O dinheiro que o governo tira às escolas vai direitinho ao bolso dos especuladores

O dinheiro que o governo tira às escolas vai direitinho ao bolso dos especuladores

Declaração de João Ferreira, membro do Comité Central do PCP Sobre as eleições na Grécia

Declaração de João Ferreira, membro do Comité Central do PCP Sobre as eleições na Grécia
O PCP considera que os resultados das eleições gregas representam uma derrota dos partidos que, ao serviço do grande capital, têm governado a Grécia e que , com a União Europeia, são  responsáveis pela política de desastre económico e social que tem sido imposta ao povo grego – traduzindo-se na redução da percentagem conjunta agora obtida pela Nova Democracia e pelo PASOK. Representam igualmente uma derrota para aqueles que no quadro da União Europeia procuraram, através de inaceitáveis pressões, chantagens e ingerências, condicionar a expressão eleitoral do profundo descontentamento e vontade de mudança política do povo grego.

Os resultados eleitorais expressam a rejeição da política imposta por sucessivos “programas de ajustamento” acordados com a troika, de intensificação da exploração dos trabalhadores, de destruição de direitos laborais e sociais, de negação das mais básicas e essenciais condições de vida, de declínio económico e de abdicação de soberania, sob o ditames da União Europeia e  do Euro.

A rejeição  do rumo de empobrecimento e de desastre económico e social, e a vontade de mudança de política traduziu-se  na vitória do SYRIZA que foi a força política mais votada .

O Partido Comunista da Grécia obteve um resultado que contribuirá para o prosseguimento da luta que desenvolve em defesa dos interesses dos trabalhadores e do povo grego e contra as políticas que, ao serviço do grande capital e do imperialismo, tanto sofrimento têm imposto na Grécia.

O PCP alerta para as manobras daqueles que, no quadro da União Europeia procurarão, como aliás já anunciaram, assegurar o prosseguimento do essencial da política de empobrecimento e desastre económico e social na Grécia e a continuação do domínio da União Europeia e do seu directório de grandes potências, liderado pela Alemanha. Reiterando a sua solidariedade aos trabalhadores e ao povo grego, o PCP sublinha que serão estes a alcançar, pela sua luta, a resposta às suas necessidades e interesses e a concretização das suas legítimas aspirações a uma vida melhor, à sua dignidade e soberania - decidindo, sem quaisquer ingerências, o seu presente e futuro.

Para o PCP a solução dos graves problemas económicos e sociais que afectam a generalidade dos países na União Europeia exige a ruptura com as políticas, os instrumentos e os mecanismos de integração capitalista que os geram. Só este caminho permitirá respeitar de facto os sentimentos que o povo grego agora expressou.

Em Portugal, esse caminho passa necessariamente pela ruptura com a política de direita e por uma política patriótica e de esquerda que, entre outras opções fundamentais, passa pela renegociação da dívida de acordo com os interesses nacionais; pelo estudo e preparação do País para a sua libertação do domínio do Euro; por uma decidida política de aposta na produção nacional; pelo reforço do poder de compra dos trabalhadores e do povo; pelo controlo público dos sectores estratégicos, nomeadamente o sector financeiro; pela defesa e promoção dos serviços públicos; pelo combate à injustiça fiscal; por uma política que afirme o primado dos interesses do País e a defesa da soberania e independência nacionais.

Em Portugal face ao rumo de exploração, empobrecimento e declínio nacional, está nas mãos do povo português com a sua luta e o seu voto abrir um caminho vinculado aos valores de Abril e, pela sua parte, o PCP tem soluções para o País e está preparado para assumir todas as responsabilidades que o povo português entenda atribuir-lhe.

É com confiança que o PCP reafirma que nenhum obstáculo será inultrapassável se enfrentado por um povo decidido a tomar nas suas mãos o seu presente e futuro.
25.01.2015

Mensagem de Ano Novo do Secretário-Geral, Jerónimo de Sousa

Mensagem de Ano Novo do Secretário-Geral, Jerónimo de Sousa

SOBRE O CONVITE DO PRESIDENTE DA CMC AO VEREADOR DA CDU PARA ASSUMIR FUNÇÕES A TEMPO INTEIRO

CONFERÊNCIA DE IMPRENSA

SOBRE O CONVITE DO PRESIDENTE DA CMC AO VEREADOR DA CDU PARA ASSUMIR FUNÇÕES A TEMPO INTEIRO

 

Os resultados das Eleições Autárquicas de setembro de 2013 ditaram a composição do Executivo Camarário do Município da Covilhã constituído por 4 forças politicas, num quadro de maioria relativa do PS com 3 Vereadores, 2 Vereadores do Movimento Acreditar, 1 Vereador do PSD e 1 Vereador da Coligação Democrática Unitária (CDU).

 

No quadro desta composição e zelando pela estabilidade governativa do Município, colocavam-se ao Partido Socialista várias opções, entre elas, governar em minoria, num quadro de 3 para 4; o convite ao Vereador do PSD ou o Convite ao 1 ou 2 Vereadores do Movimento Acreditar Covilhã (MAC) (PSD/CDS), perfazendo maiorias de direita, mas contrariando toda a vontade demonstrada pelos eleitores em derrotar essa mesma política de direita e a sua pesada herança à frente dos destinos da Covilhã; ou ainda, o convite à CDU e ao seu Vereador, estabelecendo um compromisso de esquerda em prol dos covilhanenses e do desenvolvimento do Concelho da Covilhã.

 

A CDU e o seu Vereador, logo após as eleições e durante os primeiros meses de mandato, manifestou disponibilidade para assumir a vereação a tempo inteiro com atribuição de pelouros, desde que a atribuição de pelouros fosse correspondida de meios para a execução das competências inerentes aos mesmos e garantisse a independência política do Vereador da CDU. Declarações feitas pelo senhor presidente da Câmara referiam a intenção de um acordo de esquerda, mas a ação demonstrou coisa diferente. O episódio da aprovação do orçamento com o voto favorável do Vereador eleito pelo MAC, anterior militante socialista e a consequente retirada da confiança política do MAC ao mesmo vereador, fez revelar uma outra estratégia, diferente das mais ortodoxas que se colocavam a quem assumisse a governação camarária com seriedade política.

