CARTA EDUCATIVA
Apesar da minha intervenção a Assembleia Municipal, por vontade do Sr Presidente da Câmara, aprovou a Carta Educativa do Concelho que ninguém conhece. Nem pais e encarregados de educação, nem professores, nem Conselhos Executivos e nem as Juntas de Freguesia foram ouvidas.
No pseudo - Conselho Municipal de Educação nem um educador se encontrava presente.
É um escândalo.
Aqui fica o registo da minha intervenção na Assembleia Municipal de 15 de Dezembro.
Sr Presidente
Senhores Deputados Municipais
Estamos perante mais um exemplo de ilegalidade e de incompetência da maioria da Câmara Municipal, nomeadamente, de quem tem a responsabilidade pela Área da Educação.
Estamos perante uma proposta de Carta Educativa que não tem qualquer validade legal para se constituir como proposta a esta Assembleia, e não tem qualquer substância e credibilidade ao nível das medidas e carece, ainda, de um Programa de Acção e de um Plano de Financiamento.
Não temos, desde logo, um Conselho Municipal de Educação, legalmente constituído. De acordo com o artigo 6º, do Decreto – Lei nº 7/3003, de 15 de Janeiro, o Conselho Municipal de Educação é nomeado por deliberação da Assembleia Municipal. O que, até esta data, não aconteceu.
Esquecimento? Acção deliberada? Esquecimento, por falta de consulta do Decreto – Lei? Falta de tempo e de calendário?
Assim, se não existe Conselho Municipal de Educação nos termos do Decreto – Lei atrás referido, teremos que chamar de mera Comissão ao conjunto de pessoas e de entidades que deram um parecer sobre a proposta de Carta Educativa apresentada pela Câmara Municipal, sendo incompetente para o exercício das funções definidas no artigo 4º, nomeadamente, da sua alínea b), ou seja, o acompanhamento do processo de elaboração e de actualização da carta educativa.
Hoje, aqui, nesta Assembleia, só podemos efectuar uma pequena análise do documento que nos é apresentado e avançar com algumas ideias quanto à composição do futuro Conselho Municipal de Educação e quanto à metodologia de recolha de pareceres de diversas entidades com intervenção na área da educação.
Aprovar qualquer documento, chamado Carta Educativa, é um acto ilegal, inconsequente e irresponsável, que poderá obter parecer negativo da entidade que dará o parecer prévio vinculativo, o Ministério de Educação.
A Câmara Municipal deverá reiniciar o processo e apresentar a proposta de constituição a esta Assembleia Municipal, para efeitos de deliberação.
O Conselho Municipal de Educação, deverá aprovar o seu regimento de funcionamento (artigo 8º do DL nº7/2003).
Seria desejável que na composição do Conselho Municipal de Educação se assegurasse a participação da comunidade educativa (professores, pais e encarregados de educação e alunos).
A proposta de Carta Educativa com :
- O relatório com as principais medidas a adoptar;
- O Programa de execução, com a calendarização da concretização das medidas e o
- O Plano de Financiamento com estimativa do custo das realizações propostas e com a menção das fontes de financiamento e das entidades responsáveis
Deverá ser enviada aos Agrupamentos e Escolas do 3º Ciclo com Secundário do ensino público e às Juntas de Freguesia para a obtenção de pareceres, sugestões quanto à reordenamento da rede e das ofertas educativas a manter ou a implementar.
O documento que nos foi apresentado necessita de ser concluído e substancialmente melhorado.
Estou certo que através da dinamização de um processo participado e partilhado iremos construir uma Carta Educativa que vá mais longe do que a mera caracterização, volumosa, e de um diagnóstico apressado, com medidas de simples manutenção do existente.
Covilhã, 15 de Julho de 2006
O Deputado Municipal
Prof. Vitor Manuel Reis Silva
terça-feira, dezembro 26, 2006
A Escola Pública mal tratada pela Câmara Municipal da Covilhã
Aqui fica o registo da minha intervenção na Assembleia Municipal de 15 de Dezembro
Exmºo Senhor Presidente
Senhores Deputados
Esta minha intervenção insere-se no contexto do aumento da factura de água que teve lugar em 1 de Julho de 2006, que penalizou de forma injusta e exagerada os estabelecimentos de ensino público do nosso Concelho.
As Escolas do 2º e 3º Ciclos e Secundárias foram confrontadas com aumentos de 18% para um consumo de 1 m3 de água e de 33% para um consumo de 100 m3.
Nas últimas facturas de água a taxa de conservação e tratamento de esgotos aumentou de 27 para 47 Cêntimos, aumento percentual de 74%.
A tarifa de disponibilidade, que já tinha um valor elevadíssimo, passou de 85 para 100 Euros, aumento percentual de 17,6%.
A taxa ou tarifa fixa de resíduos sólidos passou de 1 € para 1,20€, aumento percentual de 20% e
a taxa ou tarifa variável de resíduos sólidos passou de 10 para 80 Cêntimos, aumento percentual de 700%.
Este aumento só pode acontecer, ou no âmbito do total desconhecimento do funcionamento da instituição escolar e da autonomia que os órgãos de gestão possuem para gerir o seu orçamento, ou no âmbito de um ataque deliberado às escolas públicas do nosso Concelho, procurando-se reduzir a sua capacidade de intervenção e de criação de melhores condições de ensino e aprendizagem. Talvez, quem sabe, procurando abrir-se caminho a outros projectos de interesse privado no âmbito do ensino.
Em exposição enviada ao Sr Presidente da Câmara Municipal e Assembleia Municipal, em 14 de Dezembro, os Presidentes dos Conselhos Executivos dos Agrupamentos de Paul, Tortosendo, Teixoso, de S. Domingos – Cantar Galo, Pêro da Covilhã e das Escolas com 3º Ciclo e Secundárias ( Campos Melo, Frei Heitor Pinto e Quinta das Palmeiras) explicaram o quanto é penalizador para as escolas e para os alunos a existência de tais aumentos.
Porque quanto maior for a despesa com a factura da água, luz, gaz e comunicações menor será o montante disponível para a manutenção e conservação de edifícios e equipamentos, menor será a verba disponível para a aquisição de material de cultura e de educação (necessário ao trabalho dos professores com os alunos), menor será a disponibilidade para o apoio a visitas de estudo e a outros projectos específicos dos alunos e professores.
Os oito Presidentes dos Conselhos Executivos das Escolas Públicas existentes no Concelho classificaram os aumentos como injustos e inadequados.
Injustos para instituições públicas que prestam um importante serviço às populações do Concelho, face às facilidades e apoios dados a outras entidades do foro privado que visam, no essencial o lucro e a sua apropriação. Injustos, ainda, porque pagam serviços que não existem (tratamento de esgotos).
Inadequados porque se indexa uma tarifa ou taxa variável (de resíduos sólidos) ao consumo de água. Quanto mais água se gasta nas casas de banho, no refeitório e nos balneários dos pavilhões desportivos mais resíduos sólidos se produzem?
Todos nós, senhores deputados, facilmente entendemos e percebemos que, na escola, são os serviços, indispensáveis aos alunos, que provocam maiores gastos de água.
Pela exposição dos oito presidentes das escolas públicas atrás referidas também se percebe que são os alunos e os professores os principais prejudicados pelos aumentos verificados na factura de água.
Face ao exposto, e para apreciação desta Assembleia, apresento a seguinte recomendação à Câmara Municipal:
Considerando o interesse público e o papel fundamental desempenhado pelos estabelecimentos de ensino público na formação e qualificação dos jovens do nosso Concelho;
Considerando o apoio e a colaboração dos estabelecimentos de ensino na prossecução de competências da Câmara Municipal no âmbito da Componente de Apoio à Família no Pré – Escolar e nas Actividades de Complemento Curricular no 1º Ciclo;
Considerando que é uma atribuição, um dever e uma competência do município, no âmbito da educação, colaborar e cooperar com as instituições educativas existentes;
A Assembleia Municipal recomenda à Câmara Municipal a revisão dos valores aplicados, aos estabelecimentos de ensino públicos, por m3 de água, nas tarifas e taxas constantes na factura e nos valores dos resíduos sólidos (fixo e variável), aplicando o regime mais favorável, à semelhança de outras excepções por esta Assembleia já aprovadas.
Covilhã, 15 de Dezembro de 2006
O Deputado Municipal
Vitor Manuel Reis Silva
Exmºo Senhor Presidente
Senhores Deputados
Esta minha intervenção insere-se no contexto do aumento da factura de água que teve lugar em 1 de Julho de 2006, que penalizou de forma injusta e exagerada os estabelecimentos de ensino público do nosso Concelho.
As Escolas do 2º e 3º Ciclos e Secundárias foram confrontadas com aumentos de 18% para um consumo de 1 m3 de água e de 33% para um consumo de 100 m3.
Nas últimas facturas de água a taxa de conservação e tratamento de esgotos aumentou de 27 para 47 Cêntimos, aumento percentual de 74%.
A tarifa de disponibilidade, que já tinha um valor elevadíssimo, passou de 85 para 100 Euros, aumento percentual de 17,6%.
A taxa ou tarifa fixa de resíduos sólidos passou de 1 € para 1,20€, aumento percentual de 20% e
a taxa ou tarifa variável de resíduos sólidos passou de 10 para 80 Cêntimos, aumento percentual de 700%.
Este aumento só pode acontecer, ou no âmbito do total desconhecimento do funcionamento da instituição escolar e da autonomia que os órgãos de gestão possuem para gerir o seu orçamento, ou no âmbito de um ataque deliberado às escolas públicas do nosso Concelho, procurando-se reduzir a sua capacidade de intervenção e de criação de melhores condições de ensino e aprendizagem. Talvez, quem sabe, procurando abrir-se caminho a outros projectos de interesse privado no âmbito do ensino.
Em exposição enviada ao Sr Presidente da Câmara Municipal e Assembleia Municipal, em 14 de Dezembro, os Presidentes dos Conselhos Executivos dos Agrupamentos de Paul, Tortosendo, Teixoso, de S. Domingos – Cantar Galo, Pêro da Covilhã e das Escolas com 3º Ciclo e Secundárias ( Campos Melo, Frei Heitor Pinto e Quinta das Palmeiras) explicaram o quanto é penalizador para as escolas e para os alunos a existência de tais aumentos.
Porque quanto maior for a despesa com a factura da água, luz, gaz e comunicações menor será o montante disponível para a manutenção e conservação de edifícios e equipamentos, menor será a verba disponível para a aquisição de material de cultura e de educação (necessário ao trabalho dos professores com os alunos), menor será a disponibilidade para o apoio a visitas de estudo e a outros projectos específicos dos alunos e professores.
Os oito Presidentes dos Conselhos Executivos das Escolas Públicas existentes no Concelho classificaram os aumentos como injustos e inadequados.
Injustos para instituições públicas que prestam um importante serviço às populações do Concelho, face às facilidades e apoios dados a outras entidades do foro privado que visam, no essencial o lucro e a sua apropriação. Injustos, ainda, porque pagam serviços que não existem (tratamento de esgotos).
Inadequados porque se indexa uma tarifa ou taxa variável (de resíduos sólidos) ao consumo de água. Quanto mais água se gasta nas casas de banho, no refeitório e nos balneários dos pavilhões desportivos mais resíduos sólidos se produzem?
Todos nós, senhores deputados, facilmente entendemos e percebemos que, na escola, são os serviços, indispensáveis aos alunos, que provocam maiores gastos de água.
Pela exposição dos oito presidentes das escolas públicas atrás referidas também se percebe que são os alunos e os professores os principais prejudicados pelos aumentos verificados na factura de água.
Face ao exposto, e para apreciação desta Assembleia, apresento a seguinte recomendação à Câmara Municipal:
Considerando o interesse público e o papel fundamental desempenhado pelos estabelecimentos de ensino público na formação e qualificação dos jovens do nosso Concelho;
Considerando o apoio e a colaboração dos estabelecimentos de ensino na prossecução de competências da Câmara Municipal no âmbito da Componente de Apoio à Família no Pré – Escolar e nas Actividades de Complemento Curricular no 1º Ciclo;
Considerando que é uma atribuição, um dever e uma competência do município, no âmbito da educação, colaborar e cooperar com as instituições educativas existentes;
A Assembleia Municipal recomenda à Câmara Municipal a revisão dos valores aplicados, aos estabelecimentos de ensino públicos, por m3 de água, nas tarifas e taxas constantes na factura e nos valores dos resíduos sólidos (fixo e variável), aplicando o regime mais favorável, à semelhança de outras excepções por esta Assembleia já aprovadas.
Covilhã, 15 de Dezembro de 2006
O Deputado Municipal
Vitor Manuel Reis Silva
domingo, dezembro 03, 2006
JÁ SOMOS 5.000 QUE REPUDIAM A PRIVATIZAÇÃO DOS SMAS/AdC
É verdade, já somos 5.000 os que assinaram o abaixo assinado que não concordam com a privatização dos SMAS/AdC.
Esta adesão ao abaixo assinado é demonstrativa do afastamento que hoje existe entre a população e o poder autárquico, nomeadamente entre o Presidente da Câmara Municipal, a maioria dos Presidentes da Junta de Freguesia e as populações.
Este é o maior abaixo assinado já conseguido no Concelho da Covilhã.
A população adere porque entende, e bem, que se a factura de água é hoje a mais elevada da Beira Baixa, com os privados a querer lucros fabulosos será muito pior.
A população adere, ainda, com um sentimento de repúdio pelo preço elevado da factura que já hoje paga, onde mais de 50% corresponde a taxas e tarifas, fixas e variáveis, de serviços que, bastas vezes não existem ou não têm qualquer qualidade (tratamento de esgotos).
A Comissão Promotora do abaixo assinado continua a trabalhar para efectuar uma recolha, ainda mais significativa.
Cada um de nós pode ser promotor assinando e divulgando o abaixo assinado junto da população e por via on line, através do endereço http://www.aguapublicacovilha.blogspot.com/
Esta é uma luta de todos.
A água é vida. Não deve ser um negócio qualquer.
quinta-feira, novembro 23, 2006
ASSINE CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DAS ÁGUAS
Contra a privatização das águas...
...foi criado um blog onde é possível encontrar um abaixo assinado online contra a venda de 49% das Águas da Covilhã.Em http://www.aguapublicacovilha.blogspot.com/
...foi criado um blog onde é possível encontrar um abaixo assinado online contra a venda de 49% das Águas da Covilhã.Em http://www.aguapublicacovilha.blogspot.com/
segunda-feira, novembro 20, 2006
Para análise e divertimento!
Alguns visitantes dirão: Finalmente, alguma coisa para a gente se rir e deixar outras preocupações terrenas.
Eu direi, está bem, nem só de assuntos sérios vive o homem.
Não se esqueçam, contudo, de ler o resto.
"Asseguram que são textos reais, escritos em paróquias autênticas; o riso, certamente, será autêntico.
Alguém se dedicou a copiar alguns avisos de placard’s paroquiais e a fazê-los circular pela Internet.
É uma chamada de atenção para o que se escreve e como se escreve nas nossas igrejas!!
ANÚNCIOS PAROQUIAIS
“Para quantos de entre vós têm filhos e não o sabem, temos um espaço preparado para as crianças.”
“Recordai na oração todos aqueles que estão cansados e desconfiam da nossa paróquia.”
“O torneio de basquet das paróquias continua com a partida da próxima quarta-feira à tarde: vinde animar-nos, enquanto procuramos derrotar Cristo Rei.”
“Por favor, metei as vossas ofertas dentro de um sobrescrito, juntamente com os defuntos que quereis fazer recordar.”
“O pároco acenderá a sua vela na do altar. O diácono acenderá a sua na do pároco e, voltando-se, acenderá um a um todos os fiéis da primeira fila.”
“Quarta-feira à tarde, ceia à base de feijocas no salão paroquial. Seguir-se-á o concerto.”
“O custo da participação na reunião sobre “oração e jejum” inclui as refeições.”
“O grupo de recuperação da confiança em si mesmos reúne-se na quinta-feira, às 7 da tarde. Por favor, usai a porta de trás.”
“Na sexta-feira, às 7 da tarde, as crianças do Oratório representarão “Hamlet” de Shakespeare, no salão da igreja. A comunidade está convidada a tomar parte nesta tragédia.”
“Queridas senhoras, não esqueçais a venda de beneficência! É um bom modo de vos libertardes das coisas inúteis que estorvam em casa. Trazei os vossos maridos.”
“O coro das pessoas de sessenta anos dissolver-se-á durante todo o Verão, com o agradecimento de toda a paróquia.”
“Na quinta-feira, às 5 da tarde, haverá uma reunião do grupo das mamãs. Roga-se a todas as que queiram fazer parte das mamãs que se dirijam ao pároco no cartório paroquial.”
“Tema da catequese de hoje: “Jesus caminha sobre as águas”. A catequese de amanhã: “À procura de Jesus”.”
Eu direi, está bem, nem só de assuntos sérios vive o homem.
Não se esqueçam, contudo, de ler o resto.
"Asseguram que são textos reais, escritos em paróquias autênticas; o riso, certamente, será autêntico.
Alguém se dedicou a copiar alguns avisos de placard’s paroquiais e a fazê-los circular pela Internet.
É uma chamada de atenção para o que se escreve e como se escreve nas nossas igrejas!!
ANÚNCIOS PAROQUIAIS
“Para quantos de entre vós têm filhos e não o sabem, temos um espaço preparado para as crianças.”
“Recordai na oração todos aqueles que estão cansados e desconfiam da nossa paróquia.”
“O torneio de basquet das paróquias continua com a partida da próxima quarta-feira à tarde: vinde animar-nos, enquanto procuramos derrotar Cristo Rei.”
“Por favor, metei as vossas ofertas dentro de um sobrescrito, juntamente com os defuntos que quereis fazer recordar.”
“O pároco acenderá a sua vela na do altar. O diácono acenderá a sua na do pároco e, voltando-se, acenderá um a um todos os fiéis da primeira fila.”
“Quarta-feira à tarde, ceia à base de feijocas no salão paroquial. Seguir-se-á o concerto.”
“O custo da participação na reunião sobre “oração e jejum” inclui as refeições.”
“O grupo de recuperação da confiança em si mesmos reúne-se na quinta-feira, às 7 da tarde. Por favor, usai a porta de trás.”
“Na sexta-feira, às 7 da tarde, as crianças do Oratório representarão “Hamlet” de Shakespeare, no salão da igreja. A comunidade está convidada a tomar parte nesta tragédia.”
“Queridas senhoras, não esqueçais a venda de beneficência! É um bom modo de vos libertardes das coisas inúteis que estorvam em casa. Trazei os vossos maridos.”
“O coro das pessoas de sessenta anos dissolver-se-á durante todo o Verão, com o agradecimento de toda a paróquia.”
“Na quinta-feira, às 5 da tarde, haverá uma reunião do grupo das mamãs. Roga-se a todas as que queiram fazer parte das mamãs que se dirijam ao pároco no cartório paroquial.”
“Tema da catequese de hoje: “Jesus caminha sobre as águas”. A catequese de amanhã: “À procura de Jesus”.”
PISCINA?
Será que a piscina; "Carlos Pinto", desculpem... a piscina da Covilhã, não foi inaugurada no Verão deste ano de 2006, conforme o prometido no cartaz exposto, porque era necessário fazer uma contenção no consumo das àguas a entregar aos privados???Lá foi mais uma inauguração por água abaixo.
posted by Viriato @ 11/09/2006 11:33:00 PM 1
posted by Viriato @ 11/09/2006 11:33:00 PM 1
JCP na Rede
Na edição em que a Comunic se apresentou com um novo rosto, também o espaço da juventude assumiu um novo nome e começou a inovar no formato. Na emissão de dia 16, foram abordadas as questões das lutas do ensino secundário e a jornada de luta da CGTP-IN de 25 de Novembro e abordou-se o 27º aniversário da JCP aos olhos de um dirigente da UJC na altura da Fundação da JCP. Na edição em que a Comunic se apresentou com um novo rosto, também o espaço da juventude assumiu um novo nome e começou a inovar no formato.
Comunic Rádio do PCP na InternetEmissão em directo quintas-feiras das 15 ás 18 horas
posted by Viriato @ 11/19/2006 10:45:00 PM 0 comments
Quinta-feira, Novembro 16, 2006
REFORMADOS DOS LANÍFICIOS EM CONTESTAÇÃO
Os reformados da indústria delanifícios da Covilhã reuniram-se-se esta quinta-feira em plenário, às 15h00, à porta do Centro de Saúde da Covilhã, para definirem as formas de luta contra o impasse no regime de comparticipação de medicamentos.O plenário é convocado pelo Sindicato Têxtil da Beira Baixa (STBB), que questiona a falta de resposta do Ministério da Saúde a uma proposta que evita despesas por parte dos pensionistas e pode poupar 74 mil euros por ano aos cofres do Estado.Recorde-se que os pensionistas beneficiam de um regime de comparticipação de medicamentos a 100 por cento. O reembolso era feito em numerário, no Centro de Saúde, bastando para tal a apresentação da factura das farmácias. No entanto, desde Julho, o pagamento passou a ser feito por cheque, enviado por correio no prazo de 30 dias.Aposentados e o Sindicato Têxtil da Beira Baixa (STBB) argumentam que há pessoas com reformas muito baixas e que não podem esperar pelo cheque.A situação originou um protesto de cerca de uma centena de pensionistas à porta do Centro de Saúde quando a medida foi aplicada. "O STBB, a sub-região de Saúde de Castelo Branco e a Associação Nacional de Farmácias já chegaram a um entendimento para resolver o problema", releva Luís Garra, presidente do sindicato."A proposta conjunta prevê que o Ministério da Saúde pague directamente às farmácias, no prazo de 60 dias, sem necessidade de os pensionistas desembolsarem qualquer quantia, para depois serem reembolsados mais tarde", salienta Luís Garra.Segundo o sindicalista, a proposta "simplifica os procedimentos administrativos, permitindo ao Estado uma poupança anual de 74 mil euros".No entanto, o sindicato ainda não obteve qualquer resposta por parte do Ministério da Saúde.Face à situação, o plenário de quinta-feira prevê que sejam tomadas medidas pelos pensionistas.O reembolso total das despesas com medicamentos comparticipados é uma medida de que beneficiam os pensionistas do sector dos lanifícios que até 1984 descontaram ao longo da carreira contributiva para o Fundo Especial dos Lanifícios.
quinta-feira, novembro 16, 2006
Jerónimo de Sousa pelo Sim à Despenalização da IVG
Jerónimo de Sousa pelo Sim à Despenalização da IVG
Quinta, 16 Novembro 2006
Na iniciativa do PCP “Sim à Despenalização – Fim do aborto clandestino e dos julgamentos”, Jerónimo de Sousa chamou a atenção para a posição do PS de, aparentemente, pretender agradar a “gregos e a troianos”: «aos que desejam a despenalização do aborto na lei, a direcção do PS afirma: não se preocupem estamos neste referendo pelo Sim. Mas, ao mesmo tempo procuram sossegar os que se opõem a este objectivo afirmando, de forma reiterada, que podem ficar sossegados que se o Não ganhar, mesmo sem carácter vinculativo tudo ficará na mesma». O Secretário-geral do PCP, depois de afirmar que não passarão em branco as responsabilidades do «PSD e do CDS/PP nos atrasos verificados na implementação da educação sexual nas escolas, quando assumiram responsabilidades governativas, cujo expoente máximo desse ataque se verificou com o anterior governo», sublinhou o facto do PCP estar de corpo inteiro na luta pela despenalização do aborto e pelo SIM no Referendo e reafirmou que «é nesse combate que estamos empenhados e é esse o combate que continuaremos a travar em todas as circunstâncias e em todos as frentes. Agora pela vitória do SIM no referendo. Amanhã e sempre na Assembleia da República e na sociedade portuguesa em defesa da dignidade da mulher e dos seus direitos!».
