Intervenção na Sessão Solene da Assembleia Municipal da Covilhã

25 ABRIL DE 2006

SESSÃO SOLENE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA COVILHÃ


Exmo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal

Exmo Sr Presidente da Câmara Municipal

Exmos Senhores Vereadores

Senhores Deputados Municipais

Representantes das diversas instituições presentes

Meus Senhores e Minhas Senhoras


Comemorar o 25 de Abril é sempre uma grande festa, um momento de uma enorme alegria e de reafirmação da esperança.



É uma grande festa porque Portugal libertou - se de 48 anos de fascismo e obscurantismo, da repressão politica, social e económica, abriram-se as portas aos presos por delito de opinião, acabou a guerra colonial, injusta e sangrenta, com reconhecimento da autonomia dos povos colonizados.

É um dia de enorme alegria e de reafirmação da esperança porque reencontraram-se amigos, familiares e povos, partilhando ideias, sonhos, projectos de vida e uma sociedade mais justa.

É um dia que marca o povo português e uma data que traduz a vitória de todos aqueles que não colaboraram com o regime fascista de Salazar ou de Caetano, que souberam e tiveram a coragem de resistir para transformar a vida e a sociedade, para mudar Portugal.

Foi um tempo em que os trabalhadores e o povo tiveram o voto e a palavra reafirmando, direitos e liberdades, entre outras:

A liberdade de expressão;
O direito de participação e manifestação;
O direito ao trabalho e à segurança no emprego;
A salários e horários justos;
À saúde;
Ao ensino;
À segurança social;
À liberdade sindical e das comissões de trabalhadores;
A fazer greve sem perigo de prisão;
À contratação colectiva;
À igualdade no trabalho, na família, na sociedade;
O direito a ter uma pensão ou uma reforma;
Os direitos das crianças;
Os direitos dos deficientes;
O Direito à Justiça;
O Reforço da capacidade funcional, orgânica e financeira das autarquias locais.

Foram as autarquias, no que toca às condições de vida e de desenvolvimento das populações, um dos sectores que mais beneficiou com o 25 de Abril de 1974.

Todos estes valores e princípios foram inscritos na Lei Fundamental do nosso país, a Constituição da República.

Aprovada em 2 de Abril de 1976, fez este mês o seu trigésimo aniversário.

No seu preâmbulo, após sete processos de revisão, sendo o primeiro em 1982 e o sétimo em 2005, pode ler-se, ainda:

“ A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.

Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.

A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais.
(…..)
A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do estado de direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno…….”




Apesar dos golpes e das mutilações sofridas ao longo das sucessivas revisões, pela iniciativa concertada da direita e do PS, a Constituição da República Portuguesa continua a ser uma das mais progressistas da Europa, garante de importantes direitos políticos, económicos, sociais e culturais dos trabalhadores e do povo.

Na revisão de 1997 deu-se abertura à redução do número de deputados traduzindo-se, desta forma, na distorção do sistema de representatividade e no aumento do peso dos dois maiores partidos e na diminuição ou eliminação dos restantes. Isto, de facto, adultera as regras da democraticidade da eleição da Assembleia da República e das Câmaras Municipais. Esta alteração, com a possibilidade da introdução dos círculos uninominais, irá agravar a democraticidade e visa, no essencial, a perpetuação e o rotativismo entre PS e PSD, mutilador das opções de voto dos eleitores.

A revisão de 2001 mutilou a Constituição ao nível dos direitos, liberdades e garantias, com a consagração da jurisdição do Tribunal Penal Internacional sobre os cidadãos portugueses nos processos criminais, sobreponde-se, desta forma, à constituição portuguesa, mutilou-se, ainda, com a introdução das buscas domiciliárias nocturnas e o jornalismo de investigação foi limitado com a introdução do segredo de justiça.

Na área da Saúde, na revisão de 1989, o PS e o PSD, introduziram o que lhes permitiu a criação das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde, colocando em causa o principio de que a Saúde é um serviço público, tendencialmente gratuito.

Estes são alguns exemplos das mutilações e revisões que a direita, com o PS, têm introduzido na Constituição Portuguesa retirando da mesma direitos, princípios e liberdades resultantes das transformações democráticas alcançadas com a revolução antifascista, a revolução de 25 de Abril de 1974.

Porém a Constituição consagra, apesar das mutilações já referidas, princípios, direitos, deveres, liberdades e garantias que interessa verificar, quanto ao seu respeito e cumprimento, ao nível nacional e local.