Passado mais de um ano após as eleições e decorrido que está um ano de política autárquica realizada pelo PS, a CDU considera que não foi por acaso que o PS não concretizou qualquer proposta no início do mandato, inviabilizando assim qualquer entendimento e assumindo uma política que não permite que a CDU possa agora assumir responsabilidades, entendendo-se por isso que o PS não queria nem quer seriamente comprometer-se com uma solução de trabalho com a CDU e com uma estratégia de desenvolvimento para o Concelho.

A proposta do senhor Presidente da Câmara para assumir as responsabilidades de Vereador a Tempo Inteiro apresentada simultaneamente, ao Vereador da CDU e ao Vereador do PSD, é por si só estranha e reveladora de incoerência política. Em ano de eleições legislativas, visando reduzir a conflitualidade no executivo e criar a ideia de um PS aberto e gerador de consensos, demonstra a ausência de critérios políticos verdadeiramente potenciadores de convergência.

Para construir convergências, não chega distribuir lugares. É necessário mais  do que isso, é necessário um forte compromisso nas opções e soluções para os problemas do Concelho que infelizmente são muitos, fruto de políticas autárquicas que durante anos fustigaram o nosso Concelho.

Os eleitos do PS têm executado a sua política desenraizada de uma estratégia de desenvolvimento e estranha a um relacionamento criterioso e transparente com as Juntas de Freguesia, o movimento associativo e restantes instituições do concelho, demonstrando com isto, que não estão, realmente, abertos ao diálogo e à aceitação de propostas que não venham de si próprios.

A CDU que há um ano viu rejeitada pelo PS uma disponibilidade para tempo inteiro não pode entender, passados 15 meses, como sério um convite que vem acompanhado de um conjunto de compromissos e opções claras e bem definidas com as quais não concorda nem alinha, como são exemplos:

- Assumiu responsabilidades com coletividades e juntas de freguesia, a cumprir no período do mandato, das quais se desconhecem ou não se compreendem os critérios de atribuição;

- A estruturação e organização dos serviços à medida do PS;

 

- Responsabilidades assumidas, quando existiam alternativas, nas rendas a pagar ao condômino do S. Sporting,  no processo do Montalto, entre outras;

- Optou pela redução da derrama mas não fez qualquer esforço, nem mostrou vontade em reduzir a fatura da água, da TOS e do IMI;

- Não fez qualquer esforço em cumprir a Lei na atribuição dos auxílios económicos às crianças carenciadas do Concelho;

A CDU, conforme já anunciado publicamente pelo Vereador em declarações à RCB, informa que não assumirá a vereação a tempo inteiro e reafirma o seu compromisso para com a população do concelho, no quadro da suas propostas, trabalho, honestidade e competência e do programa que apresentou à população.

A CDU Covilhã pautou sempre a sua ação política pela transparência e com o compromisso inalienável de defender os interesses da população e promover o desenvolvimento do Concelho. É com este objetivo de defesa das populações e promoção do desenvolvimento do Concelho que orienta a nossa ação e as nossas decisões. 

 

Neste sentido, a CDU e o seu Vereador, José Pinto, ao longo deste ano de mandato na vereação da Câmara Municipal da Covilhã, tem desenvolvido várias ações e iniciativas em torno de questões importantes para a vida das pessoas do Concelho, a título de exemplo, relembre-se a iniciativa sobre a degradação das habitações dos Bairros Sociais, sobre os problemas dos agricultores do Concelho, sobre os problemas das pessoas portadoras de deficiências, condições dos transportes e preços/comparticipações nos passes das crianças e jovens, limpeza de espaços, urbanismo, comemorações do 25 de Abril, presença nos Conselhos Gerais das escolas, entre muitas outras.

 

Da parte da CDU sempre se contou com a abertura, o diálogo e a disponibilidade para o trabalho e a execução de medidas em prol do Concelho, do seu desenvolvimento e da melhoria das condições para a sua população. Como aliás, a atuação e a prática o têm demonstrado. A CDU recorda que desde a primeira hora que esteve disponível para o diálogo, convergência e discussão com a maioria eleita. Mesmo sem pelouro!

Para a CDU a questão não está com quem e sim para quê e para quem? O nosso compromisso é para com quem vive e trabalha no concelho.

A CDU reafirma aqui que o trabalho para os covilhanenses, para o desenvolvimento do concelho, que o regular funcionamento dos órgãos não está em risco de não se concretizar. Nunca optamos pela solução de obstaculizar as soluções que são boas para a população e o Concelho, venham elas de quem vierem. Somos oposição construtiva, não somos nem seremos bloqueio ao efetivo desenvolvimento do Concelho da Covilhã.

A população e o Concelho da Covilhã pode continuar a contar com a CDU.

Comunicado da Comissão Concelhia do PCP a propósito da homenagem a José Sócrates

A chave da cidade para quem fechou portas ao interior

 

Aproxima-se mais um 20 de Outubro. Chega, uma vez mais, o momento de homenagem ao concelho, à cidade e às suas gentes. Solenemente. Isto é, com seriedade, dignidade, elevação e intensidade.

 

O executivo da Câmara Municipal da Covilhã (PS) decidiu por maioria, (não tendo o vereador da CDU participado na votação), levar à prática uma decisão tomada no executivo PSD (Carlos Pinto) de homenagear José Socrates juntamente com um conjunto de personalidades que se destacam ou destacaram na vida do Concelho.

 

Sendo perfeitamente legítimo o executivo da CMC homenagear personalidades que considere merecedoras desta distinção, por de alguma forma, terem com a sua ação contribuído, para o progresso, prestígio e dignificação do concelho, da cidade e da população, não poderemos, contudo, ficar indiferentes quanto à renovada vontade de atribuir mérito e honra a José Sócrates. O PCP, não pode deixar de expressar a sua veemente oposição à homenagem a José Sócrates com a medalha de ouro e a chave da cidade.

 

A chave da cidade a quem foi responsável por políticas que promoveram a desertificação e o empobrecimento do interior, nomeadamente do nosso concelho e do nosso distrito é um ato, no mínimo, indecoroso.

 

Se não, vejamos...

Entre 2004 e 2009 o distrito de Castelo Branco perdeu 4% da sua população (cerca de 8 mil habitantes).

O PIB por habitante manteve-se inferior à média nacional, não chegando aos 90%.

O poder de compra do distrito, na esmagadora maioria dos concelhos variou entre os 50 e os 63 pontos. O distrito representou apenas 1,5% do poder de compra nacional, abaixo do peso da população do distrito no país (1,8%).

A desindustrialização acentuou-se, encerraram e destruíram empresas que levaram à perda de 7,7% dos postos de trabalho.

Quanto aos salários e pensões, a remuneração base média mensal era de 681 euros, mas uma grande parte dos trabalhadores apenas auferia o correspondente ao SMN. Só Bragança e Guarda estavam abaixo de nós.

A precariedade elevadíssima (26% em 2008) atingindo particularmente os jovens com menos de 35 anos (38,8%), que eram mais de metade do total dos trabalhadores precários. Nessa altura, o número de contratos a prazo aumentou 26% relativamente a 2004.

Os centros de emprego tinham cerca de 11 mil desempregados inscritos.

As mulheres foram, tal como hoje, as mais duramente atingidas pelo desemprego (55% dos desempregados do distrito).

O número de desempregados de longa duração aumentou 22% em 2009, cerca de 41% no total do desemprego do distrito.

Em dezembro de 2010 apenas 48% dos desempregados do distrito de Castelo Branco tinham acesso a uma prestação de desemprego, mais de 5000 não recebia qualquer apoio.

A par deste drama económico e social os serviços públicos continuaram a ser alvo de políticas que os desqualificaram e os encerraram: degradaram-se e desapareceram escolas, extensões de saúde, postos de correio e GNR.

Entre 2005 e 2008 as transferências para os municípios foram insuficientes e chegaram mesmo a estagnar em 2007 e 2008.

Este foi o distrito (e o concelho) que José Sócrates deixou atrás de si. Um distrito com futuro comprometido. Um concelho a agoniar, uma cidade em apneia.

Mas José Sócrates foi também o responsável pelos PEC e pelas ofensivas brutais contra os direitos laborais.

Desmantelou e atacou brutalmente a escola pública e o Serviço Nacional de Saúde e as carreiras e retirou o abono de família a milhares de crianças, levou ao retrocesso social, às privatizações e à preparação de vários sectores estratégicos, como a água e os resíduos, para entregar ao sector privado.

Foi no Governo de José Sócrates que se deu início à introdução de portagens nas SCUT’s (A23 e A25).

Foi corresponsável pelo pacto de agressão assinado com a troika, que nos trouxe a miséria e o retrocesso, mudando radicalmente a vida dos portugueses... nunca o futuro dos portugueses (e das gerações vindouras) esteve tão obscuro como agora. E estes efeitos foram ainda mais devastadores nos distritos e concelhos do interior, como é o caso da Covilhã.

É um despudor homenagear Sócrates no concelho da Covilhã. A chave que o executivo PSD (Carlos Pinto) decidiu e que agora (PS) pretende dar a Sócrates, não só não consegue abrir a porta que ele encerrou ao interior, como pretende branquear as políticas que representa e que protagonizou.

 

A Comissão Concelhia da Covilhã do PCP

Intervenção do PCP na Sessão Solene do 144º Aniv da elevação da Covilhã a Cidade

 

Ex.mo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal,

Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Ex.mos Senhores Vereadores,

Ex.mos  Deputados da Assembleia Municipal,

Ex.mos Senhores  convidados

Minhas Senhoras e meus Senhores,

O dia de aniversário da nossa cidade obriga-nos a um momento de reflexão sobre o caminho percorrido, o momento presente e o futuro que cada um de nós é responsável por construir, agindo no presente face à realidade hoje vivida.

Sobre a história da cidade lemos no site da Câmara Municipal que:

“A Covilhã tornou-se, desde a Antiguidade, num ponto de cruzamento de estradas e caminhos. Foi conquistada e reconquistada várias vezes, chegando os mouros a destruí-la quase por completo.

Estes acontecimentos levaram a que as gentes da Covilhã criassem o seu próprio município, segundo Alexandre Herculano, para se poderem organizar e defender.
A Carta de Foral à Covilhã, concedida por D. Sancho I, em Setembro de 1186, vem confirmar a sua importância como posto fronteiriço.

Os limites do alfoz (concelho), definidos pelo Foral, incluíam Castelo Branco e iam até ao Tejo, Portas de Ródão. É significativo.

Até ao final do reinado de D. Sancho II, a vila da Covilhã viveu o espírito de Reconquista, isto é, de luta contra os mouros. Foi capital do reino durante a Reconquista. Por várias vezes, o rei se instalou aqui com a corte.

Terminada que foi a Reconquista ou seja feita a paz com os mouros, as gentes da Covilhã passaram a organizar-se economicamente”.

O decreto régio, de 20 de Outubro de 1870, eleva a Vila da Covilhã a Cidade, salientando a sua população e riqueza.

Salientando, ainda, a “ fecunda iniciativa de seus habitantes na fundação e aperfeiçoamento de muitos e importantes estabelecimentos fabris”.

 

Mas….   será que a fundação e aperfeiçoamento de muitos e importantes estabelecimentos fabris se traduziu na melhoria e qualidade de vida das populações?

Não…  nada disso aconteceu

Ferreira de Castro escreveu que “ os homens passavam os dias e as noites dentro das fábricas só saindo aos domingos, para esquecer o cárcere. Já não viam as ovelhas, nem ouviam o melancólico tanger dos seus chocalhos nos pendores da serra, ao crepúsculo; viam apenas a sua lã, lã que eles desensugavam, que eles lavavam, cardavam, penteavam, fiavam e teciam, lã por toda a parte.

“ A industria ia crescendo sempre. Agora não eram grandes apenas a casa do deus dos homens e as casas das fábricas; ao lado destas, outras casas grandes tinham surgido – as residências dos industriais. E todo o país falava da prosperidade da Covilhã.”

 

A maioria de nós tem conhecimento da vida na cidade e nas freguesias do Concelho, antes do 25 de Abril.

 

A exploração na agricultura (trabalhava-se do nascer ao pôr do sol) e nas fábricas com jornadas de trabalho longas e com baixos salários.

 

Muitos se lembram do que significou, para a melhoria da condição de vida dos trabalhadores e para a revitalização da economia local, a implementação do salário mínimo de três mil e trezentos escudos, só possível após o 25 de Abril e pelo contributo que os trabalhadores dos lanifícios da Covilhã deram, com a sua luta e reivindicação, para a sua concretização.

 

Ao longo dos anos da democracia, com a implantação do poder local, muito se melhorou na qualidade de vida das populações da nossa cidade e concelho com a implementação de serviços públicos e criação de infra estruturas de abastecimento de água, eletricidade, saneamento, arruamentos pavimentados, saúde, o apoio à infância e ao idoso, com as redes de comunicação e informação, a criação da rede de estabelecimentos de ensino públicos da Pré ao Ensino Universitário e o Centro Hospitalar, entre outras.

 

Porém, ao longo dos últimos anos, os serviços públicos criados por uns, que atingiram níveis de excelência, estão a ser encerrados e degradados num processo de privatização que prejudica as populações, a economia local e o interesse das populações e do país.

 

O encerramento ou privatização de serviços públicos na Covilhã, nomeadamente na área dos CTTs, com o encerramento de Estações, na área do apoio à Infância, com a privatização dos Jardins de Infância da Segurança Social, na área do abastecimento público de água, jardins e saneamento básico, na área da educação, com encerramento de escolas e na área da saúde com o encerramento de extensões de saúde e o perigo de encerramento da maternidade não nos podem deixar descansados e indiferentes.

 

Assim como, não podemos ficar impávidos e serenos, face ao corte de salários e pensões, ao encerramento de empresas e aumento do desemprego.

 

Em nome do futuro da nossa cidade, do concelho e do País é necessário uma rutura com as políticas que têm agredido a população com uma austeridade que só serve o capital financeiro e beneficia os grandes grupos económicos.

 

É necessário uma política patriótica e de esquerda que esteja ao serviço dos trabalhadores, das populações e do País.

 

Defendemos para o futuro da nossa cidade e do nosso concelho:

 

Uma Politica de DESENVOLVIMENTO que tenha por base:

A revitalização do tecido industrial que é imprescindível à saúde económica e social do Concelho.

Uma prática agrícola modernizada e sustentável que é garante de desenvolvimento económico e social do Concelho.

A educação e investigação promovidos na UBI, a saúde liderada pelo Centro Hospitalar da Cova da Beira e a indústria têxtil baseada na tradição e inovação.

O investimento de base tecnológica que é indissociável do desenvolvimento do Concelho.

Acessibilidades sem portagens porque são fator catalisador e potenciador do desenvolvimento concelhio e regional.

O património e o turismo planeado e desenvolvido à escala e em conformidade com todas as potencialidades do concelho e da região, fomentando o desenvolvimento económico e social.

 

Podemos e devemos:

 

Potenciar a revitalização do tecido industrial concelhio, criando incentivos à fixação, desenvolvimento e modernização.

Atrair e promover a instalação de empresas de elevado valor acrescentado e geradoras de emprego qualificado e trabalho com direitos.

Promover a diversificação das atividades industriais e de apoio ao setor, em particular, ao têxtil, vestuário e mineiro.

Criar Áreas de Localização Empresarial em várias freguesias destinadas a acolher microempresas.

Estimular a introdução de tecnologias de elevada ecoeficiência energética e das energias renováveis.

Implementar uma incubadora de empresas de base rural.

Criar um Programa de Apoio ao Comércio Tradicional, estabelecendo parcerias e desenvolvendo esforços para a captação de estabelecimentos âncora.

Criar um Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, financiado através da cobrança de Derrama.

Consolidar e desenvolver o ParkUrbis e o investimento de base tecnológica.

Apostar nas tecnologias de informação e comunicação como fator de desenvolvimento local integrando-a na rede de cidades digitais.

Promover a intensificação das relações do sistema científico e tecnológico regional e local e as empresas contribuindo para a transferência tecnológica e do conhecimento, a assimilação e desenvolvimento de novas tecnologias aplicadas aos recursos e necessidades locais, bem como a produção de produtos com elevados graus de integração de conhecimento.

Reivindicar a abolição das portagens nas A23, A24 e A25.

Reivindicar a construção do IC6 para Coimbra sem portagens.

Implementar um programa de requalificação e beneficiação de estradas municipais.

Ampliar o raio de divulgação das potencialidades culturais da Covilhã, desde roteiros turísticos às ofertas artísticas e festivas, ao nível nacional e internacional, de modo a catalisar o turismo cultural e, em consequência, a economia do Município.

Potenciar a UBI como polo dinamizador de atividades de ensino não formal, como entidade promotora da cultura, da ciência, da arte, das letras e do desporto junto da população mais jovem.

Incentivar a participação das escolas e da Universidade da Beira Interior na animação e reabilitação urbana e ambiental.

Atribuir bolsas de estudo, mediante concurso público, aos melhores alunos do Ensino Secundário, do concelho, promovendo o prosseguimento de estudos na UBI (licenciatura, mestrado e doutoramento).

Criar bolsas de estudo, em articulação com a UBI, para jovens investigadores que se debrucem sobre temas com incidência na realidade local.

Assumir os espaços verdes públicos, nomeadamente os parques urbanos e os jardins como elementos essenciais à qualidade de vida das pessoas do município. Daí a necessidade de encetar esforços no sentido de alargar e melhorar o que existe na cidade e no município

Elaborar o plano municipal de arquitetura paisagista e desenvolvimento florestal.

Proteger o património ambiental do município.

Garantir serviços públicos ambientais de qualidade (abastecimento e tratamento de água, recolha, deposição e tratamento de resíduos, entre outros).

Criar as condições para o regresso ao controlo exclusivamente municipal (capital 100% público), da empresa Águas da Covilhã.

Adotar uma política tarifária socialmente justa (água, saneamento e resíduos sólidos), favorecendo a população mais carenciada e as famílias numerosas.

Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Florestal, fomentar e promover a investigação florestal.