Ler mais...
Quinta, 16 Novembro 2006
Na iniciativa do PCP “Sim à Despenalização – Fim do aborto clandestino e dos julgamentos”, Jerónimo de Sousa chamou a atenção para a posição do PS de, aparentemente, pretender agradar a “gregos e a troianos”: «aos que desejam a despenalização do aborto na lei, a direcção do PS afirma: não se preocupem estamos neste referendo pelo Sim. Mas, ao mesmo tempo procuram sossegar os que se opõem a este objectivo afirmando, de forma reiterada, que podem ficar sossegados que se o Não ganhar, mesmo sem carácter vinculativo tudo ficará na mesma». O Secretário-geral do PCP, depois de afirmar que não passarão em branco as responsabilidades do «PSD e do CDS/PP nos atrasos verificados na implementação da educação sexual nas escolas, quando assumiram responsabilidades governativas, cujo expoente máximo desse ataque se verificou com o anterior governo», sublinhou o facto do PCP estar de corpo inteiro na luta pela despenalização do aborto e pelo SIM no Referendo e reafirmou que «é nesse combate que estamos empenhados e é esse o combate que continuaremos a travar em todas as circunstâncias e em todos as frentes. Agora pela vitória do SIM no referendo. Amanhã e sempre na Assembleia da República e na sociedade portuguesa em defesa da dignidade da mulher e dos seus direitos!».
Ler mais...
sexta-feira, novembro 10, 2006
Em Tribunal ? Porquê e Como?
Se o mestre Gil Vicente fosse vivo, com a sua crítica mordaz ao poder estabelecido, iría preso no tempo do fascismo e agora iría para a barra do tribunal para pagar qualquer indemnização a quem se achou ofendido? Existem semelhanças no comportamento de quem está no poder já que demonstra não saber viver com a critica real e, também, com a ficcionada.
Aqui fica para consulta, leitura e juízo de cada um
http://www.covilhas.blogspot.com/
Parece que o Sr Carlos Pinto ensandeceu, concerteza. Só está a dar mais relevo a um blogue que já estava inactivo.
Aqui fica para consulta, leitura e juízo de cada um
http://www.covilhas.blogspot.com/
Parece que o Sr Carlos Pinto ensandeceu, concerteza. Só está a dar mais relevo a um blogue que já estava inactivo.
Em Tribunal ? Porquê e Como?
Se o mestre Gil Vicente fosse vivo, com a sua crítica mordaz ao poder estabelecido, iría preso no tempo do fascismo e agora iría para a barra do tribunal para pagar qualquer indemnização a quem se achou ofendido? Existem semelhanças no comportamento de quem está no poder já que demonstra não saber viver com a critica real e, também, com a ficcionada.
Aqui fica para consulta, leitura e juízo de cada um
http://www.covilhas.blogspot.com/
Parece que o Sr Carlos Pinto ensandeceu, concerteza. Só está a dar mais relevo a um blogue que já estava inactivo.
Aqui fica para consulta, leitura e juízo de cada um
http://www.covilhas.blogspot.com/
Parece que o Sr Carlos Pinto ensandeceu, concerteza. Só está a dar mais relevo a um blogue que já estava inactivo.
terça-feira, novembro 07, 2006
A ÁGUA É DE TODOS. NÃO À VENDA A PRIVADOS.
«A água é de todos!»Abaixo-assinado da indignação pronto a circular
Vai circular na covilhã um abaixo-assinado que reivindica a suspensão do processo de venda de 49 por cento do capital das Águas da Covilhã (AdC). «A água é de todos! Não é um negócio só de alguns» é o lema que reúne os signatários na luta contra a alienação de «recursos públicos e património municipal» levada a cabo pela Câmara Municipal da Covilhã. O documento circulará pelas juntas de freguesia, escolas, estabelecimentos comerciais, fábricas e diversas instituições, e depois segue para a Câmara. O processo de privatização é caracterizado como uma «ânsia de arrecadar alguns milhões de euros de imediato, que justifique a privatização da água», sem ter em conta que «os custos ficam no sector público e os lucros vão para os investidores privados deixando de ser reinvestidos». O documento pretende reunir o maior número possível de assinaturas até dia 4 de Dezembro próximo – altura em que os cinco consórcios que disputam a aquisição têm de apresentar a proposta de preço e plano estratégico.
Entre os primeiros cem subscritores contam-se já alguns notáveis da sociedade covilhanense. Afastando-se de qualquer conotação partidária na pretensão que os move, encontram-se os cidadãos:
Luís Garra, presidente da União de Sindicatos de Castelo Branco, Jorge Fael, líder da CDU na Assembleia Municipal da Covilhã, Carlos Gil, deputado da CDU na Assembleia Municipal da Covilhã, Aníbal Cabral, presidente da recém criada Associação Florestal da Beira Interior, Dulce Pinheiro, do Sindicato de Professores da Região Centro e Armando Morais, coordenador do Centro de Trabalho do PCP, na Guarda, e Hélder Pereira, antigo militante da secção do PS na Covilhã.
Vai circular na covilhã um abaixo-assinado que reivindica a suspensão do processo de venda de 49 por cento do capital das Águas da Covilhã (AdC). «A água é de todos! Não é um negócio só de alguns» é o lema que reúne os signatários na luta contra a alienação de «recursos públicos e património municipal» levada a cabo pela Câmara Municipal da Covilhã. O documento circulará pelas juntas de freguesia, escolas, estabelecimentos comerciais, fábricas e diversas instituições, e depois segue para a Câmara. O processo de privatização é caracterizado como uma «ânsia de arrecadar alguns milhões de euros de imediato, que justifique a privatização da água», sem ter em conta que «os custos ficam no sector público e os lucros vão para os investidores privados deixando de ser reinvestidos». O documento pretende reunir o maior número possível de assinaturas até dia 4 de Dezembro próximo – altura em que os cinco consórcios que disputam a aquisição têm de apresentar a proposta de preço e plano estratégico.
Entre os primeiros cem subscritores contam-se já alguns notáveis da sociedade covilhanense. Afastando-se de qualquer conotação partidária na pretensão que os move, encontram-se os cidadãos:
Luís Garra, presidente da União de Sindicatos de Castelo Branco, Jorge Fael, líder da CDU na Assembleia Municipal da Covilhã, Carlos Gil, deputado da CDU na Assembleia Municipal da Covilhã, Aníbal Cabral, presidente da recém criada Associação Florestal da Beira Interior, Dulce Pinheiro, do Sindicato de Professores da Região Centro e Armando Morais, coordenador do Centro de Trabalho do PCP, na Guarda, e Hélder Pereira, antigo militante da secção do PS na Covilhã.
GESTÃO AUTÁRQUICA - UM EXEMPLO
Carlos Puebla apresenta números. Eu, que passei pela Câmara como vereador, direi que se aproximam da realidade. Mais número, menos número.
Muito dinheiro se gastou e gasta sem qualquer utilidade pública e sem reprodução futura.
Aqui fica o texto, retirado do www.vila-do-paul.blogspot.com, a visitar.
O Despesismo e a venda de património público - a água.
Dívidas.Quando o Pinto entrou para a Câmara - 1º mandato (1990) a dívida da Câmara era de 800 mil contos à EDP. O Pombo recebeu uma dívida de 3 milhões.O Pinto recebeu a dívida de três milhões (1998) e já vai em 18 milhões.Se se somar a receita anual (cerca de 5 milhões de contos, em média) o Pinto utilizou 58 milhões de contos. Onde estão?É Obra!Não é de admirar que apareça, na lista nacional, como a 3ª Câmara mais endividada, sem capacidade financeira.Por isso, pretende vender a àgua, de todos nós.Venda o seu (dele) património, olha o malandro.
posted by carlospuebla @ 5:05 PM 3 comments
quarta-feira, novembro 01, 2006
NÃO Á VENDA DA ÁGUA. A ÁGUA É NOSSA. É VIDA
No dia 24 de Junho de 2004, confrontado com a denúncia da CDU de querer privatizar a água, o presidente da Câmara da Covilhã, Carlos Pinto, afirmava ao jornal «O Interior»: «Entendo que há zonas onde eles – os privados – não devem meter a mão e a água é uma delas», chamando a atenção para o investimento que tem sido feito ao longo dos anos pelos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento.Em mais uma prova provada de que as palavras já não querem dizer o que antes diziam, o mesmo presidente, quer agora privatizar 49 por cento do capital social das «Águas da Covilhã».
(...)
Os dados são claros. Em 2001, o preço médio do metro cúbico de água na Covilhã custava 1,27 euros; em 2006, o preço médio do metro cúbico, sem contar com o mais recente aumento, é de 2,5 euros. Note-se ainda que, segundo dados da Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas (APDA), relativos a 2004, um consumo doméstico anual de 120 metros cúbicos custava na Covilhã 186 euros, em Castelo Branco 173,52 euros e no Fundão 87 euros.
(...)
Os dados são claros. Em 2001, o preço médio do metro cúbico de água na Covilhã custava 1,27 euros; em 2006, o preço médio do metro cúbico, sem contar com o mais recente aumento, é de 2,5 euros. Note-se ainda que, segundo dados da Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas (APDA), relativos a 2004, um consumo doméstico anual de 120 metros cúbicos custava na Covilhã 186 euros, em Castelo Branco 173,52 euros e no Fundão 87 euros.
sexta-feira, outubro 27, 2006
O GRITO! O PROTESTO ! A REVOLTA! VAMOS A ELES ! PELA ÁGUA, PELA VIDA!
carlospuebla said... Então pessoal! O PS, O BE, O CDS e a CDU/PCP estão contra a venda. A maioria da população recenseada não votou no Pinto. A venda, conclui-se, não tem o apoio da população. Vamos permitir tal coisa?O que fazer?Um abaixo assinado? Uma votação online? (porque não Prof. Vitor?)Uma manifestação no Pelourinho? Porque não?Eu estou em toda e qualquer iniciativa que evite a venda da água.A ÁGUA É NOSSA. 23/10/06 21:57
O ESTADO DA NOSSA SAÚDE
Jerónimo de Sousa,Sobre as questões da Saúde(26.10.2006)
No arranque da Campanha Nacional do PCP em Defesa do Serviço Nacional de Saúde, Jerónimo de Sousa fez uma declaração sobre “O estado da Saúde e as propostas do PCP” onde referiu «que os portugueses estão confrontados com uma das mais agressivas ofensivas contra o SNS, num contexto de preparação da privatização dos serviços públicos de saúde em larga escala, o que tem provocado crescentes dificuldades no acesso aos cuidados de saúde a uma parte muito significativa de portugueses». O Secretário-geral do PCP, depois de afirmar que «a linha de separação política e ideológica entre os que defendem o acesso aos cuidados de saúde em equidade e os que defendem os cuidados de saúde de acordo com o estatuto económico e social de cada português, está no Serviço Nacional de Saúde», destacou as propostas do PCP assentes numa verdadeira reforma dos cuidados de saúde primários que «deve integrar medidas de gestão e administração, de preenchimento e alargamento dos quadros de pessoal, de instalações e equipamentos que lhes permitam autonomia diagnóstica e terapêutica, com a duplicação dos recursos financeiros para os Centros de Saúde no prazo de uma legislatura».+TEXTO
No arranque da Campanha Nacional do PCP em Defesa do Serviço Nacional de Saúde, Jerónimo de Sousa fez uma declaração sobre “O estado da Saúde e as propostas do PCP” onde referiu «que os portugueses estão confrontados com uma das mais agressivas ofensivas contra o SNS, num contexto de preparação da privatização dos serviços públicos de saúde em larga escala, o que tem provocado crescentes dificuldades no acesso aos cuidados de saúde a uma parte muito significativa de portugueses». O Secretário-geral do PCP, depois de afirmar que «a linha de separação política e ideológica entre os que defendem o acesso aos cuidados de saúde em equidade e os que defendem os cuidados de saúde de acordo com o estatuto económico e social de cada português, está no Serviço Nacional de Saúde», destacou as propostas do PCP assentes numa verdadeira reforma dos cuidados de saúde primários que «deve integrar medidas de gestão e administração, de preenchimento e alargamento dos quadros de pessoal, de instalações e equipamentos que lhes permitam autonomia diagnóstica e terapêutica, com a duplicação dos recursos financeiros para os Centros de Saúde no prazo de uma legislatura».+TEXTO
quarta-feira, outubro 25, 2006
QUINTA DO FREIXO - COVILHÃ
DRABI multa, autarca desconhece
Por violação da Reserva Agrícola Nacional na Quinta do Freixo, na Covilhã
Por violação da Reserva Agrícola Nacional na Quinta do Freixo, na Covilhã
segunda-feira, outubro 23, 2006
O Concelho da Covilhã versus Desenvolvimento
É recorrente confundir-se crescimento com desenvolvimento. É recorrente pensar-se que mais empresas e mais rendimento per capita de uma região significam desenvolvimento da mesma. O crescimento só se transforma em desenvolvimento se tiver a componente humana na sua base. Só existe desenvolvimento de uma região quando a produção e a riqueza é colocada ao serviço do ser humano.
O Concelho da Covilhã, à semelhança do resto do País, vive momentos de autêntico retrocesso civilizacional.
Dizia-se, há bem pouco tempo, que se chegava à civilização quando se vivia numa urbe com emprego, com serviços de transporte, de correios, de saúde, de uma rede de água potável e de saneamento, de educação e de outros inerentes à economia e vida do ser humano (serviços bancários, de restauração, hotelaria, vestuário, etc).
Vivemos momentos de retrocesso civilizacional e da condição humana quando se assiste ao aumento de desemprego, à falência do pequeno comércio, à degradação dos transportes públicos, ao encerramento de unidades de saúde, de estabelecimentos de ensino e ao aumento incomportável dos valores e taxas de acesso a serviços e bens públicos.
A privatização das funções do Estado (quer sejam da Administração Central ou das Autarquias Locais) degrada o regime democrático e intensifica as políticas anti-sociais.
São conhecidas no nosso Concelho as falências de empresas, o encerramento de extensões do Centro de Saúde, de postos do CTT, de circuitos de transportes públicos e a tentativa do encerramento da maternidade no Hospital Central da Cova da Beira e do serviço de urgências no Hospital do Fundão.
São conhecidas as empresas que florescem à custa da entrega dos serviços públicos de água, de saneamento, ambiente e espaços verdes e de recolha do lixo, com claro prejuízo para a população que paga os serviços, as tarifas e taxas que engordam tal gente.
Também é conhecida a entrega a um grupo económico, que funciona em regime de monopólio, dos serviços de estacionamento público na cidade, de construção de habitação social no Concelho e da exploração da rede de saneamento em alta.
(Ninguém se admire que o mesmo grupo económico venha a obter a construção e exploração da barragem – Penhas da Saúde II – e os 49% da Empresa Águas da Covilhã, caso a população não consiga inviabilizar tal atentado ao património e à saúde pública)
O Governo do PS e a Câmara Municipal do PSD tudo fazem, num claro exemplo do centrão político, em eliminar e reduzir direitos através da entrega aos privados de serviços públicos.
Na defesa da água pública saliente-se a luta da maioria da população do Paul e a posição unânime da Assembleia de Freguesia de Casegas.
É tempo de se reafirmar, num grito único, que a ÁGUA É NOSSA.
Neste momento seria possível viver melhor na Covilhã se não tivéssemos um Governo do PS que diz mata e uma Câmara que nos esfola.
O Governo reduz, encerra ou permite encerrar serviços públicos e a Câmara esfola os Covilhanenses obrigando-os a pagar a educação, a cultura, o desporto, a água, o saneamento, o lixo, as rendas elevadas para habitação social, e as taxas exageradas de licenciamento da construção de habitação própria e, ainda, vende o que é de todos para financiar meia dúzia de privilegiados e alimentar toda uma estrutura politico – partidária que tem sede na Câmara Municipal.
Tudo é negócio. Os Covilhanenses são meros clientes que possibilitam as receitas que financiam actos e acções de mera propaganda e de promoção pessoal.
É possível viver melhor na Covilhã com uma nova gestão autárquica. Uma gestão que fosse frontal, coerente e mobilizadora da vontade popular na defesa dos interesses comuns.
Uma gestão que desse valor ao ser humano, assegurando um desenvolvimento sustentável, garante do futuro das novas gerações.
A actual gestão já deu o que tinha e vendeu o que ainda a Covilhã não tem.
A actual gestão já não tem respostas para os novos problemas. É, e continuará a ser, parte do problema e não, parte da solução. Acabou o seu ciclo político. Está moribunda e a estrabuchar. Não sabe ouvir a voz do povo e dos eleitos da oposição. Protesta contra tudo e contra todos. Foge ao debate, é autista.
Vamos construir a mudança necessária.
O Concelho da Covilhã, à semelhança do resto do País, vive momentos de autêntico retrocesso civilizacional.
Dizia-se, há bem pouco tempo, que se chegava à civilização quando se vivia numa urbe com emprego, com serviços de transporte, de correios, de saúde, de uma rede de água potável e de saneamento, de educação e de outros inerentes à economia e vida do ser humano (serviços bancários, de restauração, hotelaria, vestuário, etc).
Vivemos momentos de retrocesso civilizacional e da condição humana quando se assiste ao aumento de desemprego, à falência do pequeno comércio, à degradação dos transportes públicos, ao encerramento de unidades de saúde, de estabelecimentos de ensino e ao aumento incomportável dos valores e taxas de acesso a serviços e bens públicos.
A privatização das funções do Estado (quer sejam da Administração Central ou das Autarquias Locais) degrada o regime democrático e intensifica as políticas anti-sociais.
São conhecidas no nosso Concelho as falências de empresas, o encerramento de extensões do Centro de Saúde, de postos do CTT, de circuitos de transportes públicos e a tentativa do encerramento da maternidade no Hospital Central da Cova da Beira e do serviço de urgências no Hospital do Fundão.
São conhecidas as empresas que florescem à custa da entrega dos serviços públicos de água, de saneamento, ambiente e espaços verdes e de recolha do lixo, com claro prejuízo para a população que paga os serviços, as tarifas e taxas que engordam tal gente.
Também é conhecida a entrega a um grupo económico, que funciona em regime de monopólio, dos serviços de estacionamento público na cidade, de construção de habitação social no Concelho e da exploração da rede de saneamento em alta.
(Ninguém se admire que o mesmo grupo económico venha a obter a construção e exploração da barragem – Penhas da Saúde II – e os 49% da Empresa Águas da Covilhã, caso a população não consiga inviabilizar tal atentado ao património e à saúde pública)
O Governo do PS e a Câmara Municipal do PSD tudo fazem, num claro exemplo do centrão político, em eliminar e reduzir direitos através da entrega aos privados de serviços públicos.
Na defesa da água pública saliente-se a luta da maioria da população do Paul e a posição unânime da Assembleia de Freguesia de Casegas.
É tempo de se reafirmar, num grito único, que a ÁGUA É NOSSA.
Neste momento seria possível viver melhor na Covilhã se não tivéssemos um Governo do PS que diz mata e uma Câmara que nos esfola.
O Governo reduz, encerra ou permite encerrar serviços públicos e a Câmara esfola os Covilhanenses obrigando-os a pagar a educação, a cultura, o desporto, a água, o saneamento, o lixo, as rendas elevadas para habitação social, e as taxas exageradas de licenciamento da construção de habitação própria e, ainda, vende o que é de todos para financiar meia dúzia de privilegiados e alimentar toda uma estrutura politico – partidária que tem sede na Câmara Municipal.
Tudo é negócio. Os Covilhanenses são meros clientes que possibilitam as receitas que financiam actos e acções de mera propaganda e de promoção pessoal.
É possível viver melhor na Covilhã com uma nova gestão autárquica. Uma gestão que fosse frontal, coerente e mobilizadora da vontade popular na defesa dos interesses comuns.
Uma gestão que desse valor ao ser humano, assegurando um desenvolvimento sustentável, garante do futuro das novas gerações.
A actual gestão já deu o que tinha e vendeu o que ainda a Covilhã não tem.
A actual gestão já não tem respostas para os novos problemas. É, e continuará a ser, parte do problema e não, parte da solução. Acabou o seu ciclo político. Está moribunda e a estrabuchar. Não sabe ouvir a voz do povo e dos eleitos da oposição. Protesta contra tudo e contra todos. Foge ao debate, é autista.
