Pela análise das medidas tomadas (Cartão do Idoso, isenção - em 2009 - do pagamento do serviço de refeições às crianças e refeições a um Euro para os portadores do Cartão do Idoso) e pela ausência de medidas em áreas da competência da Câmara Municipal conclui-se que não existem, de facto,politicas sociais sustentáveis.
Temos sim, medidas avulsas com motivações eleitorais.
Em nome do social desenvolvem-se politicas empresariais, captam-se financiamentos em programas governamentais, e procura-se, no essencial, criar clientelas políticas e apoio social.
É verdade que compete à Administração Central a implementação de politicas sociais tendentes a reduzir as assimetrias existentes ao nível dos rendimentos.
Também é verdade que as Autarquias devem participar nesse esforço.
É aceite por todos que qualquer politica social, para ser credível, deve combater assimetrias e não acentuá-las.
Qualquer politica social deve combater as assimetrias existentes na sociedade, ajudando os que menos têm para que possam ter o acesso a bens e serviços que outros já usufruêm pelos rendimentos que possuêm.
Logo, é evidente e aceite por todos, que uma politica e acção social deve ter como população alvo aqueles que, por diversas razões, se apresentam socialmente mais fragilizados.
Todo e qualquer programa de intervenção social que implique a afectação de recursos financeiros públicos (dinheiro dos contribuintes) deve incidir sobre aqueles que apresentam menores rendimentos.
Ora, face ao que atrás se expôs, a politica social da Câmara Municipal da Covilhã não atenua nem diminui as assimetrias, pelo contrário, aumenta-as.
Quando são beneficiários do Cartão do Idoso os maiores de 65 anos e os cidadãos deficientes independentemente do seu rendimento estamos a dar o mesmo aos que carecem e aos que não carecem de apoio.
Se estamos a dar o mesmo a todos os cidadãos ficam todos da mesma forma beneficiados não se reduzindo a diferença entre eles.
Porém, estamos a fazer um esforço financeiro e a gastar dinheiro com quem não necessita.
Retirando os que não necessitam poderíamos reforçar o apoio aos que mais necessitam e iríamos, concerteza, reduzir, aí sim, assimetrias sociais.
Todos os dias se ouvem protestos populares quanto ao esbanjamento de dinheiros públicos com aqueles que têm rendimentos e que não necessitam de qualquer esforço de apoio social.
Reduções nos transportes, na factura de água, no acesso a serviços (piscina municipal, chá e biscoito, piscina praia) e a refeições a um Euro só se justificam para aqueles que têm rendimentos inferiores ao ordenado minimo nacional(omn) ou que se encontram no limiar da pobreza (sabendo -se que o actual valor do omn nem sequer chega ao limiar da pobreza definido pelos parâmetros europeus).
O esforço municipal só tem razão de ser se tiver os cidadãos nestas situações como população alvo. Só desta forma se poderá justificar o dinheiro que é gasto. Só desta forma poderíamos chamar de social à politica seguida pela Câmara Municipal da Covilhã.
Mas... que politica social existe no serviço de fornecimento de água à população do Concelho?
Desde 2001 a factura de água já aumentou em mais de 300% para todo o consumidor.
Hoje, os portadores do Cartão do Idoso, mesmo pagando 50% já pagam uma factura com valores superiores aos de 2001.
Mas... que politica social existe quando se isenta do pagamento das refeições as crianças do operário e do patrão ? Será que o patrão necessita do esforço financeiro de todos os municipes?
Mas... que politica social existe quando se pede o mesmo aos jovens, independentemente do rendimento das suas familias, no acesso ao desporto (piscina municipal, complexo desportivo) e à cultura?
As incoerências, as contradições e a negação de qualquer politica social está patente no que atrás se referiu.
E as medidas que deveríam ser tomadas e o não são?
Na implementação dos auxilios económicos no 1º Ciclo.
No apetrechamento com material didáctico das escolas do 1º Ciclo.
No apoio às crianças multideficientes.
No apoio às Escolas na execução dos seus planos de actividades, nomeadamente no financiamento de visitas de estudo.
No apoio às estruturas da administração pública que prestam serviço público no concelho deixando de penalizar os seus orçamentos com a factura de água.
No apoio às colectividades populares e ao trabalho que desenvolvem junto das populações.
No apoio, com critérios,pois claro, aos jovens, adultos e idosos que têm menores rendimentos.
Precisamos de romper com estas politicas municipais.
É tempo de mudar.
quinta-feira, março 26, 2009
quarta-feira, março 18, 2009
É UM ATAQUE VERGONHOSO À ESCOLA PÚBLICA
Só poderá ter aquela denominação quando se recebe a factura de água da ADC - Águas da Covilhã. A Escola Pública sob a Administração do Ministério de Educação passou a pagar a água mais cara no Concelho da Covilhã.
De 2,31 €/ m3 passou a pagar 3,30€/m3.
Para além das tarifas anteriores (disponibilidade,conservação e tratamento de esgotos e resíduos sólidos) fixas e variáveis introduziram mais três taxas: a taxa de recursos hídricos; a taxa de controlo da qualidade da água e a taxa de gestão de resíduos. Anteriormente já tinham introduzido uma outra taxa; a taxa de drenagem de esgotos.
Mais de metade da factura são valores obtidos com o pagamento das tarifas e taxas constantes na factura.
Este aumento brutal, injustificável, no preço do valor do metro cúbico de água (um Euro em cada m3) é insuportável aos Agrupamentos e Escolas Públicas.
O dinheiro que devería servir para a aquisição de material didáctico, manter e melhorar as instalações, as Bibliotecas, as Salas de Convívio e o financiamento de visitas de estudo vai para os cofres da ADC e da Somague.
É nisto que deu a privatização da água da Covilhã. Água mais cara, taxas e tarifas que engordam a factura e os lucros a distribuir ao parceiro privado.
Tarifas e taxas que se repetem.
Introduzem-se taxas de gestão de resíduos (?) quando já se pagam duas rúbricas (taxas ou tarifas?) de resíduos sólidos. Será aquela taxa reflexo da privatização da recolha de resíduos ou servirá para pagamento da dívida da Câmara Municipal à Central de Compostagem?
A privatização dos vários serviços municipais tem estes efeitos. Factura mais cara para as populações e para os serviços públicos.
Afinal de contas o que pretende a Câmara Municipal?
Para além de privatizar os serviços municipais pretende estrangular financeiramente a população e os serviços públicos prestados pela Administração Central?
O caminho percorrido pela Câmara Municipal não é exemplar:
Em vez de apostar na Escola Pública dá milhares, em património, ao dito colégio internacional (privado).
Em vez de financiar visitas de estudo (que é da sua responsabilidade) das crianças do pré - escolar e do 1º Ciclo dá milhares a concentrações anuais que incluêm streaptease.
Em vez de comprar material didáctico ( que é da sua responsabilidade) e equipar as escolas do 1º Ciclo dá milhares de Euros ao futebol profissional.
Em vez de obras úteis á população constrói obras de fachada, de propaganda, às quais chama pomposamente de "ex - libris".
Em vez de apoiar a actividade desportiva concreta financiam centros de convívio onde o único "desporto" se traduz no levantar e baixar copos prejudicando, também, desta forma o comércio e os comerciantes da restauração.
Em vez de vias rápidas prometidas (eixo TCT) temos construções e especulação imobiliária com o aparecimento inevitável de rotundas e semáforos.
Em vez de boas vias municipais temos vias pintadas a preto cheias de buracos e de lombas (faltou a massa asfáltica).
A par disto tudo a Câmara continua a endividar-se e os problemas estruturais mantêm-se.
A rede de esgotos continua por concluir e o tratamento é ineficiente ou não existe (mas pagamos taxas e tarifas na factura de água).
A gestão passou a ter parceiros privados ? Então pagamos a gestão de resíduos.
Talvez para pagar o salário de milhares de Euros do gestor privado que foi equiparado a Director Geral.
Dá -se num lado e cobra-se mais no outro.
Dão-se alguns benefícios aos idosos mas... vão buscar o que dão na factura de água que, mesmo para os idosos, já aumentou em mais de trezentos por cento desde 2001.
Apesar das suas receitas na água, no urbanismo, nas taxas que cobra, do financiamento autárquico directamente vindo do Orçamento de Estado, do IMI e de tantas outras taxas e tarifas, a Câmara Municipal continua a endividar-se.
Onde foram investidos os milhões de contos que estiveram disponíveis durante os últimos 11 anos?
Na escola pública muito pouco.
Entende-se. Quem vende os serviços públicos municipais também é defensor da privatização da escola pública e do apoio (como acima já se referiu) público à escola privada. É esta a forma de justiça social que a Câmara defende. Utilizar os recursos públicos e entregá-los à gula dos privados.
Tal qual o governo central no apoio aos grandes grupos financeiros.
De 2,31 €/ m3 passou a pagar 3,30€/m3.
Para além das tarifas anteriores (disponibilidade,conservação e tratamento de esgotos e resíduos sólidos) fixas e variáveis introduziram mais três taxas: a taxa de recursos hídricos; a taxa de controlo da qualidade da água e a taxa de gestão de resíduos. Anteriormente já tinham introduzido uma outra taxa; a taxa de drenagem de esgotos.
Mais de metade da factura são valores obtidos com o pagamento das tarifas e taxas constantes na factura.
Este aumento brutal, injustificável, no preço do valor do metro cúbico de água (um Euro em cada m3) é insuportável aos Agrupamentos e Escolas Públicas.
O dinheiro que devería servir para a aquisição de material didáctico, manter e melhorar as instalações, as Bibliotecas, as Salas de Convívio e o financiamento de visitas de estudo vai para os cofres da ADC e da Somague.
É nisto que deu a privatização da água da Covilhã. Água mais cara, taxas e tarifas que engordam a factura e os lucros a distribuir ao parceiro privado.
Tarifas e taxas que se repetem.
Introduzem-se taxas de gestão de resíduos (?) quando já se pagam duas rúbricas (taxas ou tarifas?) de resíduos sólidos. Será aquela taxa reflexo da privatização da recolha de resíduos ou servirá para pagamento da dívida da Câmara Municipal à Central de Compostagem?
A privatização dos vários serviços municipais tem estes efeitos. Factura mais cara para as populações e para os serviços públicos.
Afinal de contas o que pretende a Câmara Municipal?
Para além de privatizar os serviços municipais pretende estrangular financeiramente a população e os serviços públicos prestados pela Administração Central?
O caminho percorrido pela Câmara Municipal não é exemplar:
Em vez de apostar na Escola Pública dá milhares, em património, ao dito colégio internacional (privado).
Em vez de financiar visitas de estudo (que é da sua responsabilidade) das crianças do pré - escolar e do 1º Ciclo dá milhares a concentrações anuais que incluêm streaptease.
Em vez de comprar material didáctico ( que é da sua responsabilidade) e equipar as escolas do 1º Ciclo dá milhares de Euros ao futebol profissional.
