A PROPÓSITO DA EXTINÇÃO DE FREGUESIAS NA CIDADE DA COVILHÃ
Foi notícia na imprensa regional a intenção da Câmara da Covilhã extinguir as 4 freguesias existentes na cidade constituindo uma só freguesia. No exercício do meu direito e dever de participação quero aqui registar a minha opinião sobre aquela decisão.
A reorganização administrativa da nossa cidade, do nosso Concelho e da nossa região terá que ter por base a vontade expressa das populações.
Não se criam nem se extinguem freguesias sem audição prévia das populações, sem existir uma vontade forte e manifesta das populações em decidir do seu futuro e de se envolverem na resolução dos seus problemas específicos.
No nosso Concelho, após o 25 de Abril de 1974, foram criadas as freguesias da Coutada, Vales do Rio, Sobral de S. Miguel, Cantar Galo e Canhoso e tantas outras pelo País. Todas elas a partir de freguesias existentes.
Foi o tempo da participação mais activa das populações, do exercício da cidadania e da proximidade com o poder de decisão.
O regime democrático aprofundou -se com o aumento da participação dos cidadãos e com a proximidade dos eleitos dos eleitores.
Passados quase 37 anos do 25 de Abril de 1974 vem a Câmara Municipal com os votos do PSD e PS decidir promover a extinção das quatro freguesias da cidade e enviar o processo para a Assembleia da República.
Decidiu unilateralmente sem ouvir os órgãos, nomeadamente as Assembleias de Freguesia, das autarquias envolvidas.
Sem ouvir as populações
Esta decisão a ter efeitos práticos conduziria à constituição de uma mega freguesia com mais de 15 mil eleitores perdendo-se a proximidade dos eleitos com os eleitores, a matriz de cada freguesia e a sua especificidade face à população que em cada uma reside.
A constituir-se uma só freguesia iríamos passar de 60 eleitos para cerca de 20 reduzindo-se, desta forma, a participação dos cidadãos na vida da sua cidade e a possibilidade de sensibilidades politicas de menor expressão elegerem representantes para a autarquia, caso das listas promovidas por cidadãos eleitores.
Esta é a forma que o PSD e o PS encontram para afastarem, na cidade, a representatividade dos restantes partidos e das listas de cidadãos eleitores dos órgãos autárquicos.
O problema das freguesias da cidade não passa pelo excesso de participação nem de representatividade. Nem sequer pela duplicação de recursos e de meios no seu funcionamento, pois, já hoje existe uma partilha dos mesmos.
Poderá existir alguma necessidade de reorganização do território e de planeamento da cidade com o envolvimento activo dos eleitos das freguesias.
Aquela posição da Câmara Municipal, do PSD e do PS, demonstra um perfeito alinhamento, não com as freguesias e as populações, mas com os objectivos do Governo, tanto no que toca à oportunidade política como ao conteúdo (a reorganização administrativa, as novas regras de financiamento das autarquias, a atribuição de novas responsabilidades e a revisão do sistema eleitoral).
A extinção de freguesias e de municípios, como se vai ouvindo é um atentado à vida e representação democráticas.
A crise e o déficit em lugar de conduzirem ao alargamento dos recursos postos à disposição dos chamados governos de proximidade, reconhecidos como sendo aqueles em que, pesem embora erros e distorções, os dinheiros públicos melhor são aplicados e mais rendem económica e socialmente, são pretexto para reduzir os meios, aumentar responsabilidades, extinguir entes públicos e diminuir a representatividade dos seus órgãos, a participação dos cidadãos nas decisões que lhes respeitam e a qualidade da democracia.
A reorganização administrativa que se impõe passa pelo que tem sido o sentido da intervenção nos últimos 37 anos, a saber, o da criação (cautelosa) de municípios e de freguesias, aproximando cada vez mais a administração dos cidadãos, alargando a reprodutividade dos pequenos investimentos imprescindíveis ao bem-estar e à dinamização dos tecidos económicos das comunidades e prevenindo a desagregação social.
Mas passa também por fazer diferente do que se tem feito no que toca ao respeito pelas normas constitucionais aplicáveis: distribuir com justiça os recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias locais; descentralizar, alargando as atribuições destas com o reforço dos meios necessários; respeitar a sua autonomia; instituir as Regiões Administrativas.
Com medidas justas e o poder administrativo regional democraticamente constituído é possível reduzir bem mais a despesa pública do que através da extinção de um largo número de freguesias.
Contra a crise é necessário mais democracia, mais e maior participação dos cidadãos, maior proximidade e transparência da administração e não menos pessoas públicas, menos órgãos eleitos, menos cidadãos a decidir sobre a coisa pública, mais distância entre administradores e administrados, mais secretismo nas decisões.
A colegialidade dos órgãos do poder local e a pluralidade na sua constituição são essenciais à transparência na gestão e à confiança dos cidadãos na democracia. São de crocodilo as lágrimas e de fariseu os apelos daqueles que, permanentemente, gritam pela democracia e pela participação democrática e não perdem uma oportunidade para lhe diminuir a amplitude, reduzir o número de cidadãos eleitos, concentrar poderes no menor número possível, tornar opaco e distante o seu funcionamento.
Mais do que uma séria preocupação sobre a organização administrativa do país – que a existir conduziria desde logo à indispensável criação de Regiões Administrativas – o que se visa com o projecto de “racionalizar” é extinguir freguesias e concelhos, uma extinção, que a pretexto da crise e do défice, tem por objectivo empobrecer a expressão democrática da organização política, reduzir a participação e representação democráticas, eliminar expressões de proximidade e intervenção populares nos processos de decisão e controlo da vida política local.
É a qualidade da democracia e também a qualidade de vida das comunidades locais que são os alvos directos deste objectivo.
Medidas e objectivos inseparáveis de outros como os de alteração às leis eleitorais ou o da ofensiva em curso contra a autonomia financeira e administrativa do poder local.
A “reforma” pretendida por PS e PSD traduzir-se-ia, a ser aprovada, em prejuízos para as populações; em mais abandono, em menos atenção e investimento local indispensáveis à vida económica e social dos territórios abrangidos; em enfraquecimento da defesa de interesses da população e de representação dos seus direitos; em menos participação democrática.
Vitor Manuel Reis Silva, eleito do PCP na Assembleia Municipal da Covilhã