Vamos construir a mudança necessária.
domingo, outubro 08, 2006
Autarquias,Saúde,Educação e Administração Pública
Jerónimo de Sousa no Porto e em Gaia(4.10.2006)
O Secretário-geral do PCP participou em duas iniciativas no Porto e em Vª. Nova de Gaia, onde, para além de expressar solidariedade às autarquias e saudar a sua luta no dia em que os municípios portugueses reuniram o seu Congresso Extraordinário para debater e protestar contra a revisão da Lei das Finanças Locais, condenou o encerramento, a partir do próximo ano, de 14 urgências hospitalares sublinhando que esta é mais uma medida a juntar a tantas outras do Governo do PS de ataque ao SNS e que «com esta medida mais de um milhão de portugueses ficarão a mais de 45 minutos de uma urgência hospitalar qualificada, isto é, se tiver carro ou dinheiro para pagar o táxi». Depois de referir o «aumento das taxas de juro a somar às significativas centenas de euros que desde o início do ano as famílias portuguesas vão pagar a mais, só nos créditos à habitação», Jerónimo de Sousa abordou as questões da educação nomeadamente «a decisão de encerrar cerca de 1.500 escolas do 1º Ciclo do Básico, não tendo em conta as opiniões da comunidade educativa e de muitas autarquias» e a tentativa de impor aos professores um novo Estatuto da Carreira Docente. O líder do PCP considerou ainda que razão para o protesto e para a luta têm também os trabalhadores da Administração Pública e que «não está em causa a necessidade de reestruturar, modernizar, rentabilizar o aparelho do Estado e dar combate à burocracia» mas sim o propósito de «reconfigurar a estrutura e o papel do Estado para o moldar aos interesses do grande capital monopolista com a alienação e redução das suas funções económicas, sociais, culturais e politicas».+TEXTO
O Secretário-geral do PCP participou em duas iniciativas no Porto e em Vª. Nova de Gaia, onde, para além de expressar solidariedade às autarquias e saudar a sua luta no dia em que os municípios portugueses reuniram o seu Congresso Extraordinário para debater e protestar contra a revisão da Lei das Finanças Locais, condenou o encerramento, a partir do próximo ano, de 14 urgências hospitalares sublinhando que esta é mais uma medida a juntar a tantas outras do Governo do PS de ataque ao SNS e que «com esta medida mais de um milhão de portugueses ficarão a mais de 45 minutos de uma urgência hospitalar qualificada, isto é, se tiver carro ou dinheiro para pagar o táxi». Depois de referir o «aumento das taxas de juro a somar às significativas centenas de euros que desde o início do ano as famílias portuguesas vão pagar a mais, só nos créditos à habitação», Jerónimo de Sousa abordou as questões da educação nomeadamente «a decisão de encerrar cerca de 1.500 escolas do 1º Ciclo do Básico, não tendo em conta as opiniões da comunidade educativa e de muitas autarquias» e a tentativa de impor aos professores um novo Estatuto da Carreira Docente. O líder do PCP considerou ainda que razão para o protesto e para a luta têm também os trabalhadores da Administração Pública e que «não está em causa a necessidade de reestruturar, modernizar, rentabilizar o aparelho do Estado e dar combate à burocracia» mas sim o propósito de «reconfigurar a estrutura e o papel do Estado para o moldar aos interesses do grande capital monopolista com a alienação e redução das suas funções económicas, sociais, culturais e politicas».+TEXTO
Privatizar a àgua ? Não! A ÁGUA É NOSSA
Fael contesta - PCP exige conhecer caderno de Encargo
PCP exige conhecer caderno de encargos do negócioPartido contesta venda de 49 por cento da Águas da Covilhã e pede mais informaçãoNo primeiro debate público promovido pelo partido, o PCP acusou Carlos Pinto de “vender ilusões”
O PCP quer conhecer o caderno de encargos que integra o concurso público da venda de 49 por cento da empresa municipal Águas da Covilhã (AdC) desafiando Carlos Pinto, presidente da autarquia, a mostrar o seu conteúdo. O repto foi lançado durante uma sessão pública de esclarecimento sobre a privatização da água, organizada pelo PCP, quarta-feira, no auditório das juntas de freguesia da cidade.
“Faça o negócio às claras e mostre o caderno de encargos”, desafiou Jorge Fael, líder da bancada do PCP na Assembleia Municipal da Covilhã, durante o debate que reuniu pouco mais de 30 pessoas e no qual participou Nuno Vitorino, membro da direcção da associação “Água Pública”.
Fael acusou Pinto de se preparar para escrever “uma das páginas mais negras da história do município”, afirmando que a alienação do capital da AdC “só servirá para enfrentar o brutal endividamento de 13 anos de gestão PSD”, que geraram dívidas acumuladas superiores a 98 milhões de euros.
Com a venda de 49 por cento da empresa, a autarquia espera encaixar entre 35 a 40 milhões de euros, segundo anunciou o presidente da Câmara da Covilhã. O valor esperado pela autarquia com a venda da AdC, actualmente com 26 mil e 900 consumidores, é superior a uma operação idêntica realizada pela Câmara de Braga gerida pelo socialista Mesquita Machado.
FAEL DUVIDA DE ENCAIXE DE 40 MILHÕES
“Dizer que encaixa 35 a 40 milhões de euros é atirar poeira para o olhos dos munícipes”, disse Jorge Fael, lembrando que na cidade dos arcebispos a venda de 49 por cento do capital rendeu 26 milhões e meio de euros num concelho que tem quase o triplo dos clientes (70 mil) da Covilhã e factura mensalmente um milhão de euros.
“O consolo que nos resta é que ele [Carlos Pinto] é bom a vender ilusões”, acrescentou Jorge Fael, sublinhando que “quanto mais dinheiro os privados oferecerem pior para nós [consumidores] que pagaremos a água a peso de ouro”.
Segundo o PCP, entre 2001 e 2006, o preço médio do metro cúbico de água, na Covilhã, saltou de 1,27 euros para 2,5 euros.
Na sessão pública Fael acusou Pinto de ter mentido aos munícipes em 2004 quando afirmou na edição de 24 de Junho de 2004 do jornal “O Interior”: “Entendo que há zonas onde eles [privados] não devem meter a mão e a água é uma delas”.
“Primeiro mentiu e depois omitiu”, frisou o líder da bancada da CDU na Assembleia Municipal da Covilhã, aludindo ao facto de Carlos Pinto não ter integrado a venda dos antigos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento (SMAS) no programa eleitoral sufragado com maioria absoluta nas últimas eleições autárquicas, realizadas há um ano.
“Queremos sobressaltar as consciências para os perigos que aí vêm”, concluiu o líder da bancada do PCP frisando que as sessões públicas vão prosseguir a par do envio de cartas para os munícipes onde se lê que “a Covilhã não está à venda”, num protesto contra a privatização da água.
http://www.diarioxxi.com/
Bitaite por scorpio mab@ 6.10.06
PCP exige conhecer caderno de encargos do negócioPartido contesta venda de 49 por cento da Águas da Covilhã e pede mais informaçãoNo primeiro debate público promovido pelo partido, o PCP acusou Carlos Pinto de “vender ilusões”
O PCP quer conhecer o caderno de encargos que integra o concurso público da venda de 49 por cento da empresa municipal Águas da Covilhã (AdC) desafiando Carlos Pinto, presidente da autarquia, a mostrar o seu conteúdo. O repto foi lançado durante uma sessão pública de esclarecimento sobre a privatização da água, organizada pelo PCP, quarta-feira, no auditório das juntas de freguesia da cidade.
“Faça o negócio às claras e mostre o caderno de encargos”, desafiou Jorge Fael, líder da bancada do PCP na Assembleia Municipal da Covilhã, durante o debate que reuniu pouco mais de 30 pessoas e no qual participou Nuno Vitorino, membro da direcção da associação “Água Pública”.
Fael acusou Pinto de se preparar para escrever “uma das páginas mais negras da história do município”, afirmando que a alienação do capital da AdC “só servirá para enfrentar o brutal endividamento de 13 anos de gestão PSD”, que geraram dívidas acumuladas superiores a 98 milhões de euros.
Com a venda de 49 por cento da empresa, a autarquia espera encaixar entre 35 a 40 milhões de euros, segundo anunciou o presidente da Câmara da Covilhã. O valor esperado pela autarquia com a venda da AdC, actualmente com 26 mil e 900 consumidores, é superior a uma operação idêntica realizada pela Câmara de Braga gerida pelo socialista Mesquita Machado.
FAEL DUVIDA DE ENCAIXE DE 40 MILHÕES
“Dizer que encaixa 35 a 40 milhões de euros é atirar poeira para o olhos dos munícipes”, disse Jorge Fael, lembrando que na cidade dos arcebispos a venda de 49 por cento do capital rendeu 26 milhões e meio de euros num concelho que tem quase o triplo dos clientes (70 mil) da Covilhã e factura mensalmente um milhão de euros.
“O consolo que nos resta é que ele [Carlos Pinto] é bom a vender ilusões”, acrescentou Jorge Fael, sublinhando que “quanto mais dinheiro os privados oferecerem pior para nós [consumidores] que pagaremos a água a peso de ouro”.
Segundo o PCP, entre 2001 e 2006, o preço médio do metro cúbico de água, na Covilhã, saltou de 1,27 euros para 2,5 euros.
Na sessão pública Fael acusou Pinto de ter mentido aos munícipes em 2004 quando afirmou na edição de 24 de Junho de 2004 do jornal “O Interior”: “Entendo que há zonas onde eles [privados] não devem meter a mão e a água é uma delas”.
“Primeiro mentiu e depois omitiu”, frisou o líder da bancada da CDU na Assembleia Municipal da Covilhã, aludindo ao facto de Carlos Pinto não ter integrado a venda dos antigos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento (SMAS) no programa eleitoral sufragado com maioria absoluta nas últimas eleições autárquicas, realizadas há um ano.
“Queremos sobressaltar as consciências para os perigos que aí vêm”, concluiu o líder da bancada do PCP frisando que as sessões públicas vão prosseguir a par do envio de cartas para os munícipes onde se lê que “a Covilhã não está à venda”, num protesto contra a privatização da água.
http://www.diarioxxi.com/
Bitaite por scorpio mab@ 6.10.06
A propósito de um tal Charles Chicken
Confesso que lhe reconheço dotes na criação de imagem...Agora arcabouço para escrever aqueles textos ficticios? Naaa, é muita areia para a camioneta dele!Punha o meu membro asinino no lume!Se esse rapaz perde essa acção,nunca mais acredito na justiça.TPais...Está disponivel: http://www.covilhas.blogspot.com/
segunda-feira, setembro 25, 2006
Vender/Dar a água aos privados? NÃO! É um atentado à vida humana!
Enquanto eleito na Assembleia de Freguesia pelo PCP apresentei em 24 de Setembro uma Moção em defesa da gestão pública da água do Concelho e do Paul. Os eleitos do PSD na nossa freguesia defenderam a venda da água aos privados, admitindo o negócio e o lucro no bolso de alguma empresa, em vez de defenderem a àgua enquanto bem público, essencial e fundamental à vida humana. No futuro, caso a venda se concretize, e perante o aumento da factura da água (para dar lucro a qualquer privado) e o fecho dos chafarizes públicos ( a água é para vender e não para se dar) não se esqueça dos responsáveis. Aqui ficam para memória futura: membros da Junta de Freguesia - Leonor Lopes, Isabel Matias, Carlos Rodrigues; membros da Assembleia de Freguesia - Carlos Ramos, Adelino Marmelo, Carlos Sardinha, Carlos Sobreiro e Cecília Matias.
Uma vergonha. Permitem a venda dos nossos recursos e do nosso património.
Para o visitante mais atento e interessado aqui transcrevo a moção que apresentei.
MOÇÃO
POR UMA GESTÃO PÚBLICA DE QUALIDADE
NÃO À PRIVATIZAÇÃO DAS ÁGUAS DA COVILHÃ, EMPRESA MUNICIPAL
Em 24 Junho de 2004, confrontado com a denúncia da CDU de querer privatizar a água, o Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, Carlos Pinto, afirmava ao jornal O Interior: “(...) «Entendo que há zonas onde eles - os privados – não devem meter a mão e a água é uma delas», (...)” , chamando a atenção para o investimento que tem sido feito ao longo dos anos pelos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento.
Em mais uma prova provada de que as palavras já não querem dizer o que dantes diziam, o mesmo Presidente, quer agora privatizar 49% do capital social das Águas da Covilhã. É hoje claro como água que a criação da Empresa Municipal, bem como os sucessivos aumentos do tarifário, visaram dar uma nova fatiota e engordar a galinha para torná-la mais apetitosa. Os dados são claros: em 2001, o preço médio do m3 de água na Covilhã, custava 1,27 €; em 2006, o preço médio do m3, sem contar com o mais recente aumento é de 2,5€. Note-se ainda que, segundo dados, relativos a 2004, um consumo doméstico anual de 120 m3 custava na Covilhã 186€; em Castelo Branco, 173,52€ e no Fundão 87€.
A privatização da água é negócio de milhões mas é um caminho com muitas privações. A água não é um recurso qualquer. Falamos de um bem comum, indispensável à vida e um factor básico em qualquer política de saúde pública, reconhecido como um direito humano fundamental. Falamos de um bem que é escasso, e que por isso precisa de ser cuidado e preservado. Todos sabemos que o sector privado só estará interessado em entrar num negócio se tiver a possibilidade de o tratar como outro negócio qualquer. Esta constatação não constitui, por si só, uma oposição à existência do sector privado na economia. Trata-se apenas de compreender e reconhecer que o lucro é o móbil central do sector privado. Aceite este princípio, facilmente poderemos antever o que aconteceria se a intenção da Câmara fosse concretizada.
1. A transformação da água em mercadoria, consequência da sua privatização, significa por um lado, fazer depender a sua acessibilidade de quem tiver dinheiro para a pagar e por outro, submetê-la a uma lógica de oferta, de fomento dos consumos, como forma de maximização dos lucros.
2. Apesar dos Covilhanenses já pagarem a água a um preço mais elevado do que podem e devem, a privatização, mesmo que parcial das Águas da Covilhã, significará a curto ou a médio prazo, novo aumento dos preços, desde logo porque teremos de pagar a margem de lucro dos privados, que tenderão a abusar do regime de monopólio que caracteriza o abastecimento domiciliário de água. É por isso que é óbvio que quanto maior for a oferta dos privados, aliás a única preocupação da Câmara – encaixar dinheiro - tanto pior para os utentes.
3. A venda de 49%, não garante, ao contrário do que se afirma, que o controle permaneça sob responsabilidade municipal. É como colocar a raposa a guardar o galinheiro; além disso, o que a experiência nacional e internacional demonstra, é que este tipo de parcerias, resulta invariavelmente numa coisa: os custos ficam para o público e os lucros vão para os privados, sem nenhuma garantia do seu reinvestimento no sector.
4. A privatização significará ainda que os investimentos passem a ser determinados segundo a óptica financeira e especulativa, ou seja, privilegiar em qualidade e preço os grandes consumidores em detrimento dos médios e pequenos; diferenciar populações rurais e urbanas, com desvantagem para as primeiras.
5. Nada demonstra, bem pelo contrário, que esta decisão assegure melhores salários para os trabalhadores que, recorde-se, também são utentes. O que vai suceder é que a redução de custos recairá em primeiro lugar, não sobre os administradores cujo número aumentará e serão pagos a peso de ouro, mas sim sobre quem trabalha, quer em precariedade, quer em discriminações várias também salariais.
6. Com destaque para as situações de monopólio natural, ou seja, onde não existe concorrência, como é o caso, a apregoada superioridade privada é uma ficção. Geridos com rigor, transparência e em nome do interesse público, o serviço púbico de água, saneamento e resíduos, tem todas as condições para continuar a servir o município da Covilhã com mais qualidade, equidade e solidariedade.
8. A alienação de uma fatia significativa da empresa municipal Águas da Covilhã, corresponde ao sequestro da vontade política de futuros executivos, pois, como se costuma dizer, só se vende uma vez, e significa espoliar o município e os Covilhanenses de um dos seus bens mais preciosos: a água.
9. Não só é arrogância pretender vender o que a todos pertence, como é completamente ilegítimo fazê-lo, quando, apesar de para isso ter sido desafiado, nada foi dito aos eleitores.
Sabemos que os tempos de crise são tempos de confusão, e a confusão favorece o campo ao oportunismo. Esta maioria e o seu modelo esgotado são disso exemplo: vendendo e privatizando tudo o que há para vender e para privatizar, como se a Covilhã estivesse à venda. Mas não está nem pode estar!
POR UMA GESTÃO PÚBLICA DE QUALIDADE
NÃO À PRIVATIZAÇÃO DAS ÁGUAS DA COVILHÃ, EMPRESA MUNICIPAL
Em 24 Junho de 2004, confrontado com a denúncia da CDU de querer privatizar a água, o Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, Carlos Pinto, afirmava ao jornal O Interior: “(...) «Entendo que há zonas onde eles - os privados – não devem meter a mão e a água é uma delas», (...)” , chamando a atenção para o investimento que tem sido feito ao longo dos anos pelos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento.
Em mais uma prova provada de que as palavras já não querem dizer o que dantes diziam, o mesmo Presidente, quer agora privatizar 49% do capital social das Águas da Covilhã. É hoje claro como água que a criação da Empresa Municipal, bem como os sucessivos aumentos do tarifário, visaram dar uma nova fatiota e engordar a galinha para torná-la mais apetitosa. Os dados são claros: em 2001, o preço médio do m3 de água na Covilhã, custava 1,27 €; em 2006, o preço médio do m3, sem contar com o mais recente aumento é de 2,5€. Note-se ainda que, segundo dados, relativos a 2004, um consumo doméstico anual de 120 m3 custava na Covilhã 186€; em Castelo Branco, 173,52€ e no Fundão 87€.
A privatização da água é negócio de milhões mas é um caminho com muitas privações. A água não é um recurso qualquer. Falamos de um bem comum, indispensável à vida e um factor básico em qualquer política de saúde pública, reconhecido como um direito humano fundamental. Falamos de um bem que é escasso, e que por isso precisa de ser cuidado e preservado. Todos sabemos que o sector privado só estará interessado em entrar num negócio se tiver a possibilidade de o tratar como outro negócio qualquer. Esta constatação não constitui, por si só, uma oposição à existência do sector privado na economia. Trata-se apenas de compreender e reconhecer que o lucro é o móbil central do sector privado. Aceite este princípio, facilmente poderemos antever o que aconteceria se a intenção da Câmara fosse concretizada.
1. A transformação da água em mercadoria, consequência da sua privatização, significa por um lado, fazer depender a sua acessibilidade de quem tiver dinheiro para a pagar e por outro, submetê-la a uma lógica de oferta, de fomento dos consumos, como forma de maximização dos lucros.
2. Apesar dos Covilhanenses já pagarem a água a um preço mais elevado do que podem e devem, a privatização, mesmo que parcial das Águas da Covilhã, significará a curto ou a médio prazo, novo aumento dos preços, desde logo porque teremos de pagar a margem de lucro dos privados, que tenderão a abusar do regime de monopólio que caracteriza o abastecimento domiciliário de água. É por isso que é óbvio que quanto maior for a oferta dos privados, aliás a única preocupação da Câmara – encaixar dinheiro - tanto pior para os utentes.
3. A venda de 49%, não garante, ao contrário do que se afirma, que o controle permaneça sob responsabilidade municipal. É como colocar a raposa a guardar o galinheiro; além disso, o que a experiência nacional e internacional demonstra, é que este tipo de parcerias, resulta invariavelmente numa coisa: os custos ficam para o público e os lucros vão para os privados, sem nenhuma garantia do seu reinvestimento no sector.
4. A privatização significará ainda que os investimentos passem a ser determinados segundo a óptica financeira e especulativa, ou seja, privilegiar em qualidade e preço os grandes consumidores em detrimento dos médios e pequenos; diferenciar populações rurais e urbanas, com desvantagem para as primeiras.
5. Nada demonstra, bem pelo contrário, que esta decisão assegure melhores salários para os trabalhadores que, recorde-se, também são utentes. O que vai suceder é que a redução de custos recairá em primeiro lugar, não sobre os administradores cujo número aumentará e serão pagos a peso de ouro, mas sim sobre quem trabalha, quer em precariedade, quer em discriminações várias também salariais.
6. Com destaque para as situações de monopólio natural, ou seja, onde não existe concorrência, como é o caso, a apregoada superioridade privada é uma ficção. Geridos com rigor, transparência e em nome do interesse público, o serviço púbico de água, saneamento e resíduos, tem todas as condições para continuar a servir o município da Covilhã com mais qualidade, equidade e solidariedade.
8. A alienação de uma fatia significativa da empresa municipal Águas da Covilhã, corresponde ao sequestro da vontade política de futuros executivos, pois, como se costuma dizer, só se vende uma vez, e significa espoliar o município e os Covilhanenses de um dos seus bens mais preciosos: a água.
9. Não só é arrogância pretender vender o que a todos pertence, como é completamente ilegítimo fazê-lo, quando, apesar de para isso ter sido desafiado, nada foi dito aos eleitores.
Sabemos que os tempos de crise são tempos de confusão, e a confusão favorece o campo ao oportunismo. Esta maioria e o seu modelo esgotado são disso exemplo: vendendo e privatizando tudo o que há para vender e para privatizar, como se a Covilhã estivesse à venda. Mas não está nem pode estar!
É por tudo isto, que a Assembleia de Freguesia de Paul, reunida em 24 de Setembro de 2006, delibera:
- Manifestar a sua mais firme oposição à intenção da Câmara Municipal da Covilhã de privatizar as Águas da Covilha, Empresa Municipal.
Nota: 4 votos a favor da moção contra a venda da água (1 pcp e 3 ps) e cinco votos contra (psd) a favor da venda da água.