Em vez de obras úteis á população constrói obras de fachada, de propaganda, às quais chama pomposamente de "ex - libris".
Em vez de apoiar a actividade desportiva concreta financiam centros de convívio onde o único "desporto" se traduz no levantar e baixar copos prejudicando, também, desta forma o comércio e os comerciantes da restauração.
Em vez de vias rápidas prometidas (eixo TCT) temos construções e especulação imobiliária com o aparecimento inevitável de rotundas e semáforos.
Em vez de boas vias municipais temos vias pintadas a preto cheias de buracos e de lombas (faltou a massa asfáltica).
A par disto tudo a Câmara continua a endividar-se e os problemas estruturais mantêm-se.
A rede de esgotos continua por concluir e o tratamento é ineficiente ou não existe (mas pagamos taxas e tarifas na factura de água).
A gestão passou a ter parceiros privados ? Então pagamos a gestão de resíduos.
Talvez para pagar o salário de milhares de Euros do gestor privado que foi equiparado a Director Geral.
Dá -se num lado e cobra-se mais no outro.
Dão-se alguns benefícios aos idosos mas... vão buscar o que dão na factura de água que, mesmo para os idosos, já aumentou em mais de trezentos por cento desde 2001.
Apesar das suas receitas na água, no urbanismo, nas taxas que cobra, do financiamento autárquico directamente vindo do Orçamento de Estado, do IMI e de tantas outras taxas e tarifas, a Câmara Municipal continua a endividar-se.
Onde foram investidos os milhões de contos que estiveram disponíveis durante os últimos 11 anos?
Na escola pública muito pouco.
Entende-se. Quem vende os serviços públicos municipais também é defensor da privatização da escola pública e do apoio (como acima já se referiu) público à escola privada. É esta a forma de justiça social que a Câmara defende. Utilizar os recursos públicos e entregá-los à gula dos privados.
Tal qual o governo central no apoio aos grandes grupos financeiros.
terça-feira, março 10, 2009
A CRISE NÃO É PARA TODOS
Este artigo encontra-se em http://resistir.info/ .
Lucros da EDP atingiram 1.212 milhões € em 2008 à custa de preços superiores aos da UE e de impostos reduzidos
por Eugénio Rosa [*]
Lucros da EDP atingiram 1.212 milhões € em 2008 à custa de preços superiores aos da UE e de impostos reduzidos
por Eugénio Rosa [*]
terça-feira, fevereiro 24, 2009
É FARTAR VILANAGEM
Só faltava que os contribuintes pagassem os devaneios de Administradores na gestão de grandes fortunas
Governo não vai assumir responsabilidades do BPP perante “grandes fortunas”
Governo não vai assumir responsabilidades do BPP perante “grandes fortunas”
terça-feira, fevereiro 10, 2009
EDUCAÇÃO - Apelo dos PCEs
COMUNICADO FINAL DO ENCONTRO DE PRESIDENTES DOS CONSELHOS EXECUTIVOS, NO DIA 7 DE FEVEREIRO, EM COIMBRA
Os 212 Presidentes de Conselho Executivo reunidos em Coimbra, consideram que a base do desempenho das suas funções se rege por princípios de gestão democrática da actividade educativa das escolas. Não estando em causa a ofensa do quadro legal em vigor, sublinha-se, porém, que o cumprimento de tal dever não exclui, antes implica, a assunção do dever cívico de garantir o bom funcionamento das Escolas no cumprimento de projectos educativos destinados à melhoria das aprendizagens dos alunos.
O espírito que tem vindo a presidir à iniciativa de encontro de Presidentes de Conselho Executivo é o de, na observância dos princípios de responsabilidade institucional, transmitirem ao Ministério da Educação:
· a convicção de que este modelo de avaliação é um mau instrumento de gestão.
· a convicção de que este modelo não contribui para a melhoria do desempenho da escola pública naquela que é a sua finalidade: garantir a qualidade do ensino.
· que a insistência na aplicação do actual modelo não teve em conta e prejudica a construção de uma ferramenta de avaliação do desempenho docente justa, séria e credível, parecendo ignorar os sinais de preocupação e empenho continuadamente transmitidos pelas escolas, nomeadamente, em reuniões com o Ministério da Educação e documentos enviados pelas mesmas.
· Que as sucessivas adaptações introduzidas no modelo de avaliação, não correspondendo ao acima expresso, promoveram - sob a forma de recomendações e documentos avulso - factores de perturbação da vida nas Escolas, descentrando a atenção dos docentes daquela que é a sua tarefa principal.
· que tal insistência - desvalorizadora das diversas tomadas de posição dos docentes no uso das garantias de participação e protesto inerentes ao funcionamento do regime democrático - parece responder apenas a um objectivo político que se esgota no mero cumprimento de um calendário.
Estas preocupações, transmitidas à Sra. Ministra da Educação em audiência do passado dia 15 de Janeiro, não se alteraram e têm vindo a ser confirmadas, não se tendo dissipado o clima de instabilidade vivido nas Escolas, antes o agudizando.
Assim, é entendimento dos presentes que em relação às questões que envolvem a entrega dos OI, importa sublinhar que:
· na legislação publicada, não figura nenhuma referência à obrigatoriedade de entrega dos mesmos pelos docentes, nem à sua fixação pelo Presidente do Conselho Executivo;
· os objectivos constantes no projecto educativo e no plano anual de actividades da Escola são referência adequada, em si mesmos, à avaliação de desempenho docente.
De igual modo, os presentes consideram fundamental dar continuidade ao desenvolvimento de um trabalho reflexivo e compreensivo sobre as questões essenciais da educação, da função da Escola Pública e da Carreira Docente.
Neste sentido exortam os demais Presidentes de Conselho Executivo do país a associarem-se a esta reflexão.
Este plenário reitera a posição anteriormente assumida, em Santarém, e transmitida à Sra. Ministra da Educação, no sentido da suspensão do actual modelo de avaliação como condição essencial para a defesa inequívoca da Escola Pública e da qualidade do ensino.
OS PCEs PRESENTES NO ENCONTRO:
Os 212 Presidentes de Conselho Executivo reunidos em Coimbra, consideram que a base do desempenho das suas funções se rege por princípios de gestão democrática da actividade educativa das escolas. Não estando em causa a ofensa do quadro legal em vigor, sublinha-se, porém, que o cumprimento de tal dever não exclui, antes implica, a assunção do dever cívico de garantir o bom funcionamento das Escolas no cumprimento de projectos educativos destinados à melhoria das aprendizagens dos alunos.
O espírito que tem vindo a presidir à iniciativa de encontro de Presidentes de Conselho Executivo é o de, na observância dos princípios de responsabilidade institucional, transmitirem ao Ministério da Educação:
· a convicção de que este modelo de avaliação é um mau instrumento de gestão.
· a convicção de que este modelo não contribui para a melhoria do desempenho da escola pública naquela que é a sua finalidade: garantir a qualidade do ensino.
· que a insistência na aplicação do actual modelo não teve em conta e prejudica a construção de uma ferramenta de avaliação do desempenho docente justa, séria e credível, parecendo ignorar os sinais de preocupação e empenho continuadamente transmitidos pelas escolas, nomeadamente, em reuniões com o Ministério da Educação e documentos enviados pelas mesmas.
· Que as sucessivas adaptações introduzidas no modelo de avaliação, não correspondendo ao acima expresso, promoveram - sob a forma de recomendações e documentos avulso - factores de perturbação da vida nas Escolas, descentrando a atenção dos docentes daquela que é a sua tarefa principal.
· que tal insistência - desvalorizadora das diversas tomadas de posição dos docentes no uso das garantias de participação e protesto inerentes ao funcionamento do regime democrático - parece responder apenas a um objectivo político que se esgota no mero cumprimento de um calendário.
Estas preocupações, transmitidas à Sra. Ministra da Educação em audiência do passado dia 15 de Janeiro, não se alteraram e têm vindo a ser confirmadas, não se tendo dissipado o clima de instabilidade vivido nas Escolas, antes o agudizando.
Assim, é entendimento dos presentes que em relação às questões que envolvem a entrega dos OI, importa sublinhar que:
· na legislação publicada, não figura nenhuma referência à obrigatoriedade de entrega dos mesmos pelos docentes, nem à sua fixação pelo Presidente do Conselho Executivo;
· os objectivos constantes no projecto educativo e no plano anual de actividades da Escola são referência adequada, em si mesmos, à avaliação de desempenho docente.
De igual modo, os presentes consideram fundamental dar continuidade ao desenvolvimento de um trabalho reflexivo e compreensivo sobre as questões essenciais da educação, da função da Escola Pública e da Carreira Docente.
Neste sentido exortam os demais Presidentes de Conselho Executivo do país a associarem-se a esta reflexão.
Este plenário reitera a posição anteriormente assumida, em Santarém, e transmitida à Sra. Ministra da Educação, no sentido da suspensão do actual modelo de avaliação como condição essencial para a defesa inequívoca da Escola Pública e da qualidade do ensino.
OS PCEs PRESENTES NO ENCONTRO:
segunda-feira, fevereiro 09, 2009
terça-feira, janeiro 20, 2009
E assim vai a Câmara Municipal
Com estas verbas todas "bem aplicadas" em coisas prioritárias para o Concelho e a Câmara respondeu que não tinha disponibilidade financeira (1.000 €) para pagamento do transporte a crianças multideficientes para beneficiarem de sessões de hipoterapia no Ferro.
Pagam-se almoços, emanuéis e outros "artistas" da pimbalhada!
E obrigam-se os pais das crianças a pagar serviços de CAF altíssimos e transporte aos que por várias razões se atrasaram na sua escolaridade.
Um escândalo
É tempo de acabar com injustiças
É tempo de correr com esta gente da Câmara Municipal
Transparência ou escândalo na Covilhã?