Adotar uma política de solos independente dos critérios dos operadores imobiliários e criar uma bolsa de terrenos municipais de forma a combater a especulação.

Consolidar o centro urbano.

Recuperar o perfil de cidade de montanha, aprovando projetos de acordo com as caraterísticas essenciais de identidade e distintivas da cidade, designadamente os sistemas de vistas, a sua relação com a serra e a sua orografia.

Praticar um urbanismo de proximidade e detalhe substituindo as grandes obras (para as quais não há financiamento nem oportunidade) por pequenas que tenham impacto imediato e direto na qualidade de vida das pessoas (passeios e mobiliário urbano, entre outros), numa lógica de adequar, reconverter e melhorar o que existe.

Elaborar os planos de urbanização e os planos de pormenor para zonas da cidade e freguesias e corrigir os que, manifestamente, são de baixa qualidade.

Acelerar o processo de reabilitação dos centros urbanos revalorizando a função habitacional nas áreas consolidadas.

Requalificar instalações fabris devolutas para a instalação de serviços e equipamentos públicos.

Construir equipamentos coletivos nos bairros sociais.

Promover um programa de apoio e promoção da habitação jovem no centro histórico e área central da cidade, bem como nas freguesias rurais.

Intervir na recuperação do parque habitacional privado que se apresente degradado, estimulando e concedendo apoio técnico e financeiro aos proprietários e inquilinos.

Cooperar com a UBI com vista à elaboração de estudos e soluções de qualidade urbana e arquitetónica.

Criar as Brigadas de Intervenção Rápida no combate a incêndios.

Apoiar as associações de produtores florestais e Juntas de Freguesia na criação e pagamento de brigadas de sapadores florestais, além de promover o apoio à limpeza das florestas, taludes e bermas das estradas e incrementar a fiscalização nesta matéria

Elaborar o Plano Estratégico Cultural e a Carta Cultural Concelhia.

Criar um sistema integrado de equipamentos culturais (bibliotecas, casas de cultura e centros cívicos) destinados ao conhecimento, fomento e difusão da cultura, objetivando a participação das pessoas e instituições.

Estabelecer incentivos à produção artística local.

Revitalizar os centros históricos mediante um plano integrado, criando espaços para o desenvolvimento de atividades culturais e alternativas, mercados de intercâmbio, centros de formação, artesanato.

Estas, entre outras, são propostas que, implementadas, promovem o nosso desenvolvimento e bem estar, e a felicidade que procuramos ter, no espaço e na urbe onde vivemos.

Viva a Cidade da Covilhã

 

 

 

Comício com Jerónimo de Sousa, Sexta Feira, dia 11 de Abril, 21 H, no Fundão

Nota da Comissão Concelhia da Covilhã do PCP

Nota à imprensa

 

A Comissão Concelhia da Covilhã do Partido Comunista Português reuniu no passado dia 28 de Março para apreciação das ações desenvolvidas e a desenvolver de acordo com o seu plano de ação aprovado para 2014 e avaliação da situação política nacional e local.

No âmbito da apreciação feita concluiu-se que o governo continua a criar grandes dificuldades aos trabalhadores, reformados e pensionistas, agricultores, pequenos e médios empresários, agravando as condições de vida das populações.

Preocupante e demonstrativo da crise social e económica em que vivemos é o número de desempregados – 4 678 (inclui os ocupados) - existentes no Concelho em finais de Janeiro de 2014 quando em Setembro de 2013 se contabilizavam 3.665. Dos 3725 desempregados, não ocupados, 1697 (45,6%) são de longa duração.

Esta situação de aumento do desemprego, resultante do memorando assinado pelo PS,PSD e CDS, caminha a par com a redução média dos custos salariais, nos últimos três anos, de 18,3%., com a degradação de reformas e pensões, com o aumento da pobreza que já atinge dois milhões de portugueses, com os 250 mil trabalhadores emigrados e com as dificuldades na saúde e educação.

O empobrecimento dos trabalhadores e da população em geral provocado pelos governos do PS e do PSD/CDS é agravado pela incapacidade da gestão municipal do PS em reduzir a fatura do gas com a anulação da Taxa de Ocupação de Solo (TOS) decidida em 2013 e as vacilações na redução da fatura da água com o seu adiamento “ lá para inícios da primavera”. Mas, para as empresas, em especial para as maiores, reduziu-se, de imediato, a derrama e o IMI, para a população adiam-se as medidas que podem aliviar o orçamento familiar.

Sendo justa a indignação dos clientes mais antigos do gás que continuam a pagar a TOS imposta pela gestão municipal PSD/Pinto é incompreensível que os novos clientes estejam a pagar a TOS relativa a anos anteriores. A indignação e o protesto devem chegar aos órgãos municipais exigindo a abolição da taxa criada pelo PSD.

A Comissão Concelhia da Covilhã do Partido Comunista Português reafirma, no âmbito das infra estruturas de valor acrescentado, o que vem defendendo para o Concelho e para a região ao longo dos anos.

Em 25 de Janeiro de 2014, na Assembleia da Organização Concelhia, aprovou-se a resolução politica onde se reafirmava a necessidade da implementação da ligação a Coimbra (IC6) com a construção do túnel na zona do Alvoaça, a modernização e ligação da linha ferroviária da Beira Baixa com a eletrificação até à Guarda e a abolição das portagens na A23, A24, A25.

As divergências locais entre autarcas e os partidos que os suportam (PS PSD) não servem mais do que esconder a responsabilidade daqueles partidos na implementação das portagens no interior (A23,A24 e A25), no encerramento da linha ferroviária para a Guarda e na falta de investimento na ligação a Coimbra (IC6).

Para além das medidas de reforço do partido a Comissão Concelhia salientou a expressiva participação de militantes e amigos que participaram nos jantares comemorativos do 93º Aniversário que tiveram lugar no Tortosendo e Covilhã e a necessidade da mobilização para o comício da CDU com Jerónimo de Sousa que irá ter lugar no Fundão, no dia 11 de Abril.

