sábado, janeiro 04, 2014

Orçamento e GOP da CMC para 2014 - Intervenção da CDU


2.       PERÍODO DA ORDEM DO DIA
2.2.       Orçamento para 2014, Grandes Opções do Plano, Plano Plurianual de Investimento, Plano de Atividades Municipais, Mapas de Pessoal, Tabela de Taxas, Compensações e Outras Receitas do Município, Autorização Prévia no âmbito da Lei dos Compromissos
 
Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal,
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhora e Senhores Vereadores,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Presidentes de Junta,
Minhas Senhoras e meus Senhores,
 
As Eleições Autárquicas de 29 de Setembro deste ano trouxeram a esperança aos eleitores do Concelho da Covilhã, de uma mudança real e efetiva, não só das faces que compõem o Executivo Camarário e esta Assembleia, mas das políticas por estes postas em prática, capazes de responder de forma satisfatória aos seus anseios e aspirações, nomeadamente à melhoria da qualidade de vida de quem aqui vive e trabalha.
 
No programa apresentado pelo Partido Socialista às Eleições Autárquicas, o agora Presidente da Câmara Municipal afirmava “A mudança é finalmente uma possibilidade e não há dúvidas de que é preciso mudar o rumo desta cidade”.
 
Analisamos, discutimos e votamos hoje, os instrumentos políticos e financeiros anuais, Aliás, o que hoje se apresentam são essencialmente os instrumentos financeiros, pois a análise política resume-se a cinco páginas, que concordarão, para além de texto copiado e colado de anos anteriores, nada acrescenta quanto à estratégia, aos objetivos, projetos e ações que o município espera desenvolver. É um exercício interessante, e nós fizemo-lo, consultar estes mesmos documentos de outras autarquias. Eixos de Intervenção, desenvolvidos através de Medidas, que enquadram Projetos, com Ações concretas de execução.
 
Concordarão também que tal como se apresentam estes documentos não vão totalmente ao encontro do preceituado no ponto 1.6. do Programa Eleitoral do PS, onde se lê “Promoção da transparência e de medidas que garantam que os munícipes têm conhecimento e informação sobre todos os assuntos da gestão autárquica.
 
Orçamento para 2014
 
Quantos aos números, eles ditam um orçamento menor (42.981.822€), tanto por via da aproximação à execução real dos últimos anos, que merece a nossa concordância, como por via dos constrangimentos decorrentes do novo Regime Financeiro das Autarquias Locais, aprovado pelo PSD e CDS-PP, “inserido na estratégia do Governo para a subversão e desmantelamento do poder local democrático, que visa liquidar a autonomia financeira, reduz a participação dos municípios e freguesias na partilha de recursos públicos e cria entraves à capacidade realizadora das autarquias, nomeadamente na resolução dos problemas das suas populações. Mais do que contra as autarquias, esta é uma proposta contra as populações, que nega o direito ao desenvolvimento local, inserindo-se nos objetivos de empobrecimento do País” (Paula Santos, PCP).
 
Quanto às Receitas, dos quase 43 milhões de euros (M€), estas repartem-se em 24.697.470€ para Receitas Correntes e 18.283.352€ para Receitas de Capital, continuando aqui o novo Executivo Camarário na linha do que em anos anteriores era prática, contar com a Receita de Venda de Bens de Investimento de 15,3M€ (3,2M€ em Terrenos, 9,2M€ em Habitações e 2,7M€ em Edifícios), necessitando esta rubrica de um esclarecimento à Assembleia Municipal. Pretende o Partido Socialista vender efetivamente este património municipal ou consta esta rubrica no orçamento das receitas de forma meramente contabilística?
 