Pesquise o caro leitor pela palavra "Covilhã" no site transparencia-pt.org e ficará a saber, entre outras coisas maravilhosas que a internet nos dá e que nem sempre saem no BASE, que a Câmara da Covilhã gastou, pelo menos e até agora €159.078,50 (Executive media: € 74.879,00, worktek: €39.725,00€ + Zenki: €24.94450 + Bus Consulting: €19.500,00), quase Trinta e dois mil contos em campanhas publicitárias do género da Covilhã cinco estrelas. Trinta e dois mil contos por uns cartazes e uns anúncios...! Pagou €60.769,00 por um painel electrónico à Data Display... quase 100.000,00 por um estudo de impacte ambiental... etc., etc.,- Fica também na posse de outras informações úteis para perceber como é esbanjado o dinheiro dos seus impostos. Quase tudo sem concurso público e com o critério que convém às "boas práticas" autárquicas._Como há pouco quem investigue estes factos (e aquele site mais dia menos dia deve desaparecer...), para que possa o leitor tirar as suas próprias conclusões sobre o lucro ou as vantagens deste "investimento público", transcrevemos infra uma síntese das despesas contraídas em Novembro e Dezembro de 2008 pelo Município da Covilhã:
8829
Tecnat, Ldª
Empreitada de trabalhos de alteração do edificio do Mercado Municipal da Covilhã e instalação de ascensor
153.916,00 €
8827
Tecnat, Ldª
Fornecimento e aplicação de materiais de construção no edificio do Mercado Municipal da Covilhã
108.022,00 €
11647
Coba, SA
Elaboração do projecto de execução e estudos ambientais do sistema de adução entre a barragem da Ribeira das Cortes (Penhas II) e a ETA da Varanda dos carqueijais
98.250,00 €
11654
Coba, SA
Elaboração do projecto de execução e estudos ambientais do sistema de adução entre a barragem da Ribeira das Cortes (Penhas II) e a ETA da Varanda dos carqueijais
98.250,00 €
9425
Bastoclean, Ldª
Prestação de serviços de limpeza do edificio do Mercado Municipal e edificio da Tinturaria
82.904,30 €
11659
Executive media
Campanha publicitária da nova imagem da Covilhã
74.879,00 €
8675
Data Display Portugal, SA
Fornecimento de um painel electronico de informação
60.769,00 €
11609
Alberto Carvalho & Filhos, SA
Fornecimento de um veiculo de marca Citroen, modelo C6, 2.2 HDI, exclusive
43.221,30 €
11635
Worktec, Ldª
Fornecimento de peças de sinalização de rotas culturais da Covilhã
39.725,00 €
11675
Animativa
Contratação outsourcing de técnicos de desporto
38.900,00 €
9853
Valerio & Valerio, Ldª
Empreitada de requalificação urbana da Rua Padre Alfredo - Unhais da Serra
37.152,60 €
9073
Restaurante e Residencial Senhora da Lomba
Fornecimento de refeições para o almoço comemorativo de Natal do cartão social municipal
31.250,00 €
8668
Restaurante e Residencial Senhora da Lomba
Fornecimento de refeições para o almoço comemorativo de Natal do cartão social municipal
31.250,00 €
11625
Alcriestor, Ldª
Fornecimento e colocação de janelas na Escola de S. Silvestre, Covilhã
25.312,30 €
11622
Jorge Silva, Victor Neto, Fernandes & Associados, SROC
Organização e acompanhamento da implementação da contabilidade de custos da autarquia
25.000,00 €
11619
Zenki, Ldª
Campanha publicitária da nova imagem da Covilhã
24.944,50 €
9477
JAL - Jeronimo Alves Lourenço
Fornecimento de peças para promoção/divulgação do concelho da Covilhã e da região
23.900,00 €
11628
Electro - Belarmino, Ldª
Trabalhos de ligação aos postos de transformação na piscina praia da Covilhã e piscina do Teixoso
22.782,40 €
11613
António Homem Cardoso
Levantamento fotográfico do património eclesiástico do Municipio da Covilhã
20.000,00 €
9426
Bus Consulting
Concepção grafica da campanha de comunicação da nova imagem institucional Covilhã Cinco Estrelas
19.500,00 €
4390
REGACENTRO - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, LDA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO E FORNECIMENTO DE UM COLECTOR POLIGONAL EM AÇO INOXIDÁVEL.
18.130,00 €
11641
Marco Paulo Antunes Pereira
Demolição de edifício sito na Rua Pedro Alves / Escadas da Boavista, Covilhã
15.540,00 €
12557
Associação Protectora de Infância
Fornecimento de refeições para o ano lectivo 2008/2009
13.200,00 €
6652
Marco Paulo Antunes Pereira
Fornecimento de maquinaria destinada à demolição de um imóvel situado na Rua 6 de Setembro, 38/40, na Covilhã
13.110,00 €
11656
Lambelho & Ramos, Ldª
Fornecimento de 222 toneladas de massa asfáltica a quente
11.921,40 €
9403
Normacartaz, Ldª
Fornecimento de 2.000 pens
11.400,00 €
11671
Joaquim Gouveia Pereira, Ldª
Adjudicação de circuito especial de transporte escolar para o ano lectivo 2008/2009
11.305,00 €
11632
Marco Paulo Antunes Pereira
Demolição de edifício no Largo de S. Silvestre, 13, na Covilhã
9.130,00 €
13558
Centro Social Comunitário do Peso
Fornecimento de refeições para o ano lectivo 2008/2009
8.250,00 €
11667
Marco Paulo Antunes Pereira
Demolição de edifício situado na Rua do Espirito Santo, 10, em Vila do Carvalho
7.250,00 €
11607
Guerreiro, marques & Teofilo, Ldª
Trabalhos de fornecimento, aplicação e pintura de isolamentos em poliuterano, na Biblioteca Municipal
7.000,00 €
11617
Noticias da Covilhã
Impressão de 500 livros recortes da história da Covilhã
6.000,00 €
11636
Gravo Industria de Medalhas, Ldª
Concepção e cunhagem de medalha comemorativa dos 50 anos do edifício dos Paços do concelho
5.750,00 €
4613
Inegi, Ldª
Prestação de serviços de estudo da avaliação do potencial eólico do concelho da Covilhã
5.700,00 €
Despesa total correspondente:
1.203.614,80 €
6 comentários
Temas: CM Covilhã, Portugal - autarquias
Com estas verbas todas "bem aplicadas" em coisas prioritárias para o Concelho e a Câmara respondeu que não tinha disponibilidade financeira (1.000 €) para pagamento do transporte a crianças multideficientes para beneficiarem de sessões de hipoterapia no Ferro.
Pagam-se almoços, emanuéis e outros "artistas" da pimbalhada!
E obrigam-se os pais das crianças a pagar serviços de CAF altíssimos e transporte aos que por várias razões se atrasaram na sua escolaridade.
Um escândalo
É tempo de acabar com injustiças
É tempo de correr com esta gente da Câmara Municipal
Transparência ou escândalo na Covilhã?
Pesquise o caro leitor pela palavra "Covilhã" no site transparencia-pt.org e ficará a saber, entre outras coisas maravilhosas que a internet nos dá e que nem sempre saem no BASE, que a Câmara da Covilhã gastou, pelo menos e até agora €159.078,50 (Executive media: € 74.879,00, worktek: €39.725,00€ + Zenki: €24.94450 + Bus Consulting: €19.500,00), quase Trinta e dois mil contos em campanhas publicitárias do género da Covilhã cinco estrelas. Trinta e dois mil contos por uns cartazes e uns anúncios...! Pagou €60.769,00 por um painel electrónico à Data Display... quase 100.000,00 por um estudo de impacte ambiental... etc., etc.,- Fica também na posse de outras informações úteis para perceber como é esbanjado o dinheiro dos seus impostos. Quase tudo sem concurso público e com o critério que convém às "boas práticas" autárquicas._Como há pouco quem investigue estes factos (e aquele site mais dia menos dia deve desaparecer...), para que possa o leitor tirar as suas próprias conclusões sobre o lucro ou as vantagens deste "investimento público", transcrevemos infra uma síntese das despesas contraídas em Novembro e Dezembro de 2008 pelo Município da Covilhã:
8829
Tecnat, Ldª
Empreitada de trabalhos de alteração do edificio do Mercado Municipal da Covilhã e instalação de ascensor
153.916,00 €
8827
Tecnat, Ldª
Fornecimento e aplicação de materiais de construção no edificio do Mercado Municipal da Covilhã
108.022,00 €
11647
Coba, SA
Elaboração do projecto de execução e estudos ambientais do sistema de adução entre a barragem da Ribeira das Cortes (Penhas II) e a ETA da Varanda dos carqueijais
98.250,00 €
11654
Coba, SA
Elaboração do projecto de execução e estudos ambientais do sistema de adução entre a barragem da Ribeira das Cortes (Penhas II) e a ETA da Varanda dos carqueijais
98.250,00 €
9425
Bastoclean, Ldª
Prestação de serviços de limpeza do edificio do Mercado Municipal e edificio da Tinturaria
82.904,30 €
11659
Executive media
Campanha publicitária da nova imagem da Covilhã
74.879,00 €
8675
Data Display Portugal, SA
Fornecimento de um painel electronico de informação
60.769,00 €
11609
Alberto Carvalho & Filhos, SA
Fornecimento de um veiculo de marca Citroen, modelo C6, 2.2 HDI, exclusive
43.221,30 €
11635
Worktec, Ldª
Fornecimento de peças de sinalização de rotas culturais da Covilhã
39.725,00 €
11675
Animativa
Contratação outsourcing de técnicos de desporto
38.900,00 €
9853
Valerio & Valerio, Ldª
Empreitada de requalificação urbana da Rua Padre Alfredo - Unhais da Serra
37.152,60 €
9073
Restaurante e Residencial Senhora da Lomba
Fornecimento de refeições para o almoço comemorativo de Natal do cartão social municipal
31.250,00 €
8668
Restaurante e Residencial Senhora da Lomba
Fornecimento de refeições para o almoço comemorativo de Natal do cartão social municipal
31.250,00 €
11625
Alcriestor, Ldª
Fornecimento e colocação de janelas na Escola de S. Silvestre, Covilhã
25.312,30 €
11622
Jorge Silva, Victor Neto, Fernandes & Associados, SROC
Organização e acompanhamento da implementação da contabilidade de custos da autarquia
25.000,00 €
11619
Zenki, Ldª
Campanha publicitária da nova imagem da Covilhã
24.944,50 €
9477
JAL - Jeronimo Alves Lourenço
Fornecimento de peças para promoção/divulgação do concelho da Covilhã e da região
23.900,00 €
11628
Electro - Belarmino, Ldª
Trabalhos de ligação aos postos de transformação na piscina praia da Covilhã e piscina do Teixoso
22.782,40 €
11613
António Homem Cardoso
Levantamento fotográfico do património eclesiástico do Municipio da Covilhã
20.000,00 €
9426
Bus Consulting
Concepção grafica da campanha de comunicação da nova imagem institucional Covilhã Cinco Estrelas
19.500,00 €
4390
REGACENTRO - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, LDA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO E FORNECIMENTO DE UM COLECTOR POLIGONAL EM AÇO INOXIDÁVEL.
