Assembleia Municipal de 12 de Março de 2010

Questões colocadas ao Sr Presidente da Câmara Municipal na Assembleia Municipal

Respostas..... algumas... mas .... tudo na mesma


1 – Mais um a vez o Sr Presidente da Câmara Municipal não nos dá informação escrita sobre a actividade municipal. O Sr Presidente está a ter uma postura incorrecta, de alguma teimosia e inflexibilidade incorrendo em procedimento que não está em conformidade com a legislação autárquica.

Quanto ao mapa da situação financeira torna-se cada vez mais difícil a sua interpretação com a mudança de verbas entre rúbricas.

Só assim posso entender o aparecimento na rúbrica 26800 – Devedores e Credores diversos (EDP+Diversos) de 22 milhões e quinhentos e trinta e cinco mil Euros quando em Dezembro tínhamos 339 mil Euros.

Afinal de contas o que se passa? É mudança de verba ou um acréscimo real?

Registe-se, ainda, a redução da capacidade de endividamento líquido de quase trinta milhões para cerca de 21 milhões, o que me parece ser um sinal negativo do progressivo endividamento municipal.

2 – Tendo apresentado requerimento sobre a apresentação dos Planos e Contas das empresas municipais responde a Câmara Municipal que a informação é prestada no âmbito da submissão das contas de gerência à assembleia municipal.

Ora, isto não corresponde à verdade.

A Câmara Municipal não apresentou no anterior mandato qualquer Plano e Contas das empresas municipais onde tem posição dominante nem qualquer relatório da sua participação em Associações (tipo RUDE) ou de empresas com posição não dominante (tipo Águas da Serra).

E a provar que a Câmara pode apresentar os planos e relatórios em qualquer momento é a apresentação, hoje, do Relatório de Gestão e Contas do 1º Semestre de 2009 da PARKURBIS.

Procedimento que se deve utilizar para as restantes empresas e associações ou fundações onde a Câmara participa.

Esta é uma apreciação globalmente negativa da actividade da Câmara Municipal com aquele sinal positivo, ainda assim muito ténue, da PARKURBIS.

Quanto ao requerimento sobre a actividade inspectiva no período de 2001 a 2005 e com o número 50.300 questionam as referências numa manobra de adiamento da resposta dando contudo a indicação que a informação foi dada ao Sr Presidente da Assembleia Municipal.

Ora, se a Câmara informou a Mesa da Assembleia porque razão o Sr Presidente deste órgão não agendou o assunto para apreciação pelo plenário? Os documentos foram entregues ou não ?

Ao requerimento apresentado em inícios de Janeiro onde colocava questões relacionadas com a aplicação do SIADAP, nomeadamente quanto à evolução salarial por alteração do posicionamento remuneratório e à atribuição de prémios de desempenho ao pessoal ao serviço da Câmara Municipal da Covilhã, nada foi ainda respondido.
Não sei se o Sr Presidente da Câmara nos poderá, hoje, esclarecer, sem prejuízo, como é evidente, da resposta por escrito.

3 – A Câmara Municipal da Covilhã é responsável pela acção social no 1º Ciclo do Ensino Básico. De acordo com o Despacho nº 18987/2009, de 17 de Agosto compete à Câmara Municipal o serviço de refeições e os auxílios económicos.
Uma criança integrada no escalão 1 do abono de família tem direito à isenção do pagamento da alimentação e a comparticipação mínima para livros e material escolar de 39 € se for aluno do 1º e 2º ano e de 45 € se frequentar o 3º e 4º Anos.
As crianças, cujas famílias se integram no escalão 2 do abono de família têm direito a 50% daqueles valores.
Não tendo conhecimento da atribuição daquelas comparticipações em anos anteriores poderá o Sr Presidente informar quais os montantes gastos pelo município nos últimos três anos em comparticipações para livros e material escolar?
Poderá o Sr Presidente informar quando é que a Câmara irá pagar as comparticipações relativas ao actual ano lectivo?

4 - A promoção e constituição de uma entidade ou associação pela Câmara Municipal e/ou a sua adesão a uma entidade já existente carece de autorização da Assembleia Municipal. A alínea m), do nº 2, do artigo 2º do nosso Regimento (que transcreve o que se encontra na Lei geral) a isso obriga.
Contudo, tivemos noticia pela imprensa, que a Câmara se envolveu na constituição de uma entidade de promoção turística com associados a titulo individual e operadores turísticos da nossa cidade, sem qualquer conhecimento e autorização desta Asssembleia.
Porque quanto a esta matéria temos posição e ideias gostaríamos de dar o nosso contributo, assim quando é que a Câmara Municipal pensa regularizar a situação?

Ass. Municipal de 12 de Março de 2010

Os eleitos do PCP