Levando em conta que as listas da CDU e do PS obtiveram, nas últimas eleições autárquicas, em termos globais, mais votos do que a lista do PSD, pode-se concluir, pela representação popular, traduzida em votos, que a maioria da população do Paul não concorda com a privatização da água.
sábado, setembro 16, 2006
É preciso acabar com a perseguição de quem tem opinião diferente!
(Parte final da intervenção sobre o Regulamento Municipal, que se encontra no artigo anterior artigo)
Para finalizar, só queria requerer ao Sr Presidente, pedir talvez, desculpem, solicitar também fica bem, ou, o mais certo, talvez, exigir, e quem sabe, Sr Presidente, meter uma cunha, para que não seja penalizado, perseguido e discriminado (vá lá, agora já não somos presos como no tempo do Salazar e Caetano e da tal ala liberal que era conivente com o regime fascista), não me ponha de lado, não me discrimine e à instituição onde trabalho, ou naquela outra onde tenho uma participação cívica. Por favor. Esta é a minha opinião. O que tenho que fazer? Eu sou assim.
Sou Comunista e sou eleito pela CDU. Tenho orgulho naquilo que sou e nas ideias que tenho e quero ser um cidadão coerente e de cabeça levantada.
Que diabo! Tenho direito a existir.
Participo na vida da minha comunidade!
Cumpro o meu dever e os meus compromissos!
Tenho o direito à opinião!
Fui eleito para exercer uma função definida na Lei!
Não posso ser penalizado, nem a instituição onde trabalho ou onde tenho actividade cívica, o pode ser, por ter uma opinião que resulta do estudo e da análise de números, dados e factos.
Quem discorda da minha opinião, em vez de retaliar com a perseguição mesquinha, medonha e fascisante, é que deve demonstrar com transparência, verdade e honestidade que eu estou errado.
Viva o 25 de Abril!
Viva o Desporto!
Viva a Democracia!
Viva a liberdade e o direito de opinião!
Covilhã, 15 de Setembro de 2006
Vitor Manuel Reis Silva, eleito pela CDU
Para finalizar, só queria requerer ao Sr Presidente, pedir talvez, desculpem, solicitar também fica bem, ou, o mais certo, talvez, exigir, e quem sabe, Sr Presidente, meter uma cunha, para que não seja penalizado, perseguido e discriminado (vá lá, agora já não somos presos como no tempo do Salazar e Caetano e da tal ala liberal que era conivente com o regime fascista), não me ponha de lado, não me discrimine e à instituição onde trabalho, ou naquela outra onde tenho uma participação cívica. Por favor. Esta é a minha opinião. O que tenho que fazer? Eu sou assim.
Sou Comunista e sou eleito pela CDU. Tenho orgulho naquilo que sou e nas ideias que tenho e quero ser um cidadão coerente e de cabeça levantada.
Que diabo! Tenho direito a existir.
Participo na vida da minha comunidade!
Cumpro o meu dever e os meus compromissos!
Tenho o direito à opinião!
Fui eleito para exercer uma função definida na Lei!
Não posso ser penalizado, nem a instituição onde trabalho ou onde tenho actividade cívica, o pode ser, por ter uma opinião que resulta do estudo e da análise de números, dados e factos.
Quem discorda da minha opinião, em vez de retaliar com a perseguição mesquinha, medonha e fascisante, é que deve demonstrar com transparência, verdade e honestidade que eu estou errado.
Viva o 25 de Abril!
Viva o Desporto!
Viva a Democracia!
Viva a liberdade e o direito de opinião!
Covilhã, 15 de Setembro de 2006
Vitor Manuel Reis Silva, eleito pela CDU
Regulamento Municipal? Ou Regulamento da Piscina?
REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS DESPORTIVAS MUNICIPAIS
(Intervenção na Assembleia Municipal de 15 de Setembro de 2006)
A leitura do Regulamento em análise suscitou-nos alguma perplexidade e uma pequena concordância no que toca ao ponto nº 1 e nº 2 do preâmbulo, contudo o ponto 3 e 4 são de uma demagogia triste e, sem querer, de uma gargalhada estrondosa, após leitura do documento. Afinal de contas a montanha pariu um rato.
Diz o nº 3 que a Covilhã ansiava de várias infra – estruturas desportivas induzindo o eleito e o leitor para a sua existência enquanto propriedade da Câmara e sob a sua gestão.
O nº 4 refere a grandeza desta infra – estrutura o que justifica a existência de um regulamento municipal.
A tristeza resulta do facto de constatar que o Regulamento Municipal, que pretendia compilar as normas gerais de utilização, gestão, administração e manutenção de uma infra – estrutura desportiva concelhia, importante e de elevada grandeza, se resume a somente 2 ( repito, duas) instalações desportivas, porque, a terceira, o Estádio José Santos Pinto está com contrato de direito de superfície até dois mil e trinta e cinco a favor do Sporting da Covilhã, não tendo a Câmara qualquer influência nas normas da sua utilização.
O Capitulo 1 refere as Disposições Gerais que encontramos em qualquer Regulamento.
O Capitulo 2, 3,4, 5 e 6, do artigo 18º ao artigo 50º, define normas para a utilização da piscina municipal.
O Capitulo sétimo refere-se ao Estádio Municipal José Santos Pinto, cedido ao Sporting da Covilhã e ao Complexo Desportivo, ou, de forma mais exacta, para não confundir, aos campos de futebol e pista de atletismo, porque o resto, que se vendeu, na imprensa, ao público (pavilhão e piscina) não existem em tal complexo.
Este capitulo, o sétimo, tem 3 artigos, veja-se a importância, a oferta da Câmara de actividades e a procura pela população de tal infra-estrutura desportiva, que nem sequer se justifica definir mais normas de utilização.
O capitulo oitavo tem 6 artigos que se referem, no essencial a isenções e reduções e a penalizações.
E, por aqui fica o Regulamento das Instalações Desportivas Municipais, resumido a normas de utilização de uma piscina municipal e de um tanque de aprendizagem de natação e a um campo de futebol com 8 corredores para o atletismo.
É esta a realidade no Concelho da Covilhã por mais preâmbulos e discursos de mera retórica.
Na Covilhã não existe um Planeamento adequado ao nível das infra estruturas desportivas, da rede social ou da rede escolar.
Ao longo dos anos foi-se gastando o dinheiro onde nem sempre era necessário, ao sabor dos interesses e motivações politico – partidárias, constatando-se mais tarde que não existe qualquer rentabilidade funcional dos equipamentos e que eles não existem onde deveriam estar.
Na piscina municipal gastam-se rios de dinheiro na manutenção de uma infra estrutura que inicialmente não foi construída para levar cobertura e as estruturas de aquecimento da água. Perdeu-se uma razoável piscina ao ar livre e temos um sorvedouro de verbas em manutenção.
Agora, segundo intenções dos entendidos do desporto concelhio, vamos ter uma piscina a imitar praia, com ondas e tudo. É para o lazer, dizem, depois vamos ter as taxas e alguma empresa privada a explorar tal divertimento. Não vai ser para todos. Obviamente, só para quem tem dinheiro disponível.
Quanto ao Complexo Desportivo era para, numa primeira apresentação mediática, para jogos do Europeu, depois evoluiu para estágio de qualquer equipa participante e acabou por ser para um jogo com a prestigiada equipa do Gana com a Câmara a pagar as despesas à Federação Portuguesa de Futebol.
Para se jogar no campo de futebol, e ter assim alguma utilidade aos olhos da população, teve que a Câmara pedir ao Sporting da Covilhã para fazer o favor de lá jogar e para as pistas justificarem o investimento lá se gastam uns milhares de euros num concurso anual a pagar despesas à Federação Portuguesa de Atletismo.
Gastam-se os recursos financeiros, que são de toda a população, contudo, só alguns beneficiam do investimento.
Quanto ao Regulamento, que na prática se resume à definição de normas para a piscina municipal, já manifestámos o nosso desacordo, em sede de discussão da Tabela de Taxas e Licenças do Município da Covilhã.
Discordamos de uma Escola de Municipal de Natação onde o utente é obrigado a pagar uma taxa. Já o dissemos, e repetimos, a taxa discrimina. A Escola de Natação deveria constituir-se como um serviço público da Câmara Municipal, gratuito, possibilitando a prática da natação a todas as crianças independentemente do seu rendimento ou condição social.
O Desporto, e neste caso a natação, é um direito de toda e qualquer criança, adolescente ou adulto.
Este Regulamento mantém a discriminação na utilização da piscina. Só pratica desporto quem tem dinheiro, porque o PSD, na gestão da Câmara, considera o desporto como um bem ou um serviço rentável assumindo o papel de qualquer empresa privada do sector.
Desta forma a Câmara não está, à semelhança de outros sectores, a prestar qualquer serviço público à população. Contudo, todos pagamos.
Nas isenções, artigo 54º, nº 1, alínea a) refere-se a isenção, e ainda mediante autorização da Câmara Municipal, às crianças no Dia Mundial da Criança.
Sr Presidente
Que ridículo!
Se se reconhece o direito às crianças de praticarem natação no Dia consagrado aos seus direitos, isentos de taxa, porque não se reconhece o mesmo direito nos restantes dias do ano?
Covilhã, 15 de Setembro de 2006
Vitor Manuel Reis Silva, eleito pela CDU
(Intervenção na Assembleia Municipal de 15 de Setembro de 2006)
A leitura do Regulamento em análise suscitou-nos alguma perplexidade e uma pequena concordância no que toca ao ponto nº 1 e nº 2 do preâmbulo, contudo o ponto 3 e 4 são de uma demagogia triste e, sem querer, de uma gargalhada estrondosa, após leitura do documento. Afinal de contas a montanha pariu um rato.
Diz o nº 3 que a Covilhã ansiava de várias infra – estruturas desportivas induzindo o eleito e o leitor para a sua existência enquanto propriedade da Câmara e sob a sua gestão.
O nº 4 refere a grandeza desta infra – estrutura o que justifica a existência de um regulamento municipal.
A tristeza resulta do facto de constatar que o Regulamento Municipal, que pretendia compilar as normas gerais de utilização, gestão, administração e manutenção de uma infra – estrutura desportiva concelhia, importante e de elevada grandeza, se resume a somente 2 ( repito, duas) instalações desportivas, porque, a terceira, o Estádio José Santos Pinto está com contrato de direito de superfície até dois mil e trinta e cinco a favor do Sporting da Covilhã, não tendo a Câmara qualquer influência nas normas da sua utilização.
O Capitulo 1 refere as Disposições Gerais que encontramos em qualquer Regulamento.
O Capitulo 2, 3,4, 5 e 6, do artigo 18º ao artigo 50º, define normas para a utilização da piscina municipal.
O Capitulo sétimo refere-se ao Estádio Municipal José Santos Pinto, cedido ao Sporting da Covilhã e ao Complexo Desportivo, ou, de forma mais exacta, para não confundir, aos campos de futebol e pista de atletismo, porque o resto, que se vendeu, na imprensa, ao público (pavilhão e piscina) não existem em tal complexo.
Este capitulo, o sétimo, tem 3 artigos, veja-se a importância, a oferta da Câmara de actividades e a procura pela população de tal infra-estrutura desportiva, que nem sequer se justifica definir mais normas de utilização.
O capitulo oitavo tem 6 artigos que se referem, no essencial a isenções e reduções e a penalizações.
E, por aqui fica o Regulamento das Instalações Desportivas Municipais, resumido a normas de utilização de uma piscina municipal e de um tanque de aprendizagem de natação e a um campo de futebol com 8 corredores para o atletismo.
É esta a realidade no Concelho da Covilhã por mais preâmbulos e discursos de mera retórica.
Na Covilhã não existe um Planeamento adequado ao nível das infra estruturas desportivas, da rede social ou da rede escolar.
Ao longo dos anos foi-se gastando o dinheiro onde nem sempre era necessário, ao sabor dos interesses e motivações politico – partidárias, constatando-se mais tarde que não existe qualquer rentabilidade funcional dos equipamentos e que eles não existem onde deveriam estar.
Na piscina municipal gastam-se rios de dinheiro na manutenção de uma infra estrutura que inicialmente não foi construída para levar cobertura e as estruturas de aquecimento da água. Perdeu-se uma razoável piscina ao ar livre e temos um sorvedouro de verbas em manutenção.
Agora, segundo intenções dos entendidos do desporto concelhio, vamos ter uma piscina a imitar praia, com ondas e tudo. É para o lazer, dizem, depois vamos ter as taxas e alguma empresa privada a explorar tal divertimento. Não vai ser para todos. Obviamente, só para quem tem dinheiro disponível.
Quanto ao Complexo Desportivo era para, numa primeira apresentação mediática, para jogos do Europeu, depois evoluiu para estágio de qualquer equipa participante e acabou por ser para um jogo com a prestigiada equipa do Gana com a Câmara a pagar as despesas à Federação Portuguesa de Futebol.
Para se jogar no campo de futebol, e ter assim alguma utilidade aos olhos da população, teve que a Câmara pedir ao Sporting da Covilhã para fazer o favor de lá jogar e para as pistas justificarem o investimento lá se gastam uns milhares de euros num concurso anual a pagar despesas à Federação Portuguesa de Atletismo.
Gastam-se os recursos financeiros, que são de toda a população, contudo, só alguns beneficiam do investimento.
Quanto ao Regulamento, que na prática se resume à definição de normas para a piscina municipal, já manifestámos o nosso desacordo, em sede de discussão da Tabela de Taxas e Licenças do Município da Covilhã.
Discordamos de uma Escola de Municipal de Natação onde o utente é obrigado a pagar uma taxa. Já o dissemos, e repetimos, a taxa discrimina. A Escola de Natação deveria constituir-se como um serviço público da Câmara Municipal, gratuito, possibilitando a prática da natação a todas as crianças independentemente do seu rendimento ou condição social.
O Desporto, e neste caso a natação, é um direito de toda e qualquer criança, adolescente ou adulto.
Este Regulamento mantém a discriminação na utilização da piscina. Só pratica desporto quem tem dinheiro, porque o PSD, na gestão da Câmara, considera o desporto como um bem ou um serviço rentável assumindo o papel de qualquer empresa privada do sector.
Desta forma a Câmara não está, à semelhança de outros sectores, a prestar qualquer serviço público à população. Contudo, todos pagamos.
Nas isenções, artigo 54º, nº 1, alínea a) refere-se a isenção, e ainda mediante autorização da Câmara Municipal, às crianças no Dia Mundial da Criança.
Sr Presidente
Que ridículo!
Se se reconhece o direito às crianças de praticarem natação no Dia consagrado aos seus direitos, isentos de taxa, porque não se reconhece o mesmo direito nos restantes dias do ano?
Covilhã, 15 de Setembro de 2006
Vitor Manuel Reis Silva, eleito pela CDU
segunda-feira, setembro 11, 2006
As Inaugurações da Junta de Freguesia do Paul e da Câmara Municipal da Covilhã
Finalmente!
Passados cerca de 60 anos inauguraram-se, no dia 10 de Setembro de 2006, as instalações da antiga Escola Primária do Paul, construída no âmbito do Plano dos Centenários e da afirmação da nossa independência.
Agora sim!
Já lá temos placa alusiva à sua inauguração. Com a indicação, não de quem a mandou construir, mas sim, de quem financiou as obras de mera conservação. E assim se faz festa nas obras dos outros, após algumas operações de cosmética.
Se, ao longo dos últimos 50 anos, cada Junta de Freguesia colocasse uma placa sempre que efectuasse obras de conservação e de beneficiação no edifício da escola, teríamos o interior da mesma cheia de placas comemorativas.
Contudo, neste caso, como já se esperava, não foram construídos os espaços que poderiam compensar o roubo efectuado à comunidade escolar com a ocupação da antiga cantina para os serviços de saúde. Assim, no próximo ano lectivo onde irão decorrer as actividades de Educação Física?
Tinham prometido compensar, ampliando o antigo edifício, com espaços para salas de aulas e espaço polivalente. Esta é que foi a promessa eleitoral. Esta é que seria a obra estrutural que a escola necessitava.
Mudam a telha, colocam mais dois ou três radiadores, mudam as janelas, pintam as salas e uma relva à frente do edifício e aí temos a cosmética que permite afirmar que se cumpriu uma promessa. Para enganar com certeza alguns paulenses menos atentos.
Ao nível institucional e protocolar esqueceram –se do ministério de educação na cerimónia de inauguração. Enfim, lapsos e omissões convenientes. Ignoraram e desprezaram de forma escandalosa os professores, educadores, pais e encarregados de educação e alunos.
Apesar de constar no programa esqueceram-se de entregar as ofertas aos alunos do pré-escolar e do 1º Ciclo. Também aqui prometeram e não cumpriram.
Quanto às obras e aos empreiteiros que ali trabalharam será importante, no futuro, pelos meios legais e no local próprio, questionar se foram cumpridas as regras da contratação definidas no Regime de Empreitadas de Obras Públicas, Decreto – Lei nº 59/99, de 2 de Março.
A ver vamos.
Passados cerca de 60 anos inauguraram-se, no dia 10 de Setembro de 2006, as instalações da antiga Escola Primária do Paul, construída no âmbito do Plano dos Centenários e da afirmação da nossa independência.
Agora sim!
Já lá temos placa alusiva à sua inauguração. Com a indicação, não de quem a mandou construir, mas sim, de quem financiou as obras de mera conservação. E assim se faz festa nas obras dos outros, após algumas operações de cosmética.
Se, ao longo dos últimos 50 anos, cada Junta de Freguesia colocasse uma placa sempre que efectuasse obras de conservação e de beneficiação no edifício da escola, teríamos o interior da mesma cheia de placas comemorativas.
Contudo, neste caso, como já se esperava, não foram construídos os espaços que poderiam compensar o roubo efectuado à comunidade escolar com a ocupação da antiga cantina para os serviços de saúde. Assim, no próximo ano lectivo onde irão decorrer as actividades de Educação Física?
Tinham prometido compensar, ampliando o antigo edifício, com espaços para salas de aulas e espaço polivalente. Esta é que foi a promessa eleitoral. Esta é que seria a obra estrutural que a escola necessitava.
Mudam a telha, colocam mais dois ou três radiadores, mudam as janelas, pintam as salas e uma relva à frente do edifício e aí temos a cosmética que permite afirmar que se cumpriu uma promessa. Para enganar com certeza alguns paulenses menos atentos.
Ao nível institucional e protocolar esqueceram –se do ministério de educação na cerimónia de inauguração. Enfim, lapsos e omissões convenientes. Ignoraram e desprezaram de forma escandalosa os professores, educadores, pais e encarregados de educação e alunos.
Apesar de constar no programa esqueceram-se de entregar as ofertas aos alunos do pré-escolar e do 1º Ciclo. Também aqui prometeram e não cumpriram.
Quanto às obras e aos empreiteiros que ali trabalharam será importante, no futuro, pelos meios legais e no local próprio, questionar se foram cumpridas as regras da contratação definidas no Regime de Empreitadas de Obras Públicas, Decreto – Lei nº 59/99, de 2 de Março.
A ver vamos.
quinta-feira, agosto 31, 2006
Em Paul - Unhais da Serra. Uma Miséria de...lixo
Vamos à Festa do Jornal Avante, dia 1,2 e 3 de Setembro.
Espero que tenha aproveitado o blog e a ligação para conhecer a festa e o programa da mesma. Acredite que vale a pena visitar a Festa e usufruir de um espaço único de solidariedade, de paz e de esperança na construção de um mundo melhor, mais justo e sem guerras (pelos gasodutos e jazidas de petróleo).
Pelos nossos lados, Paul - Beira Baixa,com os incêndios florestais e a chamada prevenção, e o trabalho que as autarquias deveriam realizar (mas que nada fazem.... e depois queixam-se... dos outros) aqui deixo o testemunho fotográfico (diz-se que uma fotografia vale mil palavras) de uma situação inesperada com que me confrontei numa visita ao caminho/possível estrada Paul - Erada - Unhais da Serra, no sítio do Campo das Torgas encontrei, cerca de 100 m2, de lixo constituído, na sua maioria, por farrapos da industria têxtil.
Responsabilidade privada ou pública?
Privada porque tudo indica que foi uma empresa têxtil que ali despejou.
Pública (Junta de Freguesia, Câmara Municipal, Parque Natural da Serra da Estrela... e outros) porque não fiscaliza, não responsabiliza e não limpa.
Uma vergonha.
Venham falar em responsabilidades da população quanto ao desleixo e ausência de cuidado como argumento da "ignição" de fogos florestais. Afinal de contas as fotografias demonstram que estamos perante um claro crime ambiental criado por uma "eventual" empresa de sucesso e de muitos milhares de dividendos para os seus associados. Tratar lixo tem custos vale mais poluir e dar lucros.
As entidades públicas irão continuar a ignorar tal facto e realidade?
Urge limpar aquele espaço em nome da protecção e segurança pública.
É urgente limpar. Mas sería também importante que se identificasse o criminoso ou criminosos e se aplicasse a medida necessária para exemplo de outros "eventuais" amigos do dinheiro e inimigos do ambiente.
Será que esta mensagem e apelo chega às autoridades públicas? À GNR e seu grupo de Ambiente? Ao Parque Natural ? À Junta de Freguesia de Unhais da Serra e Câmara Municipal da Covilhã? Espero que sim! Irei verificar.
quinta-feira, julho 20, 2006
A GRANDE FESTA POPULAR - FESTA DO AVANTE
Festa do Avante 2006 (19.07.2006)
Em conferência de imprensa, Alexandre Araújo, membro do Secretariado do CC do PCP e responsável pela Festa do «Avante!», referiu que «a Festa do Avante este ano assinala os seus 30 anos(…) da Festa que desde a primeira hora e ao longo de três décadas se afirmou no panorama nacional como a maior iniciativa político-cultural de massas do nosso país e, no plano internacional, como uma das mais importantes e consideradas iniciativas do género.»Nesta conferência de imprensa foram divulgados alguns dos aspectos políticos e culturais mais significativos da 30ª edição da Festa do Avante, Alexandre Araújo destacou « as exposições sobre os 85 anos do PCP, dos 75 anos do Avante, dos 30 anos da Festa, assim como, sobre as diversas batalhas do povo português contra as ofensivas anti-sociais e a política de direita deste Governo do PS (…), a homenagem a Fernando Lopes Graça, maestro de Abril e militante comunista (…) e o debate no Fórum Central - “ 85 anos de luta pela Democracia e o Socialismo». As artes de palco, as artes plásticas, o desporto, a ciência, as tecnologias, o espaço da juventude assim como o espaço internacional também mereceram destaque nesta primeira apresentação do programa da Festa, também foram destacados os dois principais momentos políticos: a abertura e o comício, que contarão com a participação do Secretário-geral do PCP.+TEXTO+PÁGINA DA FESTA DO «AVANTE!» 2006
Em conferência de imprensa, Alexandre Araújo, membro do Secretariado do CC do PCP e responsável pela Festa do «Avante!», referiu que «a Festa do Avante este ano assinala os seus 30 anos(…) da Festa que desde a primeira hora e ao longo de três décadas se afirmou no panorama nacional como a maior iniciativa político-cultural de massas do nosso país e, no plano internacional, como uma das mais importantes e consideradas iniciativas do género.»Nesta conferência de imprensa foram divulgados alguns dos aspectos políticos e culturais mais significativos da 30ª edição da Festa do Avante, Alexandre Araújo destacou « as exposições sobre os 85 anos do PCP, dos 75 anos do Avante, dos 30 anos da Festa, assim como, sobre as diversas batalhas do povo português contra as ofensivas anti-sociais e a política de direita deste Governo do PS (…), a homenagem a Fernando Lopes Graça, maestro de Abril e militante comunista (…) e o debate no Fórum Central - “ 85 anos de luta pela Democracia e o Socialismo». As artes de palco, as artes plásticas, o desporto, a ciência, as tecnologias, o espaço da juventude assim como o espaço internacional também mereceram destaque nesta primeira apresentação do programa da Festa, também foram destacados os dois principais momentos políticos: a abertura e o comício, que contarão com a participação do Secretário-geral do PCP.+TEXTO+PÁGINA DA FESTA DO «AVANTE!» 2006
sábado, julho 15, 2006
Assembleias Municipais e Comunicação Social
A PROPÓSITO DA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA COVILHÃ DE 7 DE JULHO
Por Vitor Manuel Reis Silva
Deputado Municipal da CDU/PCP
Na qualidade de eleito na Assembleia Municipal da Covilhã participei na sua sessão de 7 de Julho e fui interveniente em dois ou três momentos da mesma. Em um dos casos questionando o Presidente da Câmara a propósito da redução dos direitos do Cartão do Idoso e nos restantes analisei as propostas da Revisão dos Planos de Pormenor da Palmatória, Penedos Altos e Palmeiras. O meu companheiro e camarada Carlos Gil apresentou uma proposta de Moção onde se rejeitavam as alterações que o governo pretende efectuar à Lei das Finanças Locais com a consequente redução de verbas para o Poder Local e evidente prejuízo para as populações. O terceiro membro do grupo dos eleitos da CDU, o Marco Gabriel, efectuou uma intervenção sobre a Conta de Gerência dos Serviços Municipalizados da Covilhã.
Este conjunto de intervenções não mereceu da generalidade dos representantes dos órgãos da comunicação social escrita, presentes na Assembleia, qualquer atenção ou referência.
Surpreendente, ainda, é o facto de a generalidade dos órgãos não darem notícia dos trabalhos e temas desenvolvidos na Assembleia, da posição das diferentes forças politicas e das votações verificadas.
Não me surpreendeu, contudo, a ampla divulgação do anúncio de obras (várias vezes anunciadas e publicadas) e de candidaturas (várias vezes apresentadas), ao novo quadro comunitário efectuado no final da Assembleia pelo Presidente da Câmara Municipal.
Afinal o que estiveram a fazer os jornalistas durante a Assembleia? Será que nada fizeram, em protesto pelas más condições de trabalho que têm naquela sala, e por nós já denunciada?
Será que os gravadores só funcionam, no final da Assembleia, na entrevista que fazem ao Presidente?
Não existe interesse jornalístico quando é aprovada uma Moção pela Assembleia que rejeita as alterações à Lei das Finanças Locais? Será que a população da nossa região não tem o direito de ser informada que o Governo pretende reduzir as verbas e penalizar as Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia com evidente prejuízo para as populações?
Não é pertinente dar noticia da posição dos eleitos da CDU na Assembleia Municipal quando rejeitam e condenam o corte cego dos benefícios do Cartão do Idoso e defendem a moralização do apoio e do esforço financeiro da autarquia (de todos nós) incidindo o mesmo só para os idosos mais carenciados, reformados por invalidez e desempregados?
Qual foi o critério (pessoal ou jornalístico?) que esconde a Revisão dos Planos de Pormenor da Palmatória, Penedos Altos e Palmeiras? Como é possível não divulgar, como afirmei na Assembleia Municipal, que a Câmara Municipal levou um “puxão de orelhas da Comissão de Coordenação”? Como é possível não informar a população de que a Câmara Municipal não está a cumprir os Planos de Pormenor (na Goldra e Palmeiras)? Como é possível não informar que a Câmara quer rever Planos que não cumpre para aprovar novos Planos que a Assembleia desconhece? Como é possível não informar a população de que o processo da Revisão do Plano de Pormenor das Palmeiras tinha documentos estranhos ao seu processo e que já se encontra em fase de instrução com o completo desconhecimento da Assembleia Municipal?
No âmbito das Contas de Gerência dos Serviços reafirmámos a nossa discordância pela má gestão dos mesmos (venda do seu património, descapitalização ao longo de anos, contratação de serviços caros e penalizadores das populações, entre outros) e a sua transformação em Empresa Municipal escondendo a Câmara Municipal os Estudos e Relatórios da sua viabilidade.
Informámos que estávamos solidários com os trabalhadores que se encontram em greve pela resolução dos seus problemas profissionais e pela prestação de melhores serviços.
Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal foram intervenientes e proponentes. Concordaram quando acharam que deveriam concordar com algumas medidas, nomeadamente da execução da Carta Educativa, e estiveram críticos e discordantes quando verificaram que as decisões prejudicam a população do Concelho.
Os eleitos da CDU irão continuar, dentro e fora da Assembleia Municipal, a pugnar pelos interesses das populações e a exigir rigor na gestão municipal e transparência nos actos administrativos. Vamos continuar e aprofundar o nosso esforço para que a nossa intervenção se mantenha rigorosa quanto aos factos, competente quanto à abordagem das diferentes atribuições e justa quanto às opções.
Dos restantes intervenientes, e no respeito pelo trabalho de cada um, só esperamos a mesma atitude e comportamento.
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA COVILHÃ DE 7 DE JULHO
Por Vitor Manuel Reis Silva
Deputado Municipal da CDU/PCP
Na qualidade de eleito na Assembleia Municipal da Covilhã participei na sua sessão de 7 de Julho e fui interveniente em dois ou três momentos da mesma. Em um dos casos questionando o Presidente da Câmara a propósito da redução dos direitos do Cartão do Idoso e nos restantes analisei as propostas da Revisão dos Planos de Pormenor da Palmatória, Penedos Altos e Palmeiras. O meu companheiro e camarada Carlos Gil apresentou uma proposta de Moção onde se rejeitavam as alterações que o governo pretende efectuar à Lei das Finanças Locais com a consequente redução de verbas para o Poder Local e evidente prejuízo para as populações. O terceiro membro do grupo dos eleitos da CDU, o Marco Gabriel, efectuou uma intervenção sobre a Conta de Gerência dos Serviços Municipalizados da Covilhã.
Este conjunto de intervenções não mereceu da generalidade dos representantes dos órgãos da comunicação social escrita, presentes na Assembleia, qualquer atenção ou referência.
Surpreendente, ainda, é o facto de a generalidade dos órgãos não darem notícia dos trabalhos e temas desenvolvidos na Assembleia, da posição das diferentes forças politicas e das votações verificadas.
Não me surpreendeu, contudo, a ampla divulgação do anúncio de obras (várias vezes anunciadas e publicadas) e de candidaturas (várias vezes apresentadas), ao novo quadro comunitário efectuado no final da Assembleia pelo Presidente da Câmara Municipal.
Afinal o que estiveram a fazer os jornalistas durante a Assembleia? Será que nada fizeram, em protesto pelas más condições de trabalho que têm naquela sala, e por nós já denunciada?
Será que os gravadores só funcionam, no final da Assembleia, na entrevista que fazem ao Presidente?
Não existe interesse jornalístico quando é aprovada uma Moção pela Assembleia que rejeita as alterações à Lei das Finanças Locais? Será que a população da nossa região não tem o direito de ser informada que o Governo pretende reduzir as verbas e penalizar as Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia com evidente prejuízo para as populações?
Não é pertinente dar noticia da posição dos eleitos da CDU na Assembleia Municipal quando rejeitam e condenam o corte cego dos benefícios do Cartão do Idoso e defendem a moralização do apoio e do esforço financeiro da autarquia (de todos nós) incidindo o mesmo só para os idosos mais carenciados, reformados por invalidez e desempregados?
Qual foi o critério (pessoal ou jornalístico?) que esconde a Revisão dos Planos de Pormenor da Palmatória, Penedos Altos e Palmeiras? Como é possível não divulgar, como afirmei na Assembleia Municipal, que a Câmara Municipal levou um “puxão de orelhas da Comissão de Coordenação”? Como é possível não informar a população de que a Câmara Municipal não está a cumprir os Planos de Pormenor (na Goldra e Palmeiras)? Como é possível não informar que a Câmara quer rever Planos que não cumpre para aprovar novos Planos que a Assembleia desconhece? Como é possível não informar a população de que o processo da Revisão do Plano de Pormenor das Palmeiras tinha documentos estranhos ao seu processo e que já se encontra em fase de instrução com o completo desconhecimento da Assembleia Municipal?
No âmbito das Contas de Gerência dos Serviços reafirmámos a nossa discordância pela má gestão dos mesmos (venda do seu património, descapitalização ao longo de anos, contratação de serviços caros e penalizadores das populações, entre outros) e a sua transformação em Empresa Municipal escondendo a Câmara Municipal os Estudos e Relatórios da sua viabilidade.
Informámos que estávamos solidários com os trabalhadores que se encontram em greve pela resolução dos seus problemas profissionais e pela prestação de melhores serviços.
Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal foram intervenientes e proponentes. Concordaram quando acharam que deveriam concordar com algumas medidas, nomeadamente da execução da Carta Educativa, e estiveram críticos e discordantes quando verificaram que as decisões prejudicam a população do Concelho.
Os eleitos da CDU irão continuar, dentro e fora da Assembleia Municipal, a pugnar pelos interesses das populações e a exigir rigor na gestão municipal e transparência nos actos administrativos. Vamos continuar e aprofundar o nosso esforço para que a nossa intervenção se mantenha rigorosa quanto aos factos, competente quanto à abordagem das diferentes atribuições e justa quanto às opções.
Dos restantes intervenientes, e no respeito pelo trabalho de cada um, só esperamos a mesma atitude e comportamento.
domingo, julho 02, 2006
Assembleia de Freguesia de 30 de Junho/2006
Pois é!
Marcada para um dia de jogo do mundial não se podería esperar a participação de outros paulenses. Estiveram os eleitos e do público só foi interveniente o Augusto Rocha.
A minha participação, no período antes da ordem do dia, passou pela exigência, novamente, da informação escrita da Junta de Freguesia, obrigatória de acordo com a lei das autarquias,pelo alerta pela inexistência de condições de segurança no parque infantil do largo do Mercado, pela situação de perigo existente (apesar dos vários alertas populares) na passagem pedonal da ponte e pelas questões já colocadas na Assembleia de Freguesia anterior.
Em outro ponto da Ordem de Trabalhos apresentei a proposta no sentido do Executivo e da Assembleia de Freguesia do Paul convidarem as Juntas e Assembleias de Freguesia das vizinhas Erada e Unhais da Serra para a sua sensibilização e possível implementação de um proposta conjunta de execução da Estrada Paul - Erada - Unhais da Serra. Disponibilizei-me para ajudar a concretizar a proposta porque continuo a defender que esta obra é fundamental para o crescimento da àrea urbana, o desenvolvimento das três freguesias, a ligação à Serra da Estrela e aos equipamentos sociais e turísticos existentes.
É deveras importante que a Presidente da Junta e o Presidente da Assembleia de Freguesia executem a deliberação da Assembleia.
É desejável que a população se envolva na sensibilização e na exigência daquela obra que já tem projecto e que já esteve inscrita no Plano de Actividades da Câmara Municipal. Do qual desapareceu de forma inexplicável.
Por último, informar que este espaço continua aberto a sugestões e a propostas que sejam passíveis de apreciação na Assembleia de Freguesia.
Marcada para um dia de jogo do mundial não se podería esperar a participação de outros paulenses. Estiveram os eleitos e do público só foi interveniente o Augusto Rocha.
A minha participação, no período antes da ordem do dia, passou pela exigência, novamente, da informação escrita da Junta de Freguesia, obrigatória de acordo com a lei das autarquias,pelo alerta pela inexistência de condições de segurança no parque infantil do largo do Mercado, pela situação de perigo existente (apesar dos vários alertas populares) na passagem pedonal da ponte e pelas questões já colocadas na Assembleia de Freguesia anterior.
Em outro ponto da Ordem de Trabalhos apresentei a proposta no sentido do Executivo e da Assembleia de Freguesia do Paul convidarem as Juntas e Assembleias de Freguesia das vizinhas Erada e Unhais da Serra para a sua sensibilização e possível implementação de um proposta conjunta de execução da Estrada Paul - Erada - Unhais da Serra. Disponibilizei-me para ajudar a concretizar a proposta porque continuo a defender que esta obra é fundamental para o crescimento da àrea urbana, o desenvolvimento das três freguesias, a ligação à Serra da Estrela e aos equipamentos sociais e turísticos existentes.
É deveras importante que a Presidente da Junta e o Presidente da Assembleia de Freguesia executem a deliberação da Assembleia.
É desejável que a população se envolva na sensibilização e na exigência daquela obra que já tem projecto e que já esteve inscrita no Plano de Actividades da Câmara Municipal. Do qual desapareceu de forma inexplicável.
Por último, informar que este espaço continua aberto a sugestões e a propostas que sejam passíveis de apreciação na Assembleia de Freguesia.
domingo, junho 25, 2006
DIA 30 DE JUNHO - ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
É verdade.
Dia 30 de Junho, Sexta- Feira, pelas 21 Horas, vamos ter mais uma Assembleia de Freguesia.
Da ordem de trabalhos só consta, como tema específico, a apreciação da proposta de brasão, contudo, recorde-se, que existem momentos de intervenção do público.
Se não pode estar presente peço-lhe que registe aqui os assuntos que gostaría de ver debatidos/abordados na Assembleia.
Dia 30 de Junho, Sexta- Feira, pelas 21 Horas, vamos ter mais uma Assembleia de Freguesia.
Da ordem de trabalhos só consta, como tema específico, a apreciação da proposta de brasão, contudo, recorde-se, que existem momentos de intervenção do público.
Se não pode estar presente peço-lhe que registe aqui os assuntos que gostaría de ver debatidos/abordados na Assembleia.
domingo, junho 18, 2006
Estrada Paul-Erada-Unhais da Serra
Após a sua aprovação na Câmara Municipal, tendo por base uma proposta minha, foi elaborado o projecto e a execução da obra foi contemplada no Plano de Actividades da Câmara. Sem qualquer razão aparente a obra não foi executada e desapareceu do Plano de Actividades da Câmara Municipal no ano seguinte. Esta obra continua a ser, na minha opinião, necessária ao crescimento e desenvolvimento da nossa freguesia com a aproximação à Erada e a Unhais da Serra e a conseguente ligação á Serra da Estrela. É preciso voltar a por na ordem do dia a necessidade daquela via.
sexta-feira, junho 09, 2006
O País e a Educação
Por Jorge Pires -Deputado
Já muito próximo do final do ano lectivo e sem pretendermos fazer um balanço exaustivo que a seu tempo será realizado, há, contudo, uma constatação que pode ser feita de imediato: o ano lectivo acaba como começou, com uma grande instabilidade provocada pelo Ministério da Educação.
A decisão de encerrar centenas de escolas já no final deste ano lectivo, o conjunto das alterações ao Estatuto da Carreira Docente que o Ministério da Educação quer impor aos professores, as medidas avulsas que sistematicamente são tomadas, a instabilidade agravada após se conhecerem resultados do concurso de colocação de professores e o desemprego crescente na classe docente, os insultos produzidos sistematicamente pela equipa ministerial, com particular destaque para a Ministra da Educação, aos professores, educadores e à Escola Pública, configuram uma estratégia que não pode ser dissociada da reestruturação em curso no nosso Sistema Educativo, sem que para tal tenha sido aberto um processo de revisão da Lei de Bases da Educação. Reestruturação que se insere nas orientações saídas da Cimeira de Lisboa em 2000 e que tem, como uma das suas principais conclusões, colocar a educação e o ensino sob a alçada do grande capital europeu.São inaceitáveis, e por isso denunciamos com toda a veemência, não apenas no conteúdo mas também na forma, as sistemáticas declarações da Ministra da Educação, nomeadamente quando procura virar a opinião pública e, particularmente os pais, contra os professores, acusando estes de serem os responsáveis pelo insucesso e abandono escolares. Estamos perante uma mentira, que mesmo que seja repetida até à exaustão não se tornará verdade, que coloca quem a profere numa situação de incompatibilidade com o cargo que ocupa. Isto, ao mesmo tempo que cria uma situação irreparável a curto prazo, com custos imprevisíveis para o nosso sistema educativo e em última análise para o país, ao descredibilizar propositadamente a Escola Pública e a componente essencial do sistema, que são os professores e os educadores.
Afirmações como, e passo a citar “não são as crianças que abandonam as escolas. Uma criança quando abandona a escola já foi abandonada pelos professores e pela escola” ou “posso ter perdido os professores, mas ganhei a opinião pública”, não podem ser apenas, nem principalmente analisadas à luz da personalidade ou das capacidades da pessoa que as profere, mas sobretudo da estratégia do Governo de esconder as verdadeiras causas dos problemas que temos no nosso sistema educativo, de abrir caminho na opinião pública ao conjunto das medidas que têm vindo a ser tomadas e de absolver politicamente os principais responsáveis pela situação que está criada.
O PS - que ocupou esta pasta mais de uma dezena de anos desde 1976 e tem, por essa razão, responsabilidades pela situação a que se chegou - o Primeiro Ministro e a Ministra da Educação, sabem bem que as principais causas para o insucesso escolar e o abandono precoce da escola, radicam, em primeiro lugar, nas condições sócio-económicas da maioria das famílias portuguesas e que esta é matéria da inteira responsabilidade dos sucessivos governos, onde se inclui o actual.
Esta ofensiva sem precedentes contra a Escola Pública e os direitos dos docentes, integra um vasto conjunto de medidas que se caracterizam por orientar cada vez mais o nosso sistema educativo para o ensino específico, cujo objectivo é preparar os homens e as mulheres de amanhã numa perspectiva e de acordo com os interesses do mercado de trabalho e não um ensino integral que os prepare para a vida activa, mas também para uma intervenção política e social, responsável e consciente, a partir de uma formação integrada e avançada. Para os promotores desta estratégia é de capital importância terem um corpo docente condicionado a um conjunto de parâmetros, quer na sua intervenção pedagógica, com o empobrecimento sistemático dos conteúdos curriculares como está a acontecer com o 1º Ciclo do Ensino Básico, quer na valorização e progressão na carreira, que facilite a sua instrumentalização ao serviço da ideologia dominante e do grande capital.
Aos professores gostaria de lhes transmitir a nossa solidariedade e que não deixem de lutar pelo que de mais nobre tem a carreira docente que é a liberdade de ensinar.
Sobre o Estatuto da Carreira Docente, peça fundamental nesta ofensiva contra a função docente e as alterações que o ME se prepara para impor aos professores e educadores, alguns comentários:
Estamos perante a tentativa de imposição de um conjunto de alterações muito significativas e não de um processo negocial como o Ministério procura transmitir na opinião pública, caso contrário não teria apresentado o documento em cima do final do ano lectivo, à porta da época de exames e do período de férias e já com orientações para os conselhos executivos das escolas, concretizarem algumas das medidas nele inscritas no início do próximo ano lectivo. Ou seja, antes mesmo de serem aprovadas.
Esta é uma matéria de grande relevância e complexidade, que vai ter impactos significativos não apenas na carreira docente mas também no processo de ensino/aprendizagem e por isso teria sido da maior sensatez, ter aberto um debate com o tempo necessário, que permitisse não apenas aos representantes dos docentes, mas também aos próprios professores e educadores, poderem com a sua própria experiência, contribuir para a construção de uma solução mais consentânea com o valor social da profissão docente e as necessidades do sistema educativo em Portugal. Não foi esta a opção da Ministra que, refugiada na expressão mais elucidativa da arrogância e incompetência que reina no seu ministério, limita-se a dizer que o governo existe para governar, como se em democracia os governos não tivessem a obrigação de governar ouvindo os destinatários das decisões que tomam.Com as alterações que o governo quer impor ao ECD, os docentes perdem objectivamente um conjunto de direitos e regalias, que foram conseguidas ao longo dos anos, em processos negociais difíceis, direitos conquistados com muita determinação e luta por parte dos docentes. Direitos que contribuem para a sua estabilidade de emprego e profissional, factor essencial para a promoção da qualidade da Educação e do Ensino. Estamos perante um conjunto de opções que a serem implementadas teriam como consequências: a criação de categorias hierarquizadas, a criação de constrangimentos administrativos de acesso ao topo da carreira à esmagadora maioria dos docentes, a existência de quotas de avaliação, o aumento efectivo do horário de trabalho, o agravamento da precariedade dos vínculos laborais e a introdução de factores de instabilidade mesmo para os docentes que se encontram nos quadros, a introdução de critérios inaceitáveis de avaliação dos docentes (taxas de abandono escolar, resultados académicos dos alunos, apreciação da actividade lectiva pelos encarregados de educação), a restrição de direitos fundamentais, como, por exemplo, a protecção na doença, a Lei da Maternidade, os direitos reconhecidos aos trabalhadores-estudantes, entre outras consequências negativas…Por fim três notas sobre o documento apresentado na passada quarta-feira, pelo Primeiro Ministro, com toda a pompa e circunstância, o “Programa de Generalização do Ensino de Inglês e de Outras Actividades de Enriquecimento Curricular no 1º Ciclo do Ensino Básico”.
Uma primeira nota para salientar uma contradição insanável neste documento, que é o governo anunciar o Programa como um instrumento de enriquecimento curricular no 1º Ciclo do Ensino Básico e, simultaneamente, retirar áreas como a educação musical, a educação física e a expressão plástica do currículo do 1º Ciclo, transformando-as em actividades extracurriculares, empobrecendo objectivamente o currículo. Como se sabe, estas matérias são leccionadas como actividades curriculares tal como está legislado.
Mas para além desta contradição há uma outra que não pode deixar de ser sublinhada, que é o facto do governo não dizer uma única palavra sobre como é que vai criar as condições necessárias para que o Programa possa ser concretizado com qualidade, quando é conhecido que os maiores impedimentos sentidos nas escolas ao exercício destas actividades, estão na falta de condições de uma grande parte das escolas, na falta de investimento em recursos humanos e materiais e no elevado número de escolas que funcionam em regime de horário duplo. Dificuldades a que se juntam as turmas com elevado número de alunos e a falta de apoios especiais, cujas equipas deveriam integrar um Psicólogo, um Assistente Social, em articulação com os centros de saúde e os Professores de Educação Especial, cuja colocação para o ano lectivo de 2006/2007 foi reduzida em mais de 70%.
Uma segunda nota para vos chamar a atenção para o facto do governo falar em escola a tempo inteiro, quando a sua preocupação fundamental é ter as nossas crianças ocupadas até às 17,30/18 horas e desta forma fugir às suas responsabilidades na não construção e funcionamento de ATL’s públicos que permitam às crianças ocuparem o seu tempo, depois de acabarem as aulas e até que os pais cheguem a casa.
Uma terceira nota é que, tal como aconteceu com o programa de generalização da aprendizagem da língua inglesa, a concretização deste programa será mais um passo na privatização de aspectos essenciais do currículo do 1º ciclo, passando para as autarquias uma responsabilidade que não é sua, para além dos custos sem as necessárias compensações. Seria muito interessante conhecer os estudos em que o governo se baseia para falar no sucesso do programa e também as razões por que este “novo” Programa não incluiu os alunos do 1º e 2º ano, ao contrário do anunciado há um ano atrás. Importa também saber que avaliação foi feita sobre - nomeadamente no plano pedagógico - o perfil e a preparação da generalidade dos professores que foram contratados e quem acompanha os programas que estão a ser ministrados.
Sempre que nos pronunciamos sobre esta matéria colocamos duas questões essenciais: estamos de acordo com a introdução da aprendizagem de uma língua estrangeira, que não tem que ser o inglês, logo no 1º ciclo do básico, com a escolha da língua no concreto a ser objecto de uma avaliação feita na respectiva comunidade educativa, nomeadamente com os pais a terem nesta decisão um peso importante.
Mas o Ministério continua sem responder a uma outra questão da maior importância: quais as medidas que vai tomar para o reforço do ensino do Português e da Matemática, tendo em conta a confirmada importância da língua materna na aprendizagem da matemática, sobretudo na área da interpretação, num momento em que, ao introduzir-se uma língua estrangeira, podem aumentar as dificuldades das crianças na aprendizagem da língua materna.
Bem pode o Primeiro Ministro gritar aos sete ventos que tem muito orgulho em ter no seu governo a actual Ministra da Educação, que não o iliba a ele e à senhora ministra, do julgamento político que os portugueses lhes farão pelos graves prejuízos que estão a causar ao nosso sistema educativo e ao país, apesar da manipulação da opinião pública que fazem em sentido contrário.
Para nós uma escola de sucesso e sem abandono não pode ser entendida como um espaço de guarda de crianças, que as ocupa nos seus tempos livres. Entendemos a escola como um espaço e um tempo onde o aluno e o professor gostam de estar, o que constitui condição para o sucesso. Uma escola em que o professor tem de ter as condições necessárias para utilizar estratégias diferentes, de modo a permitir a cada aluno desenvolver as suas capacidades, sendo para isso fundamental a redução do número de alunos por turma e a colocação de mais professores nas escolas. Uma escola onde a formação inicial e contínua do professor deve ser uma preocupação permanente e não a sua desvalorização, como está a acontecer com este governo. Uma escola que dignifique e estimule os docentes, o que constitui condição para a melhoria da qualidade educativa. Uma escola onde se procure combater as desigualdades económicas e sociais, dando aos alunos, a todos os alunos, iguais oportunidades e os apoios necessários para que tenham sucesso escolar e educativo.
Já muito próximo do final do ano lectivo e sem pretendermos fazer um balanço exaustivo que a seu tempo será realizado, há, contudo, uma constatação que pode ser feita de imediato: o ano lectivo acaba como começou, com uma grande instabilidade provocada pelo Ministério da Educação.
A decisão de encerrar centenas de escolas já no final deste ano lectivo, o conjunto das alterações ao Estatuto da Carreira Docente que o Ministério da Educação quer impor aos professores, as medidas avulsas que sistematicamente são tomadas, a instabilidade agravada após se conhecerem resultados do concurso de colocação de professores e o desemprego crescente na classe docente, os insultos produzidos sistematicamente pela equipa ministerial, com particular destaque para a Ministra da Educação, aos professores, educadores e à Escola Pública, configuram uma estratégia que não pode ser dissociada da reestruturação em curso no nosso Sistema Educativo, sem que para tal tenha sido aberto um processo de revisão da Lei de Bases da Educação. Reestruturação que se insere nas orientações saídas da Cimeira de Lisboa em 2000 e que tem, como uma das suas principais conclusões, colocar a educação e o ensino sob a alçada do grande capital europeu.São inaceitáveis, e por isso denunciamos com toda a veemência, não apenas no conteúdo mas também na forma, as sistemáticas declarações da Ministra da Educação, nomeadamente quando procura virar a opinião pública e, particularmente os pais, contra os professores, acusando estes de serem os responsáveis pelo insucesso e abandono escolares. Estamos perante uma mentira, que mesmo que seja repetida até à exaustão não se tornará verdade, que coloca quem a profere numa situação de incompatibilidade com o cargo que ocupa. Isto, ao mesmo tempo que cria uma situação irreparável a curto prazo, com custos imprevisíveis para o nosso sistema educativo e em última análise para o país, ao descredibilizar propositadamente a Escola Pública e a componente essencial do sistema, que são os professores e os educadores.
Afirmações como, e passo a citar “não são as crianças que abandonam as escolas. Uma criança quando abandona a escola já foi abandonada pelos professores e pela escola” ou “posso ter perdido os professores, mas ganhei a opinião pública”, não podem ser apenas, nem principalmente analisadas à luz da personalidade ou das capacidades da pessoa que as profere, mas sobretudo da estratégia do Governo de esconder as verdadeiras causas dos problemas que temos no nosso sistema educativo, de abrir caminho na opinião pública ao conjunto das medidas que têm vindo a ser tomadas e de absolver politicamente os principais responsáveis pela situação que está criada.
O PS - que ocupou esta pasta mais de uma dezena de anos desde 1976 e tem, por essa razão, responsabilidades pela situação a que se chegou - o Primeiro Ministro e a Ministra da Educação, sabem bem que as principais causas para o insucesso escolar e o abandono precoce da escola, radicam, em primeiro lugar, nas condições sócio-económicas da maioria das famílias portuguesas e que esta é matéria da inteira responsabilidade dos sucessivos governos, onde se inclui o actual.
Esta ofensiva sem precedentes contra a Escola Pública e os direitos dos docentes, integra um vasto conjunto de medidas que se caracterizam por orientar cada vez mais o nosso sistema educativo para o ensino específico, cujo objectivo é preparar os homens e as mulheres de amanhã numa perspectiva e de acordo com os interesses do mercado de trabalho e não um ensino integral que os prepare para a vida activa, mas também para uma intervenção política e social, responsável e consciente, a partir de uma formação integrada e avançada. Para os promotores desta estratégia é de capital importância terem um corpo docente condicionado a um conjunto de parâmetros, quer na sua intervenção pedagógica, com o empobrecimento sistemático dos conteúdos curriculares como está a acontecer com o 1º Ciclo do Ensino Básico, quer na valorização e progressão na carreira, que facilite a sua instrumentalização ao serviço da ideologia dominante e do grande capital.
Aos professores gostaria de lhes transmitir a nossa solidariedade e que não deixem de lutar pelo que de mais nobre tem a carreira docente que é a liberdade de ensinar.
Sobre o Estatuto da Carreira Docente, peça fundamental nesta ofensiva contra a função docente e as alterações que o ME se prepara para impor aos professores e educadores, alguns comentários:
Estamos perante a tentativa de imposição de um conjunto de alterações muito significativas e não de um processo negocial como o Ministério procura transmitir na opinião pública, caso contrário não teria apresentado o documento em cima do final do ano lectivo, à porta da época de exames e do período de férias e já com orientações para os conselhos executivos das escolas, concretizarem algumas das medidas nele inscritas no início do próximo ano lectivo. Ou seja, antes mesmo de serem aprovadas.
Esta é uma matéria de grande relevância e complexidade, que vai ter impactos significativos não apenas na carreira docente mas também no processo de ensino/aprendizagem e por isso teria sido da maior sensatez, ter aberto um debate com o tempo necessário, que permitisse não apenas aos representantes dos docentes, mas também aos próprios professores e educadores, poderem com a sua própria experiência, contribuir para a construção de uma solução mais consentânea com o valor social da profissão docente e as necessidades do sistema educativo em Portugal. Não foi esta a opção da Ministra que, refugiada na expressão mais elucidativa da arrogância e incompetência que reina no seu ministério, limita-se a dizer que o governo existe para governar, como se em democracia os governos não tivessem a obrigação de governar ouvindo os destinatários das decisões que tomam.Com as alterações que o governo quer impor ao ECD, os docentes perdem objectivamente um conjunto de direitos e regalias, que foram conseguidas ao longo dos anos, em processos negociais difíceis, direitos conquistados com muita determinação e luta por parte dos docentes. Direitos que contribuem para a sua estabilidade de emprego e profissional, factor essencial para a promoção da qualidade da Educação e do Ensino. Estamos perante um conjunto de opções que a serem implementadas teriam como consequências: a criação de categorias hierarquizadas, a criação de constrangimentos administrativos de acesso ao topo da carreira à esmagadora maioria dos docentes, a existência de quotas de avaliação, o aumento efectivo do horário de trabalho, o agravamento da precariedade dos vínculos laborais e a introdução de factores de instabilidade mesmo para os docentes que se encontram nos quadros, a introdução de critérios inaceitáveis de avaliação dos docentes (taxas de abandono escolar, resultados académicos dos alunos, apreciação da actividade lectiva pelos encarregados de educação), a restrição de direitos fundamentais, como, por exemplo, a protecção na doença, a Lei da Maternidade, os direitos reconhecidos aos trabalhadores-estudantes, entre outras consequências negativas…Por fim três notas sobre o documento apresentado na passada quarta-feira, pelo Primeiro Ministro, com toda a pompa e circunstância, o “Programa de Generalização do Ensino de Inglês e de Outras Actividades de Enriquecimento Curricular no 1º Ciclo do Ensino Básico”.
Uma primeira nota para salientar uma contradição insanável neste documento, que é o governo anunciar o Programa como um instrumento de enriquecimento curricular no 1º Ciclo do Ensino Básico e, simultaneamente, retirar áreas como a educação musical, a educação física e a expressão plástica do currículo do 1º Ciclo, transformando-as em actividades extracurriculares, empobrecendo objectivamente o currículo. Como se sabe, estas matérias são leccionadas como actividades curriculares tal como está legislado.
Mas para além desta contradição há uma outra que não pode deixar de ser sublinhada, que é o facto do governo não dizer uma única palavra sobre como é que vai criar as condições necessárias para que o Programa possa ser concretizado com qualidade, quando é conhecido que os maiores impedimentos sentidos nas escolas ao exercício destas actividades, estão na falta de condições de uma grande parte das escolas, na falta de investimento em recursos humanos e materiais e no elevado número de escolas que funcionam em regime de horário duplo. Dificuldades a que se juntam as turmas com elevado número de alunos e a falta de apoios especiais, cujas equipas deveriam integrar um Psicólogo, um Assistente Social, em articulação com os centros de saúde e os Professores de Educação Especial, cuja colocação para o ano lectivo de 2006/2007 foi reduzida em mais de 70%.
Uma segunda nota para vos chamar a atenção para o facto do governo falar em escola a tempo inteiro, quando a sua preocupação fundamental é ter as nossas crianças ocupadas até às 17,30/18 horas e desta forma fugir às suas responsabilidades na não construção e funcionamento de ATL’s públicos que permitam às crianças ocuparem o seu tempo, depois de acabarem as aulas e até que os pais cheguem a casa.
Uma terceira nota é que, tal como aconteceu com o programa de generalização da aprendizagem da língua inglesa, a concretização deste programa será mais um passo na privatização de aspectos essenciais do currículo do 1º ciclo, passando para as autarquias uma responsabilidade que não é sua, para além dos custos sem as necessárias compensações. Seria muito interessante conhecer os estudos em que o governo se baseia para falar no sucesso do programa e também as razões por que este “novo” Programa não incluiu os alunos do 1º e 2º ano, ao contrário do anunciado há um ano atrás. Importa também saber que avaliação foi feita sobre - nomeadamente no plano pedagógico - o perfil e a preparação da generalidade dos professores que foram contratados e quem acompanha os programas que estão a ser ministrados.
Sempre que nos pronunciamos sobre esta matéria colocamos duas questões essenciais: estamos de acordo com a introdução da aprendizagem de uma língua estrangeira, que não tem que ser o inglês, logo no 1º ciclo do básico, com a escolha da língua no concreto a ser objecto de uma avaliação feita na respectiva comunidade educativa, nomeadamente com os pais a terem nesta decisão um peso importante.
Mas o Ministério continua sem responder a uma outra questão da maior importância: quais as medidas que vai tomar para o reforço do ensino do Português e da Matemática, tendo em conta a confirmada importância da língua materna na aprendizagem da matemática, sobretudo na área da interpretação, num momento em que, ao introduzir-se uma língua estrangeira, podem aumentar as dificuldades das crianças na aprendizagem da língua materna.
Bem pode o Primeiro Ministro gritar aos sete ventos que tem muito orgulho em ter no seu governo a actual Ministra da Educação, que não o iliba a ele e à senhora ministra, do julgamento político que os portugueses lhes farão pelos graves prejuízos que estão a causar ao nosso sistema educativo e ao país, apesar da manipulação da opinião pública que fazem em sentido contrário.
Para nós uma escola de sucesso e sem abandono não pode ser entendida como um espaço de guarda de crianças, que as ocupa nos seus tempos livres. Entendemos a escola como um espaço e um tempo onde o aluno e o professor gostam de estar, o que constitui condição para o sucesso. Uma escola em que o professor tem de ter as condições necessárias para utilizar estratégias diferentes, de modo a permitir a cada aluno desenvolver as suas capacidades, sendo para isso fundamental a redução do número de alunos por turma e a colocação de mais professores nas escolas. Uma escola onde a formação inicial e contínua do professor deve ser uma preocupação permanente e não a sua desvalorização, como está a acontecer com este governo. Uma escola que dignifique e estimule os docentes, o que constitui condição para a melhoria da qualidade educativa. Uma escola onde se procure combater as desigualdades económicas e sociais, dando aos alunos, a todos os alunos, iguais oportunidades e os apoios necessários para que tenham sucesso escolar e educativo.
domingo, maio 28, 2006
O que significa ser militante da JCP
Os delegados ao Congresso da JCP responderam à pergunta- O que significa ser militante da JCP? e para o amigo que me visita, pergunto, após a leitura das respostas o que pensa destes jovens?
• Sofia Bento, AveiroEm primeiro lugar, ser militante da JCP é acreditar que se pode fazer alguma coisa para mudar a sociedade. Depois, também é o convívio, conhecer pessoas novas e de outros sítios.
• Marta Matos, AlmadaÉ não estar sozinho, é estar integrado num colectivo onde até a vertente pessoal e afectiva é muito importante. Nos erros e nas conquistas estamos sempre acompanhados e as aquisições e os conhecimentos que tiramos da nossa intervenção diária são sempre muito mais ricos. É ter um sonho e um projecto para o alcançar e acreditar no futuro.
• Cátia Pereira, SintraÉ sentir que é preciso termos intervenção na sociedade e fazer com que as outras pessoas acordem, como a canção de Fernando Lopes Graça. Eu tenho a paixão pela fotografia e retrato a militância e a JCP.
• Hugo Garrido, LisboaÉ ter a consciência que não se transforma o sonho em vida de um dia para o outro, mas sim no trabalho diário, nas conversas. Está intimamente ligado à transformação da sociedade e só uma organização como a nossa consegue ter verdadeira militância. É dar um bocadinho de nós cada dia. Em cada pessoa será uma coisa diferente, mas tudo isso é militância.
• José Tiago, MadeiraÉ intervir num organismo, ter uma posição na sociedade, tentar responsabilizar as pessoas que nos rodeiam, estabelecer contactos com as massas. É também desenvolver trabalho de militância, participar activamente na organização.
• Diana Cunha, ChavesÉ encontrar um espaço onde podemos trocar experiências. Mesmo que sejamos de sítios diferentes e tenhamos estilos diferentes, partilhamos os mesmos ideais e, com esse elemento comum, é fácil realizar o nosso trabalho político. Dá-nos sentido de responsabilidade, maturidade, capacidade de sociabilização e iniciativa. Os mais velhos vêem como os jovens são activos e perdem preconceitos.
• Bárbara Barros, BragaÉ ser aquele que dá mais. É dar um pouco de nós a um ideal, apostar na luta e ter força, sem medo de dar mais um pouco, de arriscar. É pertencer a um grupo enorme de pessoas, é trabalhar em união. Estar na JCP é ter a preocupação com todas as injustiças, estando ligado ao ideal marxista-leninista e ao Partido. É tentar resolver os problemas, principalmente dos jovens.
• Elísio Sousa, CoimbraÉ uma grande alegria e uma enorme responsabilidade. É estar atento todos os dias aos problemas que a juventude enfrenta, aos seus anseios e expectativas. É querer transformar o sonho em vida e trazer mais amigos para esta nossa grande luta.
• Nélia Alves, S. João da MadeiraÉ acreditar que nós, como seres pequeninos, podemos fazer algo grande no nosso país, conseguir um futuro melhor, ter projectos de acordo com as nossas necessidades. É uma outra vida, em que trabalhamos naquilo em que acreditamos.
• Sofia Bento, AveiroEm primeiro lugar, ser militante da JCP é acreditar que se pode fazer alguma coisa para mudar a sociedade. Depois, também é o convívio, conhecer pessoas novas e de outros sítios.
• Marta Matos, AlmadaÉ não estar sozinho, é estar integrado num colectivo onde até a vertente pessoal e afectiva é muito importante. Nos erros e nas conquistas estamos sempre acompanhados e as aquisições e os conhecimentos que tiramos da nossa intervenção diária são sempre muito mais ricos. É ter um sonho e um projecto para o alcançar e acreditar no futuro.
• Cátia Pereira, SintraÉ sentir que é preciso termos intervenção na sociedade e fazer com que as outras pessoas acordem, como a canção de Fernando Lopes Graça. Eu tenho a paixão pela fotografia e retrato a militância e a JCP.
• Hugo Garrido, LisboaÉ ter a consciência que não se transforma o sonho em vida de um dia para o outro, mas sim no trabalho diário, nas conversas. Está intimamente ligado à transformação da sociedade e só uma organização como a nossa consegue ter verdadeira militância. É dar um bocadinho de nós cada dia. Em cada pessoa será uma coisa diferente, mas tudo isso é militância.
• José Tiago, MadeiraÉ intervir num organismo, ter uma posição na sociedade, tentar responsabilizar as pessoas que nos rodeiam, estabelecer contactos com as massas. É também desenvolver trabalho de militância, participar activamente na organização.
• Diana Cunha, ChavesÉ encontrar um espaço onde podemos trocar experiências. Mesmo que sejamos de sítios diferentes e tenhamos estilos diferentes, partilhamos os mesmos ideais e, com esse elemento comum, é fácil realizar o nosso trabalho político. Dá-nos sentido de responsabilidade, maturidade, capacidade de sociabilização e iniciativa. Os mais velhos vêem como os jovens são activos e perdem preconceitos.
• Bárbara Barros, BragaÉ ser aquele que dá mais. É dar um pouco de nós a um ideal, apostar na luta e ter força, sem medo de dar mais um pouco, de arriscar. É pertencer a um grupo enorme de pessoas, é trabalhar em união. Estar na JCP é ter a preocupação com todas as injustiças, estando ligado ao ideal marxista-leninista e ao Partido. É tentar resolver os problemas, principalmente dos jovens.
• Elísio Sousa, CoimbraÉ uma grande alegria e uma enorme responsabilidade. É estar atento todos os dias aos problemas que a juventude enfrenta, aos seus anseios e expectativas. É querer transformar o sonho em vida e trazer mais amigos para esta nossa grande luta.
• Nélia Alves, S. João da MadeiraÉ acreditar que nós, como seres pequeninos, podemos fazer algo grande no nosso país, conseguir um futuro melhor, ter projectos de acordo com as nossas necessidades. É uma outra vida, em que trabalhamos naquilo em que acreditamos.
domingo, maio 21, 2006
Congresso da Juventude Comunista (JCP)
Jerónimo de Sousano Congresso da JCP(21.05.2006)
Jerónimo de Sousa considerou a realização do 8º Congresso da JCP, que teve lugar nestes dias 20 e 21 de Maio em Gaia, um momento muito importante para os jovens comunistas, um «momento de construção colectiva e de reflexão crítica sobre a evolução do país, do mundo e da situação da juventude». O Secretário-geral do PCP, depois de sublinhar que são também os jovens os mais atingidos com a crescente precarização do emprego, em «resultado da continuação das desastrosas políticas económicas restritivas e monetaristas, centradas no combate ao défice das contas públicas em detrimento do crescimento e do emprego, a que se juntaram as políticas de privatização, liberalização e crescente desregulamentação dos mercados e das relações de trabalho, agravadas com o novo Código Trabalho», responsabilizou o governo do PS/Sócrates pela «maior ofensiva contra a escola pública, contra os professores e os direitos mais elementares dos alunos como são a igualdade de oportunidades e o sucesso escolares». Jerónimo de Sousa saudou também as numerosas delegações de juventudes comunistas e progressistas presentes no congresso, incentivando-as a continuarem o sonho de emancipação dos trabalhadores e dos povos e a resistirem ao imperialismo, à guerra e à exploração.+TEXTO
Jerónimo de Sousa considerou a realização do 8º Congresso da JCP, que teve lugar nestes dias 20 e 21 de Maio em Gaia, um momento muito importante para os jovens comunistas, um «momento de construção colectiva e de reflexão crítica sobre a evolução do país, do mundo e da situação da juventude». O Secretário-geral do PCP, depois de sublinhar que são também os jovens os mais atingidos com a crescente precarização do emprego, em «resultado da continuação das desastrosas políticas económicas restritivas e monetaristas, centradas no combate ao défice das contas públicas em detrimento do crescimento e do emprego, a que se juntaram as políticas de privatização, liberalização e crescente desregulamentação dos mercados e das relações de trabalho, agravadas com o novo Código Trabalho», responsabilizou o governo do PS/Sócrates pela «maior ofensiva contra a escola pública, contra os professores e os direitos mais elementares dos alunos como são a igualdade de oportunidades e o sucesso escolares». Jerónimo de Sousa saudou também as numerosas delegações de juventudes comunistas e progressistas presentes no congresso, incentivando-as a continuarem o sonho de emancipação dos trabalhadores e dos povos e a resistirem ao imperialismo, à guerra e à exploração.+TEXTO
SERVIÇOS PÚBLICOS
Contra a destruiçãodos serviços públicos (18.05.2006)
O PCP promove de 21 a 29 de Maio uma Jornada Nacional de Informação e Esclarecimento para denunciar os traços mais negativamente marcantes da política do governo PS nomeadamente o ataque aos serviços públicos essenciais, à saúde, à educação e ao modelo de Estado e Administração Pública que os suporta. Esta iniciativa “Contra a destruição dos Serviços Públicos”, para a qual foram editados, entre outros materiais, um cartaz MUPI, um folheto e um autocolante, constitui também uma manifestação de solidariedade com a luta dos trabalhadores e das populações que têm vindo a ser afectadas pelas políticas de espoliação de direitos consagrados na Constituição da República. No âmbito desta Jornada Nacional, para além da emissão de tempos de antena na RDP e RTP, realizar-se-ão iniciativas diversas com a participação de dirigentes nacionais e regionais do PCP, incluindo o Secretário-Geral. +TEXTO +FOLHETO +CARTOONS
O PCP promove de 21 a 29 de Maio uma Jornada Nacional de Informação e Esclarecimento para denunciar os traços mais negativamente marcantes da política do governo PS nomeadamente o ataque aos serviços públicos essenciais, à saúde, à educação e ao modelo de Estado e Administração Pública que os suporta. Esta iniciativa “Contra a destruição dos Serviços Públicos”, para a qual foram editados, entre outros materiais, um cartaz MUPI, um folheto e um autocolante, constitui também uma manifestação de solidariedade com a luta dos trabalhadores e das populações que têm vindo a ser afectadas pelas políticas de espoliação de direitos consagrados na Constituição da República. No âmbito desta Jornada Nacional, para além da emissão de tempos de antena na RDP e RTP, realizar-se-ão iniciativas diversas com a participação de dirigentes nacionais e regionais do PCP, incluindo o Secretário-Geral. +TEXTO +FOLHETO +CARTOONS
domingo, maio 14, 2006
Ainda as Contas de Gerência de 2005
Na Assembleia de Freguesia questionei o facto de a Presidente da Junta não ter apresentado a informação escrita, de acordo com a alínea o), nº1, do artigo 17º da Lei das Autarquias Locais. Esta falha, além do incumprimento da Lei, é demonstrativa da ausência de qualquer preocupação em informar os eleitos da Assembleia sobre a actividade da Junta de Freguesia. É também demonstrativa de que a Junta de Freguesia não tem tido qualquer actividade que relevasse para informação da Assembleia.
O Relatório de Actividades foi de uma pobreza franciscana. Mais relevante saliente-se:
-Acções de manutenção (no mínimo, pague-se ao pessoal e mantenha-se o existente. É pena que a Fonte do Concelho e a Erva Bonita/Espelho de Água estejam abandonados.)
-Obras no Complexo Desportivo (para quem ?Para a equipa de futebol de Unhais da Serra? Então não era a empresa das termas a responsável pela compensação a Unhais para a prática do futebol? Porque razão pagou a Câmara, através da Junta de Freguesia?)
- Festas da Vila (pagamento da pimbalhada)
Foi isto, no essencial, o que teve mais peso no orçamento da Junta de Freguesia, num valor global de receita de 207.891,26 (34% do orçamentado) e de despesa de 200.848,80 (32,85% do Orçamentado).
Na execução do Plano de Actividades a Junta de Freguesia consegue uma taxa vergonhosa de 12,69% no Plano Plurianual de Investimentos e uma taxa de 18,83% na Execução Anual das Opções do Plano.
Muito se escreve, se promete e nada se faz!
Gasta-se mais do que se encontra orçamentado.O que é técnicamente incorrecto e ilegal. No Complexo Desportivo tinham orçamentado 2.500 Euros e gastaram 7.680 Euros.
As verbas transferidas pela Câmara Municipal, em Correntes e de Capital, para a Junta de Freguesia, foi de 140.050,00. Nas contas da Junta de Freguesia só se identificavam 133.998,01.
Enfim, uma trapalhada, pobre em acções desenvolvidas e com muitos gastos nas festas e com os amigos do costume.
O eleito do PCP, perante os números e os factos atrás referidos, considerou a actuação da Junta como negativa e votou, de forma coerente, contra as contas e relatório de actividades.
O Relatório de Actividades foi de uma pobreza franciscana. Mais relevante saliente-se:
-Acções de manutenção (no mínimo, pague-se ao pessoal e mantenha-se o existente. É pena que a Fonte do Concelho e a Erva Bonita/Espelho de Água estejam abandonados.)
-Obras no Complexo Desportivo (para quem ?Para a equipa de futebol de Unhais da Serra? Então não era a empresa das termas a responsável pela compensação a Unhais para a prática do futebol? Porque razão pagou a Câmara, através da Junta de Freguesia?)
- Festas da Vila (pagamento da pimbalhada)
Foi isto, no essencial, o que teve mais peso no orçamento da Junta de Freguesia, num valor global de receita de 207.891,26 (34% do orçamentado) e de despesa de 200.848,80 (32,85% do Orçamentado).
Na execução do Plano de Actividades a Junta de Freguesia consegue uma taxa vergonhosa de 12,69% no Plano Plurianual de Investimentos e uma taxa de 18,83% na Execução Anual das Opções do Plano.
Muito se escreve, se promete e nada se faz!
Gasta-se mais do que se encontra orçamentado.O que é técnicamente incorrecto e ilegal. No Complexo Desportivo tinham orçamentado 2.500 Euros e gastaram 7.680 Euros.
As verbas transferidas pela Câmara Municipal, em Correntes e de Capital, para a Junta de Freguesia, foi de 140.050,00. Nas contas da Junta de Freguesia só se identificavam 133.998,01.
Enfim, uma trapalhada, pobre em acções desenvolvidas e com muitos gastos nas festas e com os amigos do costume.
O eleito do PCP, perante os números e os factos atrás referidos, considerou a actuação da Junta como negativa e votou, de forma coerente, contra as contas e relatório de actividades.
segunda-feira, maio 08, 2006
APOIO ÀS COLECTIVIDADES DA NOSSA TERRA
No Relatório e Contas de Gerência da Junta de Freguesia, relativas ao ano de 2005, a Junta de Freguesia atribuíu vários subsídios a colectividades da nossa terra, e se bem ouvi, até atribuíu um subsídio a uma instituição (Associação Académica da UBI) que não tem sede nem actividade relevante na nossa terra. Fiquei deveras surpreendido por não encontrar a relação dos subsídios nos documentos. Contudo, após ter questionado, foi a Assembleia informada, verbalmente, das entidades beneficiadas. Surpresa das surpresas. A Casa do Povo do Paul que desenvolve uma actividade deveras importante com inúmeros espectáculos no país e no estrangeiro, que envolve dezenas de Paulenses na sua actividade e que possui um património que é necessario conservar, não recebeu, em 2005, qualquer apoio financeiro da Junta de Freguesia.
Que razões podem ser alencadas para tal facto?
A Casa do Povo não pediu qualquer apoio para as suas actividades?
A Casa do Povo não desenvolveu qualquer actividade na Freguesia?
Afinal de contas, se a Junta de Freguesia deu centenas de Euros a alguns porque razão não deu à Casa do Povo? Se houve dinheiro para alguns porque não se contemplou a Casa do Povo de forma equitativa?
Porque razão acontecem estas coisas na nossa terra?
Que razões podem ser alencadas para tal facto?
A Casa do Povo não pediu qualquer apoio para as suas actividades?
A Casa do Povo não desenvolveu qualquer actividade na Freguesia?
Afinal de contas, se a Junta de Freguesia deu centenas de Euros a alguns porque razão não deu à Casa do Povo? Se houve dinheiro para alguns porque não se contemplou a Casa do Povo de forma equitativa?
Porque razão acontecem estas coisas na nossa terra?
sábado, maio 06, 2006
O AERÓDROMO MUNICIPAL VAI DESAPARECER?
Em uma das últimas Assembleias Municipais tive a oportunidade de intervir sobre um dos pontos da Ordem de Trabalhos que aqui transcrevo para conhecimento dos visitantes deste blog
SUSPENSÃO PARCIAL DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL NO AERÓDROMO MUNICIPAL E ÁREA ENVOLVENTE
Mais uma vez somos confrontados com uma proposta de suspensão parcial do Plano Director Municipal.
Porquê ?
Porque o Plano Director Municipal, aprovado em 1999, não dá resposta às necessidades e anseios da população.
Porque se verifica que, passados seis anos, em vez de possibilitar o desenvolvimento harmonioso e sustentado do Concelho, limita e dá argumentos legais às diversas entidades que têm a função reguladora, nomeadamente ao Instituto do Ambiente.
Aqui está o resultado da teimosia do PSD e dos seus eleitos na Câmara e Assembleia Municipal. Aprovaram um documento que agora, e já na época era visível, se transformou num travão ao vosso modelo de desenvolvimento.
Afirmou-se, na época, que o que era preciso era aprovar e que, logo que possível, se procederia à sua alteração.
De facto a revisão do PDM foi aprovada, na Câmara Municipal, em 2002. Contudo, passados 4 anos, continuamos com o PDM de 1999. Não há justificação para um desleixo desta dimensão.
Estamos a pagar, hoje, as decisões erradas do passado.
Protestamos contra os departamentos, os institutos, os boys de uns e de outros, que se encontram nos gabinetes, protestamos com discursos inflamados em defesa da autonomia municipal, contra o centralismo administrativo, acusamos os outros e esquecemos que afinal de contas somos nós os culpados.
Ou será que, com este comportamento, se pretende esconder responsabilidades ?
A questão central é a necessidade urgente de revisão do PDM.
Com Planos de Urbanização e de Pormenor que não respeitam os actuais limites do PDM dificilmente teremos documentos aprovados em tempo útil.
Depois, depois andamos de suspensão, em suspensão retalhando o território municipal ao sabor dos apetites, dos gostos, dos interesses e da tentativa, desesperada, em provocar novas receitas municipais.
Senhor Presidente
Na proposta de suspensão do PDM na área em discussão – Aeródromo e área envolvente. Porque é desta área que se trata apesar de algumas omissões do texto que nos é apresentado.
Quais são as condições excepcionais de perspectivas de desenvolvimento económico e social incompatíveis com as opções contidas no PDM em vigor?
Quais são as opções contidas no PDM que não são compatíveis com o desenvolvimento económico e social, com a requalificação do aeródromo e da sua área envolvente ?
Que investimentos, de importância estratégica para o desenvolvimento económico do Concelho, se potenciam para a área delimitada na planta?
Não estamos perante um expediente para se legalizar uma via e uma ligação não prevista no PDM nem nas opções aprovadas quanto às acessibilidades definidas no âmbito da A23 ?
Não estamos perante o desejo de se provocar uma nova frente de crescimento urbano, em vez de desenvolvimento, com a ocupação e alteração do uso dos solos?
Será que o mero crescimento urbano é sinónimo de desenvolvimento ou de criação de mais valias para quem investe e de mais receitas para os endividados cofres municipais?
Não estamos perante a possibilidade de desaparecimento do actual aeródromo?
Será que a existência do aeródromo é compatível com qualquer modelo urbanístico a implantar na sua área envolvente?
Não encontrando, no documento em análise, a resposta, objectiva e clara, às questões colocadas, votamos contra a suspensão parcial do PDM no aeródromo e área envolvente.
SUSPENSÃO PARCIAL DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL NO AERÓDROMO MUNICIPAL E ÁREA ENVOLVENTE
Mais uma vez somos confrontados com uma proposta de suspensão parcial do Plano Director Municipal.
Porquê ?
Porque o Plano Director Municipal, aprovado em 1999, não dá resposta às necessidades e anseios da população.
Porque se verifica que, passados seis anos, em vez de possibilitar o desenvolvimento harmonioso e sustentado do Concelho, limita e dá argumentos legais às diversas entidades que têm a função reguladora, nomeadamente ao Instituto do Ambiente.
Aqui está o resultado da teimosia do PSD e dos seus eleitos na Câmara e Assembleia Municipal. Aprovaram um documento que agora, e já na época era visível, se transformou num travão ao vosso modelo de desenvolvimento.
Afirmou-se, na época, que o que era preciso era aprovar e que, logo que possível, se procederia à sua alteração.
De facto a revisão do PDM foi aprovada, na Câmara Municipal, em 2002. Contudo, passados 4 anos, continuamos com o PDM de 1999. Não há justificação para um desleixo desta dimensão.
Estamos a pagar, hoje, as decisões erradas do passado.
Protestamos contra os departamentos, os institutos, os boys de uns e de outros, que se encontram nos gabinetes, protestamos com discursos inflamados em defesa da autonomia municipal, contra o centralismo administrativo, acusamos os outros e esquecemos que afinal de contas somos nós os culpados.
Ou será que, com este comportamento, se pretende esconder responsabilidades ?
A questão central é a necessidade urgente de revisão do PDM.
Com Planos de Urbanização e de Pormenor que não respeitam os actuais limites do PDM dificilmente teremos documentos aprovados em tempo útil.
Depois, depois andamos de suspensão, em suspensão retalhando o território municipal ao sabor dos apetites, dos gostos, dos interesses e da tentativa, desesperada, em provocar novas receitas municipais.
Senhor Presidente
Na proposta de suspensão do PDM na área em discussão – Aeródromo e área envolvente. Porque é desta área que se trata apesar de algumas omissões do texto que nos é apresentado.
Quais são as condições excepcionais de perspectivas de desenvolvimento económico e social incompatíveis com as opções contidas no PDM em vigor?
Quais são as opções contidas no PDM que não são compatíveis com o desenvolvimento económico e social, com a requalificação do aeródromo e da sua área envolvente ?
Que investimentos, de importância estratégica para o desenvolvimento económico do Concelho, se potenciam para a área delimitada na planta?
Não estamos perante um expediente para se legalizar uma via e uma ligação não prevista no PDM nem nas opções aprovadas quanto às acessibilidades definidas no âmbito da A23 ?
Não estamos perante o desejo de se provocar uma nova frente de crescimento urbano, em vez de desenvolvimento, com a ocupação e alteração do uso dos solos?
Será que o mero crescimento urbano é sinónimo de desenvolvimento ou de criação de mais valias para quem investe e de mais receitas para os endividados cofres municipais?
Não estamos perante a possibilidade de desaparecimento do actual aeródromo?
Será que a existência do aeródromo é compatível com qualquer modelo urbanístico a implantar na sua área envolvente?
Não encontrando, no documento em análise, a resposta, objectiva e clara, às questões colocadas, votamos contra a suspensão parcial do PDM no aeródromo e área envolvente.
domingo, abril 30, 2006
ESGOTOS OU ÁGUA?
Descubra o localA Origem
A Qualidade das àguas
e responda às seguintes perguntas:
Existirá perigo para a Saúde Pública?
A sua existência trás prejuízos para o nosso ecosistema?
Será que tem influenciado a qualidade das águas da Ribeira?
Será que prejudica a actividade comercial, industrial e turística da nossa Vila?
Serão resíduos do pântano? De uma fossa ainda existente ou de alguma vacaria?
Participe.
A água corre pela estrada e entra na ponte.
As grelhas existem mas a água não entra. Defeito, como é óbvio, da implantação da massa asfáltica e da inexistência de desnível e de valeta adequada para canalização das águas pluviais e outras.
Na primavera e verão vamos ter situações pontuais, semelhantes a esta, contudo, no inverno, irá tornar-se insuportável para as pessoas e veículos (formação de gelo), para os residentes e para a própria segurança da ponte.
A obra encontra-se na fase de Inquérito Administrativo. Espera-se que a Junta de Freguesia informe a Câmara Municipal para a correcção desta e de outras anomalias semelhantes existentes no Largo Prof. Luis da Fonseca e restante Rua do Fundo do Povo.
Intervenção na Sessão Solene da Assembleia Municipal da Covilhã
25 ABRIL DE 2006
SESSÃO SOLENE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA COVILHÃ
Exmo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal
Exmo Sr Presidente da Câmara Municipal
Exmos Senhores Vereadores
Senhores Deputados Municipais
Representantes das diversas instituições presentes
Meus Senhores e Minhas Senhoras
Comemorar o 25 de Abril é sempre uma grande festa, um momento de uma enorme alegria e de reafirmação da esperança.
É uma grande festa porque Portugal libertou - se de 48 anos de fascismo e obscurantismo, da repressão politica, social e económica, abriram-se as portas aos presos por delito de opinião, acabou a guerra colonial, injusta e sangrenta, com reconhecimento da autonomia dos povos colonizados.
É um dia de enorme alegria e de reafirmação da esperança porque reencontraram-se amigos, familiares e povos, partilhando ideias, sonhos, projectos de vida e uma sociedade mais justa.
É um dia que marca o povo português e uma data que traduz a vitória de todos aqueles que não colaboraram com o regime fascista de Salazar ou de Caetano, que souberam e tiveram a coragem de resistir para transformar a vida e a sociedade, para mudar Portugal.
Foi um tempo em que os trabalhadores e o povo tiveram o voto e a palavra reafirmando, direitos e liberdades, entre outras:
A liberdade de expressão;
O direito de participação e manifestação;
O direito ao trabalho e à segurança no emprego;
A salários e horários justos;
À saúde;
Ao ensino;
À segurança social;
À liberdade sindical e das comissões de trabalhadores;
A fazer greve sem perigo de prisão;
À contratação colectiva;
À igualdade no trabalho, na família, na sociedade;
O direito a ter uma pensão ou uma reforma;
Os direitos das crianças;
Os direitos dos deficientes;
O Direito à Justiça;
O Reforço da capacidade funcional, orgânica e financeira das autarquias locais.
Foram as autarquias, no que toca às condições de vida e de desenvolvimento das populações, um dos sectores que mais beneficiou com o 25 de Abril de 1974.
Todos estes valores e princípios foram inscritos na Lei Fundamental do nosso país, a Constituição da República.
Aprovada em 2 de Abril de 1976, fez este mês o seu trigésimo aniversário.
No seu preâmbulo, após sete processos de revisão, sendo o primeiro em 1982 e o sétimo em 2005, pode ler-se, ainda:
“ A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.
Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.
A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais.
(…..)
A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do estado de direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno…….”
Apesar dos golpes e das mutilações sofridas ao longo das sucessivas revisões, pela iniciativa concertada da direita e do PS, a Constituição da República Portuguesa continua a ser uma das mais progressistas da Europa, garante de importantes direitos políticos, económicos, sociais e culturais dos trabalhadores e do povo.
Na revisão de 1997 deu-se abertura à redução do número de deputados traduzindo-se, desta forma, na distorção do sistema de representatividade e no aumento do peso dos dois maiores partidos e na diminuição ou eliminação dos restantes. Isto, de facto, adultera as regras da democraticidade da eleição da Assembleia da República e das Câmaras Municipais. Esta alteração, com a possibilidade da introdução dos círculos uninominais, irá agravar a democraticidade e visa, no essencial, a perpetuação e o rotativismo entre PS e PSD, mutilador das opções de voto dos eleitores.
A revisão de 2001 mutilou a Constituição ao nível dos direitos, liberdades e garantias, com a consagração da jurisdição do Tribunal Penal Internacional sobre os cidadãos portugueses nos processos criminais, sobreponde-se, desta forma, à constituição portuguesa, mutilou-se, ainda, com a introdução das buscas domiciliárias nocturnas e o jornalismo de investigação foi limitado com a introdução do segredo de justiça.
Na área da Saúde, na revisão de 1989, o PS e o PSD, introduziram o que lhes permitiu a criação das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde, colocando em causa o principio de que a Saúde é um serviço público, tendencialmente gratuito.