18.130,00 €
11641
Marco Paulo Antunes Pereira
Demolição de edifício sito na Rua Pedro Alves / Escadas da Boavista, Covilhã
15.540,00 €
12557
Associação Protectora de Infância
Fornecimento de refeições para o ano lectivo 2008/2009
13.200,00 €
6652
Marco Paulo Antunes Pereira
Fornecimento de maquinaria destinada à demolição de um imóvel situado na Rua 6 de Setembro, 38/40, na Covilhã
13.110,00 €
11656
Lambelho & Ramos, Ldª
Fornecimento de 222 toneladas de massa asfáltica a quente
11.921,40 €
9403
Normacartaz, Ldª
Fornecimento de 2.000 pens
11.400,00 €
11671
Joaquim Gouveia Pereira, Ldª
Adjudicação de circuito especial de transporte escolar para o ano lectivo 2008/2009
11.305,00 €
11632
Marco Paulo Antunes Pereira
Demolição de edifício no Largo de S. Silvestre, 13, na Covilhã
9.130,00 €
13558
Centro Social Comunitário do Peso
Fornecimento de refeições para o ano lectivo 2008/2009
8.250,00 €
11667
Marco Paulo Antunes Pereira
Demolição de edifício situado na Rua do Espirito Santo, 10, em Vila do Carvalho
7.250,00 €
11607
Guerreiro, marques & Teofilo, Ldª
Trabalhos de fornecimento, aplicação e pintura de isolamentos em poliuterano, na Biblioteca Municipal
7.000,00 €
11617
Noticias da Covilhã
Impressão de 500 livros recortes da história da Covilhã
6.000,00 €
11636
Gravo Industria de Medalhas, Ldª
Concepção e cunhagem de medalha comemorativa dos 50 anos do edifício dos Paços do concelho
5.750,00 €
4613
Inegi, Ldª
Prestação de serviços de estudo da avaliação do potencial eólico do concelho da Covilhã
5.700,00 €
Despesa total correspondente:
1.203.614,80 €
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Temas: CM Covilhã, Portugal - autarquias
domingo, dezembro 28, 2008
sexta-feira, dezembro 26, 2008
domingo, dezembro 14, 2008
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008
No dia 12 de Dezembro de 2008 teve lugar uma Sessão Ordinária da Assembleia Municipal da Covilhã. Esta Assembleia tinha como assunto primordial a apreciação do Plano e Orçamento da Câmara Municipal para o ano de 2009.
Os eleitos da CDU, para além de outras intervenções, fizeram as quatro que aqui se publicitam, porque ficaram a meu encargo.
Nesta Assembleia houve um facto de grande significado politico. O grupo do PS (o maior grupo da oposição) não fez qualquer intervenção. Esta atitude é reveladora do desnorte, descoordenação, desleixo e abandono dos eleitos do PS. Afinal de contas estavamos a apreciar o documento mais importante na vida concelhia que irá ter reflexo no próximo ano, com as autárquicas à porta.
Assim, se estiver interessado nos assuntos da autarquia concelhia, faça a leitura das quatro intervenções. Pelo menos ficará a conhecer o que pensa a CDU sobre os documentos apresentados e a gestão municipal.
Os eleitos da CDU, para além de outras intervenções, fizeram as quatro que aqui se publicitam, porque ficaram a meu encargo.
Nesta Assembleia houve um facto de grande significado politico. O grupo do PS (o maior grupo da oposição) não fez qualquer intervenção. Esta atitude é reveladora do desnorte, descoordenação, desleixo e abandono dos eleitos do PS. Afinal de contas estavamos a apreciar o documento mais importante na vida concelhia que irá ter reflexo no próximo ano, com as autárquicas à porta.
Assim, se estiver interessado nos assuntos da autarquia concelhia, faça a leitura das quatro intervenções. Pelo menos ficará a conhecer o que pensa a CDU sobre os documentos apresentados e a gestão municipal.
Assembleia Municipal de 12 de Dezembro. Tema da Intervenção "3ª Revisão Orçamental"
2.3 – Terceira Revisão Orçamental
A Câmara Municipal, depois de 15 alterações orçamentais e de duas revisões orçamentais propõe à Assembleia uma 3ª Revisão.
Uma primeira nota:
Depois de tantas alterações e das duas revisões orçamentais o orçamento inicial, aprovado por esta Assembleia Municipal, encontra-se completamente adulterado.
Quanto à revisão que nos é proposta pode-se afirmar que não é mais do que o corte em obras concretas e em despesa deferindo-as, adiando-as, para orçamentos futuros.
E onde propõe a Câmara aplicar as verbas resultantes de receitas adicionais (1.381.337,58 €) e de diminuições/anulações em várias intervenções definidas no Plano, no valor de 4.375.738,42€ ?
1 - Para pagamento de trabalhos especializados (pressupõe-se que seja à EDP) já que não existe qualquer especificação. – de 1.094.000,00 para 1.154.000,00
2 – Para pagamento de juros de empréstimos de médio e longo prazos – de 1.754.000,00 para 2.076.000,00.
3 – Para pagamento de passivos financeiros – de 1.956.000,00 para 4.956.000,00.
4 – Para pagamento à Administração Pública Central ( Rúbrica que não existia no Orçamento) no valor de 1.924.076,00.
Penso que a Assembleia merece uma explicação quanto ao aparecimento destas despesas e a que correspondem.
Quanto às anulações, como já foi referido, correspondem a obras que não se executaram em 2008 e que irão continuar no papel, no próximo ano e outras que irão desaparecer do Plano e Orçamento.
Discordando desta prática de manipulação do orçamento com a sua completa distorção e discordando da forma fácil como se inscrevem obras, se criam espectativas nas populações e se anulam e se lançam para o Orçamento do ano seguinte, iremos votar contra esta revisão.
Covilhã, 12 de Dezembro de 2008
Os eleitos da CDU
A Câmara Municipal, depois de 15 alterações orçamentais e de duas revisões orçamentais propõe à Assembleia uma 3ª Revisão.
Uma primeira nota:
Depois de tantas alterações e das duas revisões orçamentais o orçamento inicial, aprovado por esta Assembleia Municipal, encontra-se completamente adulterado.
Quanto à revisão que nos é proposta pode-se afirmar que não é mais do que o corte em obras concretas e em despesa deferindo-as, adiando-as, para orçamentos futuros.
E onde propõe a Câmara aplicar as verbas resultantes de receitas adicionais (1.381.337,58 €) e de diminuições/anulações em várias intervenções definidas no Plano, no valor de 4.375.738,42€ ?
1 - Para pagamento de trabalhos especializados (pressupõe-se que seja à EDP) já que não existe qualquer especificação. – de 1.094.000,00 para 1.154.000,00
2 – Para pagamento de juros de empréstimos de médio e longo prazos – de 1.754.000,00 para 2.076.000,00.
3 – Para pagamento de passivos financeiros – de 1.956.000,00 para 4.956.000,00.
4 – Para pagamento à Administração Pública Central ( Rúbrica que não existia no Orçamento) no valor de 1.924.076,00.
Penso que a Assembleia merece uma explicação quanto ao aparecimento destas despesas e a que correspondem.
Quanto às anulações, como já foi referido, correspondem a obras que não se executaram em 2008 e que irão continuar no papel, no próximo ano e outras que irão desaparecer do Plano e Orçamento.
Discordando desta prática de manipulação do orçamento com a sua completa distorção e discordando da forma fácil como se inscrevem obras, se criam espectativas nas populações e se anulam e se lançam para o Orçamento do ano seguinte, iremos votar contra esta revisão.
Covilhã, 12 de Dezembro de 2008
Os eleitos da CDU
Assembleia Municipal de 12 de Dezembro. Tema da Intervenção "Orçamento e Plano para 2009 da CMC"
2.2 – Proposta de Orçamento, Grandes Opções do Plano, Plano Plurianual de Investimento, Plano de Actividades e Mapa de Pessoal da CMC para 2009
Exm.o Senhor Presidente
Exm.os Senhores Deputados Municipais
O Executivo Municipal propõe-nos um Orçamento e um Plano de Actividades que tem na sua receita e despesa o valor de 89.228.628,00 €
Apresenta-nos um Orçamento que não está longe do que foi realizado e executado em 2007 que apresentou na receita e na despesa o valor de 86.062.582,40 €.
Contudo, existem diferenças substanciais e estruturais entre o executado em 2007 e o previsto para 2009.
No orçamento da receita corrente verificam-se valores demasiado optimistas na cobrança de impostos e taxas, correspondentes a 10% das receitas.
Claramente irrealistas são os valores estimados na venda de bens e serviços passando-se de 869 mil Euros cobrados em 2007 para uma estimativa de cerca de 2 milhões e 500 mil Euros.
Quanto às transferências correntes, nomeadamente as da Administração Central, parece-nos que os valores se aproximam da realidade.
Porém, a grande diferença verifica-se nas receitas de capital, onde aparecem valores que correspondem a 58,3% do Orçamento, prevendo-se a venda de terrenos e de habitações para financiamento do Plano.
Se a execução de 2007 foi, essencialmente financiada pelo recurso aos empréstimos, o de 2009, espera o Executivo financiá-lo à custa da venda de património.
E qual é o património municipal que o Executivo pretende alienar?
1 - As habitações sociais da Quinta da Alâmpada, da Biquinha, dos Penedos Altos, da Rua Cidade do Fundão, da Rua Mateus Fernandes, do Teixoso e do Tortosendo;
2 – 2 Prédios rústicos com 81 mil metros quadrados sem os identificar e sem indicar a sua localização;
3 – Lotes de terrenos e habitações várias em diferentes freguesias;
4 – O Campo das Festas.
Meus senhores
Depois da venda de todo o património dos Serviços Municipalizados e das Águas da Covilhã, da venda do Gameiro, da venda do subsolo do
Pelourinho e do espaço à superfície com potencial de estacionamento, da entrega de serviços públicos a particulares, da alienação das rendas das habitações, temos agora a liquidação total.
Todo o espaço e património municipal , para este executivo, é vendável, colocando-o ao serviço de meia dúzia de senhores da cidade e dos construtores civis.
A Câmara Municipal comporta-se como se fosse uma mera empresa privada que instala serviços, constrói habitações, compra e vende terrenos com o dinheiro dos contribuintes, para venda no mercado. Oferecendo, desta forma, a oportunidade à tal meia dúzia – Senhores das Cidades - de se apropriarem do espaço público, da riqueza natural e das mais valias que deveriam estar ao serviço das populações.
Estamos perante um acontecimento inédito no País.
Temos um Executivo Municipal que quer transformar a Autarquia Local, que se pressupõe gerir a “coisa pública”, em empresa imobiliária de venda de lotes e moradias, de recursos naturais e de venda de serviços culturais, desportivos, urbanísticos e de planeamento a quem tiver dinheiro para os comprar.
E assim se transfere o que é de todos para as mãos de alguns.
Esta situação deverá ser motivo de reflexão de todos aqueles que se encontram em exercício público, mandatados pelo povo que os elegeu para defenderem o bem comum e público.
Quanto ao Orçamento da Despesa Corrente verifica-se um aumento nas rúbricas de Aquisição de Bens e Serviços, com especial aumento em Outros Trabalhos Especializados, onde de 1 milhão se passa para 3 milhões e um aumento na rúbrica dos subsídios a atribuir a Instituições sem fins lucrativos.
As Despesas de Capital sobem para 65 milhões e 500 mil Euros em obras diversas que se arrastam no Plano de ano para ano, 100 projectos/obras arrastam-se no Plano desde 2002, o que significa que muito existe por fazer em várias áreas, obras por iniciar, e obras concluídas com pagamentos deferidos no tempo através dos empréstimos.
