Em uma das últimas Assembleias Municipais tive a oportunidade de intervir sobre um dos pontos da Ordem de Trabalhos que aqui transcrevo para conhecimento dos visitantes deste blog
SUSPENSÃO PARCIAL DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL NO AERÓDROMO MUNICIPAL E ÁREA ENVOLVENTE
Mais uma vez somos confrontados com uma proposta de suspensão parcial do Plano Director Municipal.
Porquê ?
Porque o Plano Director Municipal, aprovado em 1999, não dá resposta às necessidades e anseios da população.
Porque se verifica que, passados seis anos, em vez de possibilitar o desenvolvimento harmonioso e sustentado do Concelho, limita e dá argumentos legais às diversas entidades que têm a função reguladora, nomeadamente ao Instituto do Ambiente.
Aqui está o resultado da teimosia do PSD e dos seus eleitos na Câmara e Assembleia Municipal. Aprovaram um documento que agora, e já na época era visível, se transformou num travão ao vosso modelo de desenvolvimento.
Afirmou-se, na época, que o que era preciso era aprovar e que, logo que possível, se procederia à sua alteração.
De facto a revisão do PDM foi aprovada, na Câmara Municipal, em 2002. Contudo, passados 4 anos, continuamos com o PDM de 1999. Não há justificação para um desleixo desta dimensão.
Estamos a pagar, hoje, as decisões erradas do passado.
Protestamos contra os departamentos, os institutos, os boys de uns e de outros, que se encontram nos gabinetes, protestamos com discursos inflamados em defesa da autonomia municipal, contra o centralismo administrativo, acusamos os outros e esquecemos que afinal de contas somos nós os culpados.
Ou será que, com este comportamento, se pretende esconder responsabilidades ?
A questão central é a necessidade urgente de revisão do PDM.
Com Planos de Urbanização e de Pormenor que não respeitam os actuais limites do PDM dificilmente teremos documentos aprovados em tempo útil.
Depois, depois andamos de suspensão, em suspensão retalhando o território municipal ao sabor dos apetites, dos gostos, dos interesses e da tentativa, desesperada, em provocar novas receitas municipais.
Senhor Presidente
Na proposta de suspensão do PDM na área em discussão – Aeródromo e área envolvente. Porque é desta área que se trata apesar de algumas omissões do texto que nos é apresentado.
Quais são as condições excepcionais de perspectivas de desenvolvimento económico e social incompatíveis com as opções contidas no PDM em vigor?
Quais são as opções contidas no PDM que não são compatíveis com o desenvolvimento económico e social, com a requalificação do aeródromo e da sua área envolvente ?
Que investimentos, de importância estratégica para o desenvolvimento económico do Concelho, se potenciam para a área delimitada na planta?
Não estamos perante um expediente para se legalizar uma via e uma ligação não prevista no PDM nem nas opções aprovadas quanto às acessibilidades definidas no âmbito da A23 ?
Não estamos perante o desejo de se provocar uma nova frente de crescimento urbano, em vez de desenvolvimento, com a ocupação e alteração do uso dos solos?
Será que o mero crescimento urbano é sinónimo de desenvolvimento ou de criação de mais valias para quem investe e de mais receitas para os endividados cofres municipais?
Não estamos perante a possibilidade de desaparecimento do actual aeródromo?
Será que a existência do aeródromo é compatível com qualquer modelo urbanístico a implantar na sua área envolvente?
Não encontrando, no documento em análise, a resposta, objectiva e clara, às questões colocadas, votamos contra a suspensão parcial do PDM no aeródromo e área envolvente.
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