Afinal de contas o que têm feito os sucessivos governos do PS, PSD e CDS e a Câmara Municipal da Covilhã, enquanto estruturas da organização do Estado, no cumprimento dos valores, deveres e garantias conquistadas pelo 25 de Abril de 1974 e plasmados na Constituição da República Portuguesa?

Nos princípios fundamentais, artigo 2º, Estado de Direito Democrático, consagra – se a garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e que, entre outros princípios, o Estado visa a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

Será que os sucessivos Governos e a Câmara Municipal têm garantido a efectivação dos direitos e liberdades fundamentais?

Será que tem existido preocupação, por parte do Governo e da Câmara Municipal, de concretizar a democracia económica, social e cultural e aprofundar a democracia participativa?

No artigo 9º (Tarefas fundamentais do Estado) a Constituição refere que são tarefas do mesmo, entre outras, na alínea b) “Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do estado de direito democrático” e na alínea e) “Promover e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território”.

Será que quando se entregam os documentos aos senhores vereadores, sem tempo de análise, estamos a respeitar direitos e a estimular a participação?

Será que quando não se respondem a perguntas e a requerimentos dos eleitos da Assembleia Municipal estamos a respeitar o direito destes à informação?

Quando a maioria das ETARES não funcionam e a área do Teixoso – Covilhã – Tortosendo não tem qualquer ETAR estamos a defender a natureza e o ambiente?

Quando se promove a desanexação de áreas significativas da reserva agrícola e ecológica para facilitar especuladores do sector imobiliário estamos a assegurar um correcto ordenamento do território?

Estamos a cumprir a Constituição e o estado de direito democrático resultante da revolução de Abril de 1974 quando se ocupam, de forma abusiva, terrenos de uma colectividade e edifícios afectos a outras instituições?

É necessário cumprir Abril e a Constituição da República Portuguesa. O artigo 22º da Constituição define que “ O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.”

A constituição mantém, na sua matriz, direitos fundamentais inscritos pela acção revolucionária das forças armadas e do povo em geral.O direito à informação e à liberdade de imprensa, o direito de reunião, de manifestação e de expressão.

Quanto a este direito, o direito de expressão, diz o texto constitucional que “todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações”.

No numero 2 do mesmo artigo 37º consagrou-se que “O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura”.

Este, meus senhores, é um direito constitucional que deverá ser cumprido, deixando –se de lado artimanhas e outras espertezas saloias, anti – democráticas e anti – constitucionais, características de pessoas que, parece, darem-se mal com a democracia e o estado de direito democrático resultante do 25 de Abril de 1974.

Quando se tem a obsessão doentia de se mandar retirar estruturas e informação politica e se mantêm outras estruturas partidárias, os pendões da publicidade comercial e inscrições de cariz fascista nas paredes da nossa cidade não se está a respeitar a Constituição da República nem os ideais da Revolução de Abril.

Saliente-se, ainda, no âmbito dos direitos, liberdades e garantias o compromisso de se assegurar aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.

Todos têm direito ao trabalho. Afirma a Constituição. E todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito, entre outros:
- À retribuição do trabalho observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir-se uma existência condigna;
- Direito a uma organização do trabalho em condições socialmente dignificantes permitindo a realização pessoal e a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
- O direito a prestar trabalho em condições de higiene, segurança e saúde.

O artigo 64º refere no seu nº1 que “Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover”.
Refere, ainda, que o direito se realiza através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuitas.
Foi aqui que o PS, o PSD e o CDS, na 2ª revisão de 1989, conseguiram meter as taxas moderadoras que sofreram, ultimamente, uma subida de valor acentuada, prejudicando, desta forma todos aqueles que necessitam de utilizar os serviços de saúde.

Para assegurar o serviço nacional de saúde a Constituição define que é da responsabilidade do Estado, entre outras, “ garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde” e que “ o serviço nacional de saúde tem uma gestão descentralizada e participada”.

É conhecida a posição do Partido Comunista Português quanto à questão do eventual encerramento das maternidades. Somos defensores que se devem manter as maternidades existentes na Beira Interior, nomeadamente as maternidades da Guarda, Castelo Branco e Covilhã.

São válidos os argumentos ligados à distância existente entre os três centros urbanos,

É válido e pertinente o argumento de que com uma Faculdade de Medicina seria inadmissível encerrar a maternidade no Centro Hospitalar da Cova da Beira.

