A Câmara Municipal da Covilhã submeteu à Assembleia Municipal a 1ª Revisão do Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2006 pelo facto de ter obtido da Administração Central, presumo que seja do INH e que seja mais um empréstimo, para “reforço de verbas devido à aquisição dos fogos do empreendimento dos 148 fogos de habitação social do Tortosendo”.
A receita obtida e agora inscrita, na despesa, na aquisição de habitações, é de 3 milhões duzentos e sessenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e dois Euros e quarenta cêntimos.
A aquisição é feita à empresa SOMAGUE que, mediante um protocolo aprovado em 2001, pela Câmara e Assembleia Municipal, beneficiou :
1 – Da cedência de terrenos, livre de quaisquer ónus ou encargos;
2 – Da aprovação de projectos e emissão de licenças em tempos nunca superiores a 30 dias ;
3 – Da Inclusão de todos os custos e encargos do construtor (terrenos, projectos, infra – estruturas urbanísticas, espaços envolventes, de constituição da propriedade horizontal, taxas e impostos devidos a entidades exteriores ao município, etc, etc) no valor final de aquisição dos fogos a adquirir pela Câmara Municipal.
4 – Da garantia de aquisição de 78 fogos.
Recorde-se que o contrato promessa de compra e venda destes 78 fogos não obteve o visto do tribunal de contas, através do acórdão nº 20/03, de 18 de Fevereiro, podendo ler-se nas suas conclusões que não foi atempadamente estabelecido o preço a pagar pelo terreno de implantação dos blocos habitacionais e que as contrapartidas fixadas, por ajuste directo, poderiam, eventualmente, ser obtidas por melhores preços. A clara omissão do concurso público levou o Tribunal de Contas a concluir pela nulidade do contrato promessa compra e venda.
A empresa SOMAGUE, de acordo com o acórdão acima referido, obteve do Instituto Nacional de Habitação um financiamento de 6.297.721.00 €, dos quais 6.270.760.00€ com bonificação, para a construção dos 148 fogos, no âmbito de contratos de desenvolvimento para habitação (CDH).
A comercialização das habitações, para além da habitação própria e venda para arrendamento em regime de renda condicionada, pode ser feita por aquisição dos municípios para arrendamento em regime de renda apoiada.
Com a aquisição pelo município, com financiamento do INH, estamos perante uma duplicidade do financiamento da mesma entidade, ou seja:
O INH financiou a empresa para a construção de habitações para venda a custos controlados e financia o município para adquirir a totalidade das habitações já financiadas para arrendamento em regime de renda apoiada.
Foi este, parece-me, o figurino do negócio.
Desconhecidos são, contudo, os montantes, os protocolos e as reais contrapartidas da empresa.
Porém, é evidente que alguém irá ficar com as mais valias da construção dos 148 fogos, sem dívidas ao INH (a Somague) e a Câmara Municipal fica com a sua dívida mais dilatada e a possibilidade de renegociar a venda das rendas a qualquer grupo bancário.
Altos negócios à custa do erário e da coisa pública.
A população tem ou não o dever e o direito de exigir um cabal e documentado esclarecimento ?
É necessário e imperioso, em nome do bom nome, da transparência e da própria vida democrática neste Concelho que a Câmara Municipal informe a Assembleia Municipal e a população do seu envolvimento nas contrapartidas oferecidas ao Sport Tortosendo e Benfica para que esta Instituição retirasse o seu processo do Tribunal.
Processo intentado contra a Junta de Freguesia do Tortosendo, Câmara Municipal da Covilhã, Somague e outros.
Processo que iria clarificar decisões erradas, mistificações diversas e comportamentos condenáveis justificadores, eventualmente, de perda de mandatos.
Processo que, honra seja feita ao representante judicial do Clube, justificou a intervenção negocial de uma sociedade prestigiada de advogados de Lisboa.
E a Câmara Municipal, por artes mágicas, saiu do processo.
Afinal de contas a empresa é assim tão benemérita que abre a mão e a bolsa e oferece uma verba estimada em mais de 500.000 € para satisfazer os legítimos direitos e exigências (compra da sede e obras) do Sport Tortosendo e Benfica?
A empresa é assim tão benemérita que abre mão e a bolsa para construir o Centro Social no Tortosendo, num valor estimado de mais de 250.000 € ?
A construção dos 148 fogos com o financiamento do INH e a venda à Câmara Municipal, com o financiamento do INH, possibilitou um encaixe financeiro que justifica tais contrapartidas?
Afinal de contas que montantes estão em jogo?
E a Assembleia Municipal e a população não tem o direito de questionar e de ter conhecimento direitinho e clarinho de todo o processo?
Não se justifica, aqui, uma Comissão de Inquérito ?
Pois claro que se justifica, caso a Câmara Municipal não faça chegar toda a informação à Assembleia Municipal e logo ás diferentes forças políticas nela representadas.
Queremos saber a verdade!
Não venha o Sr Presidente da Câmara Municipal com um discurso e palavras que possam desviar a atenção do que é essencial.
Queremos saber a verdade! Só isso nos interessa !
Queremos conhecer e estudar todo o processo negocial entre a empresa e a Câmara Municipal.
Queremos documentos não queremos meras palavras de diversão!
Exigimos, porque somos eleitos responsáveis.
Exigimos porque a população do Concelho tem o direito de conhecer a verdade e porque exige de nós, eleitos, transparência e honestidade no tratamento dos assuntos públicos.
Prof. Vítor Manuel Reis Silva
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