2.1 - INFORMAÇÃO ESCRITA DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA ACERCA DA ACTIVIDADE E SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICIPIO
Exm.o Senhor Presidente da Assembleia Municipal
Exm.os Senhores Deputados Municipais
Mais uma vez o Executivo não cumpre a Lei numa atitude de arrogância e de confronto claro com a Assembleia Municipal.
De forma sistemática não apresenta qualquer relatório sobre a actividade municipal limitando-se, tão só, a apresentar uma folha com a situação financeira do Município.
Apesar dos protestos dos eleitos desta Assembleia, do PS, do BE e da CDU o Executivo continua sem apresentar qualquer relatório.
Ora, isto só é possível porque a maioria instalada e o Sr. Presidente da Assembleia Municipal são coniventes com tais procedimentos e permitem que o Executivo continue a desrespeitar a Assembleia.
Porque, meus senhores, o dever do Executivo, em incumprimento sistemático, não é um direito dos eleitos da oposição, é um direito da Assembleia Municipal e de todos os seus membros não podendo, por força legal, prescindir dele.
Como é possível a Assembleia Municipal cumprir as suas atribuições e competências, nomeadamente a de acompanhamento da actividade municipal, se o Executivo não entrega o que lhe compete entregar?
Não será este procedimento (esconder a informação) uma forma de obstrução, clara e objectiva, ao trabalho dos eleitos municipais?
E quando os eleitos do PSD estiverem na oposição irão permitir que o Executivo Municipal não apresente qualquer documento?
Irão permitir comportamentos semelhantes de autismo, de arrogância, de prepotência e de imposição ditatorial de uma maioria conjuntural?
Irão permitir e aceitar que um Presidente da Assembleia Municipal se demita das suas funções quando não assegura que o Executivo cumpra com os seus deveres com o órgão deliberativo?
Ou será que irão confirmar a incoerência e a falta de princípios, de quem alterna no poder nos últimos 32 anos?
O que está em causa neste processo, meus senhores, é o incumprimento da Lei, o desrespeito por todos os eleitos, a dignidade do exercício do mandato popular, o laxismo do Senhor Presidente da Assembleia Municipal e o prestígio do órgão deliberativo e fiscalizador da acção municipal.
Quanto à informação financeira saliente-se:
Ponto um)
O valor elevadíssimo das dívidas municipais – 119.227.163€ (próximo dos cento e vinte milhões de Euros)
Ponto dois)
A dívida elevada a fornecedores diversos – 3.047.510 €.
O que demonstra que a Câmara tem sido má pagadora. Situação esta agravada com o facto de que, segundo informações de Associações do sector das obras públicas, tem um período de pagamento superior a 7 meses.
Não podemos esquecer que, face à situação financeira do País e à recessão que está instalada, esta dívida irá traduzir-se em dificuldades acrescidas para pequenas e médias empresas e o emprego no Concelho.
Ponto três)
A dívida às Juntas de Freguesia – 895.480€ - Quase um milhão de Euros.
Este valor é demonstrativo que as Juntas de Freguesia têm –se substituído à Câmara Municipal em funções desta.
Este valor é demonstrativo, ainda, de que as Juntas de Freguesia e logo, as populações, estão a ser depauperizadas pela Câmara Municipal, reduzindo esta, na prática, a capacidade de intervenção das Juntas de Freguesia na resolução de problemas das suas populações.
É pressuposto e tem cobertura legal que a Câmara Municipal deve apoiar a actividade das Juntas de Freguesia.
Ora, o que se verifica no Concelho da Covilhã, de forma inédita, é o inverso.
As Juntas de Freguesia é que financiam a Câmara Municipal.
A Câmara Municipal deve o dobro do montante que se compromete transferir anualmente para as Juntas de Freguesia.
Face aos números é compreensivo que as Juntas de Freguesia e os Senhores Presidentes de Junta estejam a viver com algumas dificuldades, porque as verbas transferidas pela Administração Central continuam a ser escassas face às necessidades das populações.
Mas, com uma Câmara Municipal que não transfere apoios financeiros e que fica a dever, a actividade autárquica nas freguesias complica-se ainda mais.
Ponto quatro)
As partes de capital e as excepções só servem para construir a ideia de que ainda temos uma folga de 53. 718.348,00 para atingir o limite de endividamento líquido, e descansar, como é evidente, o cidadão que pouco sensibilizado para a actividade municipal.
Mas alguém pretende atingir o limite, a ruptura financeira?
A verdade é que já estamos a arriscar demasiado.
Esta Câmara Municipal iniciou o seu mandato em 1998 com uma dívida próxima dos 20 milhões de Euros (incluindo a dívida à EDP), contraídos, no essencial, no primeiro mandato do Sr Presidente Carlos Pinto (2000 – 2004).
Se se considerar, por baixo e em valores médios, que a receita líquida anual da Câmara Municipal, se situou à volta dos 25 milhões de Euros, conclui-se, por baixo, sublinho, que esta gestão (durante 10 anos) teve à sua disposição cerca de 338 Milhões de Euros.
É de facto muito dinheiro.
E ainda, hoje, temos carências básicas por resolver na rede viária, no saneamento básico, nos equipamentos públicos de educação, desporto e cultura, no lazer e turismo, na protecção civil, no desenvolvimento económico, etc.
Passados 10 anos estamos em 108 milhões (com a dívida à EDP).
Mas.. Voltando ao mapa
Que dívida é esta à EDP no valor de 11.506.679 € ? Quando foi contraída ? Em que obra ?
A DGAL comunicou que o limite de endividamento líquido é de 23.259.701,00.
Acredito, contudo onde está o documento que suporta tal afirmação?
Estas situações, meus senhores, são os factos políticos de grande relevância porque têm comportamentos antidemocráticos e números a suportá-los, sendo demonstrativos de uma gestão pouco transparente e, também, da sua falência.
Falência da gestão do PSD.
Falência da gestão de Carlos Pinto.
Covilhã, 12 de Dezembro de 2008
Os eleitos da CDU