Estamos perante um Plano que tem mais de 50% das suas receitas afectas a dívidas anteriores. O resto é para o lançamento de meia dúzia de obras e para a campanha eleitoral.
A isto se chama ineficiência, ineficácia e incompetência na acção municipal.
Ao nível das responsabilidades financeiras (juros, amortizações, locações ) o Executivo prevê o pagamento de cerca 7 milhões de Euros, o que corresponde a 30% das receitas correntes e dá-nos a dimensão do peso da dívida.
Quanto às tranferências correntes e de capital o Executivo propõe 2 milhões e cento e cinco mil Euros para empresas públicas municipais e intermunicipais e privadas, sem especificar quais as empresas.
Meus Senhores
Sr Presidente
? O Executivo vem propor que esta Assembleia autorize tais transferências quando, com arrogância, viola a lei autárquica e as competências desta Assembleia ao recusar-se a apresentar qualquer relatório da sua actividade e participação naquelas empresas ?
? O Executivo quer dois milhões de Euros para utilizar como quer e quando quer sem qualquer acompanhamento da Assembleia ?
A actividade autárquica deve ser clara e transparente. E aos eleitos não basta afirmarem que fazem uma gestão honesta, é necessário prová-lo, apresentando contas e relatórios ao escrutínio desta Assembleia e da opinião pública.
Quanto ao Plano de Actividades Municipais com uma dotação de 9. 430.000 Euros é, quanto a nós, um programa de acções municipais viradas para a intervenção social em ano eleitoral.
O Executivo já decidiu os montantes a atribuir a eventos culturais (10), a festividades(11), a colectividades (17), ao Cartão do Idosos e a actividades a ele ligadas (5), a bombeiros, a Feiras (8), a transferência para as empresas municipais e sociedades privadas (4), para as Juntas de Freguesia (5) e uma rúbrica de Outros onde se salienta 1 milhão e 200 mil Euros para a Iluminação Pública.
Eu já desconfiava que andávamos a gastar muita energia com 2 e 3 redes de sistemas de iluminação pública diferentes em funcionamento na mesma via, mas, pensava eu, que talvez fosse “de borla”.
Afinal não é.
É que o desperdício é elevado.
Quanto aos montantes referidos para apoios diversos o Executivo já definiu o que vai financiar, indica o valor, mas não informa quais.
É a prova, clara e objectiva, da falta de transparência e dos jogos eleitorais do próximo ano.
Sr Presidente
Estamos perante um Plano que se repete ao longo dos anos e que tem por base um orçamento inflaccionado sustentado pela venda/alienação do património público. Em cada ano ficamos mais pobres e mais endividados e os problemas concelhios mantêm-se.
É tempo de se romper com este tipo de política e de gestão municipal.
Pelo que ficou exposto
Votamos contra
Disse
Covilhã, 12 de Dezembro de 2008
Os eleitos da CDU
Exm.o Senhor Presidente
Exm.os Senhores Deputados Municipais
O Executivo Municipal propõe-nos um Orçamento e um Plano de Actividades que tem na sua receita e despesa o valor de 89.228.628,00 €
Apresenta-nos um Orçamento que não está longe do que foi realizado e executado em 2007 que apresentou na receita e na despesa o valor de 86.062.582,40 €.
Contudo, existem diferenças substanciais e estruturais entre o executado em 2007 e o previsto para 2009.
No orçamento da receita corrente verificam-se valores demasiado optimistas na cobrança de impostos e taxas, correspondentes a 10% das receitas.
Claramente irrealistas são os valores estimados na venda de bens e serviços passando-se de 869 mil Euros cobrados em 2007 para uma estimativa de cerca de 2 milhões e 500 mil Euros.
Quanto às transferências correntes, nomeadamente as da Administração Central, parece-nos que os valores se aproximam da realidade.
Porém, a grande diferença verifica-se nas receitas de capital, onde aparecem valores que correspondem a 58,3% do Orçamento, prevendo-se a venda de terrenos e de habitações para financiamento do Plano.
Se a execução de 2007 foi, essencialmente financiada pelo recurso aos empréstimos, o de 2009, espera o Executivo financiá-lo à custa da venda de património.
E qual é o património municipal que o Executivo pretende alienar?
1 - As habitações sociais da Quinta da Alâmpada, da Biquinha, dos Penedos Altos, da Rua Cidade do Fundão, da Rua Mateus Fernandes, do Teixoso e do Tortosendo;
2 – 2 Prédios rústicos com 81 mil metros quadrados sem os identificar e sem indicar a sua localização;
3 – Lotes de terrenos e habitações várias em diferentes freguesias;
4 – O Campo das Festas.
Meus senhores
Depois da venda de todo o património dos Serviços Municipalizados e das Águas da Covilhã, da venda do Gameiro, da venda do subsolo do
Pelourinho e do espaço à superfície com potencial de estacionamento, da entrega de serviços públicos a particulares, da alienação das rendas das habitações, temos agora a liquidação total.
Todo o espaço e património municipal , para este executivo, é vendável, colocando-o ao serviço de meia dúzia de senhores da cidade e dos construtores civis.
A Câmara Municipal comporta-se como se fosse uma mera empresa privada que instala serviços, constrói habitações, compra e vende terrenos com o dinheiro dos contribuintes, para venda no mercado. Oferecendo, desta forma, a oportunidade à tal meia dúzia – Senhores das Cidades - de se apropriarem do espaço público, da riqueza natural e das mais valias que deveriam estar ao serviço das populações.
Estamos perante um acontecimento inédito no País.
Temos um Executivo Municipal que quer transformar a Autarquia Local, que se pressupõe gerir a “coisa pública”, em empresa imobiliária de venda de lotes e moradias, de recursos naturais e de venda de serviços culturais, desportivos, urbanísticos e de planeamento a quem tiver dinheiro para os comprar.
E assim se transfere o que é de todos para as mãos de alguns.
Esta situação deverá ser motivo de reflexão de todos aqueles que se encontram em exercício público, mandatados pelo povo que os elegeu para defenderem o bem comum e público.
Quanto ao Orçamento da Despesa Corrente verifica-se um aumento nas rúbricas de Aquisição de Bens e Serviços, com especial aumento em Outros Trabalhos Especializados, onde de 1 milhão se passa para 3 milhões e um aumento na rúbrica dos subsídios a atribuir a Instituições sem fins lucrativos.
As Despesas de Capital sobem para 65 milhões e 500 mil Euros em obras diversas que se arrastam no Plano de ano para ano, 100 projectos/obras arrastam-se no Plano desde 2002, o que significa que muito existe por fazer em várias áreas, obras por iniciar, e obras concluídas com pagamentos deferidos no tempo através dos empréstimos.
Estamos perante um Plano que tem mais de 50% das suas receitas afectas a dívidas anteriores. O resto é para o lançamento de meia dúzia de obras e para a campanha eleitoral.
A isto se chama ineficiência, ineficácia e incompetência na acção municipal.
Ao nível das responsabilidades financeiras (juros, amortizações, locações ) o Executivo prevê o pagamento de cerca 7 milhões de Euros, o que corresponde a 30% das receitas correntes e dá-nos a dimensão do peso da dívida.
Quanto às tranferências correntes e de capital o Executivo propõe 2 milhões e cento e cinco mil Euros para empresas públicas municipais e intermunicipais e privadas, sem especificar quais as empresas.
Meus Senhores
Sr Presidente
? O Executivo vem propor que esta Assembleia autorize tais transferências quando, com arrogância, viola a lei autárquica e as competências desta Assembleia ao recusar-se a apresentar qualquer relatório da sua actividade e participação naquelas empresas ?
? O Executivo quer dois milhões de Euros para utilizar como quer e quando quer sem qualquer acompanhamento da Assembleia ?
A actividade autárquica deve ser clara e transparente. E aos eleitos não basta afirmarem que fazem uma gestão honesta, é necessário prová-lo, apresentando contas e relatórios ao escrutínio desta Assembleia e da opinião pública.
Quanto ao Plano de Actividades Municipais com uma dotação de 9. 430.000 Euros é, quanto a nós, um programa de acções municipais viradas para a intervenção social em ano eleitoral.
O Executivo já decidiu os montantes a atribuir a eventos culturais (10), a festividades(11), a colectividades (17), ao Cartão do Idosos e a actividades a ele ligadas (5), a bombeiros, a Feiras (8), a transferência para as empresas municipais e sociedades privadas (4), para as Juntas de Freguesia (5) e uma rúbrica de Outros onde se salienta 1 milhão e 200 mil Euros para a Iluminação Pública.
Eu já desconfiava que andávamos a gastar muita energia com 2 e 3 redes de sistemas de iluminação pública diferentes em funcionamento na mesma via, mas, pensava eu, que talvez fosse “de borla”.
Afinal não é.
É que o desperdício é elevado.
Quanto aos montantes referidos para apoios diversos o Executivo já definiu o que vai financiar, indica o valor, mas não informa quais.
É a prova, clara e objectiva, da falta de transparência e dos jogos eleitorais do próximo ano.
Sr Presidente
Estamos perante um Plano que se repete ao longo dos anos e que tem por base um orçamento inflaccionado sustentado pela venda/alienação do património público. Em cada ano ficamos mais pobres e mais endividados e os problemas concelhios mantêm-se.
É tempo de se romper com este tipo de política e de gestão municipal.
Pelo que ficou exposto
Votamos contra
Disse
Covilhã, 12 de Dezembro de 2008
Os eleitos da CDU
Assembleia Municipal de 12 de Dezembro. Tema da Intervenção "Relatório de Actividades e Situação Financeira do Município"
2.1 - INFORMAÇÃO ESCRITA DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA ACERCA DA ACTIVIDADE E SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICIPIO
Exm.o Senhor Presidente da Assembleia Municipal
Exm.os Senhores Deputados Municipais
Mais uma vez o Executivo não cumpre a Lei numa atitude de arrogância e de confronto claro com a Assembleia Municipal.
De forma sistemática não apresenta qualquer relatório sobre a actividade municipal limitando-se, tão só, a apresentar uma folha com a situação financeira do Município.
Apesar dos protestos dos eleitos desta Assembleia, do PS, do BE e da CDU o Executivo continua sem apresentar qualquer relatório.
Ora, isto só é possível porque a maioria instalada e o Sr. Presidente da Assembleia Municipal são coniventes com tais procedimentos e permitem que o Executivo continue a desrespeitar a Assembleia.
Porque, meus senhores, o dever do Executivo, em incumprimento sistemático, não é um direito dos eleitos da oposição, é um direito da Assembleia Municipal e de todos os seus membros não podendo, por força legal, prescindir dele.
Como é possível a Assembleia Municipal cumprir as suas atribuições e competências, nomeadamente a de acompanhamento da actividade municipal, se o Executivo não entrega o que lhe compete entregar?
Não será este procedimento (esconder a informação) uma forma de obstrução, clara e objectiva, ao trabalho dos eleitos municipais?