É válido e fundamental o argumento de que as populações, as autarquias e as comissões de utentes devem ser ouvidas, caso contrário não se está a respeitar o preceito constitucional de que a gestão deverá ser participada. Espero que não se entenda, participação, com audição dos nomeados pela administração central.

Porém, não nos confundimos com aqueles que só se preocupam, se revoltam e se manifestam, quando a medida é aplicada pelo governo do outro. Ou com aqueles que só se preocupam com o eventual encerramento da maternidade na Covilhã.

Num mundo, dito global, temos que ter uma visão mais lata e mais solidária, menos redutora, provinciana e de mero bairrismo. Temos que defender a manutenção da nossa maternidade, é certo, contudo, também temos que ser solidários com as populações de Castelo Branco e da Guarda que têm o mesmo objectivo.

Para o Partido Comunista Português o encerramento de qualquer maternidade ou de qualquer outro serviço público é sempre condenável independentemente do partido que se encontrar no Governo ou do local, freguesia e cidade onde o serviço se localize.

Para nós, Comunistas, o serviço público deverá ser de qualidade e estar próximo das populações. Porque, só desta forma, poderá existir o acesso universal e geral da população aos serviços de saúde, de acordo com a Constituição da República e de acordo com os ideais do 25 de Abril de 1974.

É necessário mais investimento no interior do país por parte do governo mas, não nos podemos esquecer, que no Concelho da Covilhã também existem diferenças substanciais entre o investimento realizado na área da Covilhã e aquele que é feito a norte ou a sul do Concelho, apesar das limitações, já visíveis, impostas por uma política errada, desta Câmara Municipal, gerida pelo PSD, na relação investimento – endividamento e na relação custo - benefício desse mesmo investimento.

A dívida é preocupante e os problemas básicos do Concelho ainda se encontram longe de se encontrarem solucionados. O Ciclo das Infra – Estruturas Básicas ainda não acabou, e, pelo ritmo e opções do actual Executivo, é a população, mais uma vez, que irá pagar na factura da água, nas taxas e licenças, nas rendas da habitação social e na contribuição sobre imóveis.

É legitimo que o cidadão comum se interrogue:

Passados 32 anos do 25 de Abril de 1974 e 30 anos da Constituição da República, estamos endividados, e temos que andar a fazer concessões privadas para o tratamento de águas residuais, a tentar concessionar barragens, a efectuar concessões de parques de estacionamento, a venda antecipada de rendas e a venda do património do município.

Durante estes anos porque não se construiu toda uma rede de saneamento e de tratamento das águas residuais? Porque razão as ETARES existentes ou não funcionam ou funcionam mal? Porque razão não existe tratamento de águas residuais entre o Teixoso - Covilhã e Tortosendo?

Durante estes anos todos não foi possível concluir a rede viária no Concelho, na Cidade da Covilhã e na ligação a Coimbra?

Estamos endividados e não temos rede viária de qualidade no norte e sul do Concelho?

Onde está a periférica à Covilhã?

Onde se encontra a ligação a Coimbra?

O emprego onde se encontra?

Na educação que planeamento se realizou? Será que algum investimento feito foi concretizado tendo por base a racionalidade, a eficácia, a relação custo – benefício e o futuro?

Já se apetrecharam as escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico com material didáctico, substituindo o que existia antes do 25 de Abril? Passados 32 anos de Abril e as nossas crianças continuam com o material didáctico dos seus avós?
É verdade que o 25 de Abril encontrou uma Covilhã com os lanifícios em ruptura tecnológica e um tecido empresarial caduco.
É verdade que as assimetrias no Concelho eram mais acentuadas.
Contudo, será que não poderíamos ter evoluído mais? Nas infra estruturas básicas, no emprego e no bem estar social?

Será que, ainda hoje, estamos a caminhar no sentido de cumprir Abril e a Constituição da República Portuguesa?

Passados 32 anos do 25 de Abril e de 30 anos de governação central e local com políticas de direita, Portugal ocupa a última fila em tudo o que é positivo e a primeira em que tudo é negativo.

Contudo, apesar do ataque cerrado às conquistas de Abril, este permanece na memória e nos corações de centenas de milhares de portugueses e é uma referência para os trabalhadores e para povo em geral, na luta contra as politicas e os comportamentos de direita.

Este sentir colectivo e a Constituição da República, que é necessário respeitar e cumprir, permite afirmar que Abril continua vivo como projecto de futuro.

Viva o 25 de Abril! 25 de Abril Sempre!

Tenho dito!