da diminuição dos lugares disponíveis de estacionamento? Quem taxou os estacionamentos próximos ao mercado? Para além dos factores externos, porque quis a Câmara Municipal e o PSD implementar factores internos capazes de piorar a situação?

8. O novo Mercado será aquilo que vier a ser construído e cá estaremos para ver. Pois ainda não vimos a Periférica à Cidade, a Unidade Hoteleira do Sanatório, o Centro de Artes, a Ciclovia na estrada “Ponte Pedrinha-Ferro-Peraboa”, os novos Anéis Urbanos, o Centro da Juventude, o Estádio Municipal de Futebol, o Pavilhão Desportivo Polivalente, o Novo Cemitério da Covilhã, o Funicular do Largo São João de Malta, a Renovação do Parque Alexandre Aibéo. São mais que muitas as obras que nunca chegam sequer a ser projectos. A “Covilhã Capital do Teatro”, a “Covilhã Capital da Cultura”, o “Grande Museu” na zona do Castelo, as Piscinas Aquecidas do Complexo Desportivo e em Vales do Rio, Teixoso, Tortosendo e Vila do Carvalho, o Teleférico entre a Central de Camionagem e o Centro da Cidade. Ao invés, constroem-se outras, que nunca foram prioridade.

9. Mas voltando ao mercado, não se percebe a abrangência de tão amplo debate. Aliás, o direito de resposta é de facto um sintoma do mal-estar que tais debates provocam a esta Vereação PSD. Então mas que debate é este, do qual o PCP não se alheou e colocou as várias perspectivas que no seu entender deveriam ser tomadas em conta: a revitalização do Centro Histórico, a identidade cultural da cidade e do concelho, a dinamização do Comércio Tradicional, a sustentabilidade dos produtores e comerciantes, a forma como a decisão deveria ser pensada e tomada, a audição das propostas da oposição como um contributo e não como apêndice à decisão, a ideia das pessoas como parte da decisão e não da especulação. Não apelou o Senhor Presidente à participação e discussão pública? A população participou, dando a sua opinião, com a entrega na Assembleia Municipal de um abaixo assinado com mais de 500 assinaturas que contestava a deslocalização e a mudança do mercado. Ou terão o mesmo destino das 6.000 assinaturas contra a privatização da AdC? Mas que debate é este que a uma tomada de posição do PCP, o PSD sente logo a necessidade de atacar? Direito de resposta? Mas a pergunta foi ouvida?

10. Por último, afirma o tal direito de resposta que “para o PCP (…) sempre que se discutem decisões importantes para a Cidade, fica reservada a maledicência, o ataque pessoal, a insinuação torpe”. Quem mal disse e insinuou torpemente, quando faltou à verdade e falou na simpatia pela Garagem de São João, não foi o PCP. Onde vê o PSD o ataque pessoal em tal intervenção, se falamos de opções políticas, abrangência de decisão e futuro do Concelho? Não fosse essa visão ofuscada no preconceito, não fosse esse pedantismo bacoco de quem não lê as propostas do PCP, não fosse a desonestidade intelectual do PSD, a posição do PCP que aqui reafirmamos, poderia ser encarada como um bom contributo para a discussão acerca do novo mercado municipal.

Os Eleitos do PCP