No plano das ações mais gerais dos trabalhadores e das populações sublinhou-se que a situação social e económica da região e do país convoca-nos para uma ampla participação na luta contra este governo e esta politica. A Comissão Concelhia da Covilhã do PCP saúda a luta dos trabalhadores no Concelho, nomeadamente das Minas da Panasqueira e apela à participação na ação de 12 de abril que o MURPI( Movimento Unitário de Reformados e Pensionistas) levará a efeito na Covilhã,  nas comemorações do 40º Aniversário do 25 de Abril e do 40º do 1º de Maio em liberdade.

As eleições de 25 de maio para o Parlamento Europeu mereceram uma atenção especial ao nível da organização, participação e mobilização necessária ao reforço da votação da CDU no concelho e na região.

 

Covilhã, 28 de Março de 2014

A Comissão Concelhia da Covilhã do Partido Comunista Português

 

 

Tempo de Antena do PCP de 18 de Fevereiro de 2014

Tempo de Antena do PCP de 18 de Fevereiro de 2014

"O reforço da CDU nas próximas eleições será um factor essencial para a ...

Grito de revolta em S. Bento!

João Ferreira 1º Candidato da CDU ao Parlamento Europeu

Aos órgãos de informação:

João Ferreira 1º candidato da CDU ao Parlamento Europeu

A CDU apresentará no próximo dia 10, no Hotel Altis, em Lisboa, como primeiro

candidato às eleições do Parlamento Europeu, João Ferreira. O actual deputado ao

PE é Biólogo, membro do Comité Central do PCP, Vereador na Câmara Municipal

de Lisboa e Vice-presidente do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/

Esquerda Verde Nórdica.

João Ferreira, actual deputado ao Parlamento Europeu, Biólogo e membro do Comité

Central do PCP, exerce ainda o cargo de Vereador na Câmara Municipal de Lisboa.
 

Eleito no Parlamento Europeu desde 2009, João Ferreira é vice-presidente do Grupo

Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica e membro da

Comissão de Pescas, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão de Ambiente, Saúde

Pública e Segurança Alimentar, da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e da

Delegação para as Relações com os Países da Comunidade Andina.
 

Foi membro da Direcção da Associação de Estudantes, do Conselho Directivo, da

Assembleia de Representantes e do Conselho Pedagógico da Faculdade de Ciência da

Universidade de Lisboa. Foi membro do Senado e da Assembleia da Universidade de

Lisboa.

Foi Bolseiro de Investigação Científica no Instituto de Higiene e Medicina Tropical da

Universidade Nova de Lisboa, de 2000 a 2001. Foi Bolseiro de Investigação Científica no

Museu, Laboratório e Jardim Botânico da Universidade de Lisboa, de 2001 a 2003. Foi

membro Associado do Centro de Ecologia e Biologia Vegetal da Faculdade de Ciências

da Universidade de Lisboa e Bolseiro de Doutoramento, de 2003 a 2007.
 

Foi fundador e primeiro Presidente da Associação de Bolseiros de Investigação Científica

(ABIC) de 2003 a 2007.
 

No acto público de apresentação, no próximo dia 10, intervirão, para além do candidato,

a Associação Intervenção Democrática, o Partido Ecologista "Os Verdes" e o Secretário - Geral do PCP.

06.02.2014

Gabinete de Imprensa da CDU

Sobre as Estatísticas do Emprego no 4º Trimestre de 2013 e do ano de 2013

Sobre as Estatísticas do Emprego

no 4º trimestre de 2013 e do ano de 2013

1. Os resultados do Inquérito ao Emprego divulgados pelo INE, embora revelando

que do 3º para o 4º trimestre a taxa de desemprego passou de 15,6% para 15,3%, não

iludem que o desemprego cresceu de 15,7% em 2012, para 16,3% em 2013.

2. Embora não se possa ignorar o valor da taxa de desemprego e a evolução do

emprego no último trimestre de 2013, e o facto de elas reflectirem uma tendência clara de

queda da taxa de desemprego ao longo dos quatro trimestres deste ano (vale a pena

relembrar que a taxa de desemprego após ter subido no 1º trimestre de 2013 para 17,7%,

desceu no 2º trimestre para 16,4%, no 3º trimestre para 15,6% e agora no 4º trimestre fixouse

nos 15,3%), uma análise mais detalhada da evolução da taxa de desemprego e do

emprego em termos anuais, permite uma apreciação mais rigorosa.

3. Apesar de mais de 100 mil portugueses terem sido forçados a emigrar em 2013

procurando lá fora o emprego que aqui lhes é negado, apesar deste Governo ter

artificialmente reduzido o número de desempregados através da ocupação de 143 853

desempregados inscritos nos Centros de Emprego em falsos programas de formação e

emprego (quase o dobro do ano anterior e 3,5 vezes mais do que em 2011), os dados hoje

divulgados pelo INE mostram que, mesmo assim, a taxa de desemprego em sentido restrito

subiu de 15,7% em 2012 para 16,3% em 2013. Estes mesmos dados apontam para uma

taxa de desemprego real, em 2013, de 24,2% e cerca de 1 milhão e quatrocentos mil

portugueses efectivamente desempregados, valores que incluem 278 600 portugueses

considerados inactivos mas disponíveis para trabalhar e 263 200 trabalhadores em situação

de subemprego visível.

4. Estes dados mostram também, em termos anuais, que, em 2013, foram destruídos

121 200 empregos, em especial na Agricultura e na Indústria Transformadora, que o

desemprego jovem se mantém nos 37,7% e que os desempregados de longa duração

(desemprego superior a um ano) representam já em 2013 62,1% do total dos

desempregados, quando em 2012 representavam 54,2%. Há um número muito considerável

e cada vez maior de desempregados que, ao permanecer nesta situação durante largos e

largos meses, terá cada vez mais dificuldades em regressar ao mercado de trabalho e por

isso mesmo engrossa cada vez mais o número dos chamados inactivos disponíveis para

trabalhar mas que desistiram de o fazer.

