NA COVILHÃ, A IGAT, DESTA VEZ,"INGATOU"

NA COVILHÃ
A IGAT , DESTA VEZ, "INGATOU"?


A população do Concelho da Covilhã acordou no dia 23 de Maio com uma notícia da TVI de que a Câmara Municipal da Covilhã está a ser investigada por alegada violação de leis urbanísticas e do ordenamento do território. A notícia, divulgada a nível nacional pela TVI, teve desenvolvimentos na imprensa local, com protestos do Sr. Pinto, Presidente da Câmara Municipal.
Quando o Sr Pinto afirma que as inspecções da Inspecção Geral da Administração do Território (IGAT) são como os amendoins, que iria queixar-se ao Ministério Público acusando a IGAT de divulgar conteúdo de um processo que se encontrava em fase de contraditório, que era uma coisa de duas casas e de um hotelzito, e que não pagava a coima aplicada pela Direcção Regional de Agricultura quanto à história da Quinta do Freixo e mais blá..blá, estava a dizer a verdade?
O Sr Pinto ensandeceu ou perdeu a noção de que é um eleito num país democrático onde prevalecem as normas (concordando ou não com as mesmas), que definem competências, atribuições e procedimentos?
O Sr Pinto pensa que está acima da Lei e que os serviços jurídicos da Câmara Municipal irão tudo justificar, quer os existentes na autarquia quer os avençados a um cartório local por 700 contos/mês (valores de 2000/2001) ?
Ou está a pensar que, se aqueles não derem resposta satisfatória, poderá voltar a socorrer-se dos serviços do distinto Marcelo Rebelo de Sousa a mil e tais contos por um parecer ou dos serviços do distinto Júdice, que não se sabe quanto levou, para tentar justificar ou baralhar o processo do Benfica do Tortosendo?
De facto, perante um serviço (a IGAT) dependente da tutela (Secretaria de Estado da Administração Local) que tem por missão verificar a conformidade dos procedimentos autárquicos com a LEI vigente num Estado de Direito, vem com um discurso de confronto e manipulador da informação prestada à população.
Afirma que não pagou as coimas aplicadas e que já as mandou para o caixote do lixo, gastando dinheiro público em processos judiciais (outro galo cantaria se tivesse que as pagar do seu bolso). Afirma em 24 de Maio de 2007 que o processo está na fase do contraditório quando deu resposta ao mesmo em 8 de Agosto de 2006. Afirma que são duas casitas e uma despesa num hotelzito quando a informação resultante do processo detecta 50 violações do PDM (Plano Director Municipal), só nos últimos 5 anos.
É verdade que ao Sr Presidente da Câmara Municipal não lhe faz grande “mossa” quando a IGAT, em outros processos (vários, enviados por mim e por eleitos do PCP), conclui por responsabilidades pessoais e ilegalidades verificadas e as comunica à Direcção Distrital de Finanças e ao Tribunal Administrativo, e que, estes, por sua vez, por razões que a razão desconhece, as deixam prescrever, só se pode entender pelo estado da Justiça que temos.
Afirmava António Barreto no seu programa da RTP, na passada semana, e cito de memória, que o edifício jurídico é tão complexo que a impunidade vulgariza-se. Lamentavelmente, é verdade.
O facto de ter sido responsável pelas Leis que temos (O Sr Pinto foi deputado, lembram-se?), de ser conhecedor do estado (dis) funcional das estruturas judiciais, sobrecarregada de processos, e de ver exemplos comportamentais não sancionados quer no Continente (Oeiras, Gondomar, Felgueiras, Salvaterra de Magos,e agora Lisboa) quer nas Ilhas (Madeira), dá-lhe a força e a arrogância que revela no seu relacionamento com as Instituições Democráticas, com os eleitos, com as Leis da República e com outras estruturas sociais, desde que não tenham o seu controlo político.
Na última Assembleia Municipal (18 de Maio) quando confrontado com os números do mau negócio que fez com a GPS- Colégio Internacional e com o Sr. Calvete (antigo deputado do PS e, afirmaram os eleitos do PS, actual deputado do PSD) afirmou que, se eu tivesse dúvidas, que apresentasse queixa à IGAT. Ora, o mau negócio (na minha opinião, do PCP e dos restantes eleitos da CDU) para o Concelho, resume-se à doação de um património, de despesas e isenção de licenças que se avaliam em 2.500.000 Euros à empresa responsável pelo Colégio, para se resolver o passivo da EPABI de 400.000 Euros e o seu problema de instalações. É, na minha opinião, a venda da EPABI com prémio (gestão, doação de terrenos, isenção de taxas de licenciamento da construção). É o bolo com a cereja por cima. É uma doação com prejuízo do erário público e do serviço público de educação, que a Câmara Municipal deveria defender e apoiar.
Incapaz de explicar a necessidade de um Colégio Privado na Covilhã, face à população escolar e às estruturas educativas existentes, e as vantagens em termos sócio – económicos para o município, mandou-me para a IGAT.
E afinal a IGAT veio, por outras razões, a ser notícia na semana seguinte. Ironia do destino.
Espero que, desta vez, o Tribunal Judicial da Covilhã, o Ministério Público e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco procedam em conformidade investigando e organizando o processo, respeitando os prazos para que não prescrevam os factos comunicados.
A verdade e a clarificação de responsabilidades é um imperativo ético e socialmente necessário. O Ministério Público em funcionamento no Tribunal Judicial da Covilhã e no Tribunal Administrativo tem o dever de dar uma resposta conclusiva, e em tempo útil, à população do Concelho da Covilhã.
Ou seja, os factos comunicados pela IGAT têm fundamento ou não? Será que o Presidente da Câmara Municipal agiu em conformidade ou abusou do poder? Será que se encontra numa situação de perca de mandato? Será ou não arguido no processo?
A população exige respostas E SEM PRESCRIÇÕES.

Paul, 28 de Maio de 2007