É lamentável que a maioria PSD na Assembleia Municipal tenha aprovado o Plano em claro desrespeito pela Legislação. É o Estado de Direito que é colocado em causa. É o Estado Democrático que é desrespeitado. E o Decreto - Lei, agora violado, até foi aprovado por um governo de maioria PSD. Contradições.
Para conhecimento e memória futura aqui fica a intervenção e posição do PCP/CDU sobre o Plano por eles aprovado.
Proposta de
Plano de Urbanização da Grande Covilhã
Exm.o Senhor Presidente
Exm.os Senhores Deputados
A Câmara envia a esta Assembleia, para efeitos de aprovação e de reconhecimento de interesse público, uma proposta de Plano de Urbanização da Grande Covilhã.
Após leitura da informação do Departamento Municipal de Planeamento e Urbanismo e do Documento Estratégico de apoio à decisão fiquei com a ideia de que o que se pretende é a oferta de solo urbanizado, que responda à procura do mercado, reduzindo-se o valor do solo para preços acessíveis e não inflacionados.
Pretende-se logo vender a ideia que estamos carenciados de habitações e que vamos ter habitação mais barata.
O que não me parece que seja a realidade existente.
Basta ver o esforço de promoção e a quantidade de placas existentes em prédios e urbanizações a informar que se vende.
Uma segunda vertente da consulta dos documentos fez germinar em mim a dúvida quanto à veracidade das afirmações de que o Plano de Urbanização se encontra com oito anos de atraso por culpa, pois claro, das várias entidades da administração central.
Através da consulta mais atenta dos documentos verifiquei que a proposta de Regulamento tem a data de Janeiro de 2007 e que as peças desenhadas têm, também, a mesma data.
Falar num atraso de sete, oito anos leva-nos a memória a 1999, ano da ratificação do PDM pela Resolução do Conselho de Ministros nº 124/99, de 23 de Outubro (data referida no artigo 4º do Regulamento) e a 2000, ano de aprovação do Plano Estratégico da Área Territorial da Grande Covilhã (data referida no Documento estratégico de apoio à decisão).
Quem é que afinal se atrasou e emperrou o Plano de Urbanização da Grande Covilhã, que nos é apresentado com a data de Janeiro de 2007?
A Câmara Municipal? A CPU? O Ordenamento do Território?
A resposta é simples, e até prova em contrário, é minha convicção, que foi a Câmara que se atrasou, montando um cenário penalizador de terceiros.
Atrasou-se na elaboração e apresentação da proposta de Plano de Urbanização como se tem atrasado na revisão do Plano Director Municipal, que já tem 9 anos, e sobre o qual já todos afirmámos que era, e é, um mau documento.
Mas, o que nos pede a Câmara Municipal?
A aprovação do Plano?
Ou o mero reconhecimento do interesse público municipal da proposta de Plano de Urbanização?
Se esta proposta de Plano, com data de Janeiro de 2007, é para ser aprovada carece de diversos procedimentos prévios, definidos no Decreto – Lei nº 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto –Lei nº 53/2000, de 7 de Abril e Decreto – Lei nº 310/2003, de 10 de Dezembro, nomeadamente:
- Deliberação a publicar em Diário da República e divulgação na comunicação social com o estabelecimento dos respectivos prazos de elaboração (nº1, artº 74);
- O plano é elaborado com o acompanhamento da comissão de coordenação e desenvolvimento regional (nº7, artº 75);
- As diferentes entidades dispõem de 44 dias para se pronunciarem;
- As propostas de Plano de Urbanização, acompanhadas do parecer da comissão de coordenação e desenvolvimento regional, são submetidas à apreciação das entidades públicas que devam pronunciar-se e aos representantes dos interesses económicos, sociais, culturais e ambientais a salvaguardar (nº5, do artº76);
- Durante a elaboração do Plano a Câmara deve facultar a todos os interessados os elementos solicitados, e divulgar a elaboração do Plano para permitir, num prazo nunca inferior a 30 dias, a formulação de sugestões, informações, etc (nº 1 e nº 2, do artº 77);
- Concluído o período de acompanhamento a Câmara Municipal procede à abertura de um período de discussão pública, através de aviso a publicar em Diário da República e a divulgar pela comunicação social, nunca inferior a 22 dias (nº 4 e 5, do artº 77);
- São obrigatoriamente públicas as reuniões da Câmara Municipal e Assembleia Municipal que digam respeito á elaboração e aprovação do Plano de Urbanização (nº11, do artº 77);
- Concluída a versão final, a proposta de plano é objecto de parecer da comissão de coordenação e desenvolvimento regional (artº 78)
Só após estes procedimentos é que a Câmara poderá aprovar o Plano e remetê-lo para a Assembleia Municipal.
Este Plano carece, hoje, como é evidente, dos procedimentos atrás referidos, pelo que nunca poderia ser colocado à aprovação por este órgão.
Contudo, se a Câmara Municipal pretende tão só, o reconhecimento do interesse público municipal da proposta, para desencadear todos os procedimentos atrás referidos, os eleitos do PCP afirmam, desde já, que reconhecendo a necessidade do Plano, o processo já está inquinado, porque:
- Não houve qualquer processo de acompanhamento na fase de elaboração;
-Não existe qualquer parecer da comissão de coordenação e desenvolvimento regional;
-A reunião da Câmara Municipal que aprovou o Plano foi privada e não pública como refere a Legislação;
Quanto ao Plano reconhece-se, como é óbvio, a sua necessidade, com algumas reservas, dúvidas e preocupações relativas à proposta apresentada:
- Reservas no que toca a espaços não incluídos no Plano (Teixoso –Vila de Carvalho) e Boidobra mantendo-se alguma ambiguidade e indefinição nesses e em outros espaços;
- Com dúvidas quanto à oportunidade, neste momento, da urbanização do aérodromo sem qualquer alternativa visível e exequível no prazo de 10 anos;
- Dúvidas face a áreas de expansão urbanas algo exageradas para um horizonte de revisão de 10 anos;
- Dúvidas quanto ao cálculo de áreas de estacionamento pouco claras;
- Com reservas quanto à localização de alguns equipamentos (cemitério e piscinas/praia);
- Preocupados com o desaparecimento das Piscinas Cobertas e Aquecidas;
- Preocupados com a ausência de propostas de espaços lúdicos, desportivos e de lazer quer nas áreas de maior densidade urbana quer nas de média e baixa densidade;
- Preocupados com a ausência de indicação de instalações e de equipamentos educativos para o Pré – Escolar e para o 1º Ciclo, conhecendo-se as carências existentes;
E tendo dúvidas quanto a outros aspectos do Plano que carecem de maior aprofundamento, iremos, com certeza, nas diferentes fases da sua aprovação, atrás referidas, participar e colaborar, questionando e dando sugestões.
Estamos, desde já, preocupados, nesta fase. A Câmara Municipal parece querer queimar etapas/períodos legais e obrigatórios esquecendo a importância da participação de todos os agentes e população na fase de elaboração.
Face ao exposto e discordando de opções constantes na proposta de Plano, não reconhecemos o interesse público municipal da mesma.
Os eleitos da CDU
Nenhum comentário:
Postar um comentário