5. Os dados das Estatísticas do Emprego agora divulgados revelam uma situação a

todos os títulos anómala e que é bem demonstrativa da situação degradante em que se

encontra a nossa economia e o nosso país, já que a redução do número de desempregados

6. em Portugal não tem correspondência na criação de empregos e não é consequência

do crescimento económico da nossa economia, que não se verifica, já que continuamos em

recessão. Aquilo a que se assiste hoje é ao abandono do mercado de trabalho, por

desistência de milhares e milhares de trabalhadores que caíram no desemprego, é à saída

maciça de centenas de milhares de portugueses, em especial jovens, que procuram no

estrangeiro resposta para as suas necessidades de emprego e é à ocultação de perto de

150 000 desempregados, através de programas de emprego e formação por parte do IEFP,

que fazem reduzir artificialmente a taxa de desemprego, manobra que custou ao Estado, só

em 2013 e até Novembro, 423 milhões de euros.

05.02.2014

O Gabinete de Imprensa do PCP

Orçamento e GOP da CMC para 2014 - Intervenção da CDU

2.       PERÍODO DA ORDEM DO DIA

2.2.       Orçamento para 2014, Grandes Opções do Plano, Plano Plurianual de Investimento, Plano de Atividades Municipais, Mapas de Pessoal, Tabela de Taxas, Compensações e Outras Receitas do Município, Autorização Prévia no âmbito da Lei dos Compromissos

 

Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal,

Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Senhora e Senhores Vereadores,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhoras e Senhores Presidentes de Junta,

Minhas Senhoras e meus Senhores,

 

As Eleições Autárquicas de 29 de Setembro deste ano trouxeram a esperança aos eleitores do Concelho da Covilhã, de uma mudança real e efetiva, não só das faces que compõem o Executivo Camarário e esta Assembleia, mas das políticas por estes postas em prática, capazes de responder de forma satisfatória aos seus anseios e aspirações, nomeadamente à melhoria da qualidade de vida de quem aqui vive e trabalha.

 

No programa apresentado pelo Partido Socialista às Eleições Autárquicas, o agora Presidente da Câmara Municipal afirmava “A mudança é finalmente uma possibilidade e não há dúvidas de que é preciso mudar o rumo desta cidade”.

 

Analisamos, discutimos e votamos hoje, os instrumentos políticos e financeiros anuais, Aliás, o que hoje se apresentam são essencialmente os instrumentos financeiros, pois a análise política resume-se a cinco páginas, que concordarão, para além de texto copiado e colado de anos anteriores, nada acrescenta quanto à estratégia, aos objetivos, projetos e ações que o município espera desenvolver. É um exercício interessante, e nós fizemo-lo, consultar estes mesmos documentos de outras autarquias. Eixos de Intervenção, desenvolvidos através de Medidas, que enquadram Projetos, com Ações concretas de execução.

 

Concordarão também que tal como se apresentam estes documentos não vão totalmente ao encontro do preceituado no ponto 1.6. do Programa Eleitoral do PS, onde se lê “Promoção da transparência e de medidas que garantam que os munícipes têm conhecimento e informação sobre todos os assuntos da gestão autárquica.“

 

Orçamento para 2014

 

Quantos aos números, eles ditam um orçamento menor (42.981.822€), tanto por via da aproximação à execução real dos últimos anos, que merece a nossa concordância, como por via dos constrangimentos decorrentes do novo Regime Financeiro das Autarquias Locais, aprovado pelo PSD e CDS-PP, “inserido na estratégia do Governo para a subversão e desmantelamento do poder local democrático, que visa liquidar a autonomia financeira, reduz a participação dos municípios e freguesias na partilha de recursos públicos e cria entraves à capacidade realizadora das autarquias, nomeadamente na resolução dos problemas das suas populações. Mais do que contra as autarquias, esta é uma proposta contra as populações, que nega o direito ao desenvolvimento local, inserindo-se nos objetivos de empobrecimento do País” (Paula Santos, PCP).

 

Quanto às Receitas, dos quase 43 milhões de euros (M€), estas repartem-se em 24.697.470€ para Receitas Correntes e 18.283.352€ para Receitas de Capital, continuando aqui o novo Executivo Camarário na linha do que em anos anteriores era prática, contar com a Receita de Venda de Bens de Investimento de 15,3M€ (3,2M€ em Terrenos, 9,2M€ em Habitações e 2,7M€ em Edifícios), necessitando esta rubrica de um esclarecimento à Assembleia Municipal. Pretende o Partido Socialista vender efetivamente este património municipal ou consta esta rubrica no orçamento das receitas de forma meramente contabilística?

 

Mas admitido que foi, pelo Senhor Presidente da Câmara, aquando da apresentação do orçamento ao PCP, que não é sua intenção a alienação de património, é legitimo então que outras questões se coloquem, nomeadamente:

 

- Uma vez que as Receitas Correntes no valor de 24,6M€ mais as Receitas de Capital possíveis de executar no valor de 2,9M€ perfazem um orçamento de receitas efetivas de 27,6M€ e uma vez que as Despesas Correntes são no valor de 20,7M€, ficam apenas disponíveis para Despesas de Capital 6,9M€; - De que rubricas das Despesas de Capital irá a CMC abdicar, por falta de dotação financeira, durante o ano de 2014?

 

Mas permita-nos ainda uma nota acerca da composição das diferentes rubricas da despesa. Enquanto que as Despesas com Pessoal correspondem a 31,6% do total das Despesas Correntes, já a Aquisição de Bens e Serviços correspondem a 44,97%. Dos 9,3M€ aí previstos, 4,1M€ estão descritos como outros, nada especificados e portanto impossíveis de avaliar a pertinência. Fizemos esta crítica ao anterior executivo, devemos fazê-la ao novo executivo. Disse o Senhor Presidente que se trata de rubricas genéricas, não necessariamente de verbas indiferenciadas. Concordará que carecem de melhor descritivo e mais especificação. Voltamos às suas palavras “A mudança é finalmente uma possibilidade”.

 

Grandes Opções do Plano, Plano Prurianual de Investimento e Plano de Atividades Municipal

 

Quanto às Grandes Opções do Plano, com pequenas diferenças em relação a anos anteriores, no valor de 36,4M€, consagram 38,2% para a Administração Geral, 16,5% para Comunicações e Transportes, 10,9% para Habitação e Urbanismo, perfazendo um total de 23,9M€, 65,7%, (62,23% no ano de 2013).