E quando os eleitos do PSD estiverem na oposição irão permitir que o Executivo Municipal não apresente qualquer documento?
Irão permitir comportamentos semelhantes de autismo, de arrogância, de prepotência e de imposição ditatorial de uma maioria conjuntural?
Irão permitir e aceitar que um Presidente da Assembleia Municipal se demita das suas funções quando não assegura que o Executivo cumpra com os seus deveres com o órgão deliberativo?
Ou será que irão confirmar a incoerência e a falta de princípios, de quem alterna no poder nos últimos 32 anos?
O que está em causa neste processo, meus senhores, é o incumprimento da Lei, o desrespeito por todos os eleitos, a dignidade do exercício do mandato popular, o laxismo do Senhor Presidente da Assembleia Municipal e o prestígio do órgão deliberativo e fiscalizador da acção municipal.
Quanto à informação financeira saliente-se:
Ponto um)
O valor elevadíssimo das dívidas municipais – 119.227.163€ (próximo dos cento e vinte milhões de Euros)
Ponto dois)
A dívida elevada a fornecedores diversos – 3.047.510 €.
O que demonstra que a Câmara tem sido má pagadora. Situação esta agravada com o facto de que, segundo informações de Associações do sector das obras públicas, tem um período de pagamento superior a 7 meses.
Não podemos esquecer que, face à situação financeira do País e à recessão que está instalada, esta dívida irá traduzir-se em dificuldades acrescidas para pequenas e médias empresas e o emprego no Concelho.
Ponto três)
A dívida às Juntas de Freguesia – 895.480€ - Quase um milhão de Euros.
Este valor é demonstrativo que as Juntas de Freguesia têm –se substituído à Câmara Municipal em funções desta.
Este valor é demonstrativo, ainda, de que as Juntas de Freguesia e logo, as populações, estão a ser depauperizadas pela Câmara Municipal, reduzindo esta, na prática, a capacidade de intervenção das Juntas de Freguesia na resolução de problemas das suas populações.
É pressuposto e tem cobertura legal que a Câmara Municipal deve apoiar a actividade das Juntas de Freguesia.
Ora, o que se verifica no Concelho da Covilhã, de forma inédita, é o inverso.
As Juntas de Freguesia é que financiam a Câmara Municipal.
A Câmara Municipal deve o dobro do montante que se compromete transferir anualmente para as Juntas de Freguesia.
Face aos números é compreensivo que as Juntas de Freguesia e os Senhores Presidentes de Junta estejam a viver com algumas dificuldades, porque as verbas transferidas pela Administração Central continuam a ser escassas face às necessidades das populações.
Mas, com uma Câmara Municipal que não transfere apoios financeiros e que fica a dever, a actividade autárquica nas freguesias complica-se ainda mais.
Ponto quatro)
As partes de capital e as excepções só servem para construir a ideia de que ainda temos uma folga de 53. 718.348,00 para atingir o limite de endividamento líquido, e descansar, como é evidente, o cidadão que pouco sensibilizado para a actividade municipal.
Mas alguém pretende atingir o limite, a ruptura financeira?
A verdade é que já estamos a arriscar demasiado.
Esta Câmara Municipal iniciou o seu mandato em 1998 com uma dívida próxima dos 20 milhões de Euros (incluindo a dívida à EDP), contraídos, no essencial, no primeiro mandato do Sr Presidente Carlos Pinto (2000 – 2004).
Se se considerar, por baixo e em valores médios, que a receita líquida anual da Câmara Municipal, se situou à volta dos 25 milhões de Euros, conclui-se, por baixo, sublinho, que esta gestão (durante 10 anos) teve à sua disposição cerca de 338 Milhões de Euros.
É de facto muito dinheiro.
E ainda, hoje, temos carências básicas por resolver na rede viária, no saneamento básico, nos equipamentos públicos de educação, desporto e cultura, no lazer e turismo, na protecção civil, no desenvolvimento económico, etc.
Passados 10 anos estamos em 108 milhões (com a dívida à EDP).
Mas.. Voltando ao mapa
Que dívida é esta à EDP no valor de 11.506.679 € ? Quando foi contraída ? Em que obra ?
A DGAL comunicou que o limite de endividamento líquido é de 23.259.701,00.
Acredito, contudo onde está o documento que suporta tal afirmação?
Estas situações, meus senhores, são os factos políticos de grande relevância porque têm comportamentos antidemocráticos e números a suportá-los, sendo demonstrativos de uma gestão pouco transparente e, também, da sua falência.
Falência da gestão do PSD.
Falência da gestão de Carlos Pinto.
Covilhã, 12 de Dezembro de 2008
Os eleitos da CDU
Exm.o Senhor Presidente da Assembleia Municipal
Exm.os Senhores Deputados Municipais
Mais uma vez o Executivo não cumpre a Lei numa atitude de arrogância e de confronto claro com a Assembleia Municipal.
De forma sistemática não apresenta qualquer relatório sobre a actividade municipal limitando-se, tão só, a apresentar uma folha com a situação financeira do Município.
Apesar dos protestos dos eleitos desta Assembleia, do PS, do BE e da CDU o Executivo continua sem apresentar qualquer relatório.
Ora, isto só é possível porque a maioria instalada e o Sr. Presidente da Assembleia Municipal são coniventes com tais procedimentos e permitem que o Executivo continue a desrespeitar a Assembleia.
Porque, meus senhores, o dever do Executivo, em incumprimento sistemático, não é um direito dos eleitos da oposição, é um direito da Assembleia Municipal e de todos os seus membros não podendo, por força legal, prescindir dele.
Como é possível a Assembleia Municipal cumprir as suas atribuições e competências, nomeadamente a de acompanhamento da actividade municipal, se o Executivo não entrega o que lhe compete entregar?
Não será este procedimento (esconder a informação) uma forma de obstrução, clara e objectiva, ao trabalho dos eleitos municipais?
E quando os eleitos do PSD estiverem na oposição irão permitir que o Executivo Municipal não apresente qualquer documento?
Irão permitir comportamentos semelhantes de autismo, de arrogância, de prepotência e de imposição ditatorial de uma maioria conjuntural?
Irão permitir e aceitar que um Presidente da Assembleia Municipal se demita das suas funções quando não assegura que o Executivo cumpra com os seus deveres com o órgão deliberativo?
Ou será que irão confirmar a incoerência e a falta de princípios, de quem alterna no poder nos últimos 32 anos?
O que está em causa neste processo, meus senhores, é o incumprimento da Lei, o desrespeito por todos os eleitos, a dignidade do exercício do mandato popular, o laxismo do Senhor Presidente da Assembleia Municipal e o prestígio do órgão deliberativo e fiscalizador da acção municipal.
Quanto à informação financeira saliente-se:
Ponto um)
O valor elevadíssimo das dívidas municipais – 119.227.163€ (próximo dos cento e vinte milhões de Euros)
Ponto dois)
A dívida elevada a fornecedores diversos – 3.047.510 €.
O que demonstra que a Câmara tem sido má pagadora. Situação esta agravada com o facto de que, segundo informações de Associações do sector das obras públicas, tem um período de pagamento superior a 7 meses.
Não podemos esquecer que, face à situação financeira do País e à recessão que está instalada, esta dívida irá traduzir-se em dificuldades acrescidas para pequenas e médias empresas e o emprego no Concelho.
Ponto três)
A dívida às Juntas de Freguesia – 895.480€ - Quase um milhão de Euros.
Este valor é demonstrativo que as Juntas de Freguesia têm –se substituído à Câmara Municipal em funções desta.
Este valor é demonstrativo, ainda, de que as Juntas de Freguesia e logo, as populações, estão a ser depauperizadas pela Câmara Municipal, reduzindo esta, na prática, a capacidade de intervenção das Juntas de Freguesia na resolução de problemas das suas populações.
É pressuposto e tem cobertura legal que a Câmara Municipal deve apoiar a actividade das Juntas de Freguesia.
Ora, o que se verifica no Concelho da Covilhã, de forma inédita, é o inverso.
As Juntas de Freguesia é que financiam a Câmara Municipal.
A Câmara Municipal deve o dobro do montante que se compromete transferir anualmente para as Juntas de Freguesia.
Face aos números é compreensivo que as Juntas de Freguesia e os Senhores Presidentes de Junta estejam a viver com algumas dificuldades, porque as verbas transferidas pela Administração Central continuam a ser escassas face às necessidades das populações.
Mas, com uma Câmara Municipal que não transfere apoios financeiros e que fica a dever, a actividade autárquica nas freguesias complica-se ainda mais.
Ponto quatro)
As partes de capital e as excepções só servem para construir a ideia de que ainda temos uma folga de 53. 718.348,00 para atingir o limite de endividamento líquido, e descansar, como é evidente, o cidadão que pouco sensibilizado para a actividade municipal.
Mas alguém pretende atingir o limite, a ruptura financeira?
A verdade é que já estamos a arriscar demasiado.
Esta Câmara Municipal iniciou o seu mandato em 1998 com uma dívida próxima dos 20 milhões de Euros (incluindo a dívida à EDP), contraídos, no essencial, no primeiro mandato do Sr Presidente Carlos Pinto (2000 – 2004).
Se se considerar, por baixo e em valores médios, que a receita líquida anual da Câmara Municipal, se situou à volta dos 25 milhões de Euros, conclui-se, por baixo, sublinho, que esta gestão (durante 10 anos) teve à sua disposição cerca de 338 Milhões de Euros.
É de facto muito dinheiro.
E ainda, hoje, temos carências básicas por resolver na rede viária, no saneamento básico, nos equipamentos públicos de educação, desporto e cultura, no lazer e turismo, na protecção civil, no desenvolvimento económico, etc.
Passados 10 anos estamos em 108 milhões (com a dívida à EDP).
Mas.. Voltando ao mapa
Que dívida é esta à EDP no valor de 11.506.679 € ? Quando foi contraída ? Em que obra ?
A DGAL comunicou que o limite de endividamento líquido é de 23.259.701,00.
Acredito, contudo onde está o documento que suporta tal afirmação?
Estas situações, meus senhores, são os factos políticos de grande relevância porque têm comportamentos antidemocráticos e números a suportá-los, sendo demonstrativos de uma gestão pouco transparente e, também, da sua falência.
Falência da gestão do PSD.
Falência da gestão de Carlos Pinto.
Covilhã, 12 de Dezembro de 2008
Os eleitos da CDU
Assembleia Municipal de 12 de Dezembro. Tema da Intervenção " Pavilhão Desportivo Municipal" e "Projecto de Hipoterapia"
COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA
1 – Período Antes da Ordem do Dia
Exmo Senhor Presidente
Exmo Senhores Deputados Municipais
Nesta curta intervenção queria chamar a atenção da Câmara Municipal para duas situações:
Primeira – Para o facto de o único Pavilhão Municipal, propriedade da Câmara, localizado na freguesia do Paul, em terreno cedido pelo Ministério de Educação se encontrar a em degradação progressiva.