Estes são alguns exemplos das mutilações e revisões que a direita, com o PS, têm introduzido na Constituição Portuguesa retirando da mesma direitos, princípios e liberdades resultantes das transformações democráticas alcançadas com a revolução antifascista, a revolução de 25 de Abril de 1974.
Porém a Constituição consagra, apesar das mutilações já referidas, princípios, direitos, deveres, liberdades e garantias que interessa verificar, quanto ao seu respeito e cumprimento, ao nível nacional e local.
Afinal de contas o que têm feito os sucessivos governos do PS, PSD e CDS e a Câmara Municipal da Covilhã, enquanto estruturas da organização do Estado, no cumprimento dos valores, deveres e garantias conquistadas pelo 25 de Abril de 1974 e plasmados na Constituição da República Portuguesa?
Nos princípios fundamentais, artigo 2º, Estado de Direito Democrático, consagra – se a garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e que, entre outros princípios, o Estado visa a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.
Será que os sucessivos Governos e a Câmara Municipal têm garantido a efectivação dos direitos e liberdades fundamentais?
Será que tem existido preocupação, por parte do Governo e da Câmara Municipal, de concretizar a democracia económica, social e cultural e aprofundar a democracia participativa?
No artigo 9º (Tarefas fundamentais do Estado) a Constituição refere que são tarefas do mesmo, entre outras, na alínea b) “Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do estado de direito democrático” e na alínea e) “Promover e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território”.
Será que quando se entregam os documentos aos senhores vereadores, sem tempo de análise, estamos a respeitar direitos e a estimular a participação?
Será que quando não se respondem a perguntas e a requerimentos dos eleitos da Assembleia Municipal estamos a respeitar o direito destes à informação?
Quando a maioria das ETARES não funcionam e a área do Teixoso – Covilhã – Tortosendo não tem qualquer ETAR estamos a defender a natureza e o ambiente?
Quando se promove a desanexação de áreas significativas da reserva agrícola e ecológica para facilitar especuladores do sector imobiliário estamos a assegurar um correcto ordenamento do território?
Estamos a cumprir a Constituição e o estado de direito democrático resultante da revolução de Abril de 1974 quando se ocupam, de forma abusiva, terrenos de uma colectividade e edifícios afectos a outras instituições?
É necessário cumprir Abril e a Constituição da República Portuguesa. O artigo 22º da Constituição define que “ O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.”
A constituição mantém, na sua matriz, direitos fundamentais inscritos pela acção revolucionária das forças armadas e do povo em geral.O direito à informação e à liberdade de imprensa, o direito de reunião, de manifestação e de expressão.
Quanto a este direito, o direito de expressão, diz o texto constitucional que “todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações”.
No numero 2 do mesmo artigo 37º consagrou-se que “O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura”.
Este, meus senhores, é um direito constitucional que deverá ser cumprido, deixando –se de lado artimanhas e outras espertezas saloias, anti – democráticas e anti – constitucionais, características de pessoas que, parece, darem-se mal com a democracia e o estado de direito democrático resultante do 25 de Abril de 1974.
Quando se tem a obsessão doentia de se mandar retirar estruturas e informação politica e se mantêm outras estruturas partidárias, os pendões da publicidade comercial e inscrições de cariz fascista nas paredes da nossa cidade não se está a respeitar a Constituição da República nem os ideais da Revolução de Abril.
Saliente-se, ainda, no âmbito dos direitos, liberdades e garantias o compromisso de se assegurar aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.
Todos têm direito ao trabalho. Afirma a Constituição. E todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito, entre outros:
- À retribuição do trabalho observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir-se uma existência condigna;
- Direito a uma organização do trabalho em condições socialmente dignificantes permitindo a realização pessoal e a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
- O direito a prestar trabalho em condições de higiene, segurança e saúde.
O artigo 64º refere no seu nº1 que “Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover”.
Refere, ainda, que o direito se realiza através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuitas.
Foi aqui que o PS, o PSD e o CDS, na 2ª revisão de 1989, conseguiram meter as taxas moderadoras que sofreram, ultimamente, uma subida de valor acentuada, prejudicando, desta forma todos aqueles que necessitam de utilizar os serviços de saúde.
Para assegurar o serviço nacional de saúde a Constituição define que é da responsabilidade do Estado, entre outras, “ garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde” e que “ o serviço nacional de saúde tem uma gestão descentralizada e participada”.
É conhecida a posição do Partido Comunista Português quanto à questão do eventual encerramento das maternidades. Somos defensores que se devem manter as maternidades existentes na Beira Interior, nomeadamente as maternidades da Guarda, Castelo Branco e Covilhã.
São válidos os argumentos ligados à distância existente entre os três centros urbanos,
É válido e pertinente o argumento de que com uma Faculdade de Medicina seria inadmissível encerrar a maternidade no Centro Hospitalar da Cova da Beira.
É válido e fundamental o argumento de que as populações, as autarquias e as comissões de utentes devem ser ouvidas, caso contrário não se está a respeitar o preceito constitucional de que a gestão deverá ser participada. Espero que não se entenda, participação, com audição dos nomeados pela administração central.
Porém, não nos confundimos com aqueles que só se preocupam, se revoltam e se manifestam, quando a medida é aplicada pelo governo do outro. Ou com aqueles que só se preocupam com o eventual encerramento da maternidade na Covilhã.
Num mundo, dito global, temos que ter uma visão mais lata e mais solidária, menos redutora, provinciana e de mero bairrismo. Temos que defender a manutenção da nossa maternidade, é certo, contudo, também temos que ser solidários com as populações de Castelo Branco e da Guarda que têm o mesmo objectivo.
Para o Partido Comunista Português o encerramento de qualquer maternidade ou de qualquer outro serviço público é sempre condenável independentemente do partido que se encontrar no Governo ou do local, freguesia e cidade onde o serviço se localize.
Para nós, Comunistas, o serviço público deverá ser de qualidade e estar próximo das populações. Porque, só desta forma, poderá existir o acesso universal e geral da população aos serviços de saúde, de acordo com a Constituição da República e de acordo com os ideais do 25 de Abril de 1974.
É necessário mais investimento no interior do país por parte do governo mas, não nos podemos esquecer, que no Concelho da Covilhã também existem diferenças substanciais entre o investimento realizado na área da Covilhã e aquele que é feito a norte ou a sul do Concelho, apesar das limitações, já visíveis, impostas por uma política errada, desta Câmara Municipal, gerida pelo PSD, na relação investimento – endividamento e na relação custo - benefício desse mesmo investimento.
A dívida é preocupante e os problemas básicos do Concelho ainda se encontram longe de se encontrarem solucionados. O Ciclo das Infra – Estruturas Básicas ainda não acabou, e, pelo ritmo e opções do actual Executivo, é a população, mais uma vez, que irá pagar na factura da água, nas taxas e licenças, nas rendas da habitação social e na contribuição sobre imóveis.
É legitimo que o cidadão comum se interrogue:
Passados 32 anos do 25 de Abril de 1974 e 30 anos da Constituição da República, estamos endividados, e temos que andar a fazer concessões privadas para o tratamento de águas residuais, a tentar concessionar barragens, a efectuar concessões de parques de estacionamento, a venda antecipada de rendas e a venda do património do município.
Durante estes anos porque não se construiu toda uma rede de saneamento e de tratamento das águas residuais? Porque razão as ETARES existentes ou não funcionam ou funcionam mal? Porque razão não existe tratamento de águas residuais entre o Teixoso - Covilhã e Tortosendo?
Durante estes anos todos não foi possível concluir a rede viária no Concelho, na Cidade da Covilhã e na ligação a Coimbra?
Estamos endividados e não temos rede viária de qualidade no norte e sul do Concelho?
Onde está a periférica à Covilhã?
Onde se encontra a ligação a Coimbra?
O emprego onde se encontra?
Na educação que planeamento se realizou? Será que algum investimento feito foi concretizado tendo por base a racionalidade, a eficácia, a relação custo – benefício e o futuro?
Já se apetrecharam as escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico com material didáctico, substituindo o que existia antes do 25 de Abril? Passados 32 anos de Abril e as nossas crianças continuam com o material didáctico dos seus avós?
É verdade que o 25 de Abril encontrou uma Covilhã com os lanifícios em ruptura tecnológica e um tecido empresarial caduco.
É verdade que as assimetrias no Concelho eram mais acentuadas.
Contudo, será que não poderíamos ter evoluído mais? Nas infra estruturas básicas, no emprego e no bem estar social?
Será que, ainda hoje, estamos a caminhar no sentido de cumprir Abril e a Constituição da República Portuguesa?
Passados 32 anos do 25 de Abril e de 30 anos de governação central e local com políticas de direita, Portugal ocupa a última fila em tudo o que é positivo e a primeira em que tudo é negativo.
Contudo, apesar do ataque cerrado às conquistas de Abril, este permanece na memória e nos corações de centenas de milhares de portugueses e é uma referência para os trabalhadores e para povo em geral, na luta contra as politicas e os comportamentos de direita.
Este sentir colectivo e a Constituição da República, que é necessário respeitar e cumprir, permite afirmar que Abril continua vivo como projecto de futuro.
Viva o 25 de Abril! 25 de Abril Sempre!
Tenho dito!
SESSÃO SOLENE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA COVILHÃ
Exmo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal
Exmo Sr Presidente da Câmara Municipal
Exmos Senhores Vereadores
Senhores Deputados Municipais
Representantes das diversas instituições presentes
Meus Senhores e Minhas Senhoras
Comemorar o 25 de Abril é sempre uma grande festa, um momento de uma enorme alegria e de reafirmação da esperança.
É uma grande festa porque Portugal libertou - se de 48 anos de fascismo e obscurantismo, da repressão politica, social e económica, abriram-se as portas aos presos por delito de opinião, acabou a guerra colonial, injusta e sangrenta, com reconhecimento da autonomia dos povos colonizados.
É um dia de enorme alegria e de reafirmação da esperança porque reencontraram-se amigos, familiares e povos, partilhando ideias, sonhos, projectos de vida e uma sociedade mais justa.
É um dia que marca o povo português e uma data que traduz a vitória de todos aqueles que não colaboraram com o regime fascista de Salazar ou de Caetano, que souberam e tiveram a coragem de resistir para transformar a vida e a sociedade, para mudar Portugal.
Foi um tempo em que os trabalhadores e o povo tiveram o voto e a palavra reafirmando, direitos e liberdades, entre outras:
A liberdade de expressão;
O direito de participação e manifestação;
O direito ao trabalho e à segurança no emprego;
A salários e horários justos;
À saúde;
Ao ensino;
À segurança social;
À liberdade sindical e das comissões de trabalhadores;
A fazer greve sem perigo de prisão;
À contratação colectiva;
À igualdade no trabalho, na família, na sociedade;
O direito a ter uma pensão ou uma reforma;
Os direitos das crianças;
Os direitos dos deficientes;
O Direito à Justiça;
O Reforço da capacidade funcional, orgânica e financeira das autarquias locais.
Foram as autarquias, no que toca às condições de vida e de desenvolvimento das populações, um dos sectores que mais beneficiou com o 25 de Abril de 1974.
Todos estes valores e princípios foram inscritos na Lei Fundamental do nosso país, a Constituição da República.
Aprovada em 2 de Abril de 1976, fez este mês o seu trigésimo aniversário.
No seu preâmbulo, após sete processos de revisão, sendo o primeiro em 1982 e o sétimo em 2005, pode ler-se, ainda:
“ A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.
Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.
A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais.
(…..)
A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do estado de direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno…….”
Apesar dos golpes e das mutilações sofridas ao longo das sucessivas revisões, pela iniciativa concertada da direita e do PS, a Constituição da República Portuguesa continua a ser uma das mais progressistas da Europa, garante de importantes direitos políticos, económicos, sociais e culturais dos trabalhadores e do povo.
Na revisão de 1997 deu-se abertura à redução do número de deputados traduzindo-se, desta forma, na distorção do sistema de representatividade e no aumento do peso dos dois maiores partidos e na diminuição ou eliminação dos restantes. Isto, de facto, adultera as regras da democraticidade da eleição da Assembleia da República e das Câmaras Municipais. Esta alteração, com a possibilidade da introdução dos círculos uninominais, irá agravar a democraticidade e visa, no essencial, a perpetuação e o rotativismo entre PS e PSD, mutilador das opções de voto dos eleitores.
A revisão de 2001 mutilou a Constituição ao nível dos direitos, liberdades e garantias, com a consagração da jurisdição do Tribunal Penal Internacional sobre os cidadãos portugueses nos processos criminais, sobreponde-se, desta forma, à constituição portuguesa, mutilou-se, ainda, com a introdução das buscas domiciliárias nocturnas e o jornalismo de investigação foi limitado com a introdução do segredo de justiça.
Na área da Saúde, na revisão de 1989, o PS e o PSD, introduziram o que lhes permitiu a criação das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde, colocando em causa o principio de que a Saúde é um serviço público, tendencialmente gratuito.
Estes são alguns exemplos das mutilações e revisões que a direita, com o PS, têm introduzido na Constituição Portuguesa retirando da mesma direitos, princípios e liberdades resultantes das transformações democráticas alcançadas com a revolução antifascista, a revolução de 25 de Abril de 1974.
Porém a Constituição consagra, apesar das mutilações já referidas, princípios, direitos, deveres, liberdades e garantias que interessa verificar, quanto ao seu respeito e cumprimento, ao nível nacional e local.
Afinal de contas o que têm feito os sucessivos governos do PS, PSD e CDS e a Câmara Municipal da Covilhã, enquanto estruturas da organização do Estado, no cumprimento dos valores, deveres e garantias conquistadas pelo 25 de Abril de 1974 e plasmados na Constituição da República Portuguesa?
Nos princípios fundamentais, artigo 2º, Estado de Direito Democrático, consagra – se a garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e que, entre outros princípios, o Estado visa a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.
Será que os sucessivos Governos e a Câmara Municipal têm garantido a efectivação dos direitos e liberdades fundamentais?
Será que tem existido preocupação, por parte do Governo e da Câmara Municipal, de concretizar a democracia económica, social e cultural e aprofundar a democracia participativa?
No artigo 9º (Tarefas fundamentais do Estado) a Constituição refere que são tarefas do mesmo, entre outras, na alínea b) “Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do estado de direito democrático” e na alínea e) “Promover e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território”.
Será que quando se entregam os documentos aos senhores vereadores, sem tempo de análise, estamos a respeitar direitos e a estimular a participação?
Será que quando não se respondem a perguntas e a requerimentos dos eleitos da Assembleia Municipal estamos a respeitar o direito destes à informação?
Quando a maioria das ETARES não funcionam e a área do Teixoso – Covilhã – Tortosendo não tem qualquer ETAR estamos a defender a natureza e o ambiente?
Quando se promove a desanexação de áreas significativas da reserva agrícola e ecológica para facilitar especuladores do sector imobiliário estamos a assegurar um correcto ordenamento do território?
Estamos a cumprir a Constituição e o estado de direito democrático resultante da revolução de Abril de 1974 quando se ocupam, de forma abusiva, terrenos de uma colectividade e edifícios afectos a outras instituições?
É necessário cumprir Abril e a Constituição da República Portuguesa. O artigo 22º da Constituição define que “ O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.”
A constituição mantém, na sua matriz, direitos fundamentais inscritos pela acção revolucionária das forças armadas e do povo em geral.O direito à informação e à liberdade de imprensa, o direito de reunião, de manifestação e de expressão.
Quanto a este direito, o direito de expressão, diz o texto constitucional que “todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações”.
No numero 2 do mesmo artigo 37º consagrou-se que “O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura”.
Este, meus senhores, é um direito constitucional que deverá ser cumprido, deixando –se de lado artimanhas e outras espertezas saloias, anti – democráticas e anti – constitucionais, características de pessoas que, parece, darem-se mal com a democracia e o estado de direito democrático resultante do 25 de Abril de 1974.
Quando se tem a obsessão doentia de se mandar retirar estruturas e informação politica e se mantêm outras estruturas partidárias, os pendões da publicidade comercial e inscrições de cariz fascista nas paredes da nossa cidade não se está a respeitar a Constituição da República nem os ideais da Revolução de Abril.
Saliente-se, ainda, no âmbito dos direitos, liberdades e garantias o compromisso de se assegurar aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.
Todos têm direito ao trabalho. Afirma a Constituição. E todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito, entre outros:
- À retribuição do trabalho observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir-se uma existência condigna;
- Direito a uma organização do trabalho em condições socialmente dignificantes permitindo a realização pessoal e a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
- O direito a prestar trabalho em condições de higiene, segurança e saúde.
O artigo 64º refere no seu nº1 que “Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover”.
Refere, ainda, que o direito se realiza através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuitas.
Foi aqui que o PS, o PSD e o CDS, na 2ª revisão de 1989, conseguiram meter as taxas moderadoras que sofreram, ultimamente, uma subida de valor acentuada, prejudicando, desta forma todos aqueles que necessitam de utilizar os serviços de saúde.
Para assegurar o serviço nacional de saúde a Constituição define que é da responsabilidade do Estado, entre outras, “ garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde” e que “ o serviço nacional de saúde tem uma gestão descentralizada e participada”.
É conhecida a posição do Partido Comunista Português quanto à questão do eventual encerramento das maternidades. Somos defensores que se devem manter as maternidades existentes na Beira Interior, nomeadamente as maternidades da Guarda, Castelo Branco e Covilhã.
São válidos os argumentos ligados à distância existente entre os três centros urbanos,
É válido e pertinente o argumento de que com uma Faculdade de Medicina seria inadmissível encerrar a maternidade no Centro Hospitalar da Cova da Beira.
É válido e fundamental o argumento de que as populações, as autarquias e as comissões de utentes devem ser ouvidas, caso contrário não se está a respeitar o preceito constitucional de que a gestão deverá ser participada. Espero que não se entenda, participação, com audição dos nomeados pela administração central.
Porém, não nos confundimos com aqueles que só se preocupam, se revoltam e se manifestam, quando a medida é aplicada pelo governo do outro. Ou com aqueles que só se preocupam com o eventual encerramento da maternidade na Covilhã.
Num mundo, dito global, temos que ter uma visão mais lata e mais solidária, menos redutora, provinciana e de mero bairrismo. Temos que defender a manutenção da nossa maternidade, é certo, contudo, também temos que ser solidários com as populações de Castelo Branco e da Guarda que têm o mesmo objectivo.
Para o Partido Comunista Português o encerramento de qualquer maternidade ou de qualquer outro serviço público é sempre condenável independentemente do partido que se encontrar no Governo ou do local, freguesia e cidade onde o serviço se localize.
Para nós, Comunistas, o serviço público deverá ser de qualidade e estar próximo das populações. Porque, só desta forma, poderá existir o acesso universal e geral da população aos serviços de saúde, de acordo com a Constituição da República e de acordo com os ideais do 25 de Abril de 1974.
É necessário mais investimento no interior do país por parte do governo mas, não nos podemos esquecer, que no Concelho da Covilhã também existem diferenças substanciais entre o investimento realizado na área da Covilhã e aquele que é feito a norte ou a sul do Concelho, apesar das limitações, já visíveis, impostas por uma política errada, desta Câmara Municipal, gerida pelo PSD, na relação investimento – endividamento e na relação custo - benefício desse mesmo investimento.
A dívida é preocupante e os problemas básicos do Concelho ainda se encontram longe de se encontrarem solucionados. O Ciclo das Infra – Estruturas Básicas ainda não acabou, e, pelo ritmo e opções do actual Executivo, é a população, mais uma vez, que irá pagar na factura da água, nas taxas e licenças, nas rendas da habitação social e na contribuição sobre imóveis.
É legitimo que o cidadão comum se interrogue:
Passados 32 anos do 25 de Abril de 1974 e 30 anos da Constituição da República, estamos endividados, e temos que andar a fazer concessões privadas para o tratamento de águas residuais, a tentar concessionar barragens, a efectuar concessões de parques de estacionamento, a venda antecipada de rendas e a venda do património do município.
Durante estes anos porque não se construiu toda uma rede de saneamento e de tratamento das águas residuais? Porque razão as ETARES existentes ou não funcionam ou funcionam mal? Porque razão não existe tratamento de águas residuais entre o Teixoso - Covilhã e Tortosendo?
Durante estes anos todos não foi possível concluir a rede viária no Concelho, na Cidade da Covilhã e na ligação a Coimbra?
Estamos endividados e não temos rede viária de qualidade no norte e sul do Concelho?
Onde está a periférica à Covilhã?
Onde se encontra a ligação a Coimbra?
O emprego onde se encontra?
Na educação que planeamento se realizou? Será que algum investimento feito foi concretizado tendo por base a racionalidade, a eficácia, a relação custo – benefício e o futuro?
Já se apetrecharam as escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico com material didáctico, substituindo o que existia antes do 25 de Abril? Passados 32 anos de Abril e as nossas crianças continuam com o material didáctico dos seus avós?
É verdade que o 25 de Abril encontrou uma Covilhã com os lanifícios em ruptura tecnológica e um tecido empresarial caduco.
É verdade que as assimetrias no Concelho eram mais acentuadas.
Contudo, será que não poderíamos ter evoluído mais? Nas infra estruturas básicas, no emprego e no bem estar social?
Será que, ainda hoje, estamos a caminhar no sentido de cumprir Abril e a Constituição da República Portuguesa?
Passados 32 anos do 25 de Abril e de 30 anos de governação central e local com políticas de direita, Portugal ocupa a última fila em tudo o que é positivo e a primeira em que tudo é negativo.
Contudo, apesar do ataque cerrado às conquistas de Abril, este permanece na memória e nos corações de centenas de milhares de portugueses e é uma referência para os trabalhadores e para povo em geral, na luta contra as politicas e os comportamentos de direita.
Este sentir colectivo e a Constituição da República, que é necessário respeitar e cumprir, permite afirmar que Abril continua vivo como projecto de futuro.
Viva o 25 de Abril! 25 de Abril Sempre!
Tenho dito!
Assinar:
Postagens (Atom)