 

Quanto aos restantes 34,25%, 12,4M€, à exceção da Rubrica de Saneamento e Salubridade que aumenta de 467.000€ para 1.494.000€ (aumento que gostaríamos que o Executivo explicasse) e da Rubrica de Transferências para a Administração Local, todas as Rubricas se mantém com peso relativo idêntico aos anos anteriores, o que nos leva a perguntar, onde está o Projeto Autárquico de mudança?

 

Contudo, este documento carece de uma análise mais fina e apurada (ver Anexo). E já que podíamos incorrer no erro de analisar um documento ainda muito marcado pelos compromissos assumidos no passado, debrucemo-nos sobre as novas ações lançadas pelo novo executivo.

 

Contam-se 34 Novas Ações, distribuídas pelas diferentes rubricas das Grandes Opções do Plano, mas novamente com uma mesma tendência. As rubricas de Comunicações e Transportes (31,03%) e Habitação e Urbanismo (17,59%) arrecadam quase 50% do total (48,62%).

De todas as novas Ações previstas para o ano 2014, no valor de 1.450.000€, apenas 2 no valor de apenas 85.000€ se destinam a ações de nível imaterial:

Educação – Programa “Conhecer o Concelho” – 55.000€;

Ação Social – Programa de Emergência Social – 30.000€;

 

De todas as novas Ações materiais previstas, nenhuma encontramos para a resolução dos graves problemas que afetam a Habitação Social e que a CDU, através do seu Vereador José Pinto, já visitou, documentou e propôs medidas com vista à sua resolução.

 

Pensamos ser importante o diagnóstico de obras que o concelho, as juntas de freguesia, as coletividades e instituições necessitam, mas pensamos ser importante, ações, projetos e programas que potenciem a revitalização do potencial humano, criando condições para a criação de um Concelho desenvolvido, sustentável, com emprego, referência cultural e desportiva, mais justo e democrático, um Concelho de Esquerda, para o qual o PCP tem propostas responsáveis e credíveis.

 

 

Tabela de Taxas, Compensações e Outras Receitas do Município da Covilhã

 

A proposta de actualização proposta pela Câmara Municipal é de 1,0% considerando a previsão da inflação referida na proposta de Orçamento do Estado para o ano de 2014.

 

Dispõe o artigo 9º, nº1 da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro que “Os orçamentos anuais das autarquias locais podem atualizar o valor das taxas estabelecidas nos regulamentos de criação respectivos, de acordo com a taxa de inflação.”

 

“Podem” e não “estão obrigadas a”, o que significa que é uma opção política aumentar as taxas em 1% para o Ano de 2014.

 

Esta é mais uma matéria onde “A mudança é finalmente uma possibilidade e não há duvidas de que é preciso mudar o rumo desta cidade”, mas onde praticamente nada se altera, ou melhor, altera, mas para aumentar o valor dos serviços praticados.

 

Não se decide diferente no Estacionamento, nos Mercados e Feiras, nas Infraestruturas Desportivas Municipais, na Biblioteca, ou seja tudo é tratado como o PSD tratava e considerava ser a política a seguir. Ainda continuam a existir as taxas de Aeródromo.

 

Chamamos ainda a atenção para a Taxa de Ocupação de Subsolo, prevista no nº 2 do artigo 17º - Tubagens de abastecimento público de gás e aquilo que consideramos um lapso, visto que existe uma deliberação de isenção desta taxa para o ano de 2014 e da sua redução para 4,45€, aprovada nesta Assembleia a 5 de Julho de 2013, por unanimidade.

 

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados

 

Em síntese, tendo em conta as devidas distâncias que esperamos se venham a concretizar em relação à anterior Gestão PSD, estamos perante documentos que não traduzem ainda qualquer diferenciação significativa;

 

São apresentados documentos financeiros sem conteúdo político e sem linhas de intervenção programáticas dignas de registo; Não prevê Planos específicos de para as áreas de intervenção e competências do município;

 

Compromete de sobremaneira, alguns dos objetivos definidos pelo Partido Socialista no seu Programa Eleitoral, dos quais destacamos:

 

“2.2. Definição de uma estratégia de marketing municipal e regional junto de outros municípios com quem se partilhem interesses comuns.

 

2.5. Aposta no sector primário, favorecendo o desenvolvimento da agricultura e da pecuária e explorando o enorme potencial do concelho neste campo: ao nível da fruta, do vinho e do azeite, dos produtos apícolas, das florestas e derivados, mas também ao nível da carne caprina e ovina, do leite e do queijo.

 

3.4. Incentivar a criação de um cluster ligado ao Turismo de Saúde/Tecnologias para a Saúde/Ambient Assisted Living com os seguintes actores principais: a Câmara Municipal da Covilhã e as autarquias da região (Comunidade Intermunicipal); a Universidade da Beira Interior; os Parques de Ciência e Tecnologia e as respectivas empresas ligadas às tecnologias para a saúde; os hotéis da região (com a vantagem de existirem hotéis termais); as Instituições Particulares de Solidariedade Social.

 

7.1. Associar a cultura à economia local, concorrendo a projectos que permitam aproveitamento e revitalização de infraestruturas e a dinamização de clusters de industrias criativas.

 

9.1. Lançar um “Plano de Conservação Salvaguarda e Valorização da Zona Antiga”, a negociar pelas várias forças politicas para garantir uma intervenção continuada ao longo de vários mandatos.

 

9.2. Afectar parte do IMI pago pelos covilhanenses para uma intervenção urbanística na zona histórica da cidade e nas algumas freguesias.

 

10.2. Implementar o projecto de reabilitação do centro histórico da Covilhã com vista ao seu repovoamento por parte dos jovens, através dos mecanismos do arrendamento ou venda a custos controlados;”

 

Consideramos assim, que falta percorrer um longo caminho para que a efetiva mudança para o Concelho, que os Covilhanenses afirmaram no dia 29 de Setembro de 2013, se operacionalize e se concretize.

 

Assim como fizemos o exercício de confrontar este Orçamento e Grandes Opções do Plano com o Programa Eleitoral do Partido Socialista, deixamos o desafio para consultarem o Programa Eleitoral da CDU.

 

Disse.

 

 

Os Deputados do PCP

 

 

 

Vítor Reis Silva

Marco Gabriel

Mónica Ramôa