2.2 – Proposta de Orçamento, Grandes Opções do Plano, Plano Plurianual de Investimento, Plano de Actividades e Mapa de Pessoal da CMC para 2009
Exm.o Senhor Presidente
Exm.os Senhores Deputados Municipais
O Executivo Municipal propõe-nos um Orçamento e um Plano de Actividades que tem na sua receita e despesa o valor de 89.228.628,00 €
Apresenta-nos um Orçamento que não está longe do que foi realizado e executado em 2007 que apresentou na receita e na despesa o valor de 86.062.582,40 €.
Contudo, existem diferenças substanciais e estruturais entre o executado em 2007 e o previsto para 2009.
No orçamento da receita corrente verificam-se valores demasiado optimistas na cobrança de impostos e taxas, correspondentes a 10% das receitas.
Claramente irrealistas são os valores estimados na venda de bens e serviços passando-se de 869 mil Euros cobrados em 2007 para uma estimativa de cerca de 2 milhões e 500 mil Euros.
Quanto às transferências correntes, nomeadamente as da Administração Central, parece-nos que os valores se aproximam da realidade.
Porém, a grande diferença verifica-se nas receitas de capital, onde aparecem valores que correspondem a 58,3% do Orçamento, prevendo-se a venda de terrenos e de habitações para financiamento do Plano.
Se a execução de 2007 foi, essencialmente financiada pelo recurso aos empréstimos, o de 2009, espera o Executivo financiá-lo à custa da venda de património.
E qual é o património municipal que o Executivo pretende alienar?
1 - As habitações sociais da Quinta da Alâmpada, da Biquinha, dos Penedos Altos, da Rua Cidade do Fundão, da Rua Mateus Fernandes, do Teixoso e do Tortosendo;
2 – 2 Prédios rústicos com 81 mil metros quadrados sem os identificar e sem indicar a sua localização;
3 – Lotes de terrenos e habitações várias em diferentes freguesias;
4 – O Campo das Festas.
Meus senhores
Depois da venda de todo o património dos Serviços Municipalizados e das Águas da Covilhã, da venda do Gameiro, da venda do subsolo do
Pelourinho e do espaço à superfície com potencial de estacionamento, da entrega de serviços públicos a particulares, da alienação das rendas das habitações, temos agora a liquidação total.
Todo o espaço e património municipal , para este executivo, é vendável, colocando-o ao serviço de meia dúzia de senhores da cidade e dos construtores civis.
A Câmara Municipal comporta-se como se fosse uma mera empresa privada que instala serviços, constrói habitações, compra e vende terrenos com o dinheiro dos contribuintes, para venda no mercado. Oferecendo, desta forma, a oportunidade à tal meia dúzia – Senhores das Cidades - de se apropriarem do espaço público, da riqueza natural e das mais valias que deveriam estar ao serviço das populações.
Estamos perante um acontecimento inédito no País.
Temos um Executivo Municipal que quer transformar a Autarquia Local, que se pressupõe gerir a “coisa pública”, em empresa imobiliária de venda de lotes e moradias, de recursos naturais e de venda de serviços culturais, desportivos, urbanísticos e de planeamento a quem tiver dinheiro para os comprar.
E assim se transfere o que é de todos para as mãos de alguns.
Esta situação deverá ser motivo de reflexão de todos aqueles que se encontram em exercício público, mandatados pelo povo que os elegeu para defenderem o bem comum e público.
Quanto ao Orçamento da Despesa Corrente verifica-se um aumento nas rúbricas de Aquisição de Bens e Serviços, com especial aumento em Outros Trabalhos Especializados, onde de 1 milhão se passa para 3 milhões e um aumento na rúbrica dos subsídios a atribuir a Instituições sem fins lucrativos.
As Despesas de Capital sobem para 65 milhões e 500 mil Euros em obras diversas que se arrastam no Plano de ano para ano, 100 projectos/obras arrastam-se no Plano desde 2002, o que significa que muito existe por fazer em várias áreas, obras por iniciar, e obras concluídas com pagamentos deferidos no tempo através dos empréstimos.
Estamos perante um Plano que tem mais de 50% das suas receitas afectas a dívidas anteriores. O resto é para o lançamento de meia dúzia de obras e para a campanha eleitoral.
A isto se chama ineficiência, ineficácia e incompetência na acção municipal.
Ao nível das responsabilidades financeiras (juros, amortizações, locações ) o Executivo prevê o pagamento de cerca 7 milhões de Euros, o que corresponde a 30% das receitas correntes e dá-nos a dimensão do peso da dívida.
Quanto às tranferências correntes e de capital o Executivo propõe 2 milhões e cento e cinco mil Euros para empresas públicas municipais e intermunicipais e privadas, sem especificar quais as empresas.
Meus Senhores
Sr Presidente
? O Executivo vem propor que esta Assembleia autorize tais transferências quando, com arrogância, viola a lei autárquica e as competências desta Assembleia ao recusar-se a apresentar qualquer relatório da sua actividade e participação naquelas empresas ?
? O Executivo quer dois milhões de Euros para utilizar como quer e quando quer sem qualquer acompanhamento da Assembleia ?
A actividade autárquica deve ser clara e transparente. E aos eleitos não basta afirmarem que fazem uma gestão honesta, é necessário prová-lo, apresentando contas e relatórios ao escrutínio desta Assembleia e da opinião pública.
Quanto ao Plano de Actividades Municipais com uma dotação de 9. 430.000 Euros é, quanto a nós, um programa de acções municipais viradas para a intervenção social em ano eleitoral.
O Executivo já decidiu os montantes a atribuir a eventos culturais (10), a festividades(11), a colectividades (17), ao Cartão do Idosos e a actividades a ele ligadas (5), a bombeiros, a Feiras (8), a transferência para as empresas municipais e sociedades privadas (4), para as Juntas de Freguesia (5) e uma rúbrica de Outros onde se salienta 1 milhão e 200 mil Euros para a Iluminação Pública.
Eu já desconfiava que andávamos a gastar muita energia com 2 e 3 redes de sistemas de iluminação pública diferentes em funcionamento na mesma via, mas, pensava eu, que talvez fosse “de borla”.
Afinal não é.
É que o desperdício é elevado.
Quanto aos montantes referidos para apoios diversos o Executivo já definiu o que vai financiar, indica o valor, mas não informa quais.
É a prova, clara e objectiva, da falta de transparência e dos jogos eleitorais do próximo ano.
Sr Presidente
Estamos perante um Plano que se repete ao longo dos anos e que tem por base um orçamento inflaccionado sustentado pela venda/alienação do património público. Em cada ano ficamos mais pobres e mais endividados e os problemas concelhios mantêm-se.
É tempo de se romper com este tipo de política e de gestão municipal.
Pelo que ficou exposto
Votamos contra
Disse
Covilhã, 12 de Dezembro de 2008
Os eleitos da CDU