Mal construído, com materiais e equipamentos de duvidosa qualidade, tem a sua cobertura, em placas de lusolite (material com amianto), degradada pela deficiente instalação, pelo tempo e pelas intempéries.
Uma das últimas tempestades levantou mais duas placas provocando mais infiltração de água.
A situação actual não pode manter-se
Passados 8 anos do abandono da Câmara Municipal da gestão daquele equipamento e apesar dos ofícios da Direcção Executiva da EB 2,3 Ciclos, nada é feito para se concretizarem correcções às obras iniciais nem nada é feito para uma manutenção das suas redes de água, sanitárias e de aquecimento, equipamentos, piso e cobertura.
A Câmara abandonou a gestão e esta passou a ser feita pela Direcção Executiva da Escola que tem feito a manutenção possível e tem garantido o funcionamento das aulas de Educação Fisica, a utilização do Pavilhão pelas colectividades, Junta de Freguesia, e outros grupos informais.
Face à necessidade de obras de conservação e de beneficiação, a Câmara não executa, e o ME quando questionado responde que não executa obras em edificios de propriedade alheia.
Sr Presidente
A Câmara Municipal tem que decidir o que deseja fazer daquele equipamento.
E duas soluções se podem perspectivar:
1 - Assumir a propriedade e a consequente responsabilidade pela gestão, manutenção e beneficiação do equipamento, solução que eu defendo enquanto autarca.
2 – Fazer a sua doação ao Ministério da Educação, para que este possa executar as obras necessárias, solução que eu defendo enquanto docente.
Escolha a Câmara Municipal, mas espero que seja rápida a decidir, porque um dia destes o Pavilhão encerra por não possuir condições de segurança para a sua utilização.
A segunda situação é a de lamentar que a Câmara Municipal não tenha disponibilidade financeira, cerca de 1.000 €/ano, para apoiar a deslocação, pagando o transporte de 6 crianças multideficientes, 4 do 1º Ciclo e 2 do 2º e 3º Ciclos, a sessões de hipoterapia, actividade considerada útil e potenciadora de aquisições de competências motoras e relacionais por parte de crianças multideficientes.
É constrangedor e triste que a autarquia não tenha disponibilidade financeira para possibilitar aquela actividade às crianças.
Afinal de contas ou a situação financeira é mais grave do que eu pensava ou a insensibilidade desta Câmara é do tamanho do mundo e do universo.
A Câmara Municipal se quiser e tiver essa disponibilidade pode, ainda, assegurar o apoio solicitado, porque as crianças estão lá à espera que, quem deve, cumpra com o seu dever.
Covilhã, 12 de Dezembro de 2008
Os eleitos da CDU
1 – Período Antes da Ordem do Dia
Exmo Senhor Presidente
Exmo Senhores Deputados Municipais
Nesta curta intervenção queria chamar a atenção da Câmara Municipal para duas situações:
Primeira – Para o facto de o único Pavilhão Municipal, propriedade da Câmara, localizado na freguesia do Paul, em terreno cedido pelo Ministério de Educação se encontrar a em degradação progressiva.
Mal construído, com materiais e equipamentos de duvidosa qualidade, tem a sua cobertura, em placas de lusolite (material com amianto), degradada pela deficiente instalação, pelo tempo e pelas intempéries.
Uma das últimas tempestades levantou mais duas placas provocando mais infiltração de água.
A situação actual não pode manter-se
Passados 8 anos do abandono da Câmara Municipal da gestão daquele equipamento e apesar dos ofícios da Direcção Executiva da EB 2,3 Ciclos, nada é feito para se concretizarem correcções às obras iniciais nem nada é feito para uma manutenção das suas redes de água, sanitárias e de aquecimento, equipamentos, piso e cobertura.
A Câmara abandonou a gestão e esta passou a ser feita pela Direcção Executiva da Escola que tem feito a manutenção possível e tem garantido o funcionamento das aulas de Educação Fisica, a utilização do Pavilhão pelas colectividades, Junta de Freguesia, e outros grupos informais.
Face à necessidade de obras de conservação e de beneficiação, a Câmara não executa, e o ME quando questionado responde que não executa obras em edificios de propriedade alheia.
Sr Presidente
A Câmara Municipal tem que decidir o que deseja fazer daquele equipamento.
E duas soluções se podem perspectivar:
1 - Assumir a propriedade e a consequente responsabilidade pela gestão, manutenção e beneficiação do equipamento, solução que eu defendo enquanto autarca.
2 – Fazer a sua doação ao Ministério da Educação, para que este possa executar as obras necessárias, solução que eu defendo enquanto docente.
Escolha a Câmara Municipal, mas espero que seja rápida a decidir, porque um dia destes o Pavilhão encerra por não possuir condições de segurança para a sua utilização.
A segunda situação é a de lamentar que a Câmara Municipal não tenha disponibilidade financeira, cerca de 1.000 €/ano, para apoiar a deslocação, pagando o transporte de 6 crianças multideficientes, 4 do 1º Ciclo e 2 do 2º e 3º Ciclos, a sessões de hipoterapia, actividade considerada útil e potenciadora de aquisições de competências motoras e relacionais por parte de crianças multideficientes.
É constrangedor e triste que a autarquia não tenha disponibilidade financeira para possibilitar aquela actividade às crianças.
Afinal de contas ou a situação financeira é mais grave do que eu pensava ou a insensibilidade desta Câmara é do tamanho do mundo e do universo.
A Câmara Municipal se quiser e tiver essa disponibilidade pode, ainda, assegurar o apoio solicitado, porque as crianças estão lá à espera que, quem deve, cumpra com o seu dever.
Covilhã, 12 de Dezembro de 2008
Os eleitos da CDU
quarta-feira, dezembro 03, 2008
Campanha da Covilhã debaixo de Fogo
Também com este titulo, publicou o Expresso, em 29 de Novembro de 2008, o seguinte texto que me escuso de comentar:
FinanciamentoCampanha da Covilhã debaixo de fogo
Alegado recurso a verbas LEADER como saco azul para publicidade da câmara ainda está por esclarecer
Os anúncios da Covilhã estão por toda a cidade, com símbolos do programa LEADER, destinado a financiar acções do mundo rural
Dúvidas, muitas dúvidas - é o estigma que pesa sobre a nova campanha ‘Covilhã, Cidade 5 Estrelas’.
A polémica estalou na região por esta publicidade surgir ‘colada’ ao LEADER, programa comunitário destinado ao desenvolvimento dos meios rurais. E também pelo facto de o presidente da Câmara da Covilhã, Carlos Pinto, presidir à Rude, associação responsável pela execução dos fundos LEADER na Cova da Beira. O autarca da Covilhã candidatou esta campanha para financiamento do programa comunitário, mas o gestor do LEADER já lhe pediu esclarecimentos, não tendo ainda obtido resposta.
A campanha ‘Covilhã, Cidade 5 Estrelas’ está a ser massivamente divulgada através de cartazes por toda a cidade, anúncios no estádio municipal e em publicações como o ‘Público’, ‘Visão’, ‘Caras’, ‘Lux’, ou mesmo a revista de bordo da TAP. Todos os anúncios ostentam o logótipo do LEADER e da Rude, sendo pouco claro se se trata ou não de publicidade camarária.
Presidida pelo autarca da Covilhã, a Rude é uma das 52 associações criadas em Portugal no âmbito do LEADER, que contam com fundos comunitários para acções de valorização do mundo rural (€4 milhões a €5 milhões foi a verba atribuída a cada associação no último Quadro Comunitário de Apoio).
Estranhando a falta de relação directa entre a campanha da Covilhã e os objectivos do programa comunitário, o gestor do LEADER já solicitou esclarecimentos a Carlos Pinto.
“Não pagamos essa campanha”
Enviada a 13 de Setembro, a carta do director-geral da Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (organismo que superintende as associações LEADER em Portugal) não teve ainda qualquer resposta por parte do presidente da Rude e da Câmara da Covilhã.
“Não pagamos essa campanha. Aguardamos esclarecimentos por parte da Rude”, garante Rui Baptista, chefe do LEADER a nível nacional, adiantando ter sido recebida uma candidatura da Rude no valor total de €800 mil, incluindo a campanha da Covilhã e várias acções na Cova da Beira. “O nosso sistema alertou-nos para a situação e bloqueámos o pagamento. É pouco habitual este tipo de despesas e não faremos transferência financeira enquanto não tivermos resposta ao nosso pedido de esclarecimento”, salienta o responsável do programa, frisando que “nenhum pagamento foi feito para esta campanha”.
No pacote de €800 mil da candidatura da Rude, a campanha da Covilhã foi a que “saltou à vista pelo tipo de acção”. São consideradas elegíveis para financiamento pelo LEADER as despesas da Feira de São Tiago, na Covilhã, que incluiu concertos de Luís Represas, João Gil, António Pinto Basto e João Braga, e apesar de não ter nenhum «stand» agrícola. “Mas as feiras funcionam muitas vezes como actividades de dinamização das zonas rurais”, faz notar Rui Baptista.
Numa avaliação das 52 associações de desenvolvimento rural financiadas pelo LEADER, a Rude figura em último lugar, com a pior taxa de execução de todas. “Tem sido sempre assim, desde o início”, refere o chefe do programa em Portugal. Em Junho, quando esta avaliação foi apresentada, a Rude tinha por executar €906 mil, o equivalente a 69% do Vector 1 e a apenas 24% do Vector 2 do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA). Avizinhando-se um novo quadro comunitário, estes fundos ficariam ‘perdidos’ se não fossem aplicados até ao final de 2008. Foi depois desta apresentação pública, em Junho, que foi lançada a publicidade ‘Covilhã, Cidade 5 Estrelas’. A campanha está a ser fortemente contestada na blogosfera, onde lhe chamam “O (rude) desenvolvimento rural 5 estrelas” e inclusivamente acusam a associação Rude de funcionar como “um BPN pequenino”.
Conceição Antunes
Quanto custou a campanha?
É um mistério, ao qual a Câmara da Covilhã não dá resposta. Sobre a nova campanha da cidade, o EXPRESSO tentou contactar Carlos Pinto, presidente da associação Rude e da Câmara da Covilhã, cujo gabinete informou que este se encontrava ausente toda a semana, mas que delegava o assunto no vereador Luís Barreiros. O vereador só quis responder ao EXPRESSO por correio electrónico e, questionado sobre os custos e a origem da campanha (se foi lançada pela Câmara ou pela Rude), apenas referiu que no âmbito do programa LEADER “foi aprovada uma candidatura no valor de €40.112,92 pela Unidade de Gestão em regime de ‘overbooking’, isto é, sem garantia de qualquer comparticipação comunitária, não tendo o município até à data recebido um euro de comparticipação”.