Mas admitido que foi, pelo Senhor Presidente da Câmara, aquando da apresentação do orçamento ao PCP, que não é sua intenção a alienação de património, é legitimo então que outras questões se coloquem, nomeadamente:
 
- Uma vez que as Receitas Correntes no valor de 24,6M€ mais as Receitas de Capital possíveis de executar no valor de 2,9M€ perfazem um orçamento de receitas efetivas de 27,6M€ e uma vez que as Despesas Correntes são no valor de 20,7M€, ficam apenas disponíveis para Despesas de Capital 6,9M€; - De que rubricas das Despesas de Capital irá a CMC abdicar, por falta de dotação financeira, durante o ano de 2014?
 
Mas permita-nos ainda uma nota acerca da composição das diferentes rubricas da despesa. Enquanto que as Despesas com Pessoal correspondem a 31,6% do total das Despesas Correntes, já a Aquisição de Bens e Serviços correspondem a 44,97%. Dos 9,3M€ aí previstos, 4,1M€ estão descritos como outros, nada especificados e portanto impossíveis de avaliar a pertinência. Fizemos esta crítica ao anterior executivo, devemos fazê-la ao novo executivo. Disse o Senhor Presidente que se trata de rubricas genéricas, não necessariamente de verbas indiferenciadas. Concordará que carecem de melhor descritivo e mais especificação. Voltamos às suas palavras “A mudança é finalmente uma possibilidade”.
 
Grandes Opções do Plano, Plano Prurianual de Investimento e Plano de Atividades Municipal
 
Quanto às Grandes Opções do Plano, com pequenas diferenças em relação a anos anteriores, no valor de 36,4M€, consagram 38,2% para a Administração Geral, 16,5% para Comunicações e Transportes, 10,9% para Habitação e Urbanismo, perfazendo um total de 23,9M€, 65,7%, (62,23% no ano de 2013).
 
Quanto aos restantes 34,25%, 12,4M€, à exceção da Rubrica de Saneamento e Salubridade que aumenta de 467.000€ para 1.494.000€ (aumento que gostaríamos que o Executivo explicasse) e da Rubrica de Transferências para a Administração Local, todas as Rubricas se mantém com peso relativo idêntico aos anos anteriores, o que nos leva a perguntar, onde está o Projeto Autárquico de mudança?
 
Contudo, este documento carece de uma análise mais fina e apurada (ver Anexo). E já que podíamos incorrer no erro de analisar um documento ainda muito marcado pelos compromissos assumidos no passado, debrucemo-nos sobre as novas ações lançadas pelo novo executivo.
 
Contam-se 34 Novas Ações, distribuídas pelas diferentes rubricas das Grandes Opções do Plano, mas novamente com uma mesma tendência. As rubricas de Comunicações e Transportes (31,03%) e Habitação e Urbanismo (17,59%) arrecadam quase 50% do total (48,62%).
De todas as novas Ações previstas para o ano 2014, no valor de 1.450.000€, apenas 2 no valor de apenas 85.000€ se destinam a ações de nível imaterial:
Educação – Programa “Conhecer o Concelho” – 55.000€;
Ação Social – Programa de Emergência Social – 30.000€;
 
De todas as novas Ações materiais previstas, nenhuma encontramos para a resolução dos graves problemas que afetam a Habitação Social e que a CDU, através do seu Vereador José Pinto, já visitou, documentou e propôs medidas com vista à sua resolução.
 
Pensamos ser importante o diagnóstico de obras que o concelho, as juntas de freguesia, as coletividades e instituições necessitam, mas pensamos ser importante, ações, projetos e programas que potenciem a revitalização do potencial humano, criando condições para a criação de um Concelho desenvolvido, sustentável, com emprego, referência cultural e desportiva, mais justo e democrático, um Concelho de Esquerda, para o qual o PCP tem propostas responsáveis e credíveis.
 
 
Tabela de Taxas, Compensações e Outras Receitas do Município da Covilhã
 
A proposta de actualização proposta pela Câmara Municipal é de 1,0% considerando a previsão da inflação referida na proposta de Orçamento do Estado para o ano de 2014.
 
Dispõe o artigo 9º, nº1 da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro que “Os orçamentos anuais das autarquias locais podem atualizar o valor das taxas estabelecidas nos regulamentos de criação respectivos, de acordo com a taxa de inflação.”
 
