ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA COVILHÃ
4 de Abril de 2008
Agrupamento da Coligação Democrática Unitária
Ponto 1.1 – Concurso público para Gestão Urbanística e Ocupação Produtiva do Campo das Festas e Novo Quartel dos Bombeiros Voluntários da Covilhã
Exmºo Senhor Presidente
Exmºos Senhores Deputados Municipais
Propõe a Câmara Municipal a alienação da parcela de terreno denominada Campo das Festas.
Propõe, ainda, uma proposta de edificabilidade para a mesma, assim como contrapartidas financeiras e outras, que não são especificadas.
Propõe, também, que o assunto deverá ser submetido a uma apreciação pública.
Propõe, no fundamental, a alienação de um espaço estratégico para a cidade, que não constava do seu programa eleitoral.
Decisão, por esse facto, imoral e politicamente ilegítima.
Apresenta um regulamento de concurso com os seguintes critérios de adjudicação:
- Parcela do valor da adjudicação a pagar em dinheiro – 50%
- Prazos de licenciamento e de construção – 15%
- Programa do edifício a construir na parcela de terreno alienada – 35%
No artigo 12º dá a possibilidade de venda a terceiros – o que poderá permitir a especulação
No artigo 3º das condições especiais define-se o valor a pagar em dinheiro e em espécie
O artigo 12º das Condições especiais indica a finalidade – Instalação de uma superfície comercial de grandes dimensões e áreas de estacionamento automóvel coberto. O edifício ainda pode incluir habitação, comércio, serviços e empreendimento turístico.
Estacionamentos públicos – 150 – não condicionados e não pagos.
A parcela de terreno a alienar tem a área total de 13.222,00 m2, com uma área máxima de construção de 18.862,00 m2, com 8 pisos (3 acima e 5 abaixo da cota de soleira)
Depois de definir as funções e os termos do negócio a Câmara propõe uma apreciação pública.
Apreciação pública depois de ter decidido a venda e o tipo de utilização.
Desde já se propõe que se coloque em apreciação pública a utilização do espaço do Campo das Festas procurando-se resposta às seguintes questões:
- Deverá o Campo das Festas manter ou não a sua actual função?
- Em caso de mudança de função deverá manter-se como propriedade do município ou deverá alienar-se/vender-se para financiar o município, em dificuldades financeiras, e assegurar a construção de um edifício com funções sociais, nomeadamente os Bombeiros Voluntários?
- Em caso de mudança de função vamos vender o espaço para a construção de uma superfície comercial de grande dimensão e para um estacionamento automóvel pago e não pago?
- Em caso de mudança de função vamos ampliar a sede dos bombeiros, construir um espaço desportivo e de lazer, e estacionamento automóvel pago ou não pago?
Pensamos nós que, face ao espaço e à sua localização no centro da cidade, se deveria optar pela apreciação pública antes de qualquer decisão da Câmara Municipal.
Afinal de contas a apreciação pública só se justifica na fase da construção das opções e na concepção do que é mais útil às pessoas, à população e à cidade.
Esta opção seria a mais correcta face à inexistência de qualquer proposta eleitoral de alienação do Campo das Festas e à posição desta Câmara Municipal e da maioria do PSD, divulgada em 30 de Novembro de 2006, de que não haveria qualquer alienação daquele espaço.
Desta forma se comprova que a alienação é imoral e incoerente.
As maiorias em democracia não justificam nem legitimam qualquer politica do “posso, quero e mando”.
Quem governa a cidade tem deveres cívicos e morais perante a população.
Contudo, apesar do que ficou dito, esta Câmara e o PSD que a desgoverna e a vende ao desbarato, optou por apresentar uma proposta de alienação de um espaço público, prevendo mais cimento armado para um edifício com funções semelhantes a outros existentes na cidade, aprofundando, ainda mais, a crise do pequeno e médio comércio existente.
Será que a crise já hoje sentida no comércio tradicional e nos centros comerciais existentes no centro da cidade não será acentuada com a construção de um centro comercial de grandes dimensões?
E esta utilização do Campo das Festas encontra-se prevista no Plano de Urbanização da Grande Covilhã, ainda por aprovar?
Ou será que é mais uma alteração do Plano, à semelhança do Parque Desportivo com a construção do tal colégio internacional?
Antes da aprovação do Plano já andamos com alterações ao sabor do vento, das ideias matinais, ou do interesse de alguns?
Andamos, de facto sem rumo.
Quanto à eventual mudança de utilização do Campo das Festas somos defensores que o mesmo possui espaço para a ampliação do Quartel dos Bombeiros, a criação de estacionamento subterrâneo e a implantação de um espaço desportivo e de lazer no centro da cidade.
Este seria o nosso contributo numa auscultação pública aberta e descomplexada.
Não participamos, como é óbvio, em discussões públicas inquinadas que só servem para legitimar ideias e opções preconcebidas.
Este espaço é, neste momento, o único que a cidade possui para se humanizar.
É o único espaço, no centro da cidade, que podemos oferecer aos jovens e idosos para o convívio, o lazer e o desporto.
A população tem o direito de usufruir de espaços verdes e de equipamentos qualificados.
Será que vamos continuar a assistir à venda do espaço público e à sua ocupação com edifícios, com cimento armado ( à semelhança do espaço do Gameiro – vendido em hasta pública a uma empresa com registo provisório) não se garantindo à população, no centro da cidade, de qualquer alternativa?
É esta a cidade das cinco estrelas?
Só se for em dia de nevoeiro.
Disse.
Os eleitos da CDU
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