FinanciamentoCampanha da Covilhã debaixo de fogo
Alegado recurso a verbas LEADER como saco azul para publicidade da câmara ainda está por esclarecer
Os anúncios da Covilhã estão por toda a cidade, com símbolos do programa LEADER, destinado a financiar acções do mundo rural
Dúvidas, muitas dúvidas - é o estigma que pesa sobre a nova campanha ‘Covilhã, Cidade 5 Estrelas’.
A polémica estalou na região por esta publicidade surgir ‘colada’ ao LEADER, programa comunitário destinado ao desenvolvimento dos meios rurais. E também pelo facto de o presidente da Câmara da Covilhã, Carlos Pinto, presidir à Rude, associação responsável pela execução dos fundos LEADER na Cova da Beira. O autarca da Covilhã candidatou esta campanha para financiamento do programa comunitário, mas o gestor do LEADER já lhe pediu esclarecimentos, não tendo ainda obtido resposta.
A campanha ‘Covilhã, Cidade 5 Estrelas’ está a ser massivamente divulgada através de cartazes por toda a cidade, anúncios no estádio municipal e em publicações como o ‘Público’, ‘Visão’, ‘Caras’, ‘Lux’, ou mesmo a revista de bordo da TAP. Todos os anúncios ostentam o logótipo do LEADER e da Rude, sendo pouco claro se se trata ou não de publicidade camarária.
Presidida pelo autarca da Covilhã, a Rude é uma das 52 associações criadas em Portugal no âmbito do LEADER, que contam com fundos comunitários para acções de valorização do mundo rural (€4 milhões a €5 milhões foi a verba atribuída a cada associação no último Quadro Comunitário de Apoio).
Estranhando a falta de relação directa entre a campanha da Covilhã e os objectivos do programa comunitário, o gestor do LEADER já solicitou esclarecimentos a Carlos Pinto.
“Não pagamos essa campanha”
Enviada a 13 de Setembro, a carta do director-geral da Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (organismo que superintende as associações LEADER em Portugal) não teve ainda qualquer resposta por parte do presidente da Rude e da Câmara da Covilhã.
“Não pagamos essa campanha. Aguardamos esclarecimentos por parte da Rude”, garante Rui Baptista, chefe do LEADER a nível nacional, adiantando ter sido recebida uma candidatura da Rude no valor total de €800 mil, incluindo a campanha da Covilhã e várias acções na Cova da Beira. “O nosso sistema alertou-nos para a situação e bloqueámos o pagamento. É pouco habitual este tipo de despesas e não faremos transferência financeira enquanto não tivermos resposta ao nosso pedido de esclarecimento”, salienta o responsável do programa, frisando que “nenhum pagamento foi feito para esta campanha”.
No pacote de €800 mil da candidatura da Rude, a campanha da Covilhã foi a que “saltou à vista pelo tipo de acção”. São consideradas elegíveis para financiamento pelo LEADER as despesas da Feira de São Tiago, na Covilhã, que incluiu concertos de Luís Represas, João Gil, António Pinto Basto e João Braga, e apesar de não ter nenhum «stand» agrícola. “Mas as feiras funcionam muitas vezes como actividades de dinamização das zonas rurais”, faz notar Rui Baptista.
Numa avaliação das 52 associações de desenvolvimento rural financiadas pelo LEADER, a Rude figura em último lugar, com a pior taxa de execução de todas. “Tem sido sempre assim, desde o início”, refere o chefe do programa em Portugal. Em Junho, quando esta avaliação foi apresentada, a Rude tinha por executar €906 mil, o equivalente a 69% do Vector 1 e a apenas 24% do Vector 2 do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA). Avizinhando-se um novo quadro comunitário, estes fundos ficariam ‘perdidos’ se não fossem aplicados até ao final de 2008. Foi depois desta apresentação pública, em Junho, que foi lançada a publicidade ‘Covilhã, Cidade 5 Estrelas’. A campanha está a ser fortemente contestada na blogosfera, onde lhe chamam “O (rude) desenvolvimento rural 5 estrelas” e inclusivamente acusam a associação Rude de funcionar como “um BPN pequenino”.
Conceição Antunes
Quanto custou a campanha?
É um mistério, ao qual a Câmara da Covilhã não dá resposta. Sobre a nova campanha da cidade, o EXPRESSO tentou contactar Carlos Pinto, presidente da associação Rude e da Câmara da Covilhã, cujo gabinete informou que este se encontrava ausente toda a semana, mas que delegava o assunto no vereador Luís Barreiros. O vereador só quis responder ao EXPRESSO por correio electrónico e, questionado sobre os custos e a origem da campanha (se foi lançada pela Câmara ou pela Rude), apenas referiu que no âmbito do programa LEADER “foi aprovada uma candidatura no valor de €40.112,92 pela Unidade de Gestão em regime de ‘overbooking’, isto é, sem garantia de qualquer comparticipação comunitária, não tendo o município até à data recebido um euro de comparticipação”.
Duas Rudes, dois irmãos
Com este titulo publicou o Expresso, em 29 de Novembro de 2008, o seguinte texto que eu dispenso de qualquer comentário:
Duas Rudes, dois irmãos
Fraude fiscal detectada na venda de terrenos à Rude pelo irmão do presidente da Câmara. Foi criada ainda uma segunda Rude
O caso envolve duas entidades, ambas com o nome Rude, e dois irmãos: Carlos Pinto, presidente da Câmara da Covilhã, e João Manuel Pinto. E remonta a 1995, altura em que João Manuel Pinto comprou por 24 mil contos (€120 mil em moeda actual) o direito de uso, durante 20 anos, de terrenos na Covilhã, que vendeu pouco depois por 70 mil contos (€350 mil) à Rude, associação presidida pelo seu irmão, Carlos Pinto.
Este processo culminou num crime de fraude fiscal e no pagamento de coimas por parte de João Pinto. “Foram fabricados documentos com conteúdo falso, com o único objectivo de lhe permitirem a fuga ao imposto devido”, pode ler-se no relatório do Ministério Público, concluído em Setembro de 2004, na sequência do processo-crime instaurado em torno do caso. Mas o Ministério Público não conseguiu reunir provas de que “houve conluio entre o arguido João Manuel Pinto e algum ou alguns dos arguidos ligados à Rude no sentido de este adquirir os bens imóveis para depois os revender por um valor equivalente a cerca de três vezes o de custo” - apesar de a Polícia Judiciária da Guarda ter concluído pela existência de um tal conluio. O relatório do Ministério Público refere que, “a ter havido esse conluio, estaríamos em face de um crime de burla qualificada”.
Para contornar o entrave legal de a associação Rude estar impedida, pelas regras comunitárias, de comprar imóveis foi constituída em Novembro de 1995 uma sociedade anónima chamada Rude SA, cujos sócios são os mesmos da associação Rude que funciona com fundos do programa LEADER: Carlos Pinto, Luís Barreiros, Francisco Ferreira Pimentel, Arménio Marques Matias e Bernardino Gata Silva. A Rude SA, cujo capital é quase a 100% assegurado pela associação Rude, acabou por adquirir por 1500 contos (€7500) os ditos terrenos na Covilhã, cujas escrituras foram celebradas em Dezembro de 1995 e Março de 1999. “Caso esta associação comprasse tais imóveis, fá-lo-ia com a maior parte de dinheiros provenientes de fundos comunitários”, explicita o relatório. Entre as questões que ficaram por esclarecer destacam-se as declarações do arguido Antonino Alves Pacheco, que “foi posto perante o facto de em conjunto com os seus cunhados ter recebido a quantia de 10 mil contos a título de sinal e terem recebido da Rude um cheque no valor de 70 mil contos no acto da escritura, o que dá um valor global de 80 mil contos. Considerando que os prédios terão sido vendidos por 24 mil contos e que entregaram um cheque ao João Pinto de 43.700 contos, foi-lhe pedido que explicasse o destino do dinheiro remanescente”. Mas o próprio relatório do Ministério Público reconhece: “É certo que se desconhece o destino dado à quantia de 12.300 contos levantada pelo Antonino”.
C.A.
Duas Rudes, dois irmãos
Fraude fiscal detectada na venda de terrenos à Rude pelo irmão do presidente da Câmara. Foi criada ainda uma segunda Rude
O caso envolve duas entidades, ambas com o nome Rude, e dois irmãos: Carlos Pinto, presidente da Câmara da Covilhã, e João Manuel Pinto. E remonta a 1995, altura em que João Manuel Pinto comprou por 24 mil contos (€120 mil em moeda actual) o direito de uso, durante 20 anos, de terrenos na Covilhã, que vendeu pouco depois por 70 mil contos (€350 mil) à Rude, associação presidida pelo seu irmão, Carlos Pinto.
Este processo culminou num crime de fraude fiscal e no pagamento de coimas por parte de João Pinto. “Foram fabricados documentos com conteúdo falso, com o único objectivo de lhe permitirem a fuga ao imposto devido”, pode ler-se no relatório do Ministério Público, concluído em Setembro de 2004, na sequência do processo-crime instaurado em torno do caso. Mas o Ministério Público não conseguiu reunir provas de que “houve conluio entre o arguido João Manuel Pinto e algum ou alguns dos arguidos ligados à Rude no sentido de este adquirir os bens imóveis para depois os revender por um valor equivalente a cerca de três vezes o de custo” - apesar de a Polícia Judiciária da Guarda ter concluído pela existência de um tal conluio. O relatório do Ministério Público refere que, “a ter havido esse conluio, estaríamos em face de um crime de burla qualificada”.
Para contornar o entrave legal de a associação Rude estar impedida, pelas regras comunitárias, de comprar imóveis foi constituída em Novembro de 1995 uma sociedade anónima chamada Rude SA, cujos sócios são os mesmos da associação Rude que funciona com fundos do programa LEADER: Carlos Pinto, Luís Barreiros, Francisco Ferreira Pimentel, Arménio Marques Matias e Bernardino Gata Silva. A Rude SA, cujo capital é quase a 100% assegurado pela associação Rude, acabou por adquirir por 1500 contos (€7500) os ditos terrenos na Covilhã, cujas escrituras foram celebradas em Dezembro de 1995 e Março de 1999. “Caso esta associação comprasse tais imóveis, fá-lo-ia com a maior parte de dinheiros provenientes de fundos comunitários”, explicita o relatório. Entre as questões que ficaram por esclarecer destacam-se as declarações do arguido Antonino Alves Pacheco, que “foi posto perante o facto de em conjunto com os seus cunhados ter recebido a quantia de 10 mil contos a título de sinal e terem recebido da Rude um cheque no valor de 70 mil contos no acto da escritura, o que dá um valor global de 80 mil contos. Considerando que os prédios terão sido vendidos por 24 mil contos e que entregaram um cheque ao João Pinto de 43.700 contos, foi-lhe pedido que explicasse o destino do dinheiro remanescente”. Mas o próprio relatório do Ministério Público reconhece: “É certo que se desconhece o destino dado à quantia de 12.300 contos levantada pelo Antonino”.
C.A.
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