“Podem” e não “estão obrigadas a”, o que significa que é uma opção política aumentar as taxas em 1% para o Ano de 2014.
 
Esta é mais uma matéria onde “A mudança é finalmente uma possibilidade e não há duvidas de que é preciso mudar o rumo desta cidade”, mas onde praticamente nada se altera, ou melhor, altera, mas para aumentar o valor dos serviços praticados.
 
Não se decide diferente no Estacionamento, nos Mercados e Feiras, nas Infraestruturas Desportivas Municipais, na Biblioteca, ou seja tudo é tratado como o PSD tratava e considerava ser a política a seguir. Ainda continuam a existir as taxas de Aeródromo.
 
Chamamos ainda a atenção para a Taxa de Ocupação de Subsolo, prevista no nº 2 do artigo 17º - Tubagens de abastecimento público de gás e aquilo que consideramos um lapso, visto que existe uma deliberação de isenção desta taxa para o ano de 2014 e da sua redução para 4,45€, aprovada nesta Assembleia a 5 de Julho de 2013, por unanimidade.
 
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados
 
Em síntese, tendo em conta as devidas distâncias que esperamos se venham a concretizar em relação à anterior Gestão PSD, estamos perante documentos que não traduzem ainda qualquer diferenciação significativa;
 
São apresentados documentos financeiros sem conteúdo político e sem linhas de intervenção programáticas dignas de registo; Não prevê Planos específicos de para as áreas de intervenção e competências do município;
 
Compromete de sobremaneira, alguns dos objetivos definidos pelo Partido Socialista no seu Programa Eleitoral, dos quais destacamos:
 
2.2. Definição de uma estratégia de marketing municipal e regional junto de outros municípios com quem se partilhem interesses comuns.
 
2.5. Aposta no sector primário, favorecendo o desenvolvimento da agricultura e da pecuária e explorando o enorme potencial do concelho neste campo: ao nível da fruta, do vinho e do azeite, dos produtos apícolas, das florestas e derivados, mas também ao nível da carne caprina e ovina, do leite e do queijo.
 
3.4. Incentivar a criação de um cluster ligado ao Turismo de Saúde/Tecnologias para a Saúde/Ambient Assisted Living com os seguintes actores principais: a Câmara Municipal da Covilhã e as autarquias da região (Comunidade Intermunicipal); a Universidade da Beira Interior; os Parques de Ciência e Tecnologia e as respectivas empresas ligadas às tecnologias para a saúde; os hotéis da região (com a vantagem de existirem hotéis termais); as Instituições Particulares de Solidariedade Social.
 
7.1. Associar a cultura à economia local, concorrendo a projectos que permitam aproveitamento e revitalização de infraestruturas e a dinamização de clusters de industrias criativas.
 
9.1. Lançar um “Plano de Conservação Salvaguarda e Valorização da Zona Antiga”, a negociar pelas várias forças politicas para garantir uma intervenção continuada ao longo de vários mandatos.
 
9.2. Afectar parte do IMI pago pelos covilhanenses para uma intervenção urbanística na zona histórica da cidade e nas algumas freguesias.
 
10.2. Implementar o projecto de reabilitação do centro histórico da Covilhã com vista ao seu repovoamento por parte dos jovens, através dos mecanismos do arrendamento ou venda a custos controlados;
 
Consideramos assim, que falta percorrer um longo caminho para que a efetiva mudança para o Concelho, que os Covilhanenses afirmaram no dia 29 de Setembro de 2013, se operacionalize e se concretize.
 
Assim como fizemos o exercício de confrontar este Orçamento e Grandes Opções do Plano com o Programa Eleitoral do Partido Socialista, deixamos o desafio para consultarem o Programa Eleitoral da CDU.
 
Disse.
 
 
Os Deputados do PCP
 
 
 
Vítor Reis Silva

Marco Gabriel

Mónica Ramôa

Nenhum comentário: