2.
PERÍODO
DA ORDEM DO DIA
2.2.
Orçamento
para 2014, Grandes Opções do Plano, Plano Plurianual de Investimento, Plano de
Atividades Municipais, Mapas de Pessoal, Tabela de Taxas, Compensações e Outras
Receitas do Município, Autorização Prévia no âmbito da Lei dos Compromissos
Senhor Presidente da Mesa da
Assembleia Municipal,
Senhor Presidente da Câmara
Municipal,
Senhora e Senhores
Vereadores,
Senhoras e Senhores
Deputados,
Senhoras e Senhores
Presidentes de Junta,
Minhas Senhoras e meus Senhores,
As Eleições Autárquicas
de 29 de Setembro deste ano trouxeram a esperança aos eleitores do Concelho da
Covilhã, de uma mudança real e efetiva, não só das faces que compõem o Executivo
Camarário e esta Assembleia, mas das políticas por estes postas em prática,
capazes de responder de forma satisfatória aos seus anseios e aspirações,
nomeadamente à melhoria da qualidade de vida de quem aqui vive e trabalha.
No programa apresentado
pelo Partido Socialista às Eleições Autárquicas, o agora Presidente da Câmara
Municipal afirmava “A mudança é finalmente uma possibilidade e não há dúvidas
de que é preciso mudar o rumo desta cidade”.
Analisamos, discutimos
e votamos hoje, os instrumentos políticos e financeiros anuais, Aliás, o que
hoje se apresentam são essencialmente os instrumentos financeiros, pois a
análise política resume-se a cinco páginas, que concordarão, para além de texto
copiado e colado de anos anteriores, nada acrescenta quanto à estratégia, aos
objetivos, projetos e ações que o município espera desenvolver. É um exercício
interessante, e nós fizemo-lo, consultar estes mesmos documentos de outras
autarquias. Eixos de Intervenção, desenvolvidos através de Medidas, que
enquadram Projetos, com Ações concretas de execução.
Concordarão também
que tal como se apresentam estes documentos não vão totalmente ao encontro do
preceituado no ponto 1.6. do Programa Eleitoral do PS, onde se lê “Promoção da transparência e de medidas que
garantam que os munícipes têm conhecimento e informação sobre todos os assuntos
da gestão autárquica.“
Orçamento para 2014
Quantos aos números,
eles ditam um orçamento menor (42.981.822€), tanto por via da aproximação à
execução real dos últimos anos, que merece a nossa concordância, como por via
dos constrangimentos decorrentes do novo Regime Financeiro das Autarquias
Locais, aprovado pelo PSD e CDS-PP, “inserido na estratégia do Governo para a
subversão e desmantelamento do poder local democrático, que visa liquidar a
autonomia financeira, reduz a participação dos municípios e freguesias na
partilha de recursos públicos e cria entraves à capacidade realizadora das
autarquias, nomeadamente na resolução dos problemas das suas populações. Mais
do que contra as autarquias, esta é uma proposta contra as populações, que nega
o direito ao desenvolvimento local, inserindo-se nos objetivos de
empobrecimento do País” (Paula Santos, PCP).
Quanto às Receitas, dos
quase 43 milhões de euros (M€), estas repartem-se em 24.697.470€ para Receitas
Correntes e 18.283.352€ para Receitas de Capital, continuando aqui o novo
Executivo Camarário na linha do que em anos anteriores era prática, contar com
a Receita de Venda de Bens de Investimento de 15,3M€ (3,2M€ em Terrenos, 9,2M€
em Habitações e 2,7M€ em Edifícios), necessitando esta rubrica de um
esclarecimento à Assembleia Municipal. Pretende o Partido Socialista vender
efetivamente este património municipal ou consta esta rubrica no orçamento das
receitas de forma meramente contabilística?
Mas admitido que foi,
pelo Senhor Presidente da Câmara, aquando da apresentação do orçamento ao PCP,
que não é sua intenção a alienação de património, é legitimo então que outras
questões se coloquem, nomeadamente:
- Uma vez que as
Receitas Correntes no valor de 24,6M€ mais as Receitas de Capital possíveis de
executar no valor de 2,9M€ perfazem um orçamento de receitas efetivas de 27,6M€
e uma vez que as Despesas Correntes são no valor de 20,7M€, ficam apenas
disponíveis para Despesas de Capital 6,9M€; - De que rubricas das Despesas de Capital irá a CMC abdicar, por falta de
dotação financeira, durante o ano de 2014?
Mas permita-nos ainda
uma nota acerca da composição das diferentes rubricas da despesa. Enquanto que
as Despesas com Pessoal correspondem a 31,6% do total das Despesas Correntes,
já a Aquisição de Bens e Serviços correspondem a 44,97%. Dos 9,3M€ aí
previstos, 4,1M€ estão descritos como outros, nada especificados e portanto
impossíveis de avaliar a pertinência. Fizemos esta crítica ao anterior
executivo, devemos fazê-la ao novo executivo. Disse o Senhor Presidente que se
trata de rubricas genéricas, não necessariamente de verbas indiferenciadas.
Concordará que carecem de melhor descritivo e mais especificação. Voltamos às
suas palavras “A mudança é finalmente uma possibilidade”.
Grandes Opções do Plano, Plano Prurianual de Investimento e Plano de
Atividades Municipal
Quanto às Grandes Opções do Plano, com pequenas diferenças em relação a
anos anteriores, no valor de 36,4M€, consagram 38,2% para a Administração
Geral, 16,5% para Comunicações e Transportes, 10,9% para Habitação e Urbanismo,
perfazendo um total de 23,9M€, 65,7%, (62,23% no ano de 2013).
Quanto aos restantes 34,25%, 12,4M€, à exceção da Rubrica de Saneamento
e Salubridade que aumenta de 467.000€ para 1.494.000€ (aumento que gostaríamos
que o Executivo explicasse) e da Rubrica de Transferências para a Administração
Local, todas as Rubricas se mantém com peso relativo idêntico aos anos
anteriores, o que nos leva a perguntar, onde está o Projeto Autárquico de
mudança?
Contudo, este documento carece de uma análise mais fina e apurada (ver
Anexo). E já que podíamos incorrer no erro de analisar um documento ainda muito
marcado pelos compromissos assumidos no passado, debrucemo-nos sobre as novas ações
lançadas pelo novo executivo.
Contam-se 34 Novas Ações, distribuídas pelas diferentes rubricas das
Grandes Opções do Plano, mas novamente com uma mesma tendência. As rubricas de
Comunicações e Transportes (31,03%) e Habitação e Urbanismo (17,59%) arrecadam
quase 50% do total (48,62%).
De todas as novas Ações previstas para o ano 2014, no valor de
1.450.000€, apenas 2 no valor de apenas 85.000€ se destinam a ações de nível
imaterial:
Educação – Programa “Conhecer o Concelho” – 55.000€;
Ação Social – Programa de Emergência Social – 30.000€;
De todas as novas Ações materiais previstas, nenhuma encontramos para a
resolução dos graves problemas que afetam a Habitação Social e que a CDU,
através do seu Vereador José Pinto, já visitou, documentou e propôs medidas com
vista à sua resolução.
Pensamos ser importante o diagnóstico de obras que o concelho, as juntas
de freguesia, as coletividades e instituições necessitam, mas pensamos ser
importante, ações, projetos e programas que potenciem a revitalização do
potencial humano, criando condições para a criação de um Concelho desenvolvido,
sustentável, com emprego, referência cultural e desportiva, mais justo e
democrático, um Concelho de Esquerda, para o qual o PCP tem propostas
responsáveis e credíveis.
Tabela de Taxas, Compensações e Outras
Receitas do Município da Covilhã
A proposta de actualização proposta pela Câmara Municipal é
de 1,0% considerando a previsão da inflação referida na proposta de Orçamento
do Estado para o ano de 2014.
Dispõe o artigo 9º, nº1 da Lei n.º 53-E/2006, de 29
de Dezembro que “Os orçamentos anuais das autarquias locais podem atualizar o valor das
taxas estabelecidas nos regulamentos de criação respectivos, de acordo com a
taxa de inflação.”
“Podem” e não “estão obrigadas a”, o que significa que é uma opção
política aumentar as taxas em 1% para o Ano de 2014.
Esta é mais uma matéria onde “A mudança é finalmente uma
possibilidade e não há duvidas de que é preciso mudar o rumo desta cidade”, mas
onde praticamente nada se altera, ou melhor, altera, mas para aumentar o valor
dos serviços praticados.
Não se decide diferente
no Estacionamento, nos Mercados e Feiras, nas Infraestruturas Desportivas
Municipais, na Biblioteca, ou seja tudo é tratado como o PSD tratava e
considerava ser a política a seguir. Ainda continuam a existir as taxas de
Aeródromo.
Chamamos ainda a atenção para a Taxa de Ocupação de Subsolo, prevista no
nº 2 do artigo 17º - Tubagens de abastecimento público de gás e aquilo que
consideramos um lapso, visto que existe uma deliberação de isenção desta taxa
para o ano de 2014 e da sua redução para 4,45€, aprovada nesta Assembleia a 5
de Julho de 2013, por unanimidade.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores
Deputados
Em síntese, tendo em conta as devidas distâncias que
esperamos se venham a concretizar em relação à anterior Gestão PSD, estamos
perante documentos que não traduzem ainda qualquer diferenciação significativa;
São apresentados documentos financeiros sem conteúdo
político e sem linhas de intervenção programáticas dignas de registo; Não prevê Planos específicos
de para as áreas de intervenção e competências do município;
Compromete de sobremaneira, alguns dos objetivos definidos
pelo Partido Socialista no seu Programa Eleitoral, dos quais destacamos:
“2.2. Definição de uma estratégia de
marketing municipal e regional junto de outros municípios com quem se partilhem
interesses comuns.
2.5. Aposta no
sector primário, favorecendo o desenvolvimento da agricultura e da pecuária
e explorando o enorme potencial do concelho neste campo: ao nível da fruta, do
vinho e do azeite, dos produtos apícolas, das florestas e derivados, mas também
ao nível da carne caprina e ovina, do leite e do queijo.
3.4. Incentivar a criação de um cluster
ligado ao Turismo de Saúde/Tecnologias para a Saúde/Ambient Assisted Living com os seguintes actores
principais: a Câmara Municipal da Covilhã e as autarquias da região (Comunidade
Intermunicipal); a Universidade da Beira Interior; os Parques de Ciência e
Tecnologia e as respectivas empresas ligadas às tecnologias para a saúde; os
hotéis da região (com a vantagem de existirem hotéis termais); as Instituições
Particulares de Solidariedade Social.
7.1. Associar a cultura à economia
local, concorrendo a projectos que permitam aproveitamento e revitalização de
infraestruturas e a dinamização de clusters de industrias criativas.
9.1. Lançar um “Plano de Conservação
Salvaguarda e Valorização da Zona Antiga”, a negociar pelas várias forças
politicas para garantir uma intervenção continuada ao longo de vários mandatos.
9.2. Afectar parte do IMI pago pelos covilhanenses
para uma intervenção urbanística na zona histórica da cidade e nas algumas
freguesias.
10.2. Implementar o projecto de
reabilitação do centro histórico da Covilhã com vista ao seu repovoamento por
parte dos jovens, através dos mecanismos do arrendamento ou venda a custos
controlados;”
Consideramos assim, que falta percorrer um longo caminho para que a
efetiva mudança para o Concelho, que os Covilhanenses afirmaram no dia 29 de
Setembro de 2013, se operacionalize e se concretize.
Assim como fizemos o exercício de confrontar este Orçamento e Grandes
Opções do Plano com o Programa Eleitoral do Partido Socialista, deixamos o
desafio para consultarem o Programa Eleitoral da CDU.
Disse.
Os
Deputados do PCP
Vítor
Reis Silva
Marco
Gabriel
Mónica
